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Oposição sob o fundamento de omissão no acórdão que manteve a sentença de extinção da execução - Pedido de levantamento do valor depositado que não significa a concordância com a extinção da demanda, sobretudo se, concomitantemente, houve pedido de prova pericial a fim de apurar o valor devido - Sentença de extinção anulada, para a execução prosseguir.
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Pleito de alteração do julgado - Omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.
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Empréstimos consignados - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de contrato assinado - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1.As atividades de suporte pedagógico ou afins, exercidas por integrante da carreira do magistério de ensino infantil, fundamental ou médio, fora da sala de aula, por força de readaptação por questões de saúde, desde que realizadas no âmbito do estabelecimento de ensino, devem ser consideradas como tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de que trata o § 5º da CF/88, art. 40. 2. Os valores recebidos como remuneração pelo trabalho efetivamente exercido no período em que o servidor poderia estar gozando da sua aposentadoria, não são compensáveis com o valor que lhe é devido pelos proventos que deixaram de ser pagos por conta do indevido indeferimento daquela. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro inferior esquerdo. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Liminar revogada antes do julgamento do Tema 986 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ocorrência - Ausência de comprovação da alegada alienação do imóvel - Mera afirmação de que perdeu o compromisso de compra e venda com terceiro, sem apresentar prova da efetiva transação ou da existência do suposto comprador - Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais permanece com a recorrente - Titularidade do imóvel continua registrada em seu nome, conforme demonstrado pelos lançamentos de IPTU efetuados pela municipalidade. ... ()
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Ação de usucapião especial urbana e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Sentença de improcedência da usucapião e procedência da possessória. Preliminar de nulidade. Inocorrência das máculas alegadas. Mérito. Requisitos legais da usucapião não caracterizados à luz do robusto conjunto probatório amealhado aos autos. Posse exercida pelo apelante que teve início com mera permissão ou comodato verbal do então proprietário, não desaparecendo tal condição pelo falecimento deste último, demonstrada nos autos a ciência do autor acerca da existência de herdeiros e o desejo de venderem o bem, o que impede a caracterização do «animus domini» e não permite caracterizar posse mansa e pacífica, ainda que ajuizadas as demandas após os cinco anos do prazo previsto para a pretensão aquisitiva. Sentença mantida também por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e restituição de indébito, na qual a autora nega a contratação de empréstimo consignado e alega a falsificação de sua assinatura no contrato. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. ... ()
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Ação de arbitramento de aluguel e cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Arrematação de imóvel de devedor trabalhista levado à hasta pública. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. EXAME: Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I. 17 e I. 24, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Julgamento de agravo de instrumento anteriormente por esta C. Câmara. Irrelevância. Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção ocasionada pelo julgamento de anterior recurso. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... ()
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Sentença de procedência parcial, pela qual determinado o cancelamento dos descontos, condenada a ré ao reembolso em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados fixada em R$ 5.000,00. Recurso da autora. Incontroverso o dano moral, restando, contudo, bem arbitrado o montante indenizatório em quantia comumente adotada por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a majoração para valor superior. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso improvido.... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Decisão - Julgamento antecipado parcial do mérito - CPC, art. 356, II - Recurso de apelação - Inadequação do recurso - Cabimento de agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro - Recurso não conhecido
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa referente a creditamento de ICMS baseado em notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea, ante a inexistência do estabelecimento e da empresa - Ausência de comprovação de operações mercantis regulares, com lisura e adequação formal à aquisição alegada, em contexto de ônus probatório da contribuinte - Documentação fiscal incompleta e inidônea, desacompanhada, inclusive de prova suficiente da efetivação do negócio aquisitivo (inclusive no ponto dos pagamentos e transporte) - Inconsistências nas provas de pagamentos - Comprovantes de pagamentos em que consta terceiro como favorecido - Cessão de crédito sem lastro no respectivo contrato firmado entre o cessionário e o cedente - Laudo pericial desconsiderado - Subsistência da infração - Multa punitiva devida, com lastro na legislação estadual, limitada a 100% do valor principal da obrigação tributária, não configurando confisco algum - Multa sancionatória, todavia, que não excede a 100% do valor do tributo - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando os acréscimos de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Juros de mora devidos, anotada, contudo, sua limitação ao teto da taxa SELIC - Sentença reformada para improcedência da demanda, com a inversão do ônus de sucumbência - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE.... ()
