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Doc. ADM Direito 240.4271.2771.6349

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inversão do ônus da prova. Necessidade de indícios suficientes da prática de agiotagem. Súmulas 7 e 83/stj. Agravo desprovido.

1. A apontada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, tendo em vista que o tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos ora insurgentes.... ()

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