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Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou.
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Ao assinar termo de retirada do veículo do estabelecimento da parte contrária, conforme estabelecido em acordo entre as partes, sem qualquer ressalva, declarando que o recebia no estado no qual se encontrava, «nada tendo a reclamar», a parte dá integral quitação do débito, não sendo desfeito o acordo por arrependimento posterior. FURTO DE PEÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação de furto de peças no período no qual o trator permaneceu em posse da recorrida, sem comprovação nos autos, não basta para afastar a quitação dada expressamente pela apelante em termo de retirada do veículo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda e acolheu a remessa necessária. ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilicitude dos descontos devidamente comprovada, à mingua de prova da filiação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), como vem sendo de costume em casos análogos. Devolução do valor que deve se dar em dobro. Juros de mora desde o evento danoso. Honorários corretamente arbitrados com base no valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da requerida desprovido... ()
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Pretensão à condenação do apelante MUN. DE INDIANA a indenizar os apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON por danos materiais e morais - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. DE INDIANA a pagar, a cada um dos apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a pagar à apelante ROZANGELA pensão mensal no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente, até o momento em que o «de cujus» completaria 76 (setenta e seis anos), ou até o falecimento dela, o que se der primeiro - Pleito de reforma da sentença pelos apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON, para que a base de cálculo para a pensão seja o maior valor recebido pelo falecido, e os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3ª, II, do CPC, e pelo apelante MUN. DE INDIANA, para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o valor da condenação - Não cabimento da apelação do apelante MUN. DE INDIANA, cabimento em parte da apelação dos apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON e cabimento da remessa necessária - Marido da apelante ROZANGELA e genitor dos apelantes VANDERSON E ANDERSON, foi soterrado por um deslizamento de terra, vindo a falecer - Configurada a responsabilidade subjetiva do apelante MUN. DE INDIANA pelo evento danoso por descumprir as exigências técnicas feitas pela CETESB, e por violação aa Lei, art. 48, V Fed. 12.305, de 02/08/2.010 - Nexo de causalidade verificado - DANO MORAL caracterizado - Indenização fixada pelo Juízo «a quo» em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a cada um dos apelantes ROZANGELA, VANDERSON E ANDERSON que deve ser mantida - REMESSA NECESSÁRIA - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento, e da correção monetária a partir do arbitramento, na forma das Súms. 54, de 01/10/1.992, e 362, de 03/11/2.008, ambas do STJ - Observância do disposto no TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF, até a entrada em vigor da Em. Const. 113, de 08/12/2.021 - DANO MATERIAL caracterizado - Comprovado o vínculo matrimonial entre a vítima Vanderlei e a apelante ROZANGELA, presunção de dependência financeira desta em relação à renda auferida por aquele - Dever de indenizar pelo apelante MUN. DE INDIANA, sob a forma de pensão mensal - Base de cálculo da pensão mensal no valor de R$ 1.750,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, devendo observar os limites estabelecidos no II, do §3º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. DE INDIANA não provida, REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas no tocante ao momento de incidência e índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação por danos morais, e APELAÇÃO dos apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON provida em parte, para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a pensão mensal no valor de R$ 1.750,00, reajustado anualmente, e fixar em 10% (dez por cento) do valor da condenação, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC, tomando-se por base o proveito econômico obtido por cada uma das partes.... ()
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indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano extrapatrimonial que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual. Sentença reformada em parte para determinar que a fluência dos juros de mora tenha por marco inicial a data do evento danoso. Recurso parcialmente provido... ()
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Segurado - Termo inicial do benefício constante do tópico-síntese - EMBARGOS ACOLHIDOS
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Incidência da teoria da asserção. Incontroversa existência de vícios construtivos na obra realizada pela ré. Responsabilidade evidenciada. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Auxiliar em instituição bancária - Problemas psiquiátricos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o nexo causal/concausal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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alegação de venda casada em razão da contratação de seguro prestamista - inocorrência - contratação autônoma de seguro de vida em grupo - ausência de demonstração de vinculação a outro negócio jurídico ou de coação ou vício de consentimento - Precedentes desta Corte - improcedência mantida, mas por outro fundamento.