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Vícios construtivos - Ação ajuizada por condomínio em face de construtora - Incidência do CDC - Prova pericial que constatou a existência de diversos vícios, de natureza construtiva - Culpa do condomínio pela falta de manutenção da pintura da fachada e dos muros devidamente considerada pela r. sentença - Sucumbência recíproca não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Mera proposta de crédito. Averbação de margem consignável junto ao INSS, cancelada pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação. Ausência de prejuízos ou infortúnios. Circunstâncias do caso concreto que não ensejam o reconhecimento de danos morais. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RMC. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Banco não demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato declarado nulo. Descontos indevidos. Ato ilícito reconhecido. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor de empréstimo não contratado. Restituição de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc», ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021, que deverão ocorrer na forma dobrada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão presencial 001/24 - Concorrência que buscava escolher fornecedor para aquisição de carnes e frios para merenda escolar - - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão da empresa vencedora não ter colocados os documentos referentes à habilitação em envelope próprio e fechado - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa deixou de apresentar sua documentação - Exigência de formalismo exagerado que não se coaduna com o escopo da concorrência para contratação com poder público e a mens legis da lei de licitações- Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação para o efeito de declarar a inexistência de todos os débitos em nome da autora, cobrados após fevereiro de 2023, referente a unidade consumidora de instalação 39097633, cliente 20291160, Casa 1, bem como determinar que a ré exclua tais débitos e o nome da autora de seu sistema interno e da plataforma «Serasa Limpa Nome". Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Na plataforma «SERASA LIMPA NOME» é permitido de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo que o «score» aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais devidos fixados em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Objeto da ação. Majoração do adicional do grau médio para o máximo e cobrança de diferenças pretéritas. A causa de pedir informa o direito à elevação do adicional de insalubridade de grau médio para o máximo, considerando que a autora realiza a coleta de lixo e limpeza de banheiro de uso coletivo. O laudo pericial reconhece a insalubridade, classificando-a em grau médio e, para tanto, adverte que na coleta diária de lixo de ambiente escolar os resíduos são classificados como comuns. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15. O expert não identificou a exposição contínua a resíduos de alto risco biológico. A Súmula 448/TST prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para trabalhadores que higienizam banheiros e coletam lixo de locais públicos com grande circulação de pessoas. Inaplicabilidade do entendimento sumulado para a situação dos autos, em que a limpeza é realizada em escola pública frequentada por crianças e funcionários. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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Acidente típico - Amputação da falange distal do polegar direito - Segurado que já recebe auxílio-acidente - Não agravamento das sequelas - Incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas afastada pela perícia médica - Restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Preliminar em que se busca a anulação da r. sentença, para que haja a reabertura da fase instrutória. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar foi rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no julgado. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. Ademais, a prova que se pretende produzir não possui aptidão de modificar o resultado do feito, sendo, pois, desnecessária. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que não há limitação funcional no segmento analisado, estando o autor apto a exercer, de forma regular, sua função habitual. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade parcialmente acolhida - Ausente interesse recursal em reiterar o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Recurso não conhecido, nessa parte - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Realização de diversos saques e compras pela autora - Subsistência das obrigações contraídas validamente pelo consumidor - Saldo devedor que deverá ser pago mediante liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou a inexigibilidade da «TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1» e da «TARIFA BANCARIA SAQUE terminal», com a condenação do réu à restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados em razão das tarifas bancárias declaradas inexigíveis; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos, e o seu montante; e (iii) analisar se houve correta fixação do termo inicial de incidência dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A restituição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, com efeitos modulados para cobranças posteriores a 30/03/2021. No caso concreto, tendo os descontos ocorrido após essa data e evidenciada a violação à boa-fé objetiva, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. O termo inicial da incidência dos consectários legais foi corretamente estabelecido em sentença, a partir de cada desconto indevido, com a incidência da taxa Selic. 3. A indenização por danos morais é devida em decorrência dos descontos indevidos em conta bancária, que impactaram a subsistência da autora, caracterizando dano moral in re ipsa. O montante indenizatório deve ser fixado em R$5.000,00, que se mostra suficiente ante às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada". Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada - Violação ao CDC, art. 39, I - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC - EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira - Cobrança baseada na suposta licitude do encargo, previsto contratualmente, o que se enquadra na exceção do «engano justificável» - Ausência de violação à boa-fé, ainda que na modalidade objetiva - Serviço efetivamente disponibilizado - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de má-fé da instituição financeira - Valor do encargo afastado que foi diluído nas parcelas - Conhecimento do autor sobre a cobrança do seguro no momento da pactuação - Manifestação genérica quanto ao alegado prejuízo extrapatrimonial - Dano moral não verificado - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nobre magistrada, com base no critério equitativo, condenou o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico do autor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - Requerimento do demandante para arbitramento em quantia não inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Não acolhimento - Verba fixada em Primeira Instância que está em consonância com as particularidades da causa e com o êxito obtido pela parte autora (restituição simples do encargo afastado) - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Condomínio. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais a cargo do requerente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Condômino que não detém legitimidade para ingressar, isoladamente, com a ação de exigir contas. Cabe ao síndico o dever de prestar contas a todos os condôminos no âmbito da assembleia do condomínio. Precedentes do TJSP. Recurso não provido
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Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência do requerido. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência da renúncia. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo CPC, art. 112, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Recurso da associação não conhecido. Recurso do requerente conhecido. Insurgência do requerente. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido do requerente e recurso não conhecido do requerido... ()
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Caso em exame Apelação cível interposta por Ana Paula da Silva Caires contra sentença que julgou improcedente ação revisional proposta em face do Grupo Adn S/A. na qual postulava a revisão de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda e termo de confissão de dívida, sob alegação de abusividade, superendividamento e aplicação da Lei 14.181/2021. A sentença indeferiu a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) inversão do ônus da prova em favor da consumidora; (iii) abusividade das cláusulas sobre correção monetária e encargos financeiros; (iv) reconhecimento do superendividamento e aplicação da Lei 14.181/2021. III. Razões de decidir Preliminar. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia, centrada na validade de cláusulas contratuais, prescinde de prova pericial contábil (art. 370, parágrafo único, do CPC). Mérito. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII), o que não se verifica. Os contratos preveem, de forma clara, atualização monetária por INCC até o «habite-se» e por IGP-M após, além de juros remuneratórios de 1% a.m. pactuados com base no Lei 4.591/1964, art. 35-A, na redação da Lei 13.786/2018. Cláusulas válidas, transparentes e ratificadas em confissão de dívida. Não demonstrada abusividade ou vício de consentimento. Incide o princípio pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. A revisão genérica e sem fundamentos de encargos e juros não autoriza intervenção judicial. Não há capitalização de juros, mas incidência de correção e juros simples, conforme pactuado. A cláusula penal de 10% respeita o limite do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II. Ausente resilição contratual ou cobrança da penalidade, sendo imprópria a revisão. Inaplicável a Lei 14.181/2021 por ausência de pedido de repactuação com inclusão de todos os credores e demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Procedimento revisional não se confunde com o rito especial do superendividamento (arts. 104-A e seguintes do CDC). Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prova pericial contábil é prescindível quando os documentos contratuais são suficientes para análise da legalidade das cláusulas. 2. A relação de consumo não impõe, por si só, a inversão do ônus da prova. 3. As cláusulas de correção monetária por INCC e IGP-M, com juros de 1% ao mês, são válidas e lícitas, pois pactuadas de forma clara, ratificadas em confissão de dívida e compatíveis com a Lei 13.786/2018. 4. Não se configura capitalização de juros, pois os contratos preveem encargos simples, sem anatocismo, nem cláusula que autorize juros compostos. 5. Inviável o reconhecimento do superendividamento e a aplicação da Lei 14.181/2021 em ação individual revisional que não observa o rito específico da repactuação multilateral previsto no CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CC, arts. 138 a 165, 182, 421, 478; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 54-A, 104-A; CPC/2015, arts. 1.012, caput; 1.026, §2º; 85, §11; Lei 6.766/79, art. 32-A, II; Lei 4.591/64, art. 35-A; Lei 13.786/2018; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.04.2023... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora que nega a contratação - Assinatura digital, com envio de selfie e documento pessoal - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia em razão de danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços - Alegação de responsabilidade da ré pela ocorrência de acidente de trânsito - Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva - Prova de que não havia sinalização no local em que ocorreu o acidente, ou seja, no cruzamento de estrada municipal de terra com a rodovia SP 197 - Laudo pericial confirmou o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor, estabelecendo o dever de indenizar - Responsabilidade da ré configurada - Incapacidade parcial e permanente do autor comprovada, com perda funcional de 82,5%, justificando a pensão conforme art. 950 do Código Civil - Direito do autor ao recebimento de pensão mensal no valor de 01 (um) salário-mínimo, até completar 75 anos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Estabelecimento de Ensino - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pleito reparatório fundado na alegação de cancelamento de viagem concedida pela ré gratuitamente ao autor - Necessidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado - Inteligência do art. 373, I, CPC - Sentença mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados - Recurso IMPROVID... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e determinar a devolução dos valores. Decisão que indeferiu a compensação moral. Busca a recorrente a restituição em dobro dos valores, a condenação da requerida ao pagamento de indenização moral e alterar o critério da fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a forma de restituição do indébito; (ii) a existência de dano moral indenizável e o quantum compensatório; e (iii) a correção da base de cálculo da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora, configurando fraude e falha na prestação dos serviços pelo banco. 4. A devolução em dobro do indébito é cabível para valores descontados após 30.03.2021, conforme modulação fixada no REsp Acórdão/STJ. Para valores anteriores, a devolução deve ocorrer de forma simples. 5. Dano moral não configurado. A inexistência de demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade somados a descontos de pequena monta, mantidos por longo período, revelam ausência de abalo relevante ou comprometimento da subsistência da demandante, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para alterar o critério de fixação da verba sucumbencial. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito aplicável apenas a partir de 30/03/2021. 3. Restituição simples para valores pagos antes dessa data, na ausência de má-fé. 4. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade impede o reconhecimento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1040173-32.2022.8.26.0114, Rel. Sergio da Costa Leite, j. 02.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 11.06.2025... ()
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Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel em razão o uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. As partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, adquirindo imóvel. Após o divórcio, o imóvel foi partilhado igualmente, com a requerida permanecendo no bem até sua venda. O autor alega recusa da requerida em vender o imóvel, pleiteando indenização pelo uso exclusivo do bem comum. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, considerando o acordo judicial que permitiu sua permanência no bem até a venda. Razões de Decidir O acordo judicial permitiu a permanência da requerida no imóvel até a alienação, sem previsão de aluguel. A cobrança de aluguéis sem fato superveniente relevante ou conduta abusiva da ré é incompatível com a boa-fé objetiva. Não há prova de recusa injustificada ou abusiva da ré em relação à venda do imóvel. A notificação extrajudicial não altera o acordo judicial. Ação de arbitramento de aluguel julgada improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dispositivo Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Job Pereira dos Santos e Jaqueline Maria Gonçalves de Carvalho Santos contra sentença que determinou a desocupação de área pública invadida em Osasco/SP, confirmando tutela de urgência e condenando ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial imparcial e (ii) confusão entre domínio registral e posse efetiva, com inconsistências documentais. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois os autos contêm elementos suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de perícia judicial. 4. A área é pública por força de lei e registro, não havendo confusão entre domínio registral e posse efetiva. A ocupação por particular configura mera detenção precária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação de bem público configura mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização. 2. A posse do Município sobre bens públicos é presumida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º e §11; art. 370. Lei 6.766/79, art. 22. Código Civil, arts. 100, 102, 1.275, III. CF/88, art. 183, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.11.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.02.2022. STJ, Súmula 619.... ()
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Prestação de serviços de remoção e depósito de veículo no pátio da autora, em decorrência de sua apreensão em ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu - Pagamento dos serviços que é de responsabilidade do réu, proprietário fiduciário do bem, tratando-se de obrigação «propter rem» - Apreensão do bem que não se deu por infração de trânsito, não incidindo o Código de Trânsito Brasileiro e suas limitações sobre as diárias - Precedentes da Corte - A multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, que não se revela desproporcional ou não razoável diante da condição econômica do obrigado e considerando que basta para evitar esta última, não descumprir a determinação judicial - Desnecessidade da medida que não se verifica, posto que, em vigorando ordem judicial, deve ser prontamente atendida e serve para inibir descumprimento - Sanção pecuniária que só incide diante de eventual recalcitrância - Recurso do réu desprovido e apelo da autora provido para condenar o requerido a arcar com as diárias de estadia até a efetiva retirada do veículo do pátio da autora, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pelo réu ao patrono da autora, em mais 5% sobre o valor da atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 11).... ()
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Apelação. Ação de regresso. Pagamento de indenização securitária pela autora. Responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica. Julgamento de procedência. Reforma. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais. É, pois, de ser afastada a condenação da ré. Recurso provido.... ()
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(declaratória) - Pleito de isenção de IPVA relativo ao veículo descrito na inicial - Transtorno do Espectro do Autismo/TEA, nível de suporte 2 - Comprovada a condição fática e legal da deficiência do autor (menor) - Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal - Direito reconhecido na CF/88, nas normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência e da Constituição Bandeirante - Concessão de isenção de natureza declaratória e com efeito retroativo - Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da r. sentença, observado Tema 810 (STF) e 905 (STJ), Súmula 523, aplicando-se, a partir de 09.12.2021, o Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida, com reparo apenas no concernente aos consectários legais - Recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão inicial de reparo da unidade, com vícios construtivos, e de indenização por danos morais, decorrentes da propaganda enganosa - Sentença de parcial procedência, compelindo as rés a reparar os vícios apurados em perícia, indeferido o pedido indenizatório - Recurso das partes - Autora que insiste na ocorrência de danos morais, e rés que refutam a existência dos vícios, decorrentes de mau uso pela autora - Perícia de engenharia que constatou a existência de fissuras capilares nas paredes, sinais de infiltração e ondulações no reboco das paredes - Anomalias que não decorrem da má utilização ou falta de manutenção, mas sim de falhas originárias da fase de construção - Dever de reparação pelas rés, em 45 dias, prazo suficiente para a execução dos serviços - Conversão da obrigação em perdas e danos apenas na impossibilidade de cumprimento - Vícios que são insuficientes para causar abalo moral indenizável à autora, somado ao fato de que as divergências apontadas entre a unidade e o modelo decorado não merecem guarida - Empreendimento que não teve apartamento decorado, não podendo a autora se basear em modelo de empreendimento diverso, embora comercializado e edificado pelas rés - Projeto diferente, que não pode ser utilizado como parâmetro para exigir a modificação de sua unidade, em desacordo com o memorial descritivo aprovado e com o folder de propaganda apresentado - Propaganda enganosa não verificada no caso - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Luxação de patela e lesão de ligamentos no joelho direito. Trabalho habitual no cultivo de árvores frutíferas. Nexo causal demonstrado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Determinação para emenda da petição inicial. Manifestação da parte. Indeferimento, nos termos dos CPC, art. 485, I. Descabimento. Hipótese em que se requestava a intimação pessoal da requerente para sanar o vício, sob pena de extinção. Descumprimento do disposto no CPC, art. 321, caput. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO.
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Ação monitória. PRESCRIÇÃO. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular que se sujeita ao prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em obrigações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela. Ação ajuizada antes de transcorrido o lapso de cinco anos do vencimento da última nota promissória. MÉRITO. O afastamento da prescrição permite, na espécie, o imediato julgamento do mérito. Prova escrita que demonstra a existência e exigibilidade do débito. Inércia da ré que, após citação válida, deixou de apresentar embargos ou efetuar o pagamento, resultando na constituição de pleno direito do título executivo judicial. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão, fundada em culpa da franqueadora. O juízo de origem entendeu que a execução do contrato por longo período e a intenção de adquirir nova unidade infirmam as alegações de falta de suporte e know-how. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar se o insucesso do negócio decorreu de culpa da franqueadora ou do risco inerente à atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes. Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. 2. Mérito. A prova documental demonstra que os autores pretendiam expandir o negócio, com aquisições de novas unidades de franquia da ré, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a alegação de falta de suporte e violações contratuais da franqueadora. 3. Risco do Negócio. A franqueadora não se obrigou nem garantiu rentabilidade, lucro ou faturamento. O risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial do franqueado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira e recurso adesivo da autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da consumidora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) a legitimidade da restituição dos valores descontados; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) a adequação dos consectários legais e dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, conforme Tema 1.061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu 4. Declarada a inexistência da relação jurídica, é devida a repetição simples das parcelas anteriores a 30/03/2021 e em dobro das posteriores, em observância ao Tema 929 do STJ - e à respectiva modulação de efeitos. 5. Dano moral não configurado. Os descontos mensais de reduzido valor, desacompanhados de negativação, protesto, recusa de crédito ou demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial, não configuram dano moral indenizável. 6. Consectários legais. Os juros moratórios e a correção monetária devem observar as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e a orientação jurisprudencial acerca da aplicação da taxa SELIC nas obrigações civis. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Recurso adesivo da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 85, § 8º, e 86; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, Temas 929, 1.061 e 1.076 e 1.368; EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp 299.282, REsp 202.564; TJSP, Apelação Cível 1002497-41.2021.8.26.0484, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Busca e apreensão de veículo. Mora comprovada. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º devidamente preenchidos. Devedora realizou o pagamento em janeiro de 2025, mediante quitação de boleto falso, quando o autor já tinha ingressado com ação de busca e apreensão em razão da mora da parcela com vencimento em dezembro de 2024. Devedora inadimplente não pode se escusar de sua responsabilidade sob a justificativa de que pagou boleto falso recebido por aplicativo de mensagens, em fraude praticada por terceiros. Alegada fraude não é capaz de elidir a mora da ré. O relevante na resolução da lide é que a devedora, notificada extrajudicialmente, não purgou a mora e, no prazo disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, não depositou a integralidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Acidente de trajeto - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Estrela DOeste contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde o início da atividade insalubre até março de 2025, com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do grau de insalubridade das atividades da autora; (ii) a retroatividade dos efeitos do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora, envolvendo limpeza de ambientes escolares e sanitários, configuram insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15. 4. A insalubridade é um estado de fato, reconhecido desde o início das atividades, com base no laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As atividades da autora configuram insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, VIII; Lei Complementar Municipal 85/2009, arts. 56 e 57; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2026.... ()
