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Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os ... ()
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Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identidade apresentado no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... ()
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Pedido visando à repetição de indébito e à obtenção de compensação moral aparelhado na inexistência de relação jurídica contratual apta a justificar os descontos operados em conta bancária. Hipótese de defeito do serviço, portanto, subordinado ao prazo de prescrição quinquenal inscrito no CDC, art. 27. Orientação do STJ. O termo inicial do lapso extintivo, nesses casos, é a data do último desconto indevido, aqui em dezembro/2017. Precedentes. Demanda distribuída em janeiro/2024. Prescrição caracterizada, sobretudo à luz dos limites da pretensão agora deduzida (tantum devolutum quantum appellatum). Extinção mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Autor que foi induzido a erro com a promessa de contratação de cartão de crédito com diversas vantagens. Elementos que permitem constatar falha no dever de informação e vício de consentimento. Recorrente que buscou a devolução do valor e registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Contratação inválida e irregular. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como a restituição por parte do requerente do montante depositado em sua conta. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva pelo réu, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida excessiva em face das circunstâncias dos autos (R$10.000,00), devendo ser fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido... ()
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Condomínio em Edifício - Anulatória de advertência cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Narrou o autor que celebrou com o réu um contrato bancário para a aquisição de um veículo. Alegou que contrato ao qual aderiu é excessivamente oneroso em face da cobrança abusiva de tarifa de avaliação de bem (R$ 150,00) e seguro prestamista (R$ 523,35) Pleiteia a declaração de nulidade dessas cobranças. ... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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Ocupação compulsória de bem imóvel particular sem observância do devido processo legal - Obras em rodovia - Perícia que desconsiderou as benfeitorias realizadas no local - Efetiva comprovação da existência de dois barracões e de alambrado com 110 metros de extensão - Indenização que não foi prévia, pelo menos deve ser justa - Sentença reformada parcialmente - Recurso de apelação do autor, provido em parte; reexame necessário desprovido
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Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo Acórdão/TJSP), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo Acórdão/TJSP), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do autor, em ambos os recursos, pretendendo a majoração do dano moral. ... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato firmado e condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, permitindo a compensação com a quantia disponibilizada à outra parte - Pretensão de reforma da autora - Descabimento - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - Manutenção da restituição de forma simples - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a apelante não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade, mas assinala, em razões recursais, estar-se diante de hipótese de dano moral in re ipsa, o que à falta de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente vinculante invocado nessa orientação, não prospera - Inexistência de danos imateriais - A efetiva disponibilização de numerário à apelante em virtude da fraude não se confunde com uma amostra grátis, tese cujo acolhimento importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e colidiria com a definição legal do instituto - A amostra grátis pressupõe a voluntariedade do fornecedor ao entregar produto sem contraprestação financeira e, no caso, o banco foi levado, por obra de terceiros, a engendrar empréstimo sem a anuência da apelante, restando comprometida a manifestação de vontade - Pedido de majoração dos honorários desprovido de motivação concreta de fato e de direito, violador, portanto, do princípio da dialeticidade recursal e não conhecível - Majoração, por outro lado, da verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa, diante do integral desprovimento do recurso interposto pela autora e do fato de que a sucumbência recíproca não obsta aludido aumento - Orientação do C. STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em detrimento da apelante para 12% da base de cálculo prevista na r. sentença... ()
