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Doc. ADM Direito 882.3605.0431.1442

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. ADM Direito 675.2609.0375.0423

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da rodovia em virtude do trabalho. Nexo causal demonstrado de forma suficiente entre a conduta omissiva da ré e os danos causados ao autor. Ausência de inspeção periódica eficiente e de manutenção adequada evidenciada. Inexistência de provas convincentes dando conta da culpa exclusiva do autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que o trecho do acidente está em perfeitas condições, sem a defeito indicado na inicial. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários, pois a responsabilidade objetiva decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º.» Neste sentido: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBJETO na LeiTO DA RODOVIA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Pretensão à condenação na reparação de danos causados em acidente de veículo Acidente provocado pela presença de objeto (ressolagem) na pista de rodovia objeto de concessão pública. Danos materiais comprovados. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.» (Apelação Cível 1001761-74.2019.8.26.0619; Relator: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; julgamento: 17/7/2020)". Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos (R$ 627,64). Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios já fixados na decisão de primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 877.1440.5325.5841

3 - TJSP Sociedade limitada - Ação anulatória de deliberação societária - Vício na convocação reconhecido, ausente a necessária individuação das faltas graves imputadas à autora. Inviabilizando pudesse exercer seu direito de defesa na reunião em que sua exclusão foi deliberada - Decreto de procedência - Julgamento de ação conexa, referente a outra ação anulatória movida pela mesma autora contra deliberação posterior, que ratificou o ato de sua exclusão, proporcionado o direito de defesa - Manutenção, apreciada apelação na mesma data, do decreto de improcedência da ação anulatória conexa - Ratificação da exclusão - Perda superveniente do interesse de agir - Carência de ação - Acolhimento da questão preliminar veiculada no apelo - Decreto de extinção - Condenação atinente aos ônus sucumbenciais, porém, mantida, observado o princípio da causalidade - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 729.9863.4941.4463

4 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos de seguro em seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa ou da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no montante de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 648.5163.8021.1118

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 359.2657.8140.7387

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PALMITAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.0506.6009.6805

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso da requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo. Incidência dos dispositivos do CDC de modo a inviabilizar a denunciação da lide pretendida. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.8470.2604.1880

8 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro agrícola. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Notas fiscais que comprovam a compra das sementes. Documentos suficientes para a regulação do sinistro. Acolhimento. Irrelevância das notas fiscais estarem nome do genitor, especialmente considerando a produção agrícola familiar. Contratação do seguro e ocorrência do sinistro verificada. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.7771.6298.5054

9 - TJSP APELAÇÃO.

Corretagem. Ação monitória julgada extinta, por ilegitimidade passiva, acolhidos os embargos monitórios. Recurso da autora. Serviço de intermediação prestado pela autora. Desfazimento do contrato por inadimplemento dos promissários compradores. Pretensão da autora ao recebimento da comissão de corretagem dos promissários compradores com base na cláusula penal. Impossibilidade. Disposição contratual estabelecendo a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento da comissão de corretagem. Cláusula penal dispondo que a parte infratora pagaria à parte inocente, multa de 10%, comissão de corretagem e de outras verbas. Autora que não figurou como parte no contrato e nem ostenta a condição de substituta processual - Inexistência legitimação extraordinária -, mormente porque está a defender direito próprio e não alheio em nome próprio. Comissão que não pode ser exigida dos promissários compradores, pela autora. Ilegitimidade de parte passiva corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios, devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 137.0041.3585.0962

10 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado -  Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos -  Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Cobranças que representam subtração módica por mês - Honorários sucumbenciais - Arbitramento por equidade, à vista do diminuto valor que resulta da condenação ou do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º) -  RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar o réu à restituição na forma dobrada dos valores debitados relativamente ao seguro prestamista - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 368.4346.7944.4976

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2194.5189.9531

12 - TJSP CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP Acórdão/STJ. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.1687.2442.1329

13 - TJSP Ação de cobrança. Valores atribuídos ao fornecimento de material elétrico e outros itens pela autora à empresa contratada pela ré para executar obra em rodovia sob concessão. Inocorrência de liame contratual entre as partes, tanto que as notas fiscais eram emitidas em nome da compradora. Empresas que nem formavam o mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva que não se presume, devendo advir da lei ou da vontade das partes. Nos termos da Lei 8.666/93, ademais, cabia ao contratado responder pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por ele firmado com concessionário. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 208.8667.7333.9910

14 - TJSP DUPLICATA MERCANTIL -

Ação declaratória de cancelamento de título de crédito c/c indenização por dano moral - Emissão de títulos sem lastro em nome do sacado - Vício formal caracterizado - Inexigibilidade das duplicatas confessada pela sacadora - Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal - Exigência de cautela proporcional à gravidade do ato - Responsabilidade também da cooperativa endossatária configurada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial e da razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 932.9795.8909.8627

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DIADEMA. MÉDICA. INCORPORAÇÃO. PROGRAMA SAÚDE EM CASA (PSC).

