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Doc. ADM Direito 236.4423.3133.5496

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. Reajuste de prestações e incidência de correção monetária e juros que estão de acordo com o pactuado pelas partes e com as disposições constantes no ordenamento legal. Contrato livremente pactuado pelas partes com informações claras sobre reajuste, incidência de juros e correção monetária em respeito ao dever de informação que determina o CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.3823.7100

2 - TJSP Embargos de Declaração - Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 488.1191.6914.1517

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência. Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Pretensão da autora voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.5549.7366.1282

4 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por objeto ou animal na pista de rodovia. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei 12.153/2009 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula 165/TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP

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Doc. ADM Direito 446.8853.7625.2538

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 974.7734.6068.6520

6 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Juros fixados de acordo com a taxa média do mercado - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Seguro - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos 1.639.259 SP e 1.639.320 - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 866.7184.6143.8683

7 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e irregularidade na representação - Rejeição - Parte autora aduz que o imóvel é de sua propriedade, tendo sido cedido ao seu filho e ex-nora para que ocupassem o imóvel enquanto estivessem casados - Matéria meritória - Ademais, admite-se discussão sobre propriedade em ações possessórias, desde que para aferição da melhor posse - Representação processual regular. Autor que demonstrou o esbulho praticado pela ré - Juntada de contrato de compra e venda, notas promissórias para aquisição do imóvel e contrato de locação - Testemunhas que corroboram a sua versão - Alegação da ré de que o imóvel pertence, em verdade, ao filho do autor, não comprovada - Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, transitada em julgado, que afastou referido imóvel da partilha. Perdas e danos - Inicial que não contou com causa de pedir e pedidos relativos à pretendida indenização, faltando, ainda, indicação precisa dos supostos valores devidos. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 238.1189.2652.4041

8 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISIOTERAPEUTA.

Ação ajuizada contra a SEPREM, visando concessão de aposentadoria especial, nos moldes do antigo art. 40, §4º, III da CF/88, em decorrência de trabalho realizado em condições insalubres. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7868.6866.1148

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS. Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ). Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento. Comprovação de que um dos beneficiários se encontra em tratamento médico e com cirurgia agendada. Hipótese, ademais, em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo. Falsa coletivização. Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.0035.0846.0663

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de contratação de empréstimos com cartão de crédito consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo os instrumentos contratuais evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Contrato digital - Exibição de selfie enviada pela autora ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado o contrato, ainda, o endereço de IP e dados de geolocalização - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova de vida produzida nos autos - Mantida a condenação da autora às penas de litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos na inicial - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.6001.5942.3724

11 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Apresentação de todos os documentos elencados na petição inicial. Ausência de resistência por parte do réu. Ausência de pedido administrativo válido. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 196.5391.0380.1240

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 126.8238.4262.2497

13 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1 Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a manter o plano de saúde da parte autora durante o tratamento indispensável à saúde e bem-estar dos beneficiários, além de condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A parte autora alega que os beneficiários foram diagnosticados com condições de saúde que requerem tratamento contínuo e que a ré cancelou o contrato sem justificativa. A ré alega que o cancelamento ocorreu conforme normas contratuais e pleiteia a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde pode cancelar unilateralmente o contrato coletivo, mesmo quando os beneficiários estão em tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O contrato deve ser analisado à luz do CDC e da Lei 9.656/1998, que vedam a rescisão do contrato durante tratamento médico contínuo. 4. A rescisão unilateral, sem justificativa, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, conforme precedentes do STJ - e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais durante tratamento médico contínuo, até alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação devida... ()

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Doc. ADM Direito 379.8336.3321.0588

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por OMINI S/A, visando a consolidação da propriedade e posse de veículo devido à inadimplência. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora-reconvinda e parcialmente procedentes os da ré-reconvinte, reconhecendo a ilegalidade de cobrança de assistência e permitindo compensação com o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito à revisão contratual e à improcedência dos pedidos de busca e apreensão, alegando adimplemento substancial. III. Razões de Decidir 3. A mora da apelante é incontroversa, não tendo sido efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, resultando inocorrente a purgação da mora. 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ - . Não há vício de consentimento no contrato de adesão. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 695.3148.0101.4242

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Medicamento Enoxaparina Sódica (CID D68.8) - Fármaco incorporado ao Sistema Único de Saúde pela Portaria 10/SCTIEMS/2018 - Legitimidade passiva do apelante - Obrigação solidária nos termos do Tema 793 - Documentos médicos suficientes para comprovar a necessidade do uso do medicamento - Inteligência da CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata - Óbices orçamentários alegados - Irrelevância, política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 917.2101.0011.7106

16 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 0006584-86.2008.8.26.0072 interposta contra a sentença da ação de busca e apreensão convertida em depósito, referente ao veículo objeto destes autos. Redistribuição do presente que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 412.4533.4236.1157

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.

1. A inscrição ou manutenção de débito já quitado em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito, sendo devida a declaração de inexigibilidade do débito, independentemente de eventual atraso no pagamento. 2. A presunção de dano moral decorrente de negativação indevida é afastada quando preexistente anotação legítima em nome do consumidor, nos termos da orientação consolidada na jurisprudência, aplicável ao caso concreto em razão de anotação anterior não impugnada. 3. Quando o proveito econômico obtido for irrisório, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, a fim de assegurar remuneração condigna ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação em R$ 1.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 889.9305.8382.3703

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou - Determinação de comprovação de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução da questão posta em juízo - Descumprimento - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, porque ausente prévio requerimento administrativo - Descabimento - Petição inicial que preenche os requisitos necessários para propositura da ação - Recurso provido - Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2658.9557.5346

19 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Presentes a legitimidade processual do Autor-Reconvindo (é sucessor da locadora, sub-rogando-se em seus direitos e obrigações) e do Requerido-Reconvinte (figura como locatário no contrato) - A falecida Floripa Eufrasina celebrou contrato de locação com o Requerido-Reconvinte - Natureza jurídica da relação locatícia é de direito pessoal (e não de direito real) - Irrelevante perquirir acerca da propriedade do imóvel para o ajuizamento da ação pelo herdeiro da locadora - Alegação de usucapião referente ao imóvel locado deve ser apreciada nos autos ação de usucapião (Processo número 1176659-32.2023.8.26.0100) - Válido o contrato de locação - Inadimplidos os aluguéis e encargos locatícios - Preenchidos os requisitos para a declaração da rescisão contratual e a decretação do despejo - Cabível a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato de locação, para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e descritos na inicial até a data da desocupação, com multa de 10%, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 556.8953.7186.0936

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Ausência de vícios na conclusão de manutenção da improcedência da ação. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 501.8057.4812.2674

21 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-Acom pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 446.6803.8308.6571

22 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos - Preliminar de inépcia da petição inicial - Não ocorrência - Contrato 812940842 - Ausência de comprovação de contratação válida - Perícia papiloscópica que não confirmou a autenticidade da impressão digital atribuída à autora e apontou fortes indícios de que não proveio dela - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. 1STJ - Autora idosa e não alfabetizada - Contrato escrito sem assinatura a rogo - Inobservância do art. 595 do Código Civil - Nulidade - Eventual disponibilização do numerário que não convalida o negócio - Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente disponibilizados - Art. 182 do Código Civil - Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstrada - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Descontos sobre benefício previdenciário - Dano moral afastado - Invalidade da contratação e descontos indevidos que não configuram dano moral in re ipsa - Sete parcelas de R$ 51,94 indicadas pela autora - Ausência de demonstração de privação de necessidade essencial, inadimplemento de obrigação relevante, negativação, restrição de crédito ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade - Condição de pessoa idosa e não alfabetizada que, embora relevante para o exame da validade da contratação, não dispensa a demonstração do dano extrapatrimonial - Restituição simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 - Litigância de má-fé não configurada - Inexatidão material quanto ao número do contrato - Correção de ofício - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com correção de ofício.... ()

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