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Doc. ADM Direito 626.0079.2414.8691

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Contrato realizado digitalmente, contendo biometria facial e geolocalização, coincidente com o endereço residencial do autor. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 996.8958.3775.6704

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. Pretendeu-se a revisão de contrato de empréstimo pessoal, com alegação de abusividade dos juros aplicados, restituição em dobro dos valores pagos a maior e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato configura abusividade apta a ensejar revisão judicial; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) avaliar a ocorrência de dano moral decorrente da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato objeto da demanda apresenta taxa de juros remuneratórios anual de 987,22%, significativamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central à época da contratação (69,53% a.a.), configurando abusividade conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), que admite como parâmetro limite a taxa de até uma vez e meia a média de mercado. 4. A estipulação de taxas de juros muito acima da média de mercado impõe ao consumidor desvantagem exagerada e desequilíbrio contratual, sendo cabível a intervenção judicial para limitar os juros à taxa média apurada pelo Banco Central na época da contratação. 5. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp. Acórdão/STJ). 6. A cobrança de juros remuneratórios excessivos, embora abusiva, não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade ou dano extrapatrimonial indenizável, sendo indevido o pedido de indenização por danos morais quando não demonstrado abalo concreto e específico à esfera moral da parte autora. 7. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º-A, do CPC, com fundamento na tabela da OAB/SP, não se aplica, pois referida tabela possui caráter meramente orientativo e não vincula o juízo. 8. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, sendo cabível sua limitação judicial. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. A simples estipulação contratual de juros abusivos não configura, por si só, dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º e 422; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 8º-A, e 86; CDC, arts. 6º, V, 39, V e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Precedentes desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 524.0622.5351.3099

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou justiça gratuita a duas apelantes, uma cooperativa habitacional e uma empresa de gestão imobiliária. Ambas alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as apelantes, sendo pessoas jurídicas, fazem jus ao benefício da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ, mediante comprovação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A cooperativa habitacional apresentou balanço financeiro demonstrando saldo bancário significativo, o que infirma a alegação de hipossuficiência. 4. A empresa de gestão imobiliária não apresentou provas concretas de incapacidade financeira, não cumprindo o ônus de comprovar a necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação de insuficiência financeira. 2. A mera alegação de ser entidade sem fins lucrativos não é suficiente para concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §6º Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.12.2016.... ()

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