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Doc. ADM Direito 140.8363.8001.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão. Análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Indenização. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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