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Doc. ADM Direito 638.8669.2672.4976

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9492.8500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME O art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE 50% DO PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME O art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE 50% DO PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.0652.9370.5519

3 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Plano de Saúde. Reembolso de despesas para aquisição de órtese craniana para criança diagnosticada com escafocefalia e plagiocefalia posicional. Prótese não cirúrgica substituta do mesmo procedimento. Negativa abusiva. Precedentes. Negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 898.2147.8145.3317

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ - . 1.

Cuidando-se de processo suspenso, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Não se aplica neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, pela ausência das hipóteses indicadas naquele julgamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 332.1430.1402.9854

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.8641.8851.2272

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 369.2670.1088.1370

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. Imóvel que foi objeto de contrato de aforamento, o qual impede, em tese, a contagem da prescrição aquisitiva. Hipótese dos autos, contudo, em que não houve registro da enfiteuse no Cartório de Registro de Imóveis. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Precedentes. Autora que tomou posse do imóvel a partir de instrumento particular de cessão celebrado com o possuidor anterior. Possibilidade de contagem, em seu favor, do tempo de posse de seu antecessor Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.5924.8622.8129

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Fato incontroverso - Restituição em dobro - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso e aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Manutenção, pois não se revela excessivo e oferece certo conforto à lesada, sem propiciar seu enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.4677.2256.3096

9 - TJSP 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.

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Doc. ADM Direito 458.8134.5027.7804

10 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 521.0781.6207.7819

11 - TJSP Prestação de serviço. Propositura destinada a obrigar operadora de telefonia a obstar ligações para o número do autor e pagar indenização por danos morais. Improcedência da ação mantida pelos motivos indicados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 341.8738.6319.0180

12 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.6995.6140.2745

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA IRREGULAR EM NOME DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO - CABIMENTO -

Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano extrapatrimonial que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 918.1496.4120.6993

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA. ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  CONSUMIDOR SUPERIDOSO. RECURSO DESPROVIDO.  1.

Imputação ao consumidor da prática de ato fraudulento no medidor de energia elétrica, consistente em manipulação do relógio, a possibilitar cobrança de diferenças, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, que não subsiste. ... ()

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Doc. ADM Direito 752.6455.8436.6881

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição mista dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$8.000,00. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Reponsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência do CDC, art. 14. Autora que impugnou especificamente a assinatura. Ônus de provar a autenticidade da assinatura e do contrato que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC. 2. Forma de devolução dos valores descontados. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade do contrato em razão de que o instrumento veio acompanhado dos documentos do autor, inexistiu qualquer reclamação ao longo de cinco anos e o valor foi disponibilizado na conta bancária. Hipótese de engano justificável. Devolução simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de impugnação formal por cinco anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Situação de mero aborrecimento. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 696.8308.4040.4645

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Alegação de contratação inválida por inobservância da solenidade exigida de consumidores sem alfabetização (CCB, art. 595) - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelo banco (instrumento contratual acompanhado de foto e documento pessoal, comprovante de transferência do valor para consumidora e faturas denotando uso do cartão) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Consentimento adequadamente comprovado. Recurso da consumidora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 255.1619.4926.3309

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO REANALISOU O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTANGIBILIDADE - O

juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária gratuita por decisão que não foi recorrida, resultando em sua preclusão, de modo que o novo requerimento da benesse estava condicionado à alegação e comprovação da alteração de sua situação econômica, o que inexistiu na petição de interposição da apelação - Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 153.0507.9271.1320

18 - TJSP Inadimplemento contratual - Cancelamento, pelas fornecedoras, de compra realizada pela internet - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização material e moral - Sentença de extinção sem exame do mérito do pedido declaratório e de improcedência dos demais pedidos - Apelo da autora voltado apenas para a procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento do contrato - Jurisprudência pacífica dos Tribunais - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 647.6483.3907.3230

