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Doc. ADM Direito 143.3984.7003.3600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Procedimento de urgência. Dano moral. Cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. «Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, 'a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito' (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005)» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/2012. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2291.1006.5400

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Parte da fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Pena redimensionada. Regime prisional. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério suficiente para a fixação do regime prisional mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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