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Aquisição de veículo oriundo de sinistro. Alegação de fato omitido pela revendedora. Prova dos autos que conduz à conclusão de que o autor adquiriu o veículo ciente de que ele era objeto de leilão, porque o preço era equivalente a oitenta e cinco por cento (85%) do valor de tabela. Indenização pela depreciação do automóvel afastada. Mero dissabor que não se traduz em lesão anímica e afasta a compensação pretendida a título de dano moral, uma vez que o veículo não era imprestável e permanecia em uso regular pelo adquirente. Recurso provido... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas proposta, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 13 das 46 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 13 CDA, 12 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e uma por gravame em favor de instituição financeira diversa, CTN, art. 131, I. Extrato dos contratos de arrendamento. Insuficiente para comprovar a consolidação da propriedade em favor do arrendatário antes do fato gerador do tributo, porquanto não comprovada pelo embargante a respectiva baixa no Sistema Nacional de Gravames. Não evidenciada transferência da propriedade dos veículos antes ou depois da constituição dos créditos relativos às demais certidões. Recursos não providos, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, sobre o decaimento de cada parte em relação ao pedido... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais - - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO - Autora que alega não ter parcelado a compra efetuada perante a ré - Comprovação de pedido de antecipação do pagamento, bem como do pagamento da dívida - Consentimento da consumidora ao parcelamento não foi comprovado - Comportamento da autora que demonstrou a intenção de não parcelar o pagamento da compra - Interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento posterior das partes, a boa-fé e a interpretação mais benéfica para a parte que não redigiu o dispositivo - Inteligência do art. 113, § 1º, I, III e IV, do Código Civil - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - Direito do consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52, § 2º) - Fornecedor que não afastou a dívida decorrente da incidência de juros e demais encargos - Consequente negativação indevida decorrente da dívida advinda dos juros e demais acréscimos - DEFEITO DO SERVIÇO - Fornecedor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 3º, I e II e do CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS - Configurados - Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral «in re ipsa» - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Redução do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso parcialmente provido... ()
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Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral das parcelas pagas e comissão de corretagem, e indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da vendedora. Aplicação do CDC ao caso concreto. Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Atraso na entrega das obras. Relação consumerista. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento. Cláusula nula de pleno direito, pois, além de transferir ao comprador o risco da atividade desenvolvida pela incorporadora, possibilita a alteração do prazo de entrega por ato unilateral da vendedora e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, em nítida violação do CDC, art. 51. Prazo para a entrega das obras que deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel. Atraso configurado, destarte a aplicação da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem direito de retenção pela vendedora. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida.
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Danos morais oriundos de depósitos não autorizados na conta-corrente da parte autora, que alega não ter celebrado nenhum contrato de empréstimo consignado - Pedido cumulado de obrigação de abstenção de novos depósitos e de depósito judicial dos que foram feitos como devolução - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição após prova pericial grafotécnica concluir pela falsidade da assinatura no contrato, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e facultada sua compensação com aquilo que foi depositado na conta-corrente da parte autora - Irresignação recursal apenas da parte autora buscando a majoração da indenização e a não obrigatoriedade de devolução/compensação de valores - COMPENSAÇÃO - Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Caracterização - Situação em que houve novos depósitos apesar de reclamação feita ao PROCON, evidenciando verdadeiro descaso dos prepostos da instituição financeira ré com ela - Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que é considerado razoável em função do dano suportado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Ação ordinária. Fornecimento de equipamentos e insumos hospitalares que permitem melhor manejo de insulina para tratamento da diabetes. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Em que pese o inequívoco direito à saúde, o laudo pericial elaborado em Juízo não referendou a imprescindibilidade dos modelos específicos de equipamentos prescritos à autora por médico. Recurso desprovido
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Acabador de embalagens - Acidente típico - Fratura dos 1º, 2º e 4º dedos da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, devido a vícios construtivos no imóvel adquirido. A sentença determinou o pagamento de R$ 3.989,11 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das rés pelos vícios construtivos e (ii) avaliar a concessão de gratuidade ao autor e a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das rés pelos vícios construtivos é inequívoca, conforme o CDC, que impõe responsabilidade solidária às empresas integrantes da cadeia de fornecimento. 4. A gratuidade concedida ao autor é mantida, pois não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária das rés pelos vícios construtivos. 2. Indenização por dano moral justificada devido ao adimplemento imperfeito e frustração do autor... ()