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.4561.0471.5264

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 439.1580.5296.6448

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 124.1546.6033.0812

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrente de transações fraudulentas realizadas na conta bancária da autora após o roubo de seu celular. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus a restituírem R$ 33.744,90 à autora, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recorrem as partes. A autora requer o reconhecimento de dano moral indenizável. Os requeridos pleiteiam a improcedência da ação, alegando ausência de falha do serviço e, consequentemente do dever de reparar qualquer prejuízo sofrido pela autora. A responsabilidade das instituições financeiras foi reconhecida devido à falha na prestação de serviços, uma vez que o acesso aos dados pessoais da autora foi obtido por meio do celular roubado, configurando fortuito interno. Não há evidências de que as transações fraudulentas tenham causado prejuízos à imagem ou reputação da autora, limitando-se a esfera patrimonial, já reparada pela condenação em danos materiais. RECURSOS DE TODAS AS PARTES DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 400.9614.2532.6772

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Agente de Segurança Penitenciário que participou de concurso à promoção por merecimento, mas sem êxito - Retificação do edital que se fez em atendimento às disposições legais e regulamentares - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 298.8033.7520.8032

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória proposta por beneficiária do INSS, que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito e determinando a restituição simples dos valores indevidos. Interpôs apelação a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 31/03/2021; e (ii) estabelecer se o desconto indevido em benefício previdenciário não autorizado configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da inexigibilidade do débito objeto da ação impede sua cobrança, configurando a ilicitude dos descontos realizados. 4. O benefício previdenciário possui natureza alimentar e encontra especial proteção legal, de modo que descontos indevidos em tal verba causam lesão relevante aos direitos da consumidora. 5. A jurisprudência do STJ - firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida sempre que configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor, com efeitos modulados a partir da data de publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, aliado à necessidade de adoção de providências judiciais e extrajudiciais pela autora, configura abalo moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado à reparação do dano moral, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados após 31/03/2021 e a restituição simples dos valores descontados antes dessa data, além determinar o pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. B) A restituição do indébito deve ser feita em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto aos valores cobrados após 31/03/2021. C) O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 833, IV; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 976.3839.5435.7731

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

Sentença que declarou a nulidade do contrato sem condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelante que admite nunca ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, mas afirma ter sofrido abalo moral. 2. Não cabimento de indenização por danos morais. Não houve indicação de maiores consequências oriundas da contratação como descontos no benefício previdenciário do apelante ou eventual apontamento de débitos nos cadastros de inadimplentes, além do aborrecimento decorrente do próprio fato, que resta inconfundível com situação constrangedora e vexatória. Precedentes do E. TJSP - e desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. 3. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucuimbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 263.9999.9618.2068

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos do banco réu. Primeiro, mantém-se a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Laudo de perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu. Repetição de indébito na forma simples, conforme determinado na r. sentença, diante da resignação da parte autora, que não interpôs recurso em face da sentença. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito consignado em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, autoriza-se a compensação. A autora não negou os valores transferidos pelo banco réu à conta de sua titularidade (fls. 148/151). Tais valores deverão ser compensados, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.1617.4697.1372

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com a observação «ausente". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros»). Inconformismo da parte ré, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial, ante a ausência de indicação da parcela em atraso. Não acolhimento. Ausência de indicação especificada do débito pendente que no caso em exame constituiu mera irregularidade formal. Devedor regularmente constituído em mora, ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência da Súmula 245/Colendo STJ e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Constituição em mora do devedor comprovada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 804.0844.9557.5379

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. A autora alega que não houve o devido esclarecimento sobre a contratação questionada e nega ter autorizado, de forma consciente, os lançamentos e débitos em sua conta. No entanto, foi firmado um contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Autora que não nega a relação contratual, tampouco os créditos recebidos em conta corrente. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora (com termo de adesão ao cartão de crédito consignado e transferência de crédito para conta da autora). Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ausência de abusividade. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito na cobrança de juros. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 893.8581.9875.9738

