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Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência. Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Pretensão da autora voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ - Sentença reformada - Recurso provido
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Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Juros fixados de acordo com a taxa média do mercado - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Seguro - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos 1.639.259 SP e 1.639.320 - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido... ()
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Ação ajuizada contra a SEPREM, visando concessão de aposentadoria especial, nos moldes do antigo art. 40, §4º, III da CF/88, em decorrência de trabalho realizado em condições insalubres. ... ()
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Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS. Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ). Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento. Comprovação de que um dos beneficiários se encontra em tratamento médico e com cirurgia agendada. Hipótese, ademais, em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo. Falsa coletivização. Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais. Sentença mantida. ... ()
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Negativa de contratação de empréstimos com cartão de crédito consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo os instrumentos contratuais evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Contrato digital - Exibição de selfie enviada pela autora ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado o contrato, ainda, o endereço de IP e dados de geolocalização - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova de vida produzida nos autos - Mantida a condenação da autora às penas de litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos na inicial - Sentença mantida. ... ()
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Apresentação de todos os documentos elencados na petição inicial. Ausência de resistência por parte do réu. Ausência de pedido administrativo válido. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()
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I. Caso em Exame 1 Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a manter o plano de saúde da parte autora durante o tratamento indispensável à saúde e bem-estar dos beneficiários, além de condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A parte autora alega que os beneficiários foram diagnosticados com condições de saúde que requerem tratamento contínuo e que a ré cancelou o contrato sem justificativa. A ré alega que o cancelamento ocorreu conforme normas contratuais e pleiteia a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde pode cancelar unilateralmente o contrato coletivo, mesmo quando os beneficiários estão em tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. O contrato deve ser analisado à luz do CDC e da Lei 9.656/1998, que vedam a rescisão do contrato durante tratamento médico contínuo. 4. A rescisão unilateral, sem justificativa, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, conforme precedentes do STJ - e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais durante tratamento médico contínuo, até alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação devida... ()
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Caso em Exame Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por OMINI S/A, visando a consolidação da propriedade e posse de veículo devido à inadimplência. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora-reconvinda e parcialmente procedentes os da ré-reconvinte, reconhecendo a ilegalidade de cobrança de assistência e permitindo compensação com o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito à revisão contratual e à improcedência dos pedidos de busca e apreensão, alegando adimplemento substancial. III. Razões de Decidir 3. A mora da apelante é incontroversa, não tendo sido efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, resultando inocorrente a purgação da mora. 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ - . Não há vício de consentimento no contrato de adesão. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelação não provida... ()
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Medicamento Enoxaparina Sódica (CID D68.8) - Fármaco incorporado ao Sistema Único de Saúde pela Portaria 10/SCTIEMS/2018 - Legitimidade passiva do apelante - Obrigação solidária nos termos do Tema 793 - Documentos médicos suficientes para comprovar a necessidade do uso do medicamento - Inteligência da CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata - Óbices orçamentários alegados - Irrelevância, política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 0006584-86.2008.8.26.0072 interposta contra a sentença da ação de busca e apreensão convertida em depósito, referente ao veículo objeto destes autos. Redistribuição do presente que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação
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1. A inscrição ou manutenção de débito já quitado em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito, sendo devida a declaração de inexigibilidade do débito, independentemente de eventual atraso no pagamento. 2. A presunção de dano moral decorrente de negativação indevida é afastada quando preexistente anotação legítima em nome do consumidor, nos termos da orientação consolidada na jurisprudência, aplicável ao caso concreto em razão de anotação anterior não impugnada. 3. Quando o proveito econômico obtido for irrisório, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, a fim de assegurar remuneração condigna ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação em R$ 1.000,00.... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou - Determinação de comprovação de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução da questão posta em juízo - Descumprimento - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, porque ausente prévio requerimento administrativo - Descabimento - Petição inicial que preenche os requisitos necessários para propositura da ação - Recurso provido - Sentença anulada.... ()
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Presentes a legitimidade processual do Autor-Reconvindo (é sucessor da locadora, sub-rogando-se em seus direitos e obrigações) e do Requerido-Reconvinte (figura como locatário no contrato) - A falecida Floripa Eufrasina celebrou contrato de locação com o Requerido-Reconvinte - Natureza jurídica da relação locatícia é de direito pessoal (e não de direito real) - Irrelevante perquirir acerca da propriedade do imóvel para o ajuizamento da ação pelo herdeiro da locadora - Alegação de usucapião referente ao imóvel locado deve ser apreciada nos autos ação de usucapião (Processo número 1176659-32.2023.8.26.0100) - Válido o contrato de locação - Inadimplidos os aluguéis e encargos locatícios - Preenchidos os requisitos para a declaração da rescisão contratual e a decretação do despejo - Cabível a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato de locação, para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e descritos na inicial até a data da desocupação, com multa de 10%, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... ()
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Ausência de vícios na conclusão de manutenção da improcedência da ação. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()
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Sentença de improcedência de ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-Acom pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos - Preliminar de inépcia da petição inicial - Não ocorrência - Contrato 812940842 - Ausência de comprovação de contratação válida - Perícia papiloscópica que não confirmou a autenticidade da impressão digital atribuída à autora e apontou fortes indícios de que não proveio dela - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. 1STJ - Autora idosa e não alfabetizada - Contrato escrito sem assinatura a rogo - Inobservância do art. 595 do Código Civil - Nulidade - Eventual disponibilização do numerário que não convalida o negócio - Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente disponibilizados - Art. 182 do Código Civil - Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstrada - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Descontos sobre benefício previdenciário - Dano moral afastado - Invalidade da contratação e descontos indevidos que não configuram dano moral in re ipsa - Sete parcelas de R$ 51,94 indicadas pela autora - Ausência de demonstração de privação de necessidade essencial, inadimplemento de obrigação relevante, negativação, restrição de crédito ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade - Condição de pessoa idosa e não alfabetizada que, embora relevante para o exame da validade da contratação, não dispensa a demonstração do dano extrapatrimonial - Restituição simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 - Litigância de má-fé não configurada - Inexatidão material quanto ao número do contrato - Correção de ofício - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com correção de ofício.... ()
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