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Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel em que o réu foi condenado ao pagamento de indenização pela ocupação exclusiva de imóvel rural, além de arcar com o IPTU. O réu apelou alegando erro na avaliação do imóvel e excessividade do aluguel, discordância quanto a responsabilidade pelo IPTU, além de requerer alteração do termo inicial dos pagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o valor do aluguel arbitrado é excessivo; (ii) se o réu deve arcar integralmente com o IPTU; (iii) qual o termo inicial para o pagamento dos aluguéis e do IPTU. III. Razões de Decidir 3. O valor do aluguel foi estabelecido com base em laudo pericial, considerando o estado do imóvel, não havendo erro na avaliação. 4. O IPTU deve ser pago proporcionalmente por todos os condôminos, conforme suas frações ideais, nos termos do CCB, art. 1.315. O termo inicial dos pagamentos deve ser a partir da partilha do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O aluguel deve ser pago conforme laudo pericial. 2. O IPTU deve ser dividido proporcionalmente entre os condôminos. 3. O termo inicial dos pagamentos é a partir da partilha do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.315, art. 1.791, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1007614-50.2016.8.26.0011, Rel. Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2017. TJSP, AC 9065978-53.2009.8.26.0000, Rel. Egidio Giacoia, j. 26.03.2013. TJSP, AC 0011208-48.2012.8.26.0361, Rel. Flavio Abramovici, j. 26.02.2013. TJSP, AC 0350966-79.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 29.01.2013... ()
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Financiamento estudantil (FIES) - Autora matriculada em curso do grupo UNIESP que aderiu ao programa social que supostamente garantiria pagamento do financiamento mediante cumprimento de obrigações contratuais - Alegação de descumprimento por parte da ré, que se negou a arcar com os custos do financiamento estudantil - Sentença parcialmente procedente, condenando as rés ao pagamento das parcelas do financiamento, restituição de valores quitados pela autora e indenização por danos morais - Recurso da requerida Uniesp - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio já acolhida pela sentença - Reconhecimento, nessa instância, de ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil - MÉRITO - Reconhecimento da nulidade do contrato de garantia firmado após a contratação do FIES, evidenciando violação do dever de informação - Ausência de comprovação pela ré da ciência prévia da autora sobre os requisitos para permanência no programa - Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova - Dano moral configurado pela inscrição indevida em cadastro de restrição - Valor da indenização fixado com base em princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso interposto por segurado mecânico contra sentença que julgou improcedente seu pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se está presente a incapacidade laborativa decorrente do acidente típico que justifique a concessão do benefício acidentário, considerando a comprovação do nexo causal e a efetiva redução da capacidade funcional para o exercício das atividades habituais. III. RAZÕES DE DECIDIR O perito médico constata a fratura consolidada no membro superior esquerdo em decorrência do acidente de trabalho, porém conclui pela ausência de incapacidade laborativa ou redução funcional que justifique o benefício. A ausência de comprovação de incapacidade laborativa inviabiliza a concessão do auxílio-acidente, conforme estabelece o Decreto 3.048/1999 e a jurisprudência consolidada, que condiciona a indenização à demonstração do prejuízo funcional decorrente do evento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação de que alguns dos veículos indicados em quatro CDAs foram vendidos, antes dos fatos geradores indicados nos títulos executivos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de alienação fiduciária em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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Obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Fornecimento de alimentação / dieta a menor portador de paralisia cerebral, Síndrome Sturge-Weber e Síndrome de West. Negativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração do valor da reparação por danos morais e dos honorários advocatícios. Preliminar de cerceamento de defesa arguida em contrarrazões acolhida. Ausência de publicações em nome de um dos dois advogados da ré. Requerimento expresso em contestação. Inobservância do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC. Vício insanável. Anulação dos atos processuais após a contestação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso prejudicado.