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a nulidade das CDAs, extinguir a execução fiscal correlata e condenar a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a emissão de notas fiscais eletrônicas e sua escrituração digital via SPED são suficientes para constituir o crédito tributário de ICMS devido por diferencial de alíquota em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em São Paulo; (ii) definir se é nula a CDA que lastreia a execução fiscal quando ausente declaração formal do débito em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou procedimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ICMS se qualifica como tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme dispõe o CTN, art. 150, cuja constituição do crédito exige o reconhecimento formal do débito pelo contribuinte, mediante declaração em GIA ou outro documento previsto em lei com a mesma natureza. 4.A emissão de nota fiscal, ainda que eletrônica, não se equipara à GIA, pois se trata de obrigação acessória destinada à comprovação da ocorrência do fato gerador, e não de documento hábil à constituição do crédito tributário. 5.Não há previsão legal que autorize a utilização exclusiva de notas fiscais ou registros em SPED como forma de constituição do crédito de ICMS, inexistindo respaldo para inscrição direta em dívida ativa com base nesses documentos. 6.A inscrição de débitos tributários sem prévio lançamento regular, seja por ausência de declaração do contribuinte em GIA, seja por falta de instauração de processo administrativo, resulta na nulidade das CDAs, em conformidade com o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. 7.A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que, na ausência de declaração via GIA, a constituição do crédito tributário de ICMS exige lançamento de ofício precedido de processo administrativo. 8.O precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ rechaça a equiparação entre nota fiscal e declaração apta a constituir o crédito tributário, devendo prevalecer o entendimento de que a cobrança com base em CDAs nulas é inadmissível. 9.Diante da procedência dos embargos à execução e da improcedência do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, como prevê o CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A constituição do crédito tributário de ICMS exige declaração do contribuinte em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou outro documento de mesma natureza previsto em lei, sendo inválida a constituição com base exclusiva em notas fiscais eletrônicas. 2.A ausência de declaração válida ou de prévio processo administrativo torna nulas as Certidões de Dívida Ativa e inviabiliza a execução fiscal respectiva. 3.Notas fiscais eletrônicas e registros no SPED são obrigações acessórias e não constituem, por si sós, crédito tributário exigível judicialmente. 4.A jurisprudência do STJ - e dos Tribunais estaduais reconhece que a emissão de nota fiscal não substitui a GIA para fins de lançamento por homologação do ICMS. 5.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, como estabelece o CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 150 e 138; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; Lei Estadual 6.374/89, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 28.10.2008 (Tema 61); TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 28.08.2023; TJSP, ApCiv 1502027-05.2021.8.26.0014, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 22.05.2023; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 17.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 542.1993.7782.2209

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cancelamento da distribuição e extinção do feito - Justiça gratuita indeferida em Primeiro grau - Inércia da autora em apresentar os documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Não cumprimento integral da diligência determinada em sede recursal - Indeferimento mantido - Concessão apenas para o processamento do presente recurso, conforme CPC, art. 98, § 5º - MÉRITO - Falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual civil - Alegações e documentos em sede recursal que não alteram o decreto de indeferimento da benesse - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.9517.4879.6572

31 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESBLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDORA -

Prevenção da c. 38ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal, em razão de distribuição de recurso anterior, no âmbito da mesma relação subjacente - Identidade de partes (exequente, executado e terceira embargante), causa de pedir e situação fática - art. 105 do Regimento Interno - Jurisprudência - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 240.9077.1906.8115

32 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Danos morais e materiais - Nulidade de sentença - Acolhimento - Pleito tempestivo para colheita de depoimento pessoal do réu visando a obtenção da confissão - Dinâmica do evento que não restou demonstrada nos autos de forma inequívoca - Dessa forma, evitando-se eventual cerceamento de defesa quanto à prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), reputo ser o caso de se anular a sentença, franqueando ao apelante a produção da prova oral requerida tempestivamente - Perícia a fim de se verificar a dinâmica do acidente que se mostra impertinente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de se anular a sentença, determinando-se a colheita do depoimento pessoal do réu... ()

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Doc. ADM Direito 147.9778.7476.6455

