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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 46284)... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista que seguiu a orientação dos fraudadores, não agindo com zelo e o cuidado necessários. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamentos prescritos por médico (lenalidomida e daralumumabe) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação - Teses afastadas - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 1234 e 06 (ambos do STF) respeitadas - Medicamento (Dexametasona) que consta na lista RENAME e é disponibilizado pelo SUS, ao qual se poderia cogitar, em tese, na desnecessidade da tutela jurisdicional, deve ser, na particularidade do caso, por integrar o conjunto de medicamentos demandados, com resistência do ente público ao seu fornecimento, mantido na ordem concedida, que envolve o complexo de remédios de que a impetrante necessita - Sentença de concessão da ordem mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Ação ajuizada após 19/12/2023 - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência do valor contratado à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Devolução em dobro e condenação ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Matérias não impugnadas. Pretendida majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Dois descontos indevidos. Falta, na hipótese, de relevância dos débitos a justificar a elevação dos danos morais.
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Golpe do Motoboy. Compras não reconhecidas pela parte Autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. Higidez da cobrança. Descabimento. Comprovação de que houve a fraude. Falha na prestação do serviço em momento posterior à retirada dos cartões em posse da parte Autora. Falha na segurança que não bloqueou operações estranhas ao comportamento da parte Autora. Precedentes. Responsabilidade objetiva reconhecida. Liame entre a cobrança e a operação que deu gênese a ela inexistente. Determinação de devolução em dobro daquilo que a parte Autora pagou, ainda que desobrigada. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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Alegação de contradição acerca da adequada aplicação do tema 677 do E. STJ ao caso concreto. Recurso Especial que deve ser enviado à retratação. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo
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Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais - Contrato de confecção, entrega e instalação de móveis planejados - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013 do 1TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas Câmaras
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Ação de Consignação em Pagamento - Pretensão relacionada ao pagamento de indenização de seguro de vida aos herdeiros - Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência
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Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária.
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Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... ()
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Pretensão de vedação ao funcionamento de bancos e instituições financeiras do Município de Bernardino de Campos, ou a implementação de trabalho remoto ou rodízio de funcionários. ... ()
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Lesão no ombro e cotovelo direito. Exercício da função de manipulador de aves. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido, em razão na natureza da lide e da necessidade de conhecimento técnico para se apurar a moléstia que incapacita o segurado, sua extensão (total/parcial) e transitoriedade (permanente/temporária). Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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Prestação de serviços educacionais. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação dos serviços educacionais. Autora que contratou curso de inglês ministrado pela ré. Recorrente alega ter solicitado o cancelamento por meio de mensagem. Renovação automática a cada 12 meses de curso de inglês a distância. Possibilidade. Expressa previsão contratual, termos aos quais a autora anuiu. Abusividade inocorrente. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Notificação enviada pela ré duas semanas antes da data prevista para ocorrer a renovação, para que a autora comunicasse eventual desinteresse na continuidade do contrato. Autora, contudo, que se quedou inerte. Comunicação tardia do desinteresse na renovação que não configura justificativa válida para anular a cobrança das mensalidades nos termos o contrato livremente pactuado. Serviços que continuaram a ser prestados pela ré por todo o período. Valores correspondentes às mensalidades que são devidos. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da é pela reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"
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14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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Não ocorrência. Sentença que embora tenha apresentado argumentos em sua fundamentação não expostos na petição inicial, analisou a causa de pedir e os pedidos constantes da petição inicial. Preliminar afastada. ... ()
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Réu que não comprovou a origem da dívida. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Incontroversa a falha na prestação de serviço, à míngua de contraste recursal específico da defesa. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes desta Câmara para casos análogos. Súm. 385 do STJ não aplicável à espécie, pois a outra restritiva é posterior, não anterior a aqui debatida. Se o proveito econômico não é inestimável e/ou irrisório, os honorários devem ser fixados com lastro na condenação, não sendo o caso de equidade pura. CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB, ademais, que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()