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duplicata mercantil - venda e compra de mercadorias - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.
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Descontos, no benefício previdenciário do autor, de parcelas de empréstimo não contratado - A prova pericial concluiu que a assinatura atribuída ao autor, no contrato questionado, não foi por ele exarada - Débito declarado inexigível e restituição do valor que se impõe - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Inadmissibilidade - Autor que demonstrou ter devolvido os valores creditados em sua conta, bem como efetuado depósito judicial do saldo restante - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Recurso do réu buscando o afastamento da indenização e recurso da autora postulando a majoração com juros a partir do evento danoso - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do réu provido, neste aspecto, e recurso do autor prejudicado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, em proporções iguais, entre as partes - Os honorários advocatícios são fixados com base no proveito econômico que cada parte decaiu - São devidos aos patronos do réu 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização pleiteada pelo autor a título de dano moral - Aos patronos do autor, a verba honorária é fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida declarada inexigível, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do art. 85, §14, do CPC RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Pleito de reforma. Não cabimento. Não se desconhece a possibilidade de arbitramento de remuneração para curador, conforme estabelece o art. 1.752, caput do Código Civil. Entretanto, o curatelado recebe quantia módica se comparada as necessidades essenciais para sua mantença, em especial o pagamento da clínica particular onde está internado. Curadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a administração dos proventos de aposentadoria, representação em duas ações judiciais e administração da fração de um imóvel recebido de herança lhe consome tempo suficiente a fazer jus a uma remuneração, nem tampouco comprovou que anteriormente à curatela exercia algum labor que restou prejudicado em razão do múnus assumido. Precedente. Sentença que aplicou a correta solução à lide e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Empréstimo pessoal não reconhecido pelo autor. Regularidade da contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu a devolução em dobro, além dos danos morais. Irresignação do réu. Cabimento parcial, apenas para afastar os danos morais e determinar a devolução de forma simples. Situação retratada que não causou danos de natureza extrapatrimonial à autora. Ausente conduta de má-fé inequívoca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Admissibilidade. Precedentes do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). Possibilidade da cobrança. SEGURO E ASSISTÊNCIA. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo das contratações (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO DESPROVIDO.
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Cobrança de indenização securitária. Alegação de agravamento de risco. Uso de medicamento contraindicado para condução de veículo. Nexo de causalidade com o acidente não comprovado. Laudo médico que atesta a ausência de efeitos colaterais adversos do medicamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de ilegalidade de sistema de cobrança cumulada com modificação do sistema e repetição do indébito - Sentença de procedência - Apelo da autarquia prestadora - Ilegalidade dos sistemas consumo global e consumo real fracionado - Itens 2 e 3 da tese firmada no Tema Repetitivo 414 recém-revisto - Cobrança de consumo que deve adotar o sistema consumo individual presumido ou franqueado (tarifa mínima), com eventual segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Item 1 da tese vinculante - Precedentes - Prevalência de razões de interesse público sobre os individuais dos condôminos - Cabimento da restituição dos valores pagos a maior por meio de compensação nas faturas de consumo vincendas, atendido o prazo prescricional - Incidência de juros moratórios na forma estabelecida pelo Tema de Repercussão Geral 810/STF - e pelo Tema Repetitivo 905, que dão interpretação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Magistrada a quo que não reconheceu o preenchimento do requisito temporal necessário, de 15 anos de posse ad usucapionem, somando os autores período pouco superior a 5 anos - Recurso dos autores - Desacolhimento - Perícia que descreveu ser o imóvel usucapiendo formado, em parte, por terras de propriedade dos pais dos autores - Sentença anulada - Polo passivo da demanda que não contou com todos os titulares dos direitos dominiais ou seus sucessores - Ausência da genitora, proprietária de cota-parte do imóvel usucapiendo, bem como dos irmãos dos demandantes, sucessores do genitor falecido, aos quais não oportunizada a defesa de seus interesses, na medida em que há pretensão de usucapião de bem que em parte, é objeto de herança - Recurso prejudicado - SENTENÇA ANULADA. RECURSO NO MÉRITO, PREJUDICADO.... ()