Pretendida a incorporação da gratificação denominada programa saúde em casa aos seus vencimentos. Sentença de procedência. Inconformismo do Município de Diadema. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar 191/2003. Legislação que não permite a incorporação da gratificação ao salário do servidor municipal. Verba transitória, de caráter «propter laborem», que não pode ser incorporada aos vencimentos dos médicos que participam do programa. Gratificação de natureza transitória, condicionada à manutenção de repasses de recursos pelo Governo Federal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.8739.1716.7124

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PROBLEMAS CARDÍACOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE NEXO -

Provada pericialmente a inexistência de liame entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária.

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Doc. ADM Direito 570.6205.9187.6530

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTORA) - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO EXARADO PELO 1STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DESCABIDA - ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES SOBRE AS QUANTIAS INDENITÁRIAS QUE DEVEM SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO, INCLUSIVE SUMULADO, DA CORTE SUPERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PRELIMINAR AFASTADA - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA», EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DA LESÃO DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO FOI ENTABULADO, SENDO IMPORTANTE LEMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE, ALÉM DA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA AVENÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMENTOS ASSINADOS SEQUER TRAZIDOS AOS AUTOS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - CPC, art. 373, II E 6º, VIII, DO CDC - VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE RIGOR - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - DANO MORAL EVIDENCIADO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR - REPARAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE

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Doc. ADM Direito 374.3323.0957.2991

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro facultativo. Furto. Máquina agrícola. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Contrato de adesão. Previsões contratuais contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente, no caso, a autora. Dever da ré indenizar mantido. Sentença inalterada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 217.1695.1536.0488

19 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré. Aplicação do CDC. Gravação de áudio telefônico que não comprova a adesão/associação livre, consentida e informada do autor. Ofensa ao CDC, em especial aos arts. 6º, III, 31, e 39, IV. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Devolução dos valores acertada. Autor não autorizou os descontos, sendo devida a restituição em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Valor arbitrado para compensação afigura-se razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 152.5902.5862.8757

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. AUTORA QUE, POR VIA ADMINISTRATIVA, SOLICITOU À RÉ EFETUASSE A LIGAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA À REDE DE ÁGUA, TAL COMO OCORRE COM RESIDÊNCIAS VIZINHAS, MAS A RÉ SE NEGOU A FAZÊ-LO, ENFATIZANDO A AUTORA NESSE CONTEXTO QUE EM SUA RESIDÊNCIA HÁ DUAS CRIANÇAS, O QUE TORNA AINDA MAIS ESSENCIAL O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PRESTAR O SERVIÇO AO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO AO IMÓVEL DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEIS ADJACENTES AO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, CORRETAMETE FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 512.8510.7563.1267

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo Acórdão/TJSP), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo Acórdão/TJSP), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do autor, em ambos os recursos, pretendendo a majoração do dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.1463.3337.2422

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSOS PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda Pública e remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente. 2) Pretensão de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 213.5562.7601.6154

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.0340.1876.1357

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.1616.6905.8836

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pela ré quanto à existência de relação jurídica entre as partes - Crédito da autora devidamente comprovado nos autos - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) -  Dano moral não caracterizado - Inadimplência incontroversa - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 203.1161.2941.1890

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 442.8956.4402.9121

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) -

Negativa de celebração do negócio - Instituição financeira que apresenta instrumento firmado na forma digital - Impugnação da autora à autenticidade da contratação - Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável à ré, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas - Negativa da autora atribui à ré o ônus de provar a validade do instrumento que retrata o negócio jurídico, também em face do teor do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória... ()

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Doc. ADM Direito 616.2844.2851.3230

28 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal.

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Doc. ADM Direito 218.9863.3922.8283

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (segundo quirodáctilo direito) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 174.7830.6220.6065

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS/TLF. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 962.1109.6305.5685

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOBRADA SOMENTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE A PARTIR DE ABRIL DE 2021 - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução de todos os valores indevidamente descontados que deve ser dobrada, sem modulação - apelado que, na melhor das hipóteses, tolerou que fosse forjado contrato de mútuo em nome do apelante, por preposto ou correspondente bancário - ocorrência, no mínimo, de culpa grave do apelado, equiparada ao dolo para fins civis - devolução dobrada que se dá com base no art. 42, parágrafo único do CDC, mas também consoante o que dispõe a Súmula 159/STF, daí a desnecessidade de modulação - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários sucumbenciais - valor estipulado na sentença que remunerou de maneira adequada o procurador do apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.9507.4061.8616

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 884.7674.0870.3837

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Lucros cessantes - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de prova incontroversa dos prejuízos alegados - Impossibilidade - Ausência de prova efetiva do prejuízo - A declaração de faturamento emitida pelo contador da autora limita-se a comparar o faturamento do ano anterior ao do período do acidente, sem fornecer elementos concretos que permitam inferir, de forma precisa, que a redução de sua receita decorreu exclusivamente da inatividade do caminhão envolvido no acidente - Tal documento não demonstra quais serviços foram inviabilizados em razão da paralisação do veículo, tampouco especifica o impacto direto no fluxo financeiro da empresa - Dessa forma, trata-se de prova meramente estimativa, incapaz de quantificar, com segurança, eventuais lucros cessantes - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.9827.3531.5170