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade da exclusão do autor do concurso público para Soldado PM 2ª Classe na fase de investigação social, com reintegração no certame e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a exclusão do autor do concurso público por uso de maconha na adolescência foi desproporcional e se há direito à reintegração e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do autor violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o uso de maconha ocorreu na adolescência e não há evidências de conduta desabonadora atual. Impossibilidade, no entanto, de atribuição de efeitos retroativos para fins de promoções na carreira, uma vez que para tal finalidade é necessário o efetivo exercício no cargo, não se admitindo o cômputo de tempo fictício. 4. Danos morais não configurados à luz do Tema 671-STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A exclusão do concurso por fato isolado é desproporcional. 2. Não há direito a indenização por ausência de arbitrariedade flagrante. Legislação Citada: Lei 11.343/2006. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1059778-55.2019.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1043208-23.2021.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06.06.2023... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do Decreto Estadual 55.002/09 no arbitramento de valor venal de imóvel rural para fins de ITCMD. A Fazenda Pública recorreu defendendo a legalidade do arbitramento. Os impetrantes apelaram sustentando a legitimidade do recolhimento do ITCMD com base no ITR e alegando decadência do direito da Fazenda de instaurar procedimento de arbitramento em relação a um dos espólios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve decadência do direito da Fazenda Pública de instaurar procedimento administrativo de arbitramento; (ii) verificar a legalidade do procedimento administrativo de arbitramento instaurado em relação ao outro espólio. III. Razões de Decidir 3. Havendo pagamento antecipado do ITCMD, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário complementar conta-se da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). No caso do espólio de Geny Ribeiro Orasmo, o procedimento foi instaurado após esse prazo, configurando decadência. 4. Quanto ao espólio de Felício Orasmo, o procedimento de arbitramento é legal, pois se baseou em avaliação técnica fundamentada do valor de mercado mediante método comparativo direto de dados de mercado, não se utilizando do Decreto Estadual 55.002/09. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos impetrantes parcialmente provido para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública em relação ao espólio de Geny Ribeiro Orasmo. Recurso da Fazenda Pública e remessa necessária parcialmente providos para reconhecer a legalidade do arbitramento referente ao espólio de Felício Orasmo. Tese de julgamento: 1. Em tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado a menor, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo Fisco conta-se do fato gerador, aplicando-se o CTN, art. 150, § 4º. 2. O procedimento de arbitramento do ITCMD é legal quando baseado em avaliação técnica do valor de mercado respeitados o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 148, 150, § 4º, 173, I; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11, 13; Decreto Estadual 46.655/02; Decreto Estadual 55.002/09. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 16/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1065838-10.2020.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 14/08/2021.... ()
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Inexistência de relação contratual derivada de adesão a vários contratos de empréstimo consignado, com repetição dos valores descontados, eis que a parte autora nega, veementemente, tê-los contratado ou autorizado - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Contestação que nega qualquer vício de vontade na adesão aos contratos impugnados, em operações sucessivas de empréstimo e refinanciamento, com depósito dos valores na conta-corrente da parte autora, o que restou confirmado com retorno de ofício expedido ao banco depositário da mesma - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a prova documental juntada pela instituição financeira ré foi suficiente à convicção da relação contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora alegando ter sofrido cerceamento de defesa com a não produção de perícia grafotécnica/documentoscópica sobre os documentos apresentados pela parte adversa - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Situação em que a parte autora ajuizou mais de 12 ações com objeto idêntico, fatiando por número de contrato, com o objetivo de potencialização das indenizações, resvalando na litigância predatória - Situação em que em uma dessas ações a Colenda 16ª Câmara de Direito Privado enfrentou argumento idêntico de negativa de relação contratual e cerceamento de defesa, concluindo não existir vícios nos contratos e refinanciamentos com troco, exatamente o que se identifica nos presentes autos - Elementos robustos que suprem a necessidade de perícia técnica, na forma do TEMA 1061 do S.T.J. - Contratos válidos à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada, descaracterizando o dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se o Autor faz jus aos pleitos de (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, (ii) alteração do termo inicial dos juros moratórios e, por fim, (iii) fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir: A ré não comprovou a relação jurídica com o autor, legitimando a declaração de inexigibilidade dos débitos e a indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes da 34ª Câmara de Direito Privado - valor que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora fixados a partir do evento danoso, tendo em vista a ausência de comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por fim, incabível o pleito de fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, em observância ao que dispõe o CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido. IV. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral «in re ipsa". 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, considerando a gravidade e duração da lesão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Veículo automotor que sofre perda total em razão de incêndio. Demandante que pleiteia a cobertura do valor indicado, além de indenização pelo valor das parcelas do financiamento e das despesas anteriores realizadas com a manutenção do veículo, indenização por lucros cessantes e indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que insiste na total procedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Veículo automotor que sofreu incêndio durante a prestação do serviço de guincho fornecido por Empresa contratada pela Seguradora para o transporte. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária em parcela única, pela Ré, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização material a título de danos emergentes que não é devida. Valor devido pelo autor em razão das parcelas do contrato de financiamento e de despesas anteriores para a manutenção do veículo que não devem ser atribuídas à Seguradora ré. Indenização material a título de lucros cessantes que tampouco comporta acolhida ante a expressa exclusão contratual. Autor que, como quer que seja, não comprovou o prejuízo sofrido. Sentença mantida. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação de usucapião ordinária, apontando erro material no nome da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em corrigir o erro material no acórdão, onde constou equivocadamente «ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva» em vez de «ação de usucapião ordinária". III. Razões de Decidir 3. Verificou-se erro material no acórdão, especificamente na ementa e no primeiro parágrafo do voto, que deve ser corrigido para constar «ação de usucapião ordinária". 4. A retificação do erro material não altera o conteúdo do julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material em acórdão não altera o mérito do julgado.... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Pretensão indenizatória de R$ 15.000,00 - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido em parte.... ()
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Tendo sido a parte apelante devidamente intimada para recolher o preparo recursal e permanecido inerte, impõe-se o reconhecimento da deserção, com o consequente não conhecimento da apelação.
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ação de execução de título extrajudicial julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença de origem, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Apelo do banco exequente, alegando excesso de formalismo e ausência de intimação pessoal para a complementação de custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a extinção foi escorreita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Determinação de complementação de custas ante a conversão em ação executiva. 2. Desnecessidade, na hipótese, de intimação pessoal, porquanto não se trate da situação prevista no art. 485, II e III, do CPC. 3. Extinção que se lastreou na falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 4. Sentença escorreita. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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e I.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM COMPETÊNCIA PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. RELATÓRIO
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Alvará judicial. Pedido de autorização para contratação de empréstimo consignado sobre benefício assistencial percebido por menor incapaz, destinado à aquisição de veículo. Sentença de indeferimento. Manutenção. Embora não se desconheça a dificuldade de locomoção frequente para terapias, consultas médicas e demais atividades necessárias ao desenvolvimento do infante, a autorização judicial postulada exige demonstração segura de que a medida atende ao melhor interesse do incapaz e não compromete sua subsistência. Genitora desempregada, sem prova de renda própria suficiente para suportar as despesas ordinárias do núcleo familiar e os custos inerentes à propriedade de veículo. Benefício assistencial que constitui a principal fonte de renda da criança e possui destinação ligada à garantia do mínimo existencial. Contratação pretendida que vincularia obrigação por período superior a sete anos, com custo total substancialmente maior que o valor do bem, além de despesas com combustível, manutenção, seguro e demais encargos correlatos. Margem consignável que não afasta, por si só, o controle judicial de conveniência e segurança patrimonial em favor do incapaz. Ausência de prova concreta de que o encargo preservaria alimentação, saúde, medicamentos, terapias e demais necessidades essenciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Comprovação, pela requerida, de que o contrato foi celebrado pelo autor com outra instituição financeira e, posteriormente, efetuou-se migração com cessão da posição contratual. Anuência do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Existência do contrato e exigibilidade das correspondentes prestações. Reconhecimento. Danos morais. Regular exercício do direito de cobrança. Pedido indenizatório improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Usucapião extraordinária. Imóvel urbano situado em loteamento irregular. Sentença de procedência. Apelo do Município confinante. Preliminar. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Inocorrência. O magistrado é o destinatário direto das provas, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Laudo pericial judicial claro, minucioso e exaustivo, que respondeu a todos os quesitos. Desnecessidade de complementação ou nova manifestação do perito. Preliminar afastada. Mérito. Alegação de invasão de área pública correspondente a alinhamento da via. Afastamento. Prova pericial equidistante, produzida sob o crivo do contraditório que atesta categoricamente a inexistência de avanço sobre o domínio público. Muro frontal que respeita o alinhamento consolidado de toda a extensão do loteamento. Viabilidade técnica de adequação futura do passeio público à largura mínima prevista na Lei Complementar Municipal 11/2000 de Salto de Pirapora, sem alteração das divisas do lote. Presunção relativa de legitimidade dos pareceres administrativos da municipalidade derruída por prova técnica judicializada e imparcial. Inaplicabilidade do art. 183, § 3º da CF/88e da Súmula 340/STF. Loteamento irregular ou clandestino. Circunstância que não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Tema 1025 de Recursos Repetitivos. Requisitos do art. 1.238, parágrafo único do CC integralmente preenchidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Contratação voluntária de seguro, com posterior insatisfação da consumidora com o serviço prestado - Sentença - Insurgência recursal da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Responsabilidade solidária - Não caracterizada - Banco que não participou da contratação nem integrou a cadeia de fornecimento do serviço securitário - Responsabilidade civil autônoma da instituição financeira - Cabimento - Descumprimento da tutela provisória que determinou a suspensão das cobranças - Condenação do banco à restituição simples dos valores descontados após sua regular intimação e ao pagamento das astreintes - Repetição em dobro - Descabimento - Dano moral - Não configurado - Mero inadimplemento contratual quanto à seguradora e inexistência de repercussão extrapatrimonial relevante decorrente da conduta do banco - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça em sede recursal, concedendo prazo para recolhimento do preparo - Insurgência das apelantes - Não acolhimento - Documentação colacionada que não demonstra a impossibilidade de a apelante arcar com as custas em sede recursal sem prejuízo de seu sustento - Ausência de documentos a comprovar hipossuficiência financeira - Mera reiteração da alegação de pobreza e do valor elevado das custas que não se presta a infirmar os fundamentos da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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Recurso do segurado. (i) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere que ocasionou fratura do rádio e ulna diafisária esquerdos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. (ii) Pedido subsidiário de isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Parcial acolhimento do recurso. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada apenas a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Compra cancelada unilateralmente pela loja-ré, a qual se negou a proceder ao reembolso do preço aquisitivo, mesmo depois de inúmeras reclamações da autora pelo canal de atendimento ao consumidor, vindo a ocorrer somente no curso desta demanda. Danos morais ocorrentes, sobretudo em vista do desvio de tempo útil da consumidora. Valor indenizatório correlato ora fixado em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios para 10,1% sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 85, §2º, do CPC. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, contudo, que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito RMC, determinou a cessação dos descontos e a restituição dobrada do indébito, com compensação dos valores recebidos, afastando o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) validade das contratações impugnadas; (ii) cabimento da restituição dos valores descontados e da indenização por danos morais; (iii) caracterização de litigância de má-fé pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. As contratações foram formalizadas mediante biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização, com efetiva disponibilização e utilização dos valores pelo autor, que confirmou, na própria inicial, ter fornecido dados pessoais e anuído às propostas apresentadas. O fornecimento de dados e documentos a terceiro sem verificação junto aos canais oficiais da instituição financeira caracteriza culpa exclusiva do consumidor, excludente da responsabilidade civil, afastando a nulidade contratual, a restituição de valores e os danos morais pleiteados. A litigância de má-fé pressupõe dolo processual, não se extraindo dos autos elemento inequívoco de alteração deliberada da verdade dos fatos. Tratando-se de questão indivisível quanto à validade do negócio jurídico, os efeitos do provimento estendem-se à corré revel que não recorreu. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso da parte autora desprovido e recurso do banco parcialmente provido, para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, com extensão dos efeitos à corré revel. Teses de julgamento: «1. As contratações formalizadas mediante biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização, aliadas à confirmação pelo próprio consumidor do fornecimento de dados e anuência às propostas, comprovam a validade dos negócio jurídicos e afastam a pretensão de nulidade dos contratos. 2. O fornecimento de dados pessoais e documentos a terceiro sem verificação junto aos canais oficiais da instituição financeira caracteriza culpa exclusiva do consumidor, excludente da responsabilidade civil. 3. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, não configurado pela mera desídia pré-contratual do consumidor.» Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, §3º, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 138; CC, art. 186; CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 81; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 1.005; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021); JTJ 215/205, Rel. Des. Flávio Pinheiro.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico, declarou nulas a compra e venda de imóvel e a respectiva escritura pública e determinou o cancelamento do registro imobiliário. O recorrente pede a gratuidade da justiça, a anulação do capítulo que a indeferiu, a improcedência da ação e, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se foi comprovada a incapacidade relativa dos alienantes ao tempo da lavratura da escritura; (iii) saber se o conjunto probatório demonstra a simulação e se subsiste negócio dissimulado; e (iv) saber se os honorários podem ser fixados por equidade. III. Razões de decidir 3. A renda líquida mensal moderada, a ausência de imóveis, veículos e patrimônio elevado e o custo do processo demonstram insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais sem prejuízo do sustento. Concedida a gratuidade, fica prejudicado o pedido de anulação do capítulo da sentença que a indeferiu. 4. A incapacidade civil não se presume e deve ser cabalmente demonstrada. O acometimento por acidente vascular cerebral, isoladamente, não a caracteriza. Registros médicos e estudo social que apontam sobretudo limitações de natureza física e de mobilidade, sem prova segura de comprometimento do discernimento no momento do ato, não infirmam a manifestação de vontade colhida em escritura pública lavrada perante tabelião que atestou a capacidade dos declarantes. 5. A escritura que declara compra e venda por preço equivalente ao valor venal, muito inferior às avaliações de mercado, sem prova da origem e da entrega do preço, sem movimentação financeira compatível nas contas dos alienantes e com rendimentos do adquirente incompatíveis com o valor declarado, contém declaração não verdadeira, nos termos do art. 167, § 1º, II, do Código Civil. 6. A subsistência do negócio dissimulado, prevista na parte final do art. 167, caput, do Código Civil, pressupõe prova do ato efetivamente querido pelas partes. Não demonstrada a intenção de doar, nem sendo ela dedutível das circunstâncias, sobretudo por se tratar do único bem dos titulares e haver filho curatelado residente no imóvel, configura-se simulação absoluta, com nulidade do ato e restituição integral do bem ao patrimônio dos alienantes. 7. A fixação por equidade pressupõe proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. Inexistentes essas hipóteses, subsiste o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, mínimo legal, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso prejudicado em parte e desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. O acometimento por acidente vascular cerebral, sem prova segura de comprometimento do discernimento ao tempo do ato, não basta para caracterizar a incapacidade relativa do declarante. 2. A discrepância acentuada entre o preço declarado e o valor de mercado, associada à ausência de prova da contraprestação e de movimentação financeira compatível, demonstra a simulação da compra e venda. 3. A subsistência do negócio dissimulado depende de prova do ato realmente querido; ausente essa demonstração, a simulação é absoluta e o bem retorna integralmente ao patrimônio dos titulares.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, 168, 169, 171 e 215; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, caput e § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 1.013 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.... ()
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Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro auto à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro auto- de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida. Recurso provido.... ()
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