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Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência.Descabimento.Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. art. 99, § 3º do CPC. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, não comprovam a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Fernando Willians Guimarães ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando incapacidade para o trabalho devido a lesão sofrida em acidente de trabalho em 2019, enquanto atuava como soldador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do benefício acidentário pleiteado pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor, estando em harmonia com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária exige a efetiva redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi comprovado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário requer comprovação de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho.... ()
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Prestação de serviços bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência para condenar a ré no pagamento à autora de R$ 5.492,49. - Inconformismo da ré. Alegação de exercício regular de direito, inexistência de ilícito e de dano material, impugnando o valor da condenação. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Bloqueio indevido de conta na qual creditados os valores oriundos das vendas realizadas pela apelada com intermediação da apelante, sem qualquer justificativa. Ônus da apelante de comprovar a existência de justo motivo para o bloqueio da conta. Inexistência de produção de prova documental pela apelante, não havendo comprovação de qualquer conduta desabonadora perpetrada pela apelada. Bloqueio indevido. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição dos valores indevidamente retidos. Valores demonstrados pela documentação que instrui a petição inicial. Ausência de documentação que demonstrasse o desacerto do valor. Manutenção. Honorários sucumbenciais. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.500,00, adequado, em função do baixo valor da condenação. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()
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trata-se de ação revisional julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não tenha vislumbrado abusividade no contrato impugnado. A parte autora apela, alegando a abusividade dos juros praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da taxa de juros pactuada no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dialeticidade. Requisito preenchido. (ii) As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do STJ. As taxas de juros fixadas no contrato impugnado não são abusivas, pois sequer alcançam o dobro da média de mercado. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Autores que postulam a resolução, com restituição integral dos valores pagos, incluindo a corretagem e despesas condominiais, além da indenização por danos morais, imputando culpa exclusiva à incorporadora ré - Pretensão fundamentada na inviabilidade da obtenção do financiamento imobiliário, em razão da morosidade na entrega de documentos e da depreciação da avaliação em razão do sistema de construção (woodframe) - Sentença de improcedência - Recurso dos autores, com preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Ofício da CAIXA, com esclarecimentos sobre a avaliação do imóvel e o limite de crédito aprovado, suficiente para o deslinde da controvérsia - No mérito, impõe-se reconhecer o direito dos autores à resolução contratual e à restituição parcial dos valores pagos - Inocorrência de culpa da ré pelo desfazimento do negócio - Inviabilidade de obtenção do crédito, que derivou de critérios técnicos do agente financeiro, sem ingerência da ré - Restituição que deve ser de 75% sobre os valores pagos, excluída a corretagem, expressamente prevista no contrato, de forma clara, conforme REsp. Acórdão/STJ - Despesas condominiais inexigíveis, no caso, porquanto não houve a transmissão da posse aos autores - Danos morais não configurados - A resolução sem culpa da ré afasta o nexo causal necessário para a sua responsabilização por danos extrapatrimoniais - Sentença reformada, com ônus da sucumbência a cargo da ré - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pleito de condenação do município ao agendamento de consulta com especialista e subsequente cirurgia de artrodese de punho, bem como ao fornecimento genérico de terapia, medicação e equipamentos associados ao tratamento. Sentença concessiva. Apelo voluntário, ao par do necessário reexame. 2. Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Conjunto provativo que demonstra a premência da consulta especializada e da intervenção cirúrgica. Impetrante acometido por dor crônica persistente, já submetido a vasto tratamento conservador sem êxito. Omissão municipal deflagrada pela espera desmesurada na fila de regulação, sem perspectiva concreta de atendimento. Inoponibilidade do princípio da reserva do possível. Prevalência da garantia do mínimo existencial e prestígio ao princípio cardeal da dignidade da pessoa humana. Ausência de mácula na determinação judicial voltada à salvaguarda de direito subjetivo inalienável. Precedentes. 3. Conquanto a fila de espera se estabeleça para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, por linha de princípio cumpre ser judicialmente prestigiada, como toda a política pública de implementação de direitos fundamentais também haverá de perpassar por um crivo de plausibilidade e razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. 4. Fornecimento de terapias, medicamentos e equipamentos não determinados ou não indicados que, não obstante, não poderá ser acolhido, por traduzir, no particular, sentença de feição normativa, voltada ao estabelecimento de regra de conduta para casos futuros e indeterminados, o que é defeso. Nesse sentido: «A sentença normativa corresponde a um resultado que ultrapassa a esfera do julgamento de um caso concreto, para impor critérios referentes a atos futuros: vale dizer, já não se trata, com essa sentença, de concretizar uma normativa prévia, mas de decidir, designadamente de modo abstrato, genérico e ad futurum» (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação 1003176-44.2019.8.26.0053, Rel. RICARDO DIP, j. 20.08.2019). Pedido formulado pelo impetrante, no aspecto, que padece de indeterminabilidade, com feição genérica e despido de ato individualizado a qualificar o interesse de agir do impetrante. Necessidade, para mais, de estrita observância aos verbetes sumulares vinculantes 60 e 61, bem como aos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, caso advenha futura prescrição medicamentos. Provimento da insurgência municipal, no aspecto. 5. Desate de origem que se impõe reformar em parte. Recurso fazendário provido parcialmente e reexame necessário acolhido em parte.... ()
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Multa aplicada pelo PROCON - Infringência aos arts. 30 e 31, caput, da Lei 8.078/1990 (CDC) - Exposição de produtos à venda sem a ostensiva informação do respectivo preço para pagamento à vista e veiculação de ofertas publicitárias e sem que os produtos anunciados estivessem disponíveis no estabelecimento - Pleito de anulação do procedimento administrativo ou redução da penalidade pecuniária - Inadmissibilidade - Regularidade formal e material do auto de infração e do processo administrativo sancionatório - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida - Respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Regular notificação postal com aviso de recebimento cumprido, sem ofertar defesa perante o órgão fiscalizador - Prova fotográfica e fiscal que corrobora a materialidade das infrações capituladas - REDUÇÃO DA MULTA - Inadmissibilidade - Sanção pecuniária dosada em estrita conformidade com os arts. 56, I, e 57, do CDC e com os parâmetros objetivos da Portaria Normativa PROCON 229/2022 - Valor proporcional ao porte econômico de sociedade anônima de grande porte e à gravidade das condutas - Observância das funções punitiva, pedagógica e preventiva - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora embargante, em razão da deserção, decorrente do recolhimento a menor do preparo recursal após prévia intimação para pagamento com esteio no valor atualizado da causa, haja vista a revogação da justiça gratuita. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à incidência do CPC, art. 1.007, § 2º, alegando que o preparo insuficiente impunha sua prévia intimação para complementação em 5 (cinco) dias antes da decretação da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não oportunizar prazo para complementação do preparo, após o recorrente tê-lo recolhido a menor, descumprindo expressa determinação judicial anterior de pagamento pelo valor atualizado da causa decorrente da revogação do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado combatido, preenchendo o acórdão todos os requisitos de fundamentação plena exigidos pelo ordenamento processual. 4. A regra do CPC, art. 1.007, § 2º pressupõe o recolhimento a menor verificado no ato da interposição do recurso, não autorizando complementações sucessivas quando o recorrente, já instado expressamente a recolher o preparo integral e atualizado após a revogação da benesse legal, cumpre a ordem de forma deficitária por negligência e inobservância da lei de regência e de ordem judicial expressa. 5. O acórdão enfrentou detidamente a matéria, invocando fundamentação expressa e precedentes correlatos, revelando o recurso mero inconformismo com a conclusão adotada e a intenção de rediscutir a causa, via para a qual os embargos declaratórios são manifestamente inadequados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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