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Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação de indenização securitária - Parcial procedência em primeiro grau, fixando-se a indenização em 15% do capital segurado - Inconformismo da autora - Inadmissibilidade - Acidente pessoal - Caracterização, conforme apuração por perícia - Limitação da indenização conforme o grau de incapacidade. Necessária a adoção dos percentuais previstos, uma vez que se está diante de incapacidade permanente parcial - Laudo pericial que indica que a autora «tem sua lesão consolidada, apresentando limitação e barreira de longo prazo, tipo física, com repercussão psicológica e estética que não foram abordadas por não terem cobertura securitária, com data da consolidação estimada em 12/04/2023 conforme laudo pericial trabalhista, que gera incapacidade parcial, permanente e multiprofissional», representando 15% de perda da função corpórea, relativa a perda de um dos dedos -Indenização devida à apelada que, portanto, deve corresponder a 15% do total - Perícia realizada por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito, a revelar imparcialidade - Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão do autor de desfazimento do negócio, reintegração de posse e conversão dos valores pagos em indenização a título de aluguel pelo uso indevido do imóvel. Reconvenção para arbitramento de aluguéis pela ocupação indevida do imóvel pelo autor e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência de ambos os pedidos. Recurso do réu reconvinte. Réu-reconvinte que não se desincumbiu do ônus probatório a ele carreado: comprovar o pagamento do preço ajustado (CPC, art. 373, II). Princípio da força obrigatória dos contratos. Erro de cálculo na soma dos valores pagos pelo apelante que deve ser corrigido. Correção monetária que deve ser computada desde o arbitramento já que ali constituído o valor. Sentença parcialmente reformada para corrigir a soma dos valores despendidos pelo réu-reconvinte e alterar o termo a quo da correção monetária. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Recurso do autor desprovido
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Irresignação da fiadora objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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Montadora - Acidente «in itinere» - Fratura de bacia - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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que não acolheu embargos de declaração e que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelas agravantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que não foram acolhidos em face da discordância das embargantes em relação a tema já decidido. RECURSO manejado pelos requeridos visando à reforma da decisão para que seja concedida a justiça gratuita. EXAME: documentação juntada que é insuficiente para demonstrar a incapacidade financeira das agravantes para arcar com as custas e despesas processuais, independentemente da interpretação conferida aos extratos bancários acostados aos autos. Não acolhimento dos embargos declaratórios que se deve à impossibilidade de se rediscutir tema já decidido, considerando a incompatibilidade de tal pretensão com as hipóteses do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso do demandante. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. Sentença que declarou a falta de interesse de agir do autor, por considerar ineficaz o meio utilizado para requerer, administrativamente, a cópia do contrato impugnado. Alegação de configuração do interesse de agir. Acolhimento. Embora contenha pedido incidental de exibição, a presente demanda visa à declaração de inexistência de contrato que vem gerando descontos sobre o seu benefício previdenciário do autor, cuja existência e origem alega desconhecer, bem como os danos morais e materiais relacionados. Não se trata, portanto, de ação cautelar de exibição de documentos, para a qual o STJ estabeleceu a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo (Tema 648 do STJ), e tampouco de ação revisional, que pressupõe o conhecimento, pelo autor, do contrato em sua integralidade (CPC, art. 330, § 2º). Assim, não se pode considerar o prévio requerimento administrativo como requisito para caracterizar o interesse de agir, ou mesmo para que o juízo a quo eventualmente determine, como requerido, a exibição do contrato nos autos, com fulcro no CPC, art. 396. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação documental da hipossuficiência econômica. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Apelação provida.... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação Acórdão/TJSP. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP. Não aplicável por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()
