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Doc. ADM Direito 142.7973.3003.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando danos materiais e morais decorrentes da indevida negativa de cobertura financeira de tratamento médico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo da operadora de plano de saúde e conhecendo do agravo da consumidora para dar provimento ao recurso especial, reconhecido o dano moral e arbitrada a indenização correspondente. Insurgência da fornecedora de serviço.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário (radioterapia). Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8260.1145.5405

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 20, § 2º da Lei 7716/1989 e CP, art. 288. Prisão preventiva mantida na sentença. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Réu preso durante toda a instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva por ocasião da sentença, é cediço que nos termos do § 1º do CPP, art. 387, ao proferir sentença condenatória, «[o] juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.» Assim, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar.... ()

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