34 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIR O NEGÓCIO EM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, ALTERADO PELA LEI 13.786/2018 - O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO, SENDO QUE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL DEVE INTEGRAR O MONTANTE A SER DEVOLVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPERTINÊNCIA, NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Cabível a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel por opção do adquirente, restando apenas a apuração dos créditos e débitos das partes, decorrentes do encerramento contratual; ... ()

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Doc. ADM Direito 899.1608.6951.8725

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços de fornecimento de sinal de internet. Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00, considerando a gravidade da ofensa e os transtornos suportados pela autora. Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ - . Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária. Nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2762.9133.5142

36 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

Indenização por danos materiais e morais. Extravio da mercadoria. Condenação da ré ao pagamento do valor respectivo à perda de carga. Inovação recursal. Configurada. Contestação da apelante veio fundada na ausência de interesse de agir pela falta de sua resistência do dever do indenizar a parte autora. Sucede que as razões recursais vieram baseadas, em suma, na extinção da ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da apelante ou improcedência dos pedidos iniciais por ausência de prova do direito constitutivo da demandante. Divergência entre a narrativa apresentada em sua peça defensiva, na origem, e as razões do apelo. Circunstância que impede o conhecimento do recurso. Violação ao principio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.2431.6338.9518

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA A CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIMAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame1 Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos para custeio de internação e condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A autora, beneficiária de plano de saúde, sofreu episódios de epilepsia e teve internação negada devido à carência contratual. A ré apela, alegando inexistência de dano moral e que a questão é de natureza contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de dano moral a ser indenizado no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A negativa de custeio da internação, ainda que indevida, era objeto de controvérsia quanto à natureza do atendimento, se eletiva ou de urgência/emergência. 4. Inexiste comprovação de agravamento das condições de saúde da paciente devido ao inadimplemento contratual, pois houve atendimento em Pronto Atendimento de Emergência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. Custas e despesas processuais repartidas entre as partes. Honorários sucumbenciais majorados em R$400,00 a cargo da apelada. Tese de julgamento: 1. Mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais. 2. Controvérsia sobre natureza do atendimento não configura dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 569.1037.0751.1421

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, que persegue a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por dano moral. Alternativamente, requer a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado. I. Questões preliminares e prejudiciais de mérito, arguidas em contrarrazões: a) alegação do apelado de prática de advocacia predatória pelos patronos do autor. Descabimento neste caso específico. Presença dos pressupostos de processamento da ação; b) inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença; c) impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora rejeitada. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Deserção não configurada; d) rejeição da preliminar de decadência. Hipótese dos autos em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foram disponibilizados valores em favor do autor. Caso dos autos em que o autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou os valores creditados em sua conta corrente. Autor, ademais, que não comprovou que contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. III. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 934.8774.6374.8513

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 351.6194.6928.1380

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que condenou a requerida a autorizar exame PET-CT e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a negativa de cobertura do exame PET-CT pela operadora de plano de saúde é abusiva, considerando a indicação médica e a ausência de previsão na lista da ANS. III. Razões de Decidir: A recusa de cobertura com base na lista da ANS é considerada abusiva, pois cabe ao médico indicar o tratamento adequado. A exclusão de cobertura deve ser expressa e não pode ser baseada na ausência de previsão na lista da ANS, especialmente quando o exame é necessário e não experimental. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame necessário ao tratamento de doença coberta é abusiva. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 650.2291.2024.4911

41 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. Preliminar, lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar rejeitada. Mérito - Contrato celebrado para a obtenção de empréstimo/capital de giro - Aplicação do CDC - Impossibilidade - A relação das partes não é de consumo - Precedentes - Taxas de juros cobradas pela cooperativa de crédito ré que não foram previamente informadas à autora e exorbitam o limite razoável da média de mercado, a revelar abusividade - Restituição cabível - Pretensão de repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Contratos que previram os pagamentos das parcelas após a referida data - Devolução em dobro - Capitalização de juros - Possibilidade - Previsão expressa nos ajustes celebrados - Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. 1STJ - Dever de informação observado - Seguro - Inexistência de instrumento em apartado indicando a facultatividade da contratação - Venda casada configurada - Nulidade - Tarifa de abertura de crédito (TAC) - Precedente invocado na sentença que diz respeito às pessoas físicas, não sendo o caso dos autos - Possibilidade da referida exigência - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO

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Doc. ADM Direito 660.1095.2847.4711

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. TARIFA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA IRREGULAR. -