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Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Assédio moral. Servidoras municipais de Itapira. Alegações de perseguição, tratamento vexatório e assédio moral por parte de superior hierárquica. Sentença de improcedência. Confirmação. 1. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juiz que pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. 2. Mérito. Responsabilidade subjetiva do Município inexistente. Não configuração de responsabilidade por faute du service. Insuficiente configuração do elemento subjetivo. Não demonstração de inércia na observância dos ditames contidos na Lei Municipal de Itapira 4.617/10. Das gravações e prova testemunhal contidas no processo, não se divisa postura reprovável e/ou comportamento hostil apto a caracterizar o dano apontado. Ao revés, do que se tem, percebe-se apenas o comando da chefia, para a manutenção da organização do ambiente de trabalho, sem qualquer conotação pejorativa. Inexistência de exclusão das autoras da festa de final de ano. Definição da data da comemoração que constou de Ata de Reunião de Equipe. 2.1. Não é qualquer atitude ríspida, ou intercorrência havida no período de trabalho, que caracteriza o assédio moral. Não configurado o abuso de autoridade ou tratamento ofensivo ou humilhante por parte da superiora hierárquica. Inexistência de prova segura do dano e, por consequência, do nexo causal para a indenização pretendida. Não caracterizam o assédio (Ap. Cível 1022902-91.2017.8.26.0564 Relator: Coimbra Schmidt): - Exigências profissionais. Exigir que o trabalho seja cumprido com eficiência e estimular o cumprimento de metas não é assédio moral. Toda atividade apresenta certo grau de imposição a partir da definição de tarefas e de resultados a serem alcançados. No cotidiano do ambiente de trabalho, é natural existir cobranças, críticas e avaliações sobre o trabalho e o comportamento profissional dos colaboradores. Por isso, eventuais reclamações por tarefa não cumprida ou realizada com displicência não configuram assédio moral. - Aumento do volume de trabalho Dependendo do tipo de atividade desenvolvida, pode haver períodos de maior volume de trabalho. A realização de serviço extraordinário é possível, se dentro dos limites da legislação e por necessidade de serviço. A sobrecarga de trabalho só pode ser vista como assédio moral se usada para desqualificar especificamente um indivíduo ou se usada como forma de punição. - Uso de mecanismos tecnológicos de controle para gerir o quadro de pessoal, as organizações cada vez mais se utilizam de mecanismos tecnológicos de controle, como ponto eletrônico. Essas ferramentas não podem ser consideradas meios de intimidação, uma vez que servem para o controle da frequência e da assiduidade dos colaboradores. - Más condições de trabalho A condição física do ambiente de trabalho (ambiente pequeno e pouco iluminado, por exemplo) não representa assédio moral, a não ser que o profissional seja colocado nessas condições com o objetivo de desmerecê-lo frente aos demais. 3. Sentença confirmada. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação das autoras nos ônus de sucumbência. Honorária arbitrada nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, observada a gratuidade. 4. Apelações não providas.... ()
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Veículo automotor objeto de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Posse precária. Consórcio que, na qualidade de credor fiduciário proprietário do automóvel, mantém a sua posse indireta. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.260 do Cód. Civil. Precedente do STJ. RECURSO DESPROVIDO
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prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório, de maneira que, não havendo o pagamento do complemento da taxa judiciária dentro do prazo concedido pelo julgador, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto
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Ação (i) declaratória de inexigibilidade de débitos, com (ii) pedido de repetição do indébito de forma dobrada e (iii) indenização por danos morais - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Perícia destinada a apurar a autenticidade do documento impugnado e das assinaturas não realizada, em razão do não comparecimento da parte autora, sem que fosse apresentada qualquer justificativa - Prova declarada preclusa - Elementos dos autos que são insuficientes para atestar a ocorrência de fraude - Inexistente qualquer irregularidade processual, uma vez que a autora foi a única responsável pela não realização da perícia que ela mesma solicitou - Precedente - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação anulatória e indenizatória por dano moral - Golpe da falsa Central - Empréstimo pessoal e transferência bancária via pix realizada mediante fraude - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Autora que após receber ligação de falso preposto do réu realizou os procedimentos solicitados por terceiros - Falta de cautela da consumidora ao deixar de verificar a veracidade das informações transmitidas por falsários nos canais oficiais de atendimento da instituição financeira - Ofício solicitando cancelamento administrativo do empréstimo realizado cerca de dois meses após a contratação fraudulenta - Caracterização de excludente de responsabilidade da instituição financeira, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Elementos dos autos que demonstram ausência de falha na prestação do serviço bancário - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. A titularidade do imóvel pelos réus restou incontroversa nos autos. Por outro lado, não se evidenciou o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, especialmente quanto à posse exercida com animus domini e ao decurso do prazo exigido em lei. A posse demonstrada é de natureza precária, tendo em vista que os antigos ocupantes do bem eram meros detentores. Também não se comprovou o uso do imóvel para fins produtivos ou como moradia. Ademais, o bem está situado em área de preservação permanente, fato que não foi desconstituído pelo recorrente. Precedentes deste TJSP. Posse precária do autor que não merece proteção ante à propriedade dos requeridos. Sentença preservada. RECURSO NÃO PROVIDO.» (v. 48755)... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. PRELIMINAR. Fixação das normas de regência. Valor mutuado com direcionamento a capital de giro de sociedade empresária. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, pela executada. PRELIMINAR de incompetência territorial, com fulcro na asserção de que deve correr o feito no domicílio do consumidor, rechaçada, pela inaplicabilidade da legislação consumerista. PRELIMINAR de invalidade da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Cláusula que não conta com artimanhas quaisquer pelas quais se turvasse a vontade livre da executada, que, em relação negocial paritária e sabedora da obrigação a que se agrilhoava, aquiesceu com o foro específico. Não presente quaisquer das hipóteses jurisprudenciais de abusividade da eleição de foro. Prevalência do foro de eleição por sobre os foros do local da garantia hipotecária e da praça de pagamento. Competência do juízo de origem. PRELIMINAR de ausência de documento (cálculo) necessário à inauguração da via executória. Não ocorrência. Cálculo inaugural que descreve minudentemente os encargos acrescidos ao principal, atendendo ao disposto no CPC, art. 524, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria, contenda a cujo desate é suficiente o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de provas outras. MÉRITO. PROVA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. A tão só asserção no sentido de que não apresilhado comprovante de transmissão do crédito nada controverte. Incontestada a paga da prestação pactuada, o que torna despicienda a vinda de extratos ou comprovantes quaisquer. TAXA CDI. Inadmissibilidade da utilização do CDI como índice de correção monetária, tal qual se dá aqui. Precedentes do E. STJ. Substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Art. 389, parágrafo único, do Código Civil. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual aqui. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Descabimento. Inadimplemento do título que, mesmo à luz da alteração de índices, permanece, superando, em monta, excessos quaisquer que da tão só substituição do corretivo inflacionário despontem. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a alteração do índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação visando à rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de aplicação de cláusula penal e retenção integral do valor pago a título de entrada, diante do inadimplemento do comprador, que permaneceu no imóvel por mais de quatro anos sem pagamento do saldo contratual ou contraprestação. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em apurar se, diante da revelia do comprador e da ocupação prolongada do imóvel sem pagamento, os vendedores fazem jus à retenção integral da quantia paga a título de entrada, como forma de compensação por perdas e danos. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a cláusula penal, mas determinando, de ofício, a devolução de parte dos valores pagos pelo réu, condicionando à restituição a retomada da posse pelos autores. 4. Configuração de julgamento extra petita, por concessão de vantagem não pleiteada pela parte revel. 5. A revelia implica presunção de veracidade das alegações iniciais, sendo verossímil e razoável o pedido de indenização por perdas e danos em decorrência da ocupação do imóvel por quatro anos sem contraprestação, valor que inclusive é inferior ao que seria devido a título de aluguéis. 6. Retenção integral da quantia paga é proporcional e compatível com o prejuízo suportado pelos vendedores. IV. Dispositivo 7. Recurso provido... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a sua segurada para ressarcimento de danos em eletrodomésticos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. DIALETICIDADE. Ausência de violação. As razões do apelo guardam a devida correlação com a fundamentação expendida na sentença. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelada fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os equipamentos não foram preservados, de modo que o procedimento da seguradora inviabilizou eventual perícia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. As seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova (TEMA 1242). Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções processuais... ()
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Ação acidentária improcedente. Males da coluna lombar. Operador de máquina. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Aparentes contradições entre os elementos de prova contidos nos autos. Necessária repetição da prova, a ser realizada na Comarca de origem. Conversão do julgamento em diligência determinada
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha em ação de inventário, com base nos arts. 654 e seguintes do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. Os apelantes alegam que as ações feitas por falecida violaram o patrimônio disponível, exigindo a redução das disposições testamentárias e retificação da partilha. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as disposições testamentárias e as doações feitas pela falecida devem ser reduzidas para resguardar a legítima dos herdeiros, considerando-se a alegada violação ao patrimônio disponível. III. Razões de Decidir: 1. As disposições testamentárias e as doações consideradas inoficiosas são questões estranhas ao juízo do inventário, que devem deliberar apenas sobre a partilha dos bens. As questões de alta indagação devem ser discutidas por via própria, conforme CPC, art. 612. 2. A discordância entre as partes sobre as doações e disposições testamentárias deverá ser resolvida em ação própria, não cabendo no inventário debate sobre questões que exijam prova adicional. 3. Ademais, a questão em discussão está preclusa, pois anteriormente decidida, sem providências pelos apelantes que agora reiteram os mesmos argumentos. IV. Tese de julgamento: 1. Questões de alta indagação relacionadas a disposições testamentárias e doações devem ser discutidas em ação própria. 2. O inventário não é o foro adequado para resolver questões que exijam instrução probatória. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 612e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2081868-29.2024.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. Agravo de Instrumento 2108415-09.2024.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024. Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.... ()