33 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 645.5315.1936.7429

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Cerceamento. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Prova documentoscópica desnecessária, pois genéricas as alegações de fraude. Regularidade da contratação. Refinanciamento. A documentação apresentada revela-se suficiente para comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como a ciência inequívoca da autora da modalidade contratada. A autora assinou o contrato de próprio punho sem que houvesse qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade. Disponibilizado comprovante de transferência bancária em favor da autora. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 239.5477.5061.3612

35 - TJSP Acidentária - Acidente do trabalho - Amputação parcial de falange distal do primeiro dedo da mão direita - Limitação funcional ou prejuízo efetivo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 416.1041.0496.0801

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 26,00% ao mês e 1564,08% ao ano, várias vezes acima da taxa média de mercado - Abusividade e possibilidade de revisão incontroversas - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Caso concreto - Contrato anterior - Enorme discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que não só afasta a boa-fé objetiva, como também demonstra a má-fé da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. DANOS MORAIS - Ocorrência - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta Câmara - Hipótese de abuso do poder econômico por parte da instituição financeira requerida - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Indenização fixada em R$10.000,00, conforme precedentes desta Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do valor estabelecido pela Tabela da OAB - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 580.9894.1684.8935

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Honorários de sucumbência - Majoração - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 336.5814.3682.5032

38 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Débitos protestados - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protestos igualmente indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 245.4525.5880.2203

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame HM Martori Artefatos de Couro Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência voltado à abstenção do uso da marca «Made in Mato» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de utilizar as marcas da autora, sob pena de multa e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. Inconformismo do réu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide de sociedade que fabricou os produtos contrafeitos. III. Razões de decidir A denunciação da lide não é cabível, pois não há contrato ou vínculo jurídico que fundamente o direito de regresso do réu contra a fabricante (CPC/2015, art. 125). Caracterizada a conduta desleal do réu, é de rigor a condenação dele à reparação das perdas e danos correspondentes, ainda mais porque é desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo patrimonial ou à imagem para embasar indenização decorrente de concorrência desleal. Sentença mantida. Honorários recursais. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 893.9326.6447.6793

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual movida por Marlio de Oliveira Pereira contra Agropecuária Santa Gina Ltda, visando a restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20%. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do percentual de retenção de 20% dos valores pagos; (ii) a incidência de taxa de fruição pela ocupação do imóvel; (iii) a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem e débitos tributários. III. Razões de Decidir  3. A retenção de 20% dos valores pagos é considerada adequada e em conformidade com a Lei do Distrato e o CDC. 4. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é devida pela ocupação do imóvel, visando ressarcir a vendedora pela privação do uso do bem. Valor da comissão de corretagem deve ser suportado pelo adquirente, pois a ele imputável a rescisão, havendo previsão expressa nesse sentido no instrumento negocial. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para deferir a dedução da taxa de ocupação de 0,5% ao mês, abatimento de débitos tributários e dedução da comissão de corretagem. Sucumbência recíproca entre as partes.  Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada. 2. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é devida pela ocupação do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 413; Lei 13.786/2018; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1010059-59.2019.8.26.0068, Rel. Francisco Loureiro, j. 04/08/2020... ()

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Doc. ADM Direito 709.6610.5913.8088

41 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multas de Trânsito. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajuru contra sentença que condenou ao pagamento de multas de trânsito no valor de R$ 3.322,79, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de notificação das multas de trânsito, condição de validade da autuação e cobrança. III. Razões de Decidir 3. As notificações das multas foram enviadas ao endereço fornecido pelo proprietário do veículo, conforme exigido pela legislação de trânsito.4. A defesa não apresentou prova concreta da ausência de notificação, e as infrações de trânsito não foram impugnadas individualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação de multas de trânsito é válida quando enviada ao endereço cadastrado pelo proprietário do veículo. 2. A ausência de impugnação individualizada das infrações confirma a procedência do pedido. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 2º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/2021. Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito

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Doc. ADM Direito 340.9381.5460.4852

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que pretende, tão somente, modificação do julgado, pelo que sequer aponta a ocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração - Ainda, a pretensão da embargante de prequestionar matéria constitucional, visando à eventual interposição de recurso perante Instâncias Superiores, igualmente não autoriza o acolhimento dos embargos - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 518.7779.3014.5976

