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Cuidando-se de processo suspenso, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Não se aplica neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, pela ausência das hipóteses indicadas naquele julgamento. RECURSO PROVIDO... ()
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Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. Imóvel que foi objeto de contrato de aforamento, o qual impede, em tese, a contagem da prescrição aquisitiva. Hipótese dos autos, contudo, em que não houve registro da enfiteuse no Cartório de Registro de Imóveis. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Precedentes. Autora que tomou posse do imóvel a partir de instrumento particular de cessão celebrado com o possuidor anterior. Possibilidade de contagem, em seu favor, do tempo de posse de seu antecessor Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Fato incontroverso - Restituição em dobro - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso e aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Manutenção, pois não se revela excessivo e oferece certo conforto à lesada, sem propiciar seu enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
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Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano extrapatrimonial que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual. Recurso provido
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Imputação ao consumidor da prática de ato fraudulento no medidor de energia elétrica, consistente em manipulação do relógio, a possibilitar cobrança de diferenças, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, que não subsiste. ... ()
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Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição mista dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$8.000,00. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Reponsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência do CDC, art. 14. Autora que impugnou especificamente a assinatura. Ônus de provar a autenticidade da assinatura e do contrato que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC. 2. Forma de devolução dos valores descontados. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade do contrato em razão de que o instrumento veio acompanhado dos documentos do autor, inexistiu qualquer reclamação ao longo de cinco anos e o valor foi disponibilizado na conta bancária. Hipótese de engano justificável. Devolução simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de impugnação formal por cinco anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Situação de mero aborrecimento. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido... ()
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Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Alegação de contratação inválida por inobservância da solenidade exigida de consumidores sem alfabetização (CCB, art. 595) - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelo banco (instrumento contratual acompanhado de foto e documento pessoal, comprovante de transferência do valor para consumidora e faturas denotando uso do cartão) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Consentimento adequadamente comprovado. Recurso da consumidora não provido... ()
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juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária gratuita por decisão que não foi recorrida, resultando em sua preclusão, de modo que o novo requerimento da benesse estava condicionado à alegação e comprovação da alteração de sua situação econômica, o que inexistiu na petição de interposição da apelação - Agravo interno desprovido
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrente de transações fraudulentas realizadas na conta bancária da autora após o roubo de seu celular. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus a restituírem R$ 33.744,90 à autora, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recorrem as partes. A autora requer o reconhecimento de dano moral indenizável. Os requeridos pleiteiam a improcedência da ação, alegando ausência de falha do serviço e, consequentemente do dever de reparar qualquer prejuízo sofrido pela autora. A responsabilidade das instituições financeiras foi reconhecida devido à falha na prestação de serviços, uma vez que o acesso aos dados pessoais da autora foi obtido por meio do celular roubado, configurando fortuito interno. Não há evidências de que as transações fraudulentas tenham causado prejuízos à imagem ou reputação da autora, limitando-se a esfera patrimonial, já reparada pela condenação em danos materiais. RECURSOS DE TODAS AS PARTES DESPROVIDOS... ()
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Agente de Segurança Penitenciário que participou de concurso à promoção por merecimento, mas sem êxito - Retificação do edital que se fez em atendimento às disposições legais e regulamentares - Recurso improvido
