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Doc. ADM Direito 424.4613.1526.6418

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito requerida pela agravante. Inconformismo. Discordância expressa de herdeira. Remessa das partes às vias ordinárias. Inteligência do art. 643, «caput», do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 314.8535.1437.2165

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário em conta bancária. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV ou X do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de prova, ademais, de que se cuidava de numerário que, embora mantido em conta bancária comum, servia assim como os saldos de caderneta de poupança para formar reserva de emergência destinada a assegurar a sobrevivência do devedor. Exigência anunciada no REsp. Acórdão/STJ. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 736.0484.9832.1356

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. arts. 833, IV E VI, 854, § 3º, I, 789 E 797 DO CPC. NATUREZA PREDOMINANTE DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR E DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO.

Valores mantidos em planos de previdência privada complementar aberta e produtos financeiros resgatáveis possuem, em regra, natureza de investimento e acumulação patrimonial, não se equiparando automaticamente a benefício previdenciário oficial ou seguro de vida para fins de impenhorabilidade. A proteção do CPC, art. 833, VI, não alcança automaticamente reservas financeiras resgatáveis, pois a impenhorabilidade do seguro de vida tutela a indenização securitária destinada ao beneficiário em razão de sinistro, e não o patrimônio acumulado em vida pelo titular. Também não é automática a impenhorabilidade de ativos financeiros até quarenta salários-mínimos, cabendo ao executado demonstrar, nos termos dos arts. 373, II, e 854, § 3º, I, do CPC, o caráter alimentar da verba e sua necessidade à preservação do mínimo existencial. A condição de idosos e aposentados, desacompanhada de prova de que os valores constritos se destinam às despesas essenciais ou de que a penhora compromete a subsistência digna, não basta para afastar a constrição, sobretudo quando preservados os proventos mensais de aposentadoria oficial. Deve-se harmonizar a dignidade da pessoa humana e a menor onerosidade da execução com a responsabilidade patrimonial do devedor e a efetividade da tutela executiva, inexistindo blindagem irrestrita de investimentos financeiros. Recurso conhecido e provido.... ()

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