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS EXAMES PET-CT COM GÁLIO 68 E CROMOGRANINA A. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO PELO ROL DA ANS E PELAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP EMITIDA ESPECIFICAMENTE PARA O CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANTO AO EXAME PET-CT COM GÁLIO 68. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, visando o autor reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, dos exames PET-CT com Gálio 68 e Cromogranina A, com a consequente condenação ao reembolso do valor de R$ 6.345,00, pago para a realização dos exames em caráter particular, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a licitude da negativa de cobertura contratual dos exames de PET-CT com Gálio 68 e Cromogranina A, à luz do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e das Diretrizes de Utilização que o acompanham; (ii) apreciar a legalidade e obrigatoriedade do reembolso dos valores dos exames pagos de forma particular e (iii) existência de dano moral em razão da recusa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, e, sobretudo, pela interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, admitindo-se, de forma excepcional, a cobertura de procedimentos não previstos no rol, desde que atendidos os requisitos específicos e cumulativos nela fixados. 6. A negativa de cobertura do exame PET-CT com Gálio 68 revela-se abusiva, impondo-se à operadora do plano de saúde o dever de reembolsar o autor pelos valores despendidos com a sua realização em caráter particular. O referido exame consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS e, no caso concreto, atende a dois dos requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT 60), quais sejam, a localização do tumor primário e a investigação de eventual metástase. Soma-se a isso o teor da Nota Técnica 1893/2025, emitida pelo NAT-JUS/SP especificamente para a hipótese dos autos, que se manifestou favoravelmente à realização do PET-CT com Gálio 68, sob o argumento de que há evidências científicas que respaldam sua indicação e demonstram potencial benefício ao autor. 7. A negativa de cobertura do exame de Cromogranina A, no entanto, não se revela abusiva, por se tratar de procedimento não incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS e também porque não atendido, no caso concreto, um dos requisitos cumulativos fixados pelo STF - na ADI 7.265, circunstância que, por si só, afasta a obrigatoriedade de cobertura. A Nota Técnica 1893/2025 do NAT-JUS/SP, utilizada para a aferição do requisito de comprovação da eficácia e segurança do exame, é desfavorável à sua realização, ao consignar que a utilidade clínica da Cromogranina A é limitada e que inexistem evidências científicas aptas a comprovar sua eficácia e relevância na hipótese examinada, afastando-se, assim, o dever de reembolso pelo plano de saúde. 8. A recusa de cobertura dos exames não configura dano moral indenizável. Embora reconhecida a abusividade da negativa de cobertura do exame PET-CT com Gálio 68, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, tratando-se de controvérsia inserida no âmbito do inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura do exame PET-CT com Gálio 68, uma vez que o procedimento consta do rol da ANS, atende às Diretrizes de Utilização aplicáveis e conta com Nota Técnica favorável do NAT-JUS/SP, especificamente para o caso concreto, sendo devido o reembolso das despesas realizadas pelo autor de forma particular. 2. Não se revela abusiva a negativa de cobertura do exame de Cromogranina A, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e por não atender os requisitos cumulativos fixados na ADI 7.265, especialmente o da comprovação de eficácia e segurança, conforme a Nota Técnica desfavorável do NAT-JUS/SP. 3. A negativa de cobertura de exames médicos, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva em relação a um deles, não configura, por si só, dano moral indenizável, por se tratar de controvérsia inserida no âmbito do inadimplemento contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 951.5696.4854.3402

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PIX REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, APÓS FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. O AUTOR ALEGA MOVIMENTAÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES TRANSFERIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS VIA PIX E (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ALTERARIA OS FATOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENTE. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS É CABÍVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 5. DANO MORAL CONFIGURADO PELA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALOR SUBSTANCIAL EM COMPARAÇÃO COM AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IV. DISPOSITIVO E TESE  6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.  TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS É DEVIDA QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370; ART. 371. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; ART. 192. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029687-20.2023.8.26.0577, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/12/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022431-75.2024.8.26.0032, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2025

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Doc. ADM Direito 980.7224.4924.5645

45 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.153 DO STF (RE Acórdão/STF). INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC). APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO READEQUADO PARA O FIM DE JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE E DESPROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO. 1.