I. Caso em exame. Ação para declarar a inexistência de desconto em conta bancária, condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro e à indenização por dano moral. Apelação das partes. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade da cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente, (ii) o cabimento de indenização por danos morais e o quantum indenizatório e (iii) o termo inicial dos juros de mora. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. Ausência de provas quanto à regularidade na contratação da tarifa «CESTA B. EXPRESSO 1.» Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos. Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data Inexistência de dano moral indenizável. Falta de provas quanto a eventual ofensa aos direitos fundamentais. Sentença reformada neste ponto - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 607.4479.6802.5838

43 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Comodato ajustado entre a ré e a falecida mãe dos autores. Com o falecimento da comodante, transmite-se o bem aos herdeiros, automaticamente, com seu ônus (comodato por tempo indeterminado). Direito de qualquer herdeiro, ou grupo de herdeiros, de defender o bem na sua totalidade, posto que se refira tão só à posse. Universalidade regida pelas regras que disciplinam o condomínio. Notificação regular dos autores (herdeiros) à ré para desocupação em prazo razoável. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Tutela possessória cabível. Sentença de procedência que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.7911.7582.2142

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONTESTADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora por meio de programa habitacional. A sentença condenou as rés, CDHU e Concreta Construção e Incorporação Ltda. solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas, despesas e honorários advocatícios. A autora recorreu para majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral. A ré CDHU alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, além de impugnar, no mérito, da condenação. A ré Concreta sustentou a inexistência de ato ilícito, atribuiu a responsabilidade à autora e pleiteou a exclusão ou, alternativamente, a redução da indenização. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela CDHU; e (ii) determinar a validade da sentença proferida sem o enfrentamento desse parecer. III. Razões de decidir. 3. A sentença é anulada por cerceamento de defesa, diante da inobservância do CPC, art. 477, que impõe ao Juízo a intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela parte, bem como a oitiva da parte adversa. 4. O parecer técnico apresentado pela CDHU traz questionamentos em tese relevantes e específicos sobre o laudo pericial judicial, os quais não foram objeto de manifestação pelo perito nem analisados pelo Juízo de origem antes da prolação da sentença. 5. A ausência de intimação para esclarecimentos compromete o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo 6. Recurso da ré CDHU provido. Recursos da autora e da corré Concreta Construção prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 903.3347.1821.3503

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 574.3582.9910.9338

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Veículos automotores objeto de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário. A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG), realizada antes do fato gerador, extingue a responsabilidade tributária da embargante, em conformidade com jurisprudência e legislação estadual aplicável. A responsabilidade solidária pelo IPVA persiste para veículos sem comprovação de baixa no gravame antes do fato gerador, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008. A baixa no SNG substitui a comunicação ao DETRAN para fins de extinção da responsabilidade tributária. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 482.2289.8228.6451

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO -

Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Sentença de procedência - Banco que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado com reserva da margem consignável - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que, determinada a produção de prova pericial grafotécnica, não recolheu os honorários periciais - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples - Declaração de inexigibilidade que decorreu de alegação de falsidade sem que o banco tenha se desincumbido de seu ônus probatório - Engano justificável - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de negativação ou qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade ou quaisquer outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos, que se deram em valor reduzido (R$ 44,10) e foram suportados por mais de 7 (sete) anos - Danos morais não caracterizados no caso - Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 119.3763.8565.2461

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação ordinária visando a desconstituição do AIIM 4.101.516-2, referente a débito de ICMS, sob alegação de «bis in idem» em relação a autuação anterior. Subsidiariamente, pleiteia-se o recálculo da multa e dos juros aplicados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de «bis in idem» na lavratura dos autos de infração e (ii) a legalidade da taxa de juros aplicada. III. Razões de Decidir: A legislação tributária estabelece obrigações distintas para escriturar e apresentar registros fiscais eletrônicos, não configurando «bis in idem". A taxa de juros aplicada deve ser limitada à SELIC, conforme declarada inconstitucional a Lei Estadual 13.918/09 pelo Órgão Especial do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora desprovido. Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos para adequar a forma de cálculo da verba honorária. Tese de julgamento: 1. Não há «bis in idem» na aplicação de penalidades por obrigações distintas. 2. Juros de mora limitados à taxa SELIC. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; CTN, arts. 142, 147, 150, 201; Lei Estadual 6.374/89, art. 96; Lei Estadual 13.918/09. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18.8.2011... ()

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Doc. ADM Direito 794.1913.9920.9119

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.

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Doc. ADM Direito 389.5997.3122.2025

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecidas pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que ajuizou a ação mais de seis anos após o início dos descontos e usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 658.4901.6756.2782

51 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Não configurada a violação ao art. 18, §2º, da Lei Estadual 13.296/08, pois a notificação ao proprietário ou ao responsável é alternativa - Também não foi demonstrada ofensa ao CTN, art. 202, I e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, uma vez que as CDAs identificaram o proprietário do veículo contribuinte do IPVA (art. 6º, VI, da Lei Estadual 13.296/08), circunstância suficiente para caracterizar sua higidez - Instituição que facilmente poderia obter informações sobre a propriedade dos veículos, de modo que não vinga a alegação de impossibilidade de produção de prova negativa - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Documentos juntados de origem particular, sem fé pública, que não servem para comprovar o alegado pela empresa - Inexigibilidade dos tributos para algumas das CDAs, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1109.3820.9508

52 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

do Estado de São Paulo não configurada - Prestação dos serviços de saúde pelo SUS e pela CROSS - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Alegação de atendimento inadequado que culminou com o óbito da mãe da autora - R. sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Negligência na prestação dos serviços médicos configurada - Nexo causal direto e imediato entre o fato e o evento danoso - Danos morais - Configuração - Manutenção do montante arbitrado pelo juízo de origem - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 621.9171.0285.5201

53 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu, tão somente em relação à restituição dobrada, compensação de valores e indenização por danos morais. Restituição simples deferida pela sentença. Recurso não conhecido nesse aspecto. Compensação devida. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 355.3544.7116.2538

54 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Apelação. Ré que, na contestação, já apresentou as contas. Honorários e custas processuais fixadas em ação de busca e apreensão. Desnecessidade de prova documental quanto a isso. Autora que não impugnou especificamente a atualização desses valores. Despesas de despachante que não foram comprovadas pela ré. Impossibilidade de cobrança. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência imposta à autora. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 161.5129.1934.8642

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA DE PLAYGROUND, PRAÇA DE CONVIVÊNCIA E VAGAS DE VISITANTES NÃO IMPLEMENTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATERIAL DE PUBLICIDADE APRESENTADO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 30 E 37, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. VALOR DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA EFETIVAMENTE ENTREGUE AO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A QUANTIFICAR O DANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Configura propaganda enganosa a oferta pública de equipamentos de lazer e infraestrutura complementar, divulgada em material publicitário juntado pela própria incorporadora, e não entregue. Vinculação do fornecedor nos termos dos arts. 30 e 37, §1º, do CDC. 2. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()

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Doc. ADM Direito 371.8163.5098.6160

56 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I- A

sentença há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX;  II- O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, além do fato de que a questão relacionada à prova pericial foi objeto de análise em Segunda Instância por meio do julgamento de agravo de instrumento, razão pela qual é de rigor a rejeição das preliminares levantadas. ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO DA AUTORA ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO DA RÉ - DINÂMICA INCONTROVERSA - TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA - VALOR PLEITEADO QUE CORRESPONDE À MÉDIA DOS ORÇAMENTOS - RECONHECIMENTO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Considerando ser incontroversa a dinâmica do acidente automobilístico que causou danos ao veículo da autora, verifica-se que foram apresentados três orçamentos e que o valor pleiteado na inicial corresponde à sua média, razão pela qual de rigor a manutenção integral da sentença pela qual se julgou procedente a ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 911.9719.6243.4736

57 - TJSP VEÍCULO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCEDIMENTO INSTAURADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 332.4204.5335.2816

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento de restrição creditícia e danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro mediante contato telefônico - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Operações atípicas realizadas no mesmo dia, em desacordo com o perfil do correntista - Falha nos mecanismos de segurança não afastada - Restituição das partes ao status quo ante - Inexigibilidade das obrigações oriundas das transações fraudulentas e anulação do contrato de empréstimo - Apuração do quantum em liquidação, admitida compensação a fim de evitar enriquecimento sem causa - Danos morais afastados em razão da concorrência do autor para o evento - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.9768.1984.9684

59 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido do autor para condenação do condomínio à troca de toda a tubulação vertical de água na sua unidade. Procedência, com ressalva de atribuição dos custos da obra ao autor. Recurso deste para que o custeio da obra pertença ao condomínio. Recurso adesivo do réu para arguir nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Prova pericial suficiente para o deslinde da causa. Mérito. A execução da obra deve ocorrer sob a responsabilidade e coordenação do condomínio para proteção de todo o sistema de abastecimento, com custos financeiros da obra pelo autor. Aplicação das regras da convenção condominial sobre custeio da parte hidráulica a cargo do respectivo condômino quanto ao que passa por sua unidade. Substituição favorece diretamente a reforma particular em andamento na unidade do autor. Equilíbrio das obrigações que se dá pela isenção do autor de futuros rateios para o mesmo fim em outras unidades e impede o enriquecimento sem causa. Manutenção da r. sentença. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 114.1338.6531.5950

60 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de bens imóveis ao capital social. Pretensão de reconhecimento de imunidade integral (art. 156, §2º, I, CF/88) e afastamento da cobrança sobre o «excedente» apurado entre o valor atribuído na operação societária (valor histórico/imposto de renda de pessoa física) e o valor de mercado do bem (valor real/ terra nua), fixado em procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Tema 796/STF. A imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Base de cálculo do ITBI vinculada ao valor do imóvel em condições normais de mercado (Tema 1.113/STJ), assegurada a apuração mediante processo administrativo (CTN, art. 148). Inadequação da utilização automática do valor declarado para fins de imposto de renda como parâmetro para o ITBI, tributo municipal de fato gerador e base de cálculo próprios (CTN, art. 35 e CTN, art. 38). Quanto ao Tema 1.348 do STF (RE 1.495.108), Ausente determinação expressa de suspensão (art 1.035, §5º do CPC), não há que se falar em sobrestamento obrigatório. Além disso, o objeto dos autos está aderente ao Tema 796 e à discussão do excedente. Diante desse quadro, não se verifica direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, impondo-se a manutenção integral da sentença denegatória da ordem. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal do impetrante. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 268.7562.4378.2731

61 - TJSP APELAÇÃO.