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Torneira adquirida pelo autor que, com pouco tempo de uso, apresentou defeito ocasionando grande vazamento na residência do autor. Consumidor que se desincumbiu suficientemente de seu encargo de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Existência de diversos relatos semelhantes de outros consumidores, a corroborar a hipótese da fragilidade da torneira. Ré que deixou de demonstrar a qualidade do produto fabricado/comercializado e que este contava com todas as informações suficientes e necessárias para a instalação adequada sem o comprometimento do produto. Produto que não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera. Nexo causal devidamente comprovado. Danos morais configurados. Vazamento que ocorreu quando o autor não estava em sua residência, chegando a atingir o «hall» do condomínio e até mesmo o elevador do seu andar, sendo necessário o arrombamento da porta. Indenização dos danos materiais limitada aos danos devidamente demonstrados. Decisão que deve ser certa, inteligência do CPC, art. 492. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Acolhimento da exceção de usucapião arguida em defesa. I. Recurso do autor. Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado. Alegação de necessidade de perícia técnica. II. Preliminar rejeitada. Juízo que facultou às partes a especificação de provas. Inércia do apelante. Prova documental suficiente. Indeferimento de prova impertinente não configura cerceamento. III. Insuficiência da prova da posse anterior pelo autor. Não satisfação dos requisitos do CPC, art. 561. Posse qualificada do réu comprovada por documentos. Acolhimento da usucapião como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF. Improcedência do pedido de reintegração mantida. Reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença por julgamento «ultra petita". Exclusão do capítulo que declarou domínio do autor sobre o imóvel e autorizou registro imobiliário. IV. Recurso desprovido com anulação parcial da sentença, de ofício... ()
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Empréstimos pessoais - Ação pretendendo a revisão de seis contratos e a exibição de outros três, com pedido de declaração de inexistência dos débitos caso as cédulas faltantes não sejam encartadas - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexistência de um dos mútuos - Recurso de ambas as partes. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Autora que não devolveu ao Tribunal a matéria afeta à necessidade de a ré apresentar as cédulas de crédito em tese faltantes (contratos 021340003930 e 021260021741) - Questões que, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte. CONTRATO 021340004452 - Magistrado de origem declarou a inexistência do referido mútuo - Necessidade de reforma do r. decisum - Autora que, na exordial, trouxe duas pretensões em relação ao contrato, a primeira objetivando a revisão dos juros remuneratórios e a segunda, a exibição da cédula de crédito por parte da casa bancária, com declaração de inexistência do débito caso a medida não fosse cumprida pela ré - Em que pese a ré não ter trazido a cédula, a própria autora a amealhou quando da propositura da ação - Falta de interesse de agir configurado em relação à segunda pretensão - Desnecessidade de juntada de documento já vislumbrado nos autos que, inclusive, foi base para o pedido revisional - Impossibilidade de declarar a inexistência do débito - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO. CONTRATOS 021260022329 e 021260022343 - Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuadas - Apesar de aduzir ter colacionado as cédulas relativas aos mútuos, a autora não apresentou comprovação da existência das avenças - Documentos encartados que possuem numeração diversa, além de trazerem datas de contratação, valores e taxas de juros diferentes dos narrados na exordial - Ônus de comprovar fato constitutivo do direito cabe à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REVISÃO DOS CONTRATOS DE 021340004452, 021340004828, 021340015114 E 021340015226 - JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e vinculante 7 do STF (mesmo verbete da Súmula 648) - Súmula 382/STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data das contratações - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa à consumidora (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida com determinação de recálculo em conformidade com as referidas médias - Descaracterização de eventual mora durante período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelo do advogado do autor, com pretensão de majorar seus honorários advocatícios. Interesse recursal exclusivo do patrono. Necessidade de recolhimento do preparo pelo patrono, que não é beneficiário da gratuidade judiciária, determinado o recolhimento do preparo do recurso em dobro. Interposição de recurso de agravo interno contra despacho que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, ao qual o Colegiado negou provimento, por votação unânime. Ausente manifestação, ou recolhimento do preparo em dobro, na forma determinada. Inércia da parte recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, diante da ausência de regular recolhimento do preparo e considerando que, em regra, o Resp não possui efeito suspensivo. Recurso não conhecido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Matéria dos autos não se refere à questão tratada no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. A inexistência de contratação foi reconhecida na sentença, não havendo impugnação recursal quanto à inexigibilidade do débito e à repetição do indébito. A cobrança indevida, desacompanhada de efetiva negativação ou de circunstâncias excepcionais, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. O dano material limita-se ao valor indevidamente pago, já restituído em dobro, inexistindo fundamento para majoração. A disciplina da sucumbência observou o CPC, art. 85 e o princípio da causalidade. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