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Ação declaratória proposta por beneficiária do INSS, que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito e determinando a restituição simples dos valores indevidos. Interpôs apelação a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 31/03/2021; e (ii) estabelecer se o desconto indevido em benefício previdenciário não autorizado configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da inexigibilidade do débito objeto da ação impede sua cobrança, configurando a ilicitude dos descontos realizados. 4. O benefício previdenciário possui natureza alimentar e encontra especial proteção legal, de modo que descontos indevidos em tal verba causam lesão relevante aos direitos da consumidora. 5. A jurisprudência do STJ - firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida sempre que configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor, com efeitos modulados a partir da data de publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, aliado à necessidade de adoção de providências judiciais e extrajudiciais pela autora, configura abalo moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado à reparação do dano moral, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados após 31/03/2021 e a restituição simples dos valores descontados antes dessa data, além determinar o pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. B) A restituição do indébito deve ser feita em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto aos valores cobrados após 31/03/2021. C) O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 833, IV; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 54... ()
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Sentença que declarou a nulidade do contrato sem condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelante que admite nunca ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, mas afirma ter sofrido abalo moral. 2. Não cabimento de indenização por danos morais. Não houve indicação de maiores consequências oriundas da contratação como descontos no benefício previdenciário do apelante ou eventual apontamento de débitos nos cadastros de inadimplentes, além do aborrecimento decorrente do próprio fato, que resta inconfundível com situação constrangedora e vexatória. Precedentes do E. TJSP - e desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. 3. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucuimbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos do banco réu. Primeiro, mantém-se a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Laudo de perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu. Repetição de indébito na forma simples, conforme determinado na r. sentença, diante da resignação da parte autora, que não interpôs recurso em face da sentença. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito consignado em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, autoriza-se a compensação. A autora não negou os valores transferidos pelo banco réu à conta de sua titularidade (fls. 148/151). Tais valores deverão ser compensados, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com a observação «ausente". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros»). Inconformismo da parte ré, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial, ante a ausência de indicação da parcela em atraso. Não acolhimento. Ausência de indicação especificada do débito pendente que no caso em exame constituiu mera irregularidade formal. Devedor regularmente constituído em mora, ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência da Súmula 245/Colendo STJ e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Constituição em mora do devedor comprovada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a nulidade das CDAs, extinguir a execução fiscal correlata e condenar a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a emissão de notas fiscais eletrônicas e sua escrituração digital via SPED são suficientes para constituir o crédito tributário de ICMS devido por diferencial de alíquota em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em São Paulo; (ii) definir se é nula a CDA que lastreia a execução fiscal quando ausente declaração formal do débito em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou procedimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ICMS se qualifica como tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme dispõe o CTN, art. 150, cuja constituição do crédito exige o reconhecimento formal do débito pelo contribuinte, mediante declaração em GIA ou outro documento previsto em lei com a mesma natureza. 4.A emissão de nota fiscal, ainda que eletrônica, não se equipara à GIA, pois se trata de obrigação acessória destinada à comprovação da ocorrência do fato gerador, e não de documento hábil à constituição do crédito tributário. 5.Não há previsão legal que autorize a utilização exclusiva de notas fiscais ou registros em SPED como forma de constituição do crédito de ICMS, inexistindo respaldo para inscrição direta em dívida ativa com base nesses documentos. 6.A inscrição de débitos tributários sem prévio lançamento regular, seja por ausência de declaração do contribuinte em GIA, seja por falta de instauração de processo administrativo, resulta na nulidade das CDAs, em conformidade com o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. 7.A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que, na ausência de declaração via GIA, a constituição do crédito tributário de ICMS exige lançamento de ofício precedido de processo administrativo. 8.O precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ rechaça a equiparação entre nota fiscal e declaração apta a constituir o crédito tributário, devendo prevalecer o entendimento de que a cobrança com base em CDAs nulas é inadmissível. 9.Diante da procedência dos embargos à execução e da improcedência do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, como prevê o CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A constituição do crédito tributário de ICMS exige declaração do contribuinte em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou outro documento de mesma natureza previsto em lei, sendo inválida a constituição com base exclusiva em notas fiscais eletrônicas. 