Invasão ao aplicativo WhatsApp. Prática de golpes. Ação indenizatória movida contra o Facebook Brasil. Sentença de procedência. Recurso do réu. Tese de ilegitimidade passiva rechaçada. Responsabilidade do Facebook Brasil para representar o WhatsApp no país. Falha na prestação do serviço caracterizada pela invasão de hackers ao perfil do autor na rede WhatsApp. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Danos materiais comprovados pela transferência ao falsário. Danos morais configurados. Autor que teve a intimidade exposta e sua imagem usada para a prática de golpes, manchando sua reputação. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.0193.8873.0934

62 - TJSP Recuperação judicial. Fase de supervisão. Sentença de encerramento, com fundamento no decurso do biênio legal no cumprimento das obrigações previstas no plano. Inconformismo de credora, qualificando de prematuro o encerramento, tendo em vista que não realizado exame pormenorizado do adimplemento das obrigações. Descabimento. Resistência meramente especulativa. Apelante que não aponta, em concreto, um único caso de obrigação inadimplida, vencida no curso curso do biênio. Existência de obrigações outras, com prazo de vencimento alongado, previsto para após o biênio, que não é óbice ao encerramento, mesmo porque, com ele, não se modifica a substância das obrigações a cargo da recuperanda, que segue vinculada pelos termos do plano homologado. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 61, caput. Sentença integralmente confirmada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 994.1778.8832.3907

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RMC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação digital do cartão de crédito consignado (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Negativa de contratação. Hipótese que não se amolda aos Temas 1414 e 1328 do STJ - . Não abrangência pela suspensão. 4. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), sem a necessidade de dilação probatória. 5. A assinatura eletrônica do autor foi validamente realizada, com identificação do signatário por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Arquivamento de documento pessoal junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Ademais, houve uso do cartão para operações típicas, como compras em estabelecimentos. Requerido que cumpriu o ônus da prova previsto na Tese do Tema 1061 do STJ - . 6. Ainda que assim não fosse, a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória do autor. 7. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente da operação impugnada (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.4493.4700.1128

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débito visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por indevida negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de danos morais pela indevida negativação do nome da autora; (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, mas rejeitou a indenização por danos morais com base na Súmula 385/STJ, devido à existência de inscrições restritivas preexistentes. 4. O recurso da autora não trouxe elementos concretos para demonstrar a ilegitimidade das inscrições anteriores, não configurando danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de inscrições restritivas preexistentes afasta o dever de indenizar por danos morais. 2. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade é adequada devido ao baixo proveito econômico obtido.... ()

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Doc. ADM Direito 572.9628.1911.0521

65 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Danos decorrentes de obra realizada em imóvel vizinho - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. Alegação de ilegitimidade passiva fundada em suposta alienação do imóvel a terceiro - Descabimento - Elementos constantes dos autos que não afastam a responsabilidade da requerida pela obra executada no local. Conjunto probatório formado por fotografias, orçamento dos reparos, declaração de prestação de serviços, boletim de ocorrência e documentos relativos ao consumo de energia elétrica - Acervo probatório suficiente para demonstrar a ocorrência dos danos narrados na inicial e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela ré. Impossibilidade superveniente de realização de perícia técnica em razão da alteração do estado fático do imóvel após a realização dos reparos - Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da responsabilidade civil quando presentes outros elementos probatórios consistentes - Preclusão da prova oral pretendida pela ré apelante, que foi corretamente reconhecida. Diferenças de consumo de energia elétrica - Livre convencimento motivado do magistrado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.9301.0297.2355

66 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INICIAL. ANULAÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Modulação dos efeitos do Tema 1234 que afasta sua incidência integral sobre processos em curso à época do julgamento. Aplicação imediata, contudo, dos requisitos fixados no Tema 6, de natureza processual, às demandas em tramitação. Ausência de comprovação, na inicial, dos requisitos exigidos pelo STF, notadamente quanto à ilegalidade da não incorporação do medicamento e à demonstração de sua eficácia com base em evidências científicas de alto nível. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa (CPC, art. 10 e CPC art. 321), impondo-se a oportunidade de emenda à petição inicial ou desistência da ação. Impossibilidade de suprimento dos vícios na fase recursal. Manutenção da tutela de urgência, em prestígio ao direito fundamental à saúde... ()

