(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo. Incidência dos dispositivos do CDC de modo a inviabilizar a denunciação da lide pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro agrícola. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Notas fiscais que comprovam a compra das sementes. Documentos suficientes para a regulação do sinistro. Acolhimento. Irrelevância das notas fiscais estarem nome do genitor, especialmente considerando a produção agrícola familiar. Contratação do seguro e ocorrência do sinistro verificada. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Corretagem. Ação monitória julgada extinta, por ilegitimidade passiva, acolhidos os embargos monitórios. Recurso da autora. Serviço de intermediação prestado pela autora. Desfazimento do contrato por inadimplemento dos promissários compradores. Pretensão da autora ao recebimento da comissão de corretagem dos promissários compradores com base na cláusula penal. Impossibilidade. Disposição contratual estabelecendo a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento da comissão de corretagem. Cláusula penal dispondo que a parte infratora pagaria à parte inocente, multa de 10%, comissão de corretagem e de outras verbas. Autora que não figurou como parte no contrato e nem ostenta a condição de substituta processual - Inexistência legitimação extraordinária -, mormente porque está a defender direito próprio e não alheio em nome próprio. Comissão que não pode ser exigida dos promissários compradores, pela autora. Ilegitimidade de parte passiva corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios, devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Cobranças que representam subtração módica por mês - Honorários sucumbenciais - Arbitramento por equidade, à vista do diminuto valor que resulta da condenação ou do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar o réu à restituição na forma dobrada dos valores debitados relativamente ao seguro prestamista - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de cancelamento de título de crédito c/c indenização por dano moral - Emissão de títulos sem lastro em nome do sacado - Vício formal caracterizado - Inexigibilidade das duplicatas confessada pela sacadora - Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal - Exigência de cautela proporcional à gravidade do ato - Responsabilidade também da cooperativa endossatária configurada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial e da razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretendida a incorporação da gratificação denominada programa saúde em casa aos seus vencimentos. Sentença de procedência. Inconformismo do Município de Diadema. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar 191/2003. Legislação que não permite a incorporação da gratificação ao salário do servidor municipal. Verba transitória, de caráter «propter laborem», que não pode ser incorporada aos vencimentos dos médicos que participam do programa. Gratificação de natureza transitória, condicionada à manutenção de repasses de recursos pelo Governo Federal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Provada pericialmente a inexistência de liame entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Seguro facultativo. Furto. Máquina agrícola. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Contrato de adesão. Previsões contratuais contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente, no caso, a autora. Dever da ré indenizar mantido. Sentença inalterada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré. Aplicação do CDC. Gravação de áudio telefônico que não comprova a adesão/associação livre, consentida e informada do autor. Ofensa ao CDC, em especial aos arts. 6º, III, 31, e 39, IV. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Devolução dos valores acertada. Autor não autorizou os descontos, sendo devida a restituição em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Valor arbitrado para compensação afigura-se razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo Acórdão/TJSP), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo Acórdão/TJSP), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do autor, em ambos os recursos, pretendendo a majoração do dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda Pública e remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente. 2) Pretensão de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pela ré quanto à existência de relação jurídica entre as partes - Crédito da autora devidamente comprovado nos autos - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Dano moral não caracterizado - Inadimplência incontroversa - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de celebração do negócio - Instituição financeira que apresenta instrumento firmado na forma digital - Impugnação da autora à autenticidade da contratação - Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável à ré, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas - Negativa da autora atribui à ré o ônus de provar a validade do instrumento que retrata o negócio jurídico, também em face do teor do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (segundo quirodáctilo direito) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução de todos os valores indevidamente descontados que deve ser dobrada, sem modulação - apelado que, na melhor das hipóteses, tolerou que fosse forjado contrato de mútuo em nome do apelante, por preposto ou correspondente bancário - ocorrência, no mínimo, de culpa grave do