Devolução dos autos ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153 da Repercussão Geral). 2. Tese firmada pelo STF: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". 3. Modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão, circunstância que autoriza a aplicação imediata da tese ao caso concreto. 4. Alteração do resultado do julgamento que acarreta a anulação de todas as Certidões de Dívida Ativa em cobro na ação executiva fiscal, ante a prova da existência dos contratos de alienação fiduciária ao tempo do fato gerador do tributo. 6. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da embargante, e para negar provimento ao apelo fazendário, de modo a julgar integralmente procedente o pedido formulado na inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 611.4839.3365.4975

46 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS. DEMORA NA LIBERAÇÃO PARA DESCARGA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: Indenização de danos materiais. Pagamento de estadias. Atraso na liberação de descarga. Parcial procedência. Alegação de cerceamento de defesa, ausência de prova de estadia, ilegitimidade de parte passiva e inexistência de autorização para chegada antecipada. II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, a necessidade de produção de prova testemunhal, analisar a legitimidade de parte passiva e a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento de estadias. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa inocorrente. Conjunto probatório documental suficiente para sustentar o julgamento efetuado. NG Logística corretamente classificada como consignatária, sendo responsável solidária. Comprovada a chegada dos veículos em 18/12/2024 e liberação em 26/12/2024, configurando efetivo atraso e direito à estadia. IV. Dispositivo: Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 346.9266.9054.5140

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 431.6088.3081.3222

48 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Recurso desprovido. Apelação interposta pelo apelante contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta contra Banco Pan S/A. O autor pretendia a revisão das cláusulas do financiamento de veículo automotor, alegando a cobrança de encargos abusivos e a ilegalidade de determinadas tarifas contratuais. A sentença concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas e pela regularidade da contratação, não havendo demonstração concreta de ilegalidade nas cobranças realizadas. A revisão judicial das cláusulas contratuais exige prova efetiva da abusividade alegada, o que não foi demonstrado no caso concreto. A inadimplência contratual do autor impede o reconhecimento da pretendida exclusão da mora, inexistindo abusividade contratual. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1153.1463.6159

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da executada. Pedido de gratuidade de trâmite recursal prejudicado pelo recolhimento da taxa judiciária. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Requerente que pugnou apenas de forma genérica pela necessidade de produção de prova testemunhal, a despeito de concitada expressamente a delinear a razão e objeto da prova. Ausência de mínimos elementos a revelarem necessária a produção da prova, para desate da contenda. Regular julgamento antecipado. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva da executada rechaçada. Executada que se agrilhoou ao título, na qualidade de devedora solidária. CCB, art. 264 e CCB, art. 265. MÉRITO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Contrato de fomento mercantil firmado pela executada e seu irmão, como se representantes fossem de empreitada familiar fomentada. Sociedade encabeçada, verdadeiramente, por genitores dos assinantes. Irrelevância da ausência de poderes de representação, pela executada e seu irmão, pois claramente agiam a bem de sociedade familiar, que se beneficiou do negócio. Teoria da aparência. Inadmissível suscitação de vício apenas quando à executada e o grupo no qual inserida faltaram forças à satisfação das obrigações contraídas. Venire contra factum proprium. Validade do negócio e dos vínculos obrigacionais solidários daí surdidos. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Instrumento de contrato livre de maquinações pela quais se pudesse desviar a vontade da executada. Menção apenas genérica a coação, sem mínima percuciência narrativa, a desautorizar o afastamento de declaração de vontade presumidamente livre. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO da fomentada e devedores solidários por créditos eventualmente tisnados por vício de existência. Regularidade. Dissociação entre a previsão sobredita e simples cláusula de recompra de títulos inadimplidos. Caso dos autos em que incontestada a existência de vício existencial a alcançar dois títulos de crédito objeto do negócio de fomento. Exigibilidade do crédito estampado nas cártulas, em desfavor da fomentada e devedores solidários. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Asserção genérica de excesso, desacompanhada de elemento matemático ou afim. Incidência do disposto no art. 917, §4º, II, do CPC. Intento rechaçado. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.6037.4868.2294