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Doc. ADM Direito 199.4887.8285.5234

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargante apela contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, arguindo ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. No mérito, questiona a validade do título executivo por rasura na data de vencimento e cobrança de juros abusivos, postulando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva da embargante, considerando a ausência de habilitação dos herdeiros após o inventário; (ii) analisar o suposto cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais e inversão do ônus da prova; e (iii) analisar a validade do título executivo, incluindo a alegação de agiotagem e preenchimento abusivo das cártulas. III. Razões de Decidir A preliminar arguida de cerceamento de defesa não procede, pois a embargante não especificou as provas a serem produzidas no momento oportuno, conforme CPC, art. 370, e não demonstrou verossimilhança para inversão do ônus da prova. A ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida, uma vez que os herdeiros respondem pelas obrigações do de cujus nos limites da herança, sendo possível a regularização do polo passivo. No mérito, as alegações de agiotagem e preenchimento abusivo não encontram respaldo probatório suficiente. A inversão do ônus da prova, conforme a Medida Provisória 2.172-32/2001, depende de indícios concretos de prática abusiva, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especificação de provas no momento processual oportuno não configura cerceamento de defesa. 2. A regularização do polo passivo é possível quando há vício sanável, não se configurando a ilegitimidade passiva. 3. A inversão do ônus da prova em casos de agiotagem requer indícios concretos, ausente no presente caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 6º, 110, 355, I, 370, 373, 687 e seguintes, 85, § 11; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 771.2761.8772.9769

68 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE INCAPAZ. CANCELAMENTO INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da autora, pessoa incapaz, como dependente em plano de saúde de sua genitora e condenando a operadora ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da exclusão de dependente incapaz do plano de saúde, a suficiência da comunicação encaminhada pela operadora e a configuração dos danos material e moral. III. Razões de Decidir 3. A incapacidade da autora está comprovada por decisão de curatela e documentação médica, tratando-se de condição compatível com a manutenção da dependência contratual. 4. O cancelamento fundado em limite etário não prevalece diante da subsistência da incapacidade da beneficiária, sobretudo porque o próprio contrato prevê a manutenção de filho incapaz. 5. A eventual falta de comunicação eletrônica não legitima a exclusão de beneficiária vulnerável de plano mantido por anos com ela na mesma condição. 6. Danos material e moral configurados, arbitrado valor de indenização razoável, sem motivo para redução. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.7258.8906.4464

69 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 585.9746.7300.5878

70 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Suspensão preventiva fundada em diligência isolada. Prova pré-constituída que demonstra o funcionamento da empresa no endereço cadastrado. Medida que inviabiliza a emissão de documentos fiscais e o regular exercício da atividade econômica sem prévia possibilidade de manifestação do contribuinte. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 821.0819.4925.8970

71 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Consumidor.Cobertura. Dano Moral Injusto. I. Caso em Exame O acórdão negou provimento ao apelo da operadora, mantendo a condenação da requerida à obrigação de fazer e ao pagamento de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde gera dano moral presumido. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no Tema 1365 do STJ estabelece que a simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido, sendo necessário constatar alteração anímica da vítima. 4. O acórdão manteve a condenação por dano moral real, considerando os transtornos causados à beneficiária, que ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado pode causar danos morais quando agrava a situação de aflição psicológica. 2. A condenação por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 1.030, II; 1.040, II; 1.041. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2014, DJe 14/04/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/03/2014, DJe 31/03/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/12/2013, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/10/2013, DJe 28/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 974.1155.0631.6876

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. MATRÍCULA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL DA VENDEDORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PARA DECLARAR RESOLVIDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OS EFEITOS DA REVELIA E A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA EM GRAU RECURSAL; (II) A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; E (III) A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, SUBSISTINDO OS EFEITOS DA REVELIA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 341 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. 4. COMPROVADO QUE O LOTEAMENTO POSSUÍA MATRÍCULA BLOQUEADA DESDE 2019 POR INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, SEM CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, BEM COMO QUE A VENDEDORA NÃO DETINHA TITULARIDADE DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. 5. EVIDENCIADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS O CONTRATO OMITIU CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS RELATIVAS AO BLOQUEIO DA MATRÍCULA E À IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR REGISTRO DA PROPRIEDADE, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 6. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER RETENÇÃO CONTRATUAL PREVISTA PARA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. 7. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR, DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL REGULAR E DA PROLONGADA INSEGURANÇA EXPERIMENTADA PELA CONSUMIDORA, SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 8. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMERCIALIZAÇÃO DE LOTE INSERIDO EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR, COM MATRÍCULA BLOQUEADA, AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL DA VENDEDORA E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, IMPONDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E A REPARAÇÃO DOS DANO MORAL DELA DECORRENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11; SÚMULA 543/STJ; SÚMULA 161/TJSP.