apelado, equiparada ao dolo para fins civis - devolução dobrada que se dá com base no art. 42, parágrafo único do CDC, mas também consoante o que dispõe a Súmula 159/STF, daí a desnecessidade de modulação - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários sucumbenciais - valor estipulado na sentença que remunerou de maneira adequada o procurador do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito - Lucros cessantes - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de prova incontroversa dos prejuízos alegados - Impossibilidade - Ausência de prova efetiva do prejuízo - A declaração de faturamento emitida pelo contador da autora limita-se a comparar o faturamento do ano anterior ao do período do acidente, sem fornecer elementos concretos que permitam inferir, de forma precisa, que a redução de sua receita decorreu exclusivamente da inatividade do caminhão envolvido no acidente - Tal documento não demonstra quais serviços foram inviabilizados em razão da paralisação do veículo, tampouco especifica o impacto direto no fluxo financeiro da empresa - Dessa forma, trata-se de prova meramente estimativa, incapaz de quantificar, com segurança, eventuais lucros cessantes - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabível a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel por opção do adquirente, restando apenas a apuração dos créditos e débitos das partes, decorrentes do encerramento contratual; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços de fornecimento de sinal de internet. Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00, considerando a gravidade da ofensa e os transtornos suportados pela autora. Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ - . Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária. Nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos materiais e morais. Extravio da mercadoria. Condenação da ré ao pagamento do valor respectivo à perda de carga. Inovação recursal. Configurada. Contestação da apelante veio fundada na ausência de interesse de agir pela falta de sua resistência do dever do indenizar a parte autora. Sucede que as razões recursais vieram baseadas, em suma, na extinção da ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da apelante ou improcedência dos pedidos iniciais por ausência de prova do direito constitutivo da demandante. Divergência entre a narrativa apresentada em sua peça defensiva, na origem, e as razões do apelo. Circunstância que impede o conhecimento do recurso. Violação ao principio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame1 Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos para custeio de internação e condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A autora, beneficiária de plano de saúde, sofreu episódios de epilepsia e teve internação negada devido à carência contratual. A ré apela, alegando inexistência de dano moral e que a questão é de natureza contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de dano moral a ser indenizado no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A negativa de custeio da internação, ainda que indevida, era objeto de controvérsia quanto à natureza do atendimento, se eletiva ou de urgência/emergência. 4. Inexiste comprovação de agravamento das condições de saúde da paciente devido ao inadimplemento contratual, pois houve atendimento em Pronto Atendimento de Emergência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. Custas e despesas processuais repartidas entre as partes. Honorários sucumbenciais majorados em R$400,00 a cargo da apelada. Tese de julgamento: 1. Mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais. 2. Controvérsia sobre natureza do atendimento não configura dano moral... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, que persegue a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por dano moral. Alternativamente, requer a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado. I. Questões preliminares e prejudiciais de mérito, arguidas em contrarrazões: a) alegação do apelado de prática de advocacia predatória pelos patronos do autor. Descabimento neste caso específico. Presença dos pressupostos de processamento da ação; b) inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença; c) impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora rejeitada. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Deserção não configurada; d) rejeição da preliminar de decadência. Hipótese dos autos em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foram disponibilizados valores em favor do autor. Caso dos autos em que o autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou os valores creditados em sua conta corrente. Autor, ademais, que não comprovou que contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. III. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que condenou a requerida a autorizar exame PET-CT e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a negativa de cobertura do exame PET-CT pela operadora de plano de saúde é abusiva, considerando a indicação médica e a ausência de previsão na lista da ANS. III. Razões de Decidir: A recusa de cobertura com base na lista da ANS é considerada abusiva, pois cabe ao médico indicar o tratamento adequado. A exclusão de cobertura deve ser expressa e não pode ser baseada na ausência de previsão na lista da ANS, especialmente quando o exame é necessário e não experimental. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame necessário ao tratamento de doença coberta é abusiva. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Ação para declarar a inexistência de desconto em conta bancária, condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro e à indenização por dano moral. Apelação das partes. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade da cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente, (ii) o cabimento de indenização por danos morais e o quantum indenizatório e (iii) o termo inicial dos juros de mora. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. Ausência de provas quanto à regularidade na contratação da tarifa «CESTA B. EXPRESSO 1.» Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos. Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data Inexistência de dano moral indenizável. Falta de provas quanto a eventual ofensa aos direitos fundamentais. Sentença reformada neste ponto - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Comodato ajustado entre a ré e a falecida mãe dos autores. Com o falecimento da comodante, transmite-se o bem aos herdeiros, automaticamente, com seu ônus (comodato por tempo indeterminado). Direito de qualquer herdeiro, ou grupo de herdeiros, de defender o bem na sua totalidade, posto que se refira tão só à posse. Universalidade regida pelas regras que disciplinam o condomínio. Notificação regular dos autores (herdeiros) à ré para desocupação em prazo razoável. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Tutela possessória cabível. Sentença de procedência que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora por meio de programa habitacional. A sentença condenou as rés, CDHU e Concreta Construção e Incorporação Ltda. solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas, despesas e honorários advocatícios. A autora recorreu para majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral. A ré CDHU alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, além de impugnar, no mérito, da condenação. A ré Concreta sustentou a inexistência de ato ilícito, atribuiu a responsabilidade à autora e pleiteou a exclusão ou, alternativamente, a redução da indenização. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela CDHU; e (ii) determinar a validade da sentença proferida sem o enfrentamento desse parecer. III. Razões de decidir. 3. A sentença é anulada por cerceamento de defesa, diante da inobservância do CPC, art. 477, que impõe ao Juízo a intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela parte, bem como a oitiva da parte adversa. 4. O parecer técnico apresentado pela CDHU traz questionamentos em tese relevantes e específicos sobre o laudo pericial judicial, os quais não foram objeto de manifestação pelo perito nem analisados pelo Juízo de origem antes da prolação da sentença. 5. A ausência de intimação para esclarecimentos compromete o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo 6. Recurso da ré CDHU provido. Recursos da autora e da corré Concreta Construção prejudicados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Veículos automotores objeto de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário. A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG), realizada antes do fato gerador, extingue a responsabilidade tributária da embargante, em conformidade com jurisprudência e legislação estadual aplicável. A responsabilidade solidária pelo IPVA persiste para veículos sem comprovação de baixa no gravame antes do fato gerador, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008. A baixa no SNG substitui a comunicação ao DETRAN para fins de extinção da responsabilidade tributária. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Sentença de procedência - Banco que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado com reserva da margem consignável - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que, determinada a produção de prova pericial grafotécnica, não recolheu os honorários periciais - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples - Declaração de inexigibilidade que decorreu de alegação de falsidade sem que o banco tenha se desincumbido de seu ônus probatório - Engano justificável - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de negativação ou qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade ou quaisquer outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos, que se deram em valor reduzido (R$ 44,10) e foram suportados por mais de 7 (sete) anos - Danos morais não caracterizados no caso - Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação ordinária visando a desconstituição do AIIM 4.101.516-2, referente a débito de ICMS, sob alegação de «bis in idem» em relação a autuação anterior. Subsidiariamente, pleiteia-se o recálculo da multa e dos juros aplicados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de «bis in idem» na lavratura dos autos de infração e (ii) a legalidade da taxa de juros aplicada. III. Razões de Decidir: A legislação tributária estabelece obrigações distintas para escriturar e apresentar registros fiscais eletrônicos, não configurando «bis in idem". A taxa de juros aplicada deve ser limitada à SELIC, conforme declarada inconstitucional a Lei Estadual 13.918/09 pelo Órgão Especial do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora desprovido. Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos para adequar a forma de cálculo da verba honorária. Tese de julgamento: 1. Não há «bis in idem» na aplicação de penalidades por obrigações distintas. 2. Juros de mora limitados à taxa SELIC. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; CTN, arts. 142, 147, 150, 201; Lei Estadual 6.374/89, art. 96; Lei Estadual 13.918/09. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18.8.2011... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecidas pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que ajuizou a ação mais de seis anos após o início dos descontos e usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Não configurada a violação ao art. 18, §2º, da Lei Estadual 13.296/08, pois a notificação ao proprietário ou ao responsável é alternativa - Também não foi demonstrada ofensa ao CTN, art. 202, I e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, uma vez que as CDAs identificaram o proprietário do veículo contribuinte do IPVA (art. 6º, VI, da Lei Estadual 13.296/08), circunstância suficiente para caracterizar sua higidez - Instituição que facilmente poderia obter informações sobre a propriedade dos veículos, de modo que não vinga a alegação de impossibilidade de produção de prova negativa - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Documentos juntados de origem particular, sem fé pública, que não servem para comprovar o alegado pela empresa - Inexigibilidade dos tributos para algumas das CDAs, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
do Estado de São Paulo não configurada - Prestação dos serviços de saúde pelo SUS e pela CROSS - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Alegação de atendimento inadequado que culminou com o óbito da mãe da autora - R. sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Negligência na prestação dos serviços médicos configurada - Nexo causal direto e imediato entre o fato e o evento danoso - Danos morais - Configuração - Manutenção do montante arbitrado pelo juízo de origem - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Recurso do réu, tão somente em relação à restituição dobrada, compensação de valores e indenização por danos morais. Restituição simples deferida pela sentença. Recurso não conhecido nesse aspecto. Compensação devida. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Configura propaganda enganosa a oferta pública de equipamentos de lazer e infraestrutura complementar, divulgada em material publicitário juntado pela própria incorporadora, e não entregue. Vinculação do fornecedor nos termos dos arts. 30 e 37, §1º, do CDC. 2. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
sentença há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; II- O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, além do fato de que a questão relacionada à prova pericial foi objeto de análise em Segunda Instância por meio do julgamento de agravo de instrumento, razão pela qual é de rigor a rejeição das preliminares levantadas. ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO DA AUTORA ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO DA RÉ - DINÂMICA INCONTROVERSA - TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA - VALOR PLEITEADO QUE CORRESPONDE À MÉDIA DOS ORÇAMENTOS - RECONHECIMENTO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Considerando ser incontroversa a dinâmica do acidente automobilístico que causou danos ao veículo da autora, verifica-se que foram apresentados três orçamentos e que o valor pleiteado na inicial corresponde à sua média, razão pela qual de rigor a manutenção integral da sentença pela qual se julgou procedente a ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento de restrição creditícia e danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro mediante contato telefônico - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Operações atípicas realizadas no mesmo dia, em desacordo com o perfil do correntista - Falha nos mecanismos de segurança não afastada - Restituição das partes ao status quo ante - Inexigibilidade das obrigações oriundas das transações fraudulentas e anulação do contrato de empréstimo - Apuração do quantum em liquidação, admitida compensação a fim de evitar enriquecimento sem causa - Danos morais afastados em razão da concorrência do autor para o evento - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Invasão ao aplicativo WhatsApp. Prática de golpes. Ação indenizatória movida contra o Facebook Brasil. Sentença de procedência. Recurso do réu. Tese de ilegitimidade passiva rechaçada. Responsabilidade do Facebook Brasil para representar o WhatsApp no país. Falha na prestação do serviço caracterizada pela invasão de hackers ao perfil do autor na rede WhatsApp. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Danos materiais comprovados pela transferência ao falsário. Danos morais configurados. Autor que teve a intimidade exposta e sua imagem usada para a prática de golpes, manchando sua reputação. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RMC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação digital do cartão de crédito consignado (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Negativa de contratação. Hipótese que não se amolda aos Temas 1414 e 1328 do STJ - . Não abrangência pela suspensão. 4. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), sem a necessidade de dilação probatória. 5. A assinatura eletrônica do autor foi validamente realizada, com identificação do signatário por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Arquivamento de documento pessoal junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Ademais, houve uso do cartão para operações típicas, como compras em estabelecimentos. Requerido que cumpriu o ônus da prova previsto na Tese do Tema 1061 do STJ - . 6. Ainda que assim não fosse, a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória do autor. 7. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente da operação impugnada (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débito visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por indevida negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de danos morais pela indevida negativação do nome da autora; (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, mas rejeitou a indenização por danos morais com base na Súmula 385/STJ, devido à existência de inscrições restritivas preexistentes. 4. O recurso da autora não trouxe elementos concretos para demonstrar a ilegitimidade das inscrições anteriores, não configurando danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de inscrições restritivas preexistentes afasta o dever de indenizar por danos morais. 2. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade é adequada devido ao baixo proveito econômico obtido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos decorrentes de obra realizada em imóvel vizinho - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. Alegação de ilegitimidade passiva fundada em suposta alienação do imóvel a terceiro - Descabimento - Elementos constantes dos autos que não afastam a responsabilidade da requerida pela obra executada no local. Conjunto probatório formado por fotografias, orçamento dos reparos, declaração de prestação de serviços, boletim de ocorrência e documentos relativos ao consumo de energia elétrica - Acervo probatório suficiente para demonstrar a ocorrência dos danos narrados na inicial e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela ré. Impossibilidade superveniente de realização de perícia técnica em razão da alteração do estado fático do imóvel após a realização dos reparos - Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da responsabilidade civil quando presentes outros elementos probatórios consistentes - Preclusão da prova oral pretendida pela ré apelante, que foi corretamente reconhecida. Diferenças de consumo de energia elétrica - Livre convencimento motivado do magistrado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Modulação dos efeitos do Tema 1234 que afasta sua incidência integral sobre processos em curso à época do julgamento. Aplicação imediata, contudo, dos requisitos fixados no Tema 6, de natureza processual, às demandas em tramitação. Ausência de comprovação, na inicial, dos requisitos exigidos pelo STF, notadamente quanto à ilegalidade da não incorporação do medicamento e à demonstração de sua eficácia com base em evidências científicas de alto nível. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa (CPC, art. 10 e CPC art. 321), impondo-se a oportunidade de emenda à petição inicial ou desistência da ação. Impossibilidade de suprimento dos vícios na fase recursal. Manutenção da tutela de urgência, em prestígio ao direito fundamental à saúde... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargante apela contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, arguindo ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. No mérito, questiona a validade do título executivo por rasura na data de vencimento e cobrança de juros abusivos, postulando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva da embargante, considerando a ausência de habilitação dos herdeiros após o inventário; (ii) analisar o suposto cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais e inversão do ônus da prova; e (iii) analisar a validade do título executivo, incluindo a alegação de agiotagem e preenchimento abusivo das cártulas. III. Razões de Decidir A preliminar arguida de cerceamento de defesa não procede, pois a embargante não especificou as provas a serem produzidas no momento oportuno, conforme CPC, art. 370, e não demonstrou verossimilhança para inversão do ônus da prova. A ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida, uma vez que os herdeiros respondem pelas obrigações do de cujus nos limites da herança, sendo possível a regularização do polo passivo. No mérito, as alegações de agiotagem e preenchimento abusivo não encontram respaldo probatório suficiente. A inversão do ônus da prova, conforme a Medida Provisória 2.172-32/2001, depende de indícios concretos de prática abusiva, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especificação de provas no momento processual oportuno não configura cerceamento de defesa. 2. A regularização do polo passivo é possível quando há vício sanável, não se configurando a ilegitimidade passiva. 3. A inversão do ônus da prova em casos de agiotagem requer indícios concretos, ausente no presente caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 6º, 110, 355, I, 370, 373, 687 e seguintes, 85, § 11; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 15.04.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da autora, pessoa incapaz, como dependente em plano de saúde de sua genitora e condenando a operadora ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da exclusão de dependente incapaz do plano de saúde, a suficiência da comunicação encaminhada pela operadora e a configuração dos danos material e moral. III. Razões de Decidir 3. A incapacidade da autora está comprovada por decisão de curatela e documentação médica, tratando-se de condição compatível com a manutenção da dependência contratual. 4. O cancelamento fundado em limite etário não prevalece diante da subsistência da incapacidade da beneficiária, sobretudo porque o próprio contrato prevê a manutenção de filho incapaz. 