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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. Pretendeu-se a revisão de contrato de empréstimo pessoal, com alegação de abusividade dos juros aplicados, restituição em dobro dos valores pagos a maior e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato configura abusividade apta a ensejar revisão judicial; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) avaliar a ocorrência de dano moral decorrente da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato objeto da demanda apresenta taxa de juros remuneratórios anual de 987,22%, significativamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central à época da contratação (69,53% a.a.), configurando abusividade conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), que admite como parâmetro limite a taxa de até uma vez e meia a média de mercado. 4. A estipulação de taxas de juros muito acima da média de mercado impõe ao consumidor desvantagem exagerada e desequilíbrio contratual, sendo cabível a intervenção judicial para limitar os juros à taxa média apurada pelo Banco Central na época da contratação. 5. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp. Acórdão/STJ). 6. A cobrança de juros remuneratórios excessivos, embora abusiva, não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade ou dano extrapatrimonial indenizável, sendo indevido o pedido de indenização por danos morais quando não demonstrado abalo concreto e específico à esfera moral da parte autora. 7. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º-A, do CPC, com fundamento na tabela da OAB/SP, não se aplica, pois referida tabela possui caráter meramente orientativo e não vincula o juízo. 8. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, sendo cabível sua limitação judicial. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. A simples estipulação contratual de juros abusivos não configura, por si só, dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º e 422; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 8º-A, e 86; CDC, arts. 6º, V, 39, V e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Precedentes desta E. Câmara.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou justiça gratuita a duas apelantes, uma cooperativa habitacional e uma empresa de gestão imobiliária. Ambas alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as apelantes, sendo pessoas jurídicas, fazem jus ao benefício da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ, mediante comprovação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A cooperativa habitacional apresentou balanço financeiro demonstrando saldo bancário significativo, o que infirma a alegação de hipossuficiência. 4. A empresa de gestão imobiliária não apresentou provas concretas de incapacidade financeira, não cumprindo o ônus de comprovar a necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação de insuficiência financeira. 2. A mera alegação de ser entidade sem fins lucrativos não é suficiente para concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §6º Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.12.2016.... ()
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