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As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), com isso, consoante posicionamento do E. STJ, a sua se faz cabível em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Juros remuneratórios estabelecidos no montante de 2,57% a.m. e 35,67% a.a. Percentual proporcional ao mercado. TARIFA DE REGISTRO. Valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que teve para fazer o registro do contrato em Registro de Títulos e Documentos ou no Detran. Registro da garantia que consta no certificado de licenciamento do automóvel, expedido pelo Detran TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. A cobrança de tal tarifa decorre da avaliação feita sobre o estado de conservação do veículo, resguardando, com isso, o interesse do consumidor. Cobrança legítima, nos termos do art. 5º, V, da Resolução do CMN 3.518/ 2007 e 3.919/2010. Comprovação de que fora feita a respectiva avaliação. Legitimidade reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária por morte de sócia de empresa contratante de seguro de vida coletivo, cuja cobertura foi negada pela seguradora em razão de a falecida contar com 77 anos de idade, ultrapassando o limite máximo de 70 anos previsto nas condições gerais do contrato. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) legitimidade passiva da corré; (b) a validade da cláusula limitativa de idade em seguro de vida coletivo empresarial; (c) a ocorrência de renúncia tácita pela seguradora ao receber os prêmios; (d) a aplicação do CDC e o cumprimento do dever de informação; (e) a procedência dos pedidos subsidiários de devolução em dobro e auxílio funeral. III. Razões de decidir: 3. Legitimidade passiva configurada à luz do CDC. Solidariedade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A cláusula que limita a idade máxima de ingresso a 70 anos é lícita, técnica e atuarialmente necessária, não configurando abuso nos termos do art. 51, §1º, do CDC, e estava destacada na proposta e nas condições gerais, cumprindo o art. 54, §4º, do CDC. 4. A aceitação dos prêmios e a renovação automática do contrato não implicam renúncia tácita à limitação etária, pois o dever de informação e a verificação da elegibilidade competiam à empresa contratante (CCB, art. 765), e a seguradora pode confiar nas declarações prestadas. 5. O CDC é aplicável, mas a seguradora cumpriu o dever de informação; a interpretação favorável ao consumidor não conduz à nulidade de cláusula clara e lícita, e a inversão do ônus da prova não altera a conclusão, já que a autora não provou a aceitação do risco pela seguradora. 6. Os pedidos subsidiários de devolução em dobro dos prêmios e auxílio funeral são improcedentes, pois não houve cobrança indevida nem cobertura principal. IV. Dispositivo: 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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Gratuidade da justiça indeferida em decisão anterior. Ausência de recurso próprio no prazo oportuno. Preclusão quanto ao mérito do indeferimento. Preparo. Determinação de recolhimento em cinco dias constante do mesmo pronunciamento que negou a benesse. Descabimento. CPC, art. 101, § 2º. Exigibilidade somente após a confirmação da denegação, pelo julgamento do agravo interno ou pelo transcurso do prazo recursal. Orientação do STJ no RESP Acórdão/STJ. Ausência de nova intimação após o transcurso in albis do prazo para impugnação da negativa. Deserção prematuramente reconhecida. Decisão reformada para afastar o não conhecimento da apelação e determinar nova intimação para recolhimento do preparo na forma simples. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Comprovado, por prova pericial não infirmada, o nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os danos materiais suportados pela consumidora, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. 2. A compensação concedida em fatura em razão da interrupção do fornecimento de energia possui natureza distinta da indenização por perdas e danos, constituindo mero abatimento tarifário, razão pela qual não pode ser deduzida do montante indenizatório fixado judicialmente.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição de R$ 23.648,99, referentes aos valores comprovadamente despendidos com a retificação do motor, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor busca a majoração da indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço, da demora na entrega do veículo e do período em que ficou impossibilitado de utilizá-lo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado em razão da falha na prestação do serviço de retificação do motor, da demora na entrega do veículo e da privação de seu uso. III. Razões de decidir A falha na prestação do serviço de retificação do motor está devidamente comprovada nos autos e é agravada pela demora na entrega do veículo e pelo período em que o autor permaneceu impossibilitado de utilizá-lo. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias concretas do caso, sem permitir enriquecimento indevido. A indenização deve cumprir simultaneamente as funções compensatória e pedagógica, de modo a compensar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela vítima e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pelo autor e cumprir a função pedagógica da reparação, não havendo fundamento para sua majoração. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente contrato associativo, condenou ré a restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário de autor e a pagamento de indenização por danos morais. A associação pretende o reconhecimento da prescrição ou da validade da contratação e, subsidiariamente, a restituição simples e a redução da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a pretensão está prescrita; (ii) se a associação comprovou a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão; (iii) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (iv) se estão configurados danos morais e a adequação da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. A pretensão não está prescrita. Tratando-se de defeito na prestação do serviço decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário, incide o prazo quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto. Realizadas as cobranças entre janeiro e abril/2018 e ajuizada a ação em 14/04/2023, não transcorreu o prazo prescricional. 4. Impugnada a assinatura constante do termo de adesão, incumbia à associação demonstrar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. A apelante, embora intimada a adiantar os honorários da perícia grafotécnica, desistiu da produção da prova em razão de seu custo. A desistência não gera presunção absoluta de falsidade, mas sujeita a parte que detinha o ônus probatório às consequências da ausência de comprovação da contratação. 5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, mostra-se legítima a declaração de inexigibilidade dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, porém o valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão fundada em descontos não autorizados em benefício previdenciário submete-se ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado do último desconto. 2. Impugnada a assinatura constante do termo de adesão, compete à associação que apresentou o documento comprovar sua autenticidade, suportando as consequências da não produção da perícia que lhe incumbia custear. 3. A ausência de comprovação válida da contratação associativa torna inexigíveis os descontos realizados em benefício previdenciário e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem demonstração da relação jurídica subjacente configura dano moral indenizável, que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 429, II; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/10/2020; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024.... ()
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Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução do mérito por desistência da exequente, em razão de litispendência com execuções idênticas fundadas na mesma cédula de crédito bancário. Insurgência restrita aos honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor da causa. Manifestação do patrono do apelado que noticiou a litispendência e provocou a desistência da apelante. Atuação profissional configurada. Princípio da causalidade que atribui à apelante, autora do ajuizamento múltiplo, a responsabilidade pelos consectários da extinção (CPC, art. 90). Crédito exequendo líquido e determinado. Inaplicabilidade da fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º; Tema 1.076 do STJ). Honorários mantidos no critério percentual do CPC, art. 85, § 2º. Majoração da verba recursal, presentes os pressupostos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido.... ()
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Despesas de remoção, guarda e estadia de veículo - Prestação do serviço e responsabilidade da ré pelo pagamento incontroversas - Pretensão recursal da autora de afastar a limitação do pagamento a seis meses, previsto no CTB - Descabimento - Ausência de comprovação que a apreensão foi judicial, o que afastaria tal limitação - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida, neste ponto - Obrigação de fazer (retirada do veículo) e multa - Cabimento - Astreinte - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial, consequência lógica do julgamento de procedência da ação - Sentença reformada, nesta parte - Ausência de notificação - Questão não arguida pela ré no momento processual apropriado - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.... ()
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Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Inocorrência. Diante do julgamento de mérito favorável à parte (CPC, art. 488), a preliminar fica afastada. Mérito recursal. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício acidentário. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Redução da capacidade laboral do autor. Mudança de função na empregadora. Indicação de reabilitação profissional pelo próprio perito judicial. Tema 416/STJ. Nexo de causalidade demonstrado (concausa). Agravamento de doença com fator acidentário. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) configurado. Laudo pericial trabalhista admitido como prova emprestada confirmando o nexo por concausa laboral. Ante o reconhecimento do nexo laboral, é de rigor a conversão dos benefícios B-31 em B-91. A transformação da espécie dos benefícios não gera diferenças financeiras no valor da RMI, considerando que a base de cálculo do auxílio por incapacidade temporária é a mesma (91% do salário-de-benefício). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém-promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita à base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Questões postas decididas. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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