5. A eventual falta de comunicação eletrônica não legitima a exclusão de beneficiária vulnerável de plano mantido por anos com ela na mesma condição. 6. Danos material e moral configurados, arbitrado valor de indenização razoável, sem motivo para redução. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suspensão preventiva fundada em diligência isolada. Prova pré-constituída que demonstra o funcionamento da empresa no endereço cadastrado. Medida que inviabiliza a emissão de documentos fiscais e o regular exercício da atividade econômica sem prévia possibilidade de manifestação do contribuinte. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor.Cobertura. Dano Moral Injusto. I. Caso em Exame O acórdão negou provimento ao apelo da operadora, mantendo a condenação da requerida à obrigação de fazer e ao pagamento de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde gera dano moral presumido. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no Tema 1365 do STJ estabelece que a simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido, sendo necessário constatar alteração anímica da vítima. 4. O acórdão manteve a condenação por dano moral real, considerando os transtornos causados à beneficiária, que ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado pode causar danos morais quando agrava a situação de aflição psicológica. 2. A condenação por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 1.030, II; 1.040, II; 1.041. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2014, DJe 14/04/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/03/2014, DJe 31/03/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/12/2013, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/10/2013, DJe 28/10/2013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Violação do princípio da dialeticidade. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Hipótese em que parte das razões recursais da autora sequer guardam relação com os elementos fático probatórios coligidos, a observar a ausência de depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Recurso não conhecido em parte. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Quadro probatório a indicar a culpa exclusiva do preposto da autora, que «fechou» a motocicleta da ré, ao mudar sua trajetória para sair da rotatória. Impositiva reparação dos danos comprovados nos autos com orçamento. Reconvenção procedente em parte. Situação que impõe desgaste à vítima, também de lesões leves, a justificar a reparação extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa caracterizado, que se potencializa com a queda na pista. Verba reparadora anímica, entretanto, fixada em R$ 3.500,00. Responsabilidade extracontratual. Honorários contratuais que decorrem de convenção estritamente particular entre cliente e seu patrono e não podem ser exigidos da parte adversa. Inexistência de conduta maliciosa apta a justificar as sanções. A não demonstração das teses suscitadas na inicial não configura, por si só, afronta aos deveres processuais. Ausência de dolo e/ou intuito de obstruir o regular andamento do feito, bem como de causar prejuízo à parte adversa. Diretriz do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipossuficiência econômica demonstrada por registros fiscais e extratos bancários. Pequenos produtores rurais em regime familiar de subsistência. Benesse concedida (CPC, art. 98). MÉRITO. Canal artificial existente há mais de três décadas, construído pelos antecessores das partes. Obras permanentes e visíveis de condução de água por gravidade ao imóvel dominante. Servidão aparente caracterizada. Incidência da Súmula 415/STF. Desnecessidade de comprovação de encravamento hídrico absoluto, requisito restrito à passagem forçada (art. 1.293 do CC). Eventual pendência administrativa perante o DAEE que não legitima autotutela nem autoriza o esbulho possessório por particular. ESBULHO POSSESSÓRIO. Desvio unilateral do canal no prédio serviente e recusa expressa em permitir o reparo da Leito. Violação aos arts. 1.210, 1.380 e 1.383 do Código Civil. Dever de reintegração e imposição de multa diária confirmados. DANOS MATERIAIS. Dessecação do tanque e perda de peixes comprovadas pela prova pericial. Arbitramento respaldado em parâmetros técnicos agronômicos e cotações de mercado. Reembolso devido dos dispêndios pré-processuais com foto aérea e laudo preliminar, indispensáveis à elucidação do ilícito. Pedido subsidiário de indenização pela servidão, formulado apenas em sede recursal. Inovação recursal inadmissível. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Pretensão afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela CDHU contra sentença que afastou suas alegações de ilegitimidade passiva e de imunidade em relação aos créditos de IPTU exigidos pelo Município de Guarulhos e julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A CDHU já havia arguidos as mesmas matérias pela via da exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal embargada. A objeção foi rejeitada em primeiro e segundo graus, mas ainda não transitou em julgado em razão de sobrestamento após interposição de recurso extraordinário. 3. Preclusão consumativa e litispendência que acarretam a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante, V do CPC, art. 485. Pressuposto processual é matéria de ordem pública cognoscível de ofício em razão do efeito translativo do recurso. 4. Causalidade que justifica a condenação da parte embargante a arcar com o ônus sucumbencial. 5. Sentença reformada. Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote