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Doc. ADM Direito 205.6733.8000.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Alegados prejuízos suportados pelos pescadores. Não comprovação do dano e do nexo causal. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 370.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2161.1860.9238

2 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ministério Público. Legitimidade. Julgado extrapetita. Ausência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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