2.A ausência de declaração válida ou de prévio processo administrativo torna nulas as Certidões de Dívida Ativa e inviabiliza a execução fiscal respectiva. 3.Notas fiscais eletrônicas e registros no SPED são obrigações acessórias e não constituem, por si sós, crédito tributário exigível judicialmente. 4.A jurisprudência do STJ - e dos Tribunais estaduais reconhece que a emissão de nota fiscal não substitui a GIA para fins de lançamento por homologação do ICMS. 5.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, como estabelece o CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 150 e 138; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; Lei Estadual 6.374/89, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 28.10.2008 (Tema 61); TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 28.08.2023; TJSP, ApCiv 1502027-05.2021.8.26.0014, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 22.05.2023; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 17.03.2025... ()
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Cancelamento da distribuição e extinção do feito - Justiça gratuita indeferida em Primeiro grau - Inércia da autora em apresentar os documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Não cumprimento integral da diligência determinada em sede recursal - Indeferimento mantido - Concessão apenas para o processamento do presente recurso, conforme CPC, art. 98, § 5º - MÉRITO - Falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual civil - Alegações e documentos em sede recursal que não alteram o decreto de indeferimento da benesse - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prevenção da c. 38ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal, em razão de distribuição de recurso anterior, no âmbito da mesma relação subjacente - Identidade de partes (exequente, executado e terceira embargante), causa de pedir e situação fática - art. 105 do Regimento Interno - Jurisprudência - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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Danos morais e materiais - Nulidade de sentença - Acolhimento - Pleito tempestivo para colheita de depoimento pessoal do réu visando a obtenção da confissão - Dinâmica do evento que não restou demonstrada nos autos de forma inequívoca - Dessa forma, evitando-se eventual cerceamento de defesa quanto à prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), reputo ser o caso de se anular a sentença, franqueando ao apelante a produção da prova oral requerida tempestivamente - Perícia a fim de se verificar a dinâmica do acidente que se mostra impertinente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de se anular a sentença, determinando-se a colheita do depoimento pessoal do réu... ()
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Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Cerceamento. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Prova documentoscópica desnecessária, pois genéricas as alegações de fraude. Regularidade da contratação. Refinanciamento. A documentação apresentada revela-se suficiente para comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como a ciência inequívoca da autora da modalidade contratada. A autora assinou o contrato de próprio punho sem que houvesse qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade. Disponibilizado comprovante de transferência bancária em favor da autora. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Taxa de juros remuneratórios pactuada em 26,00% ao mês e 1564,08% ao ano, várias vezes acima da taxa média de mercado - Abusividade e possibilidade de revisão incontroversas - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Caso concreto - Contrato anterior - Enorme discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que não só afasta a boa-fé objetiva, como também demonstra a má-fé da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. DANOS MORAIS - Ocorrência - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta Câmara - Hipótese de abuso do poder econômico por parte da instituição financeira requerida - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Indenização fixada em R$10.000,00, conforme precedentes desta Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do valor estabelecido pela Tabela da OAB - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Honorários de sucumbência - Majoração - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Caso em exame HM Martori Artefatos de Couro Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência voltado à abstenção do uso da marca «Made in Mato» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de utilizar as marcas da autora, sob pena de multa e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. Inconformismo do réu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide de sociedade que fabricou os produtos contrafeitos. III. Razões de decidir A denunciação da lide não é cabível, pois não há contrato ou vínculo jurídico que fundamente o direito de regresso do réu contra a fabricante (CPC/2015, art. 125). Caracterizada a conduta desleal do réu, é de rigor a condenação dele à reparação das perdas e danos correspondentes, ainda mais porque é desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo patrimonial ou à imagem para embasar indenização decorrente de concorrência desleal. Sentença mantida. Honorários recursais. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual movida por Marlio de Oliveira Pereira contra Agropecuária Santa Gina Ltda, visando a restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do percentual de retenção de 20% dos valores pagos; (ii) a incidência de taxa de fruição pela ocupação do imóvel; (iii) a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem e débitos tributários. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 20% dos valores pagos é considerada adequada e em conformidade com a Lei do Distrato e o CDC. 4. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é devida pela ocupação do imóvel, visando ressarcir a vendedora pela privação do uso do bem. Valor da comissão de corretagem deve ser suportado pelo adquirente, pois a ele imputável a rescisão, havendo previsão expressa nesse sentido no instrumento negocial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a dedução da taxa de ocupação de 0,5% ao mês, abatimento de débitos tributários e dedução da comissão de corretagem. Sucumbência recíproca entre as partes. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada. 2. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é devida pela ocupação do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 413; Lei 13.786/2018; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1010059-59.2019.8.26.0068, Rel. Francisco Loureiro, j. 04/08/2020... ()
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Embargante que pretende, tão somente, modificação do julgado, pelo que sequer aponta a ocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração - Ainda, a pretensão da embargante de prequestionar matéria constitucional, visando à eventual interposição de recurso perante Instâncias Superiores, igualmente não autoriza o acolhimento dos embargos - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS
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Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, visando o autor reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, dos exames PET-CT com Gálio 68 e Cromogranina A, com a consequente condenação ao reembolso do valor de R$ 6.345,00, pago para a realização dos exames em caráter particular, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a licitude da negativa de cobertura contratual dos exames de PET-CT com Gálio 68 e Cromogranina A, à luz do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e das Diretrizes de Utilização que o acompanham; (ii) apreciar a legalidade e obrigatoriedade do reembolso dos valores dos exames pagos de forma particular e (iii) existência de dano moral em razão da recusa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, e, sobretudo, pela interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, admitindo-se, de forma excepcional, a cobertura de procedimentos não previstos no rol, desde que atendidos os requisitos específicos e cumulativos nela fixados. 6. A negativa de cobertura do exame PET-CT com Gálio 68 revela-se abusiva, impondo-se à operadora do plano de saúde o dever de reembolsar o autor pelos valores despendidos com a sua realização em caráter particular. O referido exame consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS e, no caso concreto, atende a dois dos requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT 60), quais sejam, a localização do tumor primário e a investigação de eventual metástase. Soma-se a isso o teor da Nota Técnica 1893/2025, emitida pelo NAT-JUS/SP especificamente para a hipótese dos autos, que se manifestou favoravelmente à realização do PET-CT com Gálio 68, sob o argumento de que há evidências científicas que respaldam sua indicação e demonstram potencial benefício ao autor. 7. A negativa de cobertura do exame de Cromogranina A, no entanto, não se revela abusiva, por se tratar de procedimento não incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS e também porque não atendido, no caso concreto, um dos requisitos cumulativos fixados pelo STF - na ADI 7.265, circunstância que, por si só, afasta a obrigatoriedade de cobertura. A Nota Técnica 1893/2025 do NAT-JUS/SP, utilizada para a aferição do requisito de comprovação da eficácia e segurança do exame, é desfavorável à sua realização, ao consignar que a utilidade clínica da Cromogranina A é limitada e que inexistem evidências científicas aptas a comprovar sua eficácia e relevância na hipótese examinada, afastando-se, assim, o dever de reembolso pelo plano de saúde. 8. A recusa de cobertura dos exames não configura dano moral indenizável. Embora reconhecida a abusividade da negativa de cobertura do exame PET-CT com Gálio 68, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, tratando-se de controvérsia inserida no âmbito do inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura do exame PET-CT com Gálio 68, uma vez que o procedimento consta do rol da ANS, atende às Diretrizes de Utilização aplicáveis e conta com Nota Técnica favorável do NAT-JUS/SP, especificamente para o caso concreto, sendo devido o reembolso das despesas realizadas pelo autor de forma particular. 2. Não se revela abusiva a negativa de cobertura do exame de Cromogranina A, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e por não atender os requisitos cumulativos fixados na ADI 7.265, especialmente o da comprovação de eficácia e segurança, conforme a Nota Técnica desfavorável do NAT-JUS/SP. 3. A negativa de cobertura de exames médicos, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva em relação a um deles, não configura, por si só, dano moral indenizável, por se tratar de controvérsia inserida no âmbito do inadimplemento contratual.... ()