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Doc. ADM Direito 347.9568.3554.7355

73 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios não abusivos. Taxas compatíveis com a média de mercado. Descontos em conta corrente utilizada para recebimento de salário. Empréstimos comuns com autorização expressa de débito. Aplicação do Tema 1085/STJ. Repetição de indébito e dano moral afastados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 790.6745.9692.8634

74 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Veículo usado. Vício oculto. Recurso tempestivo. Inovação recursal quanto a pedidos não formulados na inicial. Não conhecimento. Prova pericial que atribuiu o agravamento das avarias ao superaquecimento e à continuidade de uso do veículo. Ausência de prova de vício preexistente imputável à fornecedora e de nexo causal com a necessidade de reparação integral do motor. Desnecessidade de reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor. Indenização por danos material e moral indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. ADM Direito 192.3395.9683.2231

75 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Violação do princípio da dialeticidade. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Hipótese em que parte das razões recursais da autora sequer guardam relação com os elementos fático probatórios coligidos, a observar a ausência de depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Recurso não conhecido em parte. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Quadro probatório a indicar a culpa exclusiva do preposto da autora, que «fechou» a motocicleta da ré, ao mudar sua trajetória para sair da rotatória. Impositiva reparação dos danos comprovados nos autos com orçamento. Reconvenção procedente em parte. Situação que impõe desgaste à vítima, também de lesões leves, a justificar a reparação extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa caracterizado, que se potencializa com a queda na pista. Verba reparadora anímica, entretanto, fixada em R$ 3.500,00. Responsabilidade extracontratual. Honorários contratuais que decorrem de convenção estritamente particular entre cliente e seu patrono e não podem ser exigidos da parte adversa. Inexistência de conduta maliciosa apta a justificar as sanções. A não demonstração das teses suscitadas na inicial não configura, por si só, afronta aos deveres processuais. Ausência de dolo e/ou intuito de obstruir o regular andamento do feito, bem como de causar prejuízo à parte adversa. Diretriz do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1189.5090.7148

76 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada como pedido indenizatório por danos materiais e morais - Mensalidades escolares - Aplicabilidade das normas relativas ao CDC - Solidariedade de todos os fornecedores prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 14 e 34, do CDC - Ré que reconhece a existência de crédito em nome da autora para o período de 2022 ao Procon - Valor que deve ser ressarcido, afastada, entretanto, a devolução em dobro imposta pelo juízo da origem, tendo em vista o engano justificável apresentado pela ré (art. 42, par. único do CDC) - Débito do período referente ao primeiro semestre de 2024 não justificado pela ré, ressaltada a inexistência de menção a débitos em reposta oferecida ao Procon, e a documento oficial emitido pela própria ré para a autora onde consta débito zerado para aquele ciclo estudantil - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 557.5907.2042.0992

77 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipossuficiência econômica demonstrada por registros fiscais e extratos bancários. Pequenos produtores rurais em regime familiar de subsistência. Benesse concedida (CPC, art. 98). MÉRITO. Canal artificial existente há mais de três décadas, construído pelos antecessores das partes. Obras permanentes e visíveis de condução de água por gravidade ao imóvel dominante. Servidão aparente caracterizada. Incidência da Súmula 415/STF. Desnecessidade de comprovação de encravamento hídrico absoluto, requisito restrito à passagem forçada (art. 1.293 do CC). Eventual pendência administrativa perante o DAEE que não legitima autotutela nem autoriza o esbulho possessório por particular. ESBULHO POSSESSÓRIO. Desvio unilateral do canal no prédio serviente e recusa expressa em permitir o reparo da Leito. Violação aos arts. 1.210, 1.380 e 1.383 do Código Civil. Dever de reintegração e imposição de multa diária confirmados. DANOS MATERIAIS. Dessecação do tanque e perda de peixes comprovadas pela prova pericial. Arbitramento respaldado em parâmetros técnicos agronômicos e cotações de mercado. Reembolso devido dos dispêndios pré-processuais com foto aérea e laudo preliminar, indispensáveis à elucidação do ilícito. Pedido subsidiário de indenização pela servidão, formulado apenas em sede recursal. Inovação recursal inadmissível. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Pretensão afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 812.4470.5757.1689

78 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. IMUNIDADE RECÍPROCA DA CHDU. MATÉRIA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E COM DECISÃO AINDA NÃO DEFINITIVA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1.

Apelação interposta pela CDHU contra sentença que afastou suas alegações de ilegitimidade passiva e de imunidade em relação aos créditos de IPTU exigidos pelo Município de Guarulhos e julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A CDHU já havia arguidos as mesmas matérias pela via da exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal embargada. A objeção foi rejeitada em primeiro e segundo graus, mas ainda não transitou em julgado em razão de sobrestamento após interposição de recurso extraordinário. 3. Preclusão consumativa e litispendência que acarretam a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante, V do CPC, art. 485. Pressuposto processual é matéria de ordem pública cognoscível de ofício em razão do efeito translativo do recurso. 4. Causalidade que justifica a condenação da parte embargante a arcar com o ônus sucumbencial. 5. Sentença reformada. Recurso prejudicado.... ()

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