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por uma cooperativa, que alega não desenvolver atividade empresarial com finalidade lucrativa e possuir saldo financeiro insuficiente para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cooperativa, sendo pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ, mediante comprovação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela cooperativa não evidencia a alegada hipossuficiência financeira, revelando movimentação financeira expressiva e saldo bancário significativo. 4. A vinculação de recursos a finalidades específicas não comprova, por si só, a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras. 2. A condição de entidade sem fins lucrativos não exime a obrigação de comprovar a incapacidade financeira para obter o benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, caput. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.12.2016. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2026. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2026. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 311.1151.9013.9262

51 - TJSP Compra e venda de roupa infantil pela internet. Não entrega do produto. Ação ajuizada pela menor. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Legitimidade ativa. Inocorrência quanto aos pleitos patrimoniais. Contrato firmado exclusivamente pela genitora. Extinção parcial de ofício (CPC, art. 485, VI). Danos morais. Pretensão fundada na frustração da menor. Improcedência mantida. O inadimplemento contratual não gera dano moral «in re ipsa". Ausência de prova de desdobramentos excepcionais ou ofensa a direitos da personalidade. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, EM RELAÇÃO À MENOR; NO MAIS, RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.4298.6161.6700

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Causa em Julgamento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Brotas alegando uso indevido de ambulância para fins particulares, com pedido de condenação por danos morais e aplicação de sanções da Lei 8.429/92. Sentença rejeitou os pedidos. Questões em Exame. A questão em discussão consiste em dizer se houve uso indevido de veículo público para fins particulares, caracterizando improbidade administrativa. Razões de Decidir. Ausência de provas contundentes que demonstrem uso da ambulância para fins particulares e dolo necessário para caracterização de ato ímprobo. Não há evidência de dano ao erário ou descumprimento de dever funcional, considerando que o réu estava em cumprimento de seu dever ao transportar paciente. A permanência prolongada da ambulância na casa do paciente não configura, por si só, ato de improbidade. Sentença de improcedência mantida. Dispositivo. Recursos de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.6828.0038.5036

53 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Terreno adquirido pelos autores localizado em loteamento ainda não regularizado. Ordem judicial para a instalação da rede no endereço, antes da regularização do empreendimento, implica em incentivo à ocupação clandestina. Necessidade de prévia finalização do processo de legitimação fundiária para só então ser viável exigir da requerida o fornecimento do serviço. Ademais, é do loteador a obrigação de realizar as obras para instalação da infraestrutura elétrica. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, revogando a tutela de urgência concedida liminarmente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2657.7391.8409

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora restrita ao indeferimento do dano moral. Ausência de relação jurídica. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa. Aplicação do IRDR 59 desta Corte. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.1602.0344.2859

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. 1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER REJEITADA, POIS HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 1.010, §1º, DO CPC. 2. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SE BASEAR NA SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, SENDO POSSÍVEL AO JULGADOR EXIGIR PROVA EM CASO DE DÚVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 98 E ART. 5º, LXXIV, DA CF. 3. DEMONSTRADA A RENDA LÍQUIDA MENSAL DA AUTORA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ART. 54-A, §1º, DO CDC. 5. A SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO CDC, art. 104-BNÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA CARACTERIZAÇÃO PRÉVIA DO SUPERENDIVIDAMENTO. 6. O STF, AO JULGAR AS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 (23/04/2026), RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL POR DECRETO, MAS DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO DE SEU CÁLCULO. 7. O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO SE LIMITA AO VALOR FIXO DE R$600,00, CONSTITUINDO CONCEITO VARIÁVEL QUE PODE SER AFERIDO COM BASE EM PARÂMETROS MAIS ADEQUADOS, COMO O SALÁRIO-MÍNIMO, EM CONSONÂNCIA COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 8. NO CASO CONCRETO, EMBORA A AUTORA TENHA DESPESAS RELEVANTES E ELEVADO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO, SUA RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE, MESMO APÓS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, SUFICIENTES PARA CUSTEIO DAS DESPESAS BÁSICAS. 9. NÃO DEMONSTRADA, PORTANTO, A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, AFASTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. 10. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO CAPÍTULO DA JUSTIÇA GRATUITA. 11. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 494.0977.4719.6040