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(nominada) DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. Falha na retífica de motor de veículo. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a requerida à reparação dos danos materiais. Insurgência do autor, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade da matéria fática que não conduz, inexoravelmente, à procedência integral dos pedidos ou ao acolhimento das teses jurídicas invocadas. Dano extrapatrimonial não configurado. Mero inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço e necessidade de retornos à oficina que configuram dissabores inerentes à vida em sociedade. Ausência de demonstração de ofensa a direitos da personalidade ou de comprometimento da subsistência do autor, não bastando a simples alegação de uso do automóvel como ferramenta de trabalho. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso concreto, sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Pretensão de cobrança fundada em penalidade administrativa - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Reconhecimento - Multa por infração administrativa que possui natureza sancionatória e caráter pessoal, não podendo ultrapassar a pessoa do infrator - CF/88, art. 5º, XLV - Comprovação de instrumento particular de promessa de compra e venda e alienação fiduciária em garantia firmado antes da infração, com imissão da adquirente na posse do imóvel - Infração imputada a fato posterior à transferência da posse - Ausência de demonstração de que a embargante tenha praticado ou concorrido para a conduta infracional - Inaplicabilidade, ao caso, da responsabilidade tributária relativa ao IPTU, por se tratar de multa administrativa pessoal - Embargos acolhidos para extinguir a execução em relação à embargante - Recurso da embargante provido - Recurso da Fazenda Municipal, voltado à majoração dos honorários fixados na sentença, prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos pelo Banco Bradesco S/A contra o Município de Ferraz de Vasconcelos. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando a exigibilidade das CDAs 512/2014 e 513/2014 devido ao cancelamento administrativo por pagamentos. CDA 35/2017 mantida, pois refere-se ao ISS declarado pela instituição financeira. CDAs 2636/2014, 3447/2016 e 2265/2017, referentes à taxa de licença e funcionamento, não impugnadas, permanecem válidas. II. Questão em Discussão 2. (i) Aferir a nulidade da CDA 35/2017 devido à fundamentação legal incorreta; (ii) cobrança da taxa de licença nas CDAs 2636/2014, 3447/2016 e 2265/2017 sem discriminação dos valores individuais. III. Razões de Decidir 3. A CDA 35/2017 apresenta fundamentação legal equivocada, mencionando serviços de transporte municipal, o que não se aplica a instituições financeiras. Tema 1350 do STJ - veda emenda ou substituição das CDAs para modificar o fundamento legal. 4. As CDAs referentes à taxa de licença contêm fundamentação legal suficiente, não comprometendo o direito de defesa. A jurisprudência aplica o princípio da instrumentalidade dos atos, considerando a substância sobre eventuais defeitos formais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. A suficiência dos dados nas CDAs deve ser avaliada pela substância do ato, não pelo formalismo. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 3º; CTN, arts. 77, 78, 202, 204; CPC, arts. 85, § 14, 86, parágrafo único.... ()
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Pensão por morte - Servidor Estadual - Agente de segurança penitenciária - Óbito ocorrido durante a pandemia, por COVID-19 - DPME que reconheceu o nexo causal acidentário - Pretensão de recálculo da pensão por morte - Possibilidade - Inteligência dos arts. 14 e 17 da LCE 1.354/2020 - Sentença de procedência mantida - Reexame não provido.
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I. Caso em exame. Retorno dos autos para juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II, diante do julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. II. Questão em discussão. Verificar se o acórdão que manteve a sentença, limitando a obrigação estatal ao fornecimento de tratamento disponível no SUS para osteoporose, contraria os parâmetros vinculantes atualmente aplicáveis às demandas de saúde. III. Razões de decidir: 1) a sentença não determinou o fornecimento da Teriparatida (Fortéo), mas apenas a inclusão da autora em programa de tratamento adequado, com medicamento disponível na rede pública; 2) o acórdão recorrido registrou expressamente que não houve condenação ao fornecimento de medicamento não padronizado e, por essa razão, afastou a incidência do Tema 106 do STJ; 3) os requisitos excepcionais do Tema 6 do STF dizem respeito ao fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, hipótese diversa da obrigação efetivamente mantida no título; 4) inexistência de incompatibilidade frontal com os Temas 6 e 1.234 do STF. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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