1 - TJSP
Apelação. Desapropriação. Área declarada de utilidade pública para a implantação do melhoramento Parque Municipal - Rua Clipperton.
I. Recurso de apelação dos expropriados Francisca da Glória Ikehara e Espólio de Ari Ikehara que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Redução do valor do preparo recursal para 20% do valor devido. Ausência de recolhimento. Inteligência do disposto no art. 1.007, §2º, do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
II. Valor da indenização fixado com base em avaliação elaborada por expert de confiança do juízo, que se pautou em normas técnicas de avaliação e perícia. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado.
III. Correção monetária a partir da data do laudo. Índice. IPCA-E, Temas 810, STF - e 905, STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). A partir de 10/09/2025 aplicar o IPCA, conforme dispõe a Emenda Constitucional 136/2025.
IV. Valor dos honorários advocatícios mantidos. Diferença entre o valor da oferta inicial e a indenização fixada que justifica o percentual de 5%.
V. Sentença mantida. Recurso de Francisca da Glória Ikehara e Espólio de Ari Ikehara não conhecido. Negado provimento ao recurso do Município de São Paulo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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