56 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Ação de Indenização - Atraso na entrega do imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Tema 996 do c. 1STJ - Interpretação mais favorável ao consumidor - Atraso na entrega evidenciado - Indenização pela injusta privação do bem - Prejuízo presumido - Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação - Aplicação da Súmula 162 deste Tribunal - Juros de obra devem ser arcados pela Ré a partir do atraso, por se tratar de juros devidos à instituição financeira pela construtora, situação que inclusive afasta a alegação de ilegitimidade passiva para fins de responsabilização da Ré pela devolução dos juros de obra - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 288.1899.7068.3776

57 - TJSP DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de deslizamento de terra, que atingiu a casa do autor e causou o óbito de seu filho e neto. A r. Sentença condenou o Município de Franco da Rocha ao pagamento de R$250.000,00 por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais por insuficiência de provas e compensação habitacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do Município pelo evento danoso, considerando a alegação de força maior e culpa da vítima; (ii) analisar a possibilidade de indenização por danos materiais em relação aos bens móveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município é confirmada, pois a omissão em adotar medidas preventivas contribuiu para o desastre, não se configurando força maior. 4. A indenização por danos materiais deve ser reconhecida, considerando a impossibilidade de exigir provas documentais dos bens perdidos, devendo a apuração ocorrer em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. recurso de apelação do município não provido e provido em parte o reexame necessário e o recurso de apelação do autor. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão específica é mantida. 2. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação de sentença. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; art. 182. CPC/2015, art. 375; art. 509, I; art. 85, § 11. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1231.4732.2283

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato apontado ao Diretor da Diretoria de Habilitação de Condutores do DETRAN/SP, por meio do qual pleiteia a reabertura do prazo recursal nos autos de Processo Administrativo instaurado para aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir, bem como a abstenção de realizar medidas punitivas enquanto não esgotada a via recursal administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o atraso na entrega da notificação, decorrente de falha operacional admitida pelos Correios, caracteriza cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que, em virtude de falha operacional reconhecida pelos Correios, o impetrante recebeu a notificação de decisão proferida pela JARI 44 (quarenta e quatro) dias após o esgotamento do prazo para interposição de recurso ao CETRAN-SP. Restou caracterizado o cerceamento de defesa. 4. A autoridade coatora não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impetrante, a ensejar o reconhecimento do seu direito à reabertura do prazo para interposição de recurso ao CETRAN-SP, conforme realizado pela sentença de origem. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 473; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 11/03/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 326.6447.5371.4165

59 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança em Regresso de Danos Materiais - Seguro Patrimonial - Danos Elétricos - Pretensão regressiva da seguradora contra concessionária de energia elétrica visando ao ressarcimento de indenização paga ao segurado por supostas oscilações na rede elétrica - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Julgamento do mérito pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura (1.013, § 3º, IV do CPC) - Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do nexo causal - Hipótese de queda de raio no imóvel - Rompimento de nexo causal - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência da seguradora - Ônus probatório não satisfeito (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada para julgar pelo mérito - Pedido Improcedente - Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 594.1680.7395.8909

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 1113 DO STJ - . AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra decisão que negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença concessiva da segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação. 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 227/2026 pode retroagir para reger obrigação tributária constituída sob disciplina anterior. 3. A obrigação tributária rege-se pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, conforme CTN, art. 144. 4. A Lei Complementar 227/2026 não se declarou interpretativa e introduziu inovação normativa, não permitindo aplicação retroativa. 5. Recurso desprovido.... ()

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