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Devolução dos autos ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153 da Repercussão Geral). 2. Tese firmada pelo STF: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". 3. Modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão, circunstância que autoriza a aplicação imediata da tese ao caso concreto. 4. Alteração do resultado do julgamento que acarreta a anulação de todas as Certidões de Dívida Ativa em cobro na ação executiva fiscal, ante a prova da existência dos contratos de alienação fiduciária ao tempo do fato gerador do tributo. 6. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da embargante, e para negar provimento ao apelo fazendário, de modo a julgar integralmente procedente o pedido formulado na inicial.... ()
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Caso em Exame: Indenização de danos materiais. Pagamento de estadias. Atraso na liberação de descarga. Parcial procedência. Alegação de cerceamento de defesa, ausência de prova de estadia, ilegitimidade de parte passiva e inexistência de autorização para chegada antecipada. II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, a necessidade de produção de prova testemunhal, analisar a legitimidade de parte passiva e a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento de estadias. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa inocorrente. Conjunto probatório documental suficiente para sustentar o julgamento efetuado. NG Logística corretamente classificada como consignatária, sendo responsável solidária. Comprovada a chegada dos veículos em 18/12/2024 e liberação em 26/12/2024, configurando efetivo atraso e direito à estadia. IV. Dispositivo: Recursos não providos... ()
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Recurso desprovido. Apelação interposta pelo apelante contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta contra Banco Pan S/A. O autor pretendia a revisão das cláusulas do financiamento de veículo automotor, alegando a cobrança de encargos abusivos e a ilegalidade de determinadas tarifas contratuais. A sentença concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas e pela regularidade da contratação, não havendo demonstração concreta de ilegalidade nas cobranças realizadas. A revisão judicial das cláusulas contratuais exige prova efetiva da abusividade alegada, o que não foi demonstrado no caso concreto. A inadimplência contratual do autor impede o reconhecimento da pretendida exclusão da mora, inexistindo abusividade contratual. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da executada. Pedido de gratuidade de trâmite recursal prejudicado pelo recolhimento da taxa judiciária. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Requerente que pugnou apenas de forma genérica pela necessidade de produção de prova testemunhal, a despeito de concitada expressamente a delinear a razão e objeto da prova. Ausência de mínimos elementos a revelarem necessária a produção da prova, para desate da contenda. Regular julgamento antecipado. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva da executada rechaçada. Executada que se agrilhoou ao título, na qualidade de devedora solidária. CCB, art. 264 e CCB, art. 265. MÉRITO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Contrato de fomento mercantil firmado pela executada e seu irmão, como se representantes fossem de empreitada familiar fomentada. Sociedade encabeçada, verdadeiramente, por genitores dos assinantes. Irrelevância da ausência de poderes de representação, pela executada e seu irmão, pois claramente agiam a bem de sociedade familiar, que se beneficiou do negócio. Teoria da aparência. Inadmissível suscitação de vício apenas quando à executada e o grupo no qual inserida faltaram forças à satisfação das obrigações contraídas. Venire contra factum proprium. Validade do negócio e dos vínculos obrigacionais solidários daí surdidos. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Instrumento de contrato livre de maquinações pela quais se pudesse desviar a vontade da executada. Menção apenas genérica a coação, sem mínima percuciência narrativa, a desautorizar o afastamento de declaração de vontade presumidamente livre. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO da fomentada e devedores solidários por créditos eventualmente tisnados por vício de existência. Regularidade. Dissociação entre a previsão sobredita e simples cláusula de recompra de títulos inadimplidos. Caso dos autos em que incontestada a existência de vício existencial a alcançar dois títulos de crédito objeto do negócio de fomento. Exigibilidade do crédito estampado nas cártulas, em desfavor da fomentada e devedores solidários. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Asserção genérica de excesso, desacompanhada de elemento matemático ou afim. Incidência do disposto no art. 917, §4º, II, do CPC. Intento rechaçado. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por uma cooperativa, que alega não desenvolver atividade empresarial com finalidade lucrativa e possuir saldo financeiro insuficiente para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cooperativa, sendo pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ, mediante comprovação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela cooperativa não evidencia a alegada hipossuficiência financeira, revelando movimentação financeira expressiva e saldo bancário significativo. 4. A vinculação de recursos a finalidades específicas não comprova, por si só, a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras. 2. A condição de entidade sem fins lucrativos não exime a obrigação de comprovar a incapacidade financeira para obter o benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, caput. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.12.2016. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2026. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2026. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2026.... ()
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Causa em Julgamento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Brotas alegando uso indevido de ambulância para fins particulares, com pedido de condenação por danos morais e aplicação de sanções da Lei 8.429/92. Sentença rejeitou os pedidos. Questões em Exame. A questão em discussão consiste em dizer se houve uso indevido de veículo público para fins particulares, caracterizando improbidade administrativa. Razões de Decidir. Ausência de provas contundentes que demonstrem uso da ambulância para fins particulares e dolo necessário para caracterização de ato ímprobo. Não há evidência de dano ao erário ou descumprimento de dever funcional, considerando que o réu estava em cumprimento de seu dever ao transportar paciente. A permanência prolongada da ambulância na casa do paciente não configura, por si só, ato de improbidade. Sentença de improcedência mantida. Dispositivo. Recursos de apelação desprovido.... ()
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Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Terreno adquirido pelos autores localizado em loteamento ainda não regularizado. Ordem judicial para a instalação da rede no endereço, antes da regularização do empreendimento, implica em incentivo à ocupação clandestina. Necessidade de prévia finalização do processo de legitimação fundiária para só então ser viável exigir da requerida o fornecimento do serviço. Ademais, é do loteador a obrigação de realizar as obras para instalação da infraestrutura elétrica. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, revogando a tutela de urgência concedida liminarmente. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora restrita ao indeferimento do dano moral. Ausência de relação jurídica. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa. Aplicação do IRDR 59 desta Corte. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de deslizamento de terra, que atingiu a casa do autor e causou o óbito de seu filho e neto. A r. Sentença condenou o Município de Franco da Rocha ao pagamento de R$250.000,00 por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais por insuficiência de provas e compensação habitacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do Município pelo evento danoso, considerando a alegação de força maior e culpa da vítima; (ii) analisar a possibilidade de indenização por danos materiais em relação aos bens móveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município é confirmada, pois a omissão em adotar medidas preventivas contribuiu para o desastre, não se configurando força maior. 4. A indenização por danos materiais deve ser reconhecida, considerando a impossibilidade de exigir provas documentais dos bens perdidos, devendo a apuração ocorrer em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. recurso de apelação do município não provido e provido em parte o reexame necessário e o recurso de apelação do autor. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão específica é mantida. 2. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação de sentença. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; art. 182. CPC/2015, art. 375; art. 509, I; art. 85, § 11. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato apontado ao Diretor da Diretoria de Habilitação de Condutores do DETRAN/SP, por meio do qual pleiteia a reabertura do prazo recursal nos autos de Processo Administrativo instaurado para aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir, bem como a abstenção de realizar medidas punitivas enquanto não esgotada a via recursal administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o atraso na entrega da notificação, decorrente de falha operacional admitida pelos Correios, caracteriza cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que, em virtude de falha operacional reconhecida pelos Correios, o impetrante recebeu a notificação de decisão proferida pela JARI 44 (quarenta e quatro) dias após o esgotamento do prazo para interposição de recurso ao CETRAN-SP. Restou caracterizado o cerceamento de defesa. 4. A autoridade coatora não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impetrante, a ensejar o reconhecimento do seu direito à reabertura do prazo para interposição de recurso ao CETRAN-SP, conforme realizado pela sentença de origem. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 473; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 11/03/2014.... ()
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Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra decisão que negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença concessiva da segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação. 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 227/2026 pode retroagir para reger obrigação tributária constituída sob disciplina anterior. 3. A obrigação tributária rege-se pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, conforme CTN, art. 144. 4. A Lei Complementar 227/2026 não se declarou interpretativa e introduziu inovação normativa, não permitindo aplicação retroativa. 5. Recurso desprovido.... ()
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