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Doc. ADM Direito 885.9292.5439.5689

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS TÉCNICOS» UNILATERAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO SOUBE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS DANIFICADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. ENTENDIMENTO DESTA E. 34ª CÂMARA DE QUE, MESMO NAS HIPÓTESES DE COMUNICAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O SINISTRO, COMPETE À SEGURADORA PRESERVAR OS BENS OU PEÇAS DANIFICADAS PARA EVENTUAL PERÍCIA JUDICIAL OU VALER-SE, DURANTE OU APÓS A REGULAÇÃO DO SINISTRO, DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A FIM DE GARANTIR À CONCESSIONÁRIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8830.4200

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Adicional de Serviço Extraordinário - Base de cálculo que deve ser composta do salário, acrescido do adicional de insalubridade e do adicional noturno - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 864.0681.0434.7760

3 - TJSP Execução de título extrajudicial promovida por pessoa jurídica que se qualifica como microempresa - Sentença de extinção sem julgamento do mérito com o indeferimento da exordial - Autora que não comprovou, por meio de documentos idôneos e suficientes, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sentença de extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 990.3424.2054.5064

4 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de motocicleta pelo «Facebook» - Golpe - Pagamento feito pelo autor a terceiro, estelionatário, mediante transferência bancária - Causa de pedir afirmando responsabilidade objetiva dos bancos-réus por suposta falha na prestação dos serviços, consistente em haver possibilitado ao terceiro a abertura de conta sem as necessárias cautelas ou por não adotar sistema que identifique as operações conforme perfil do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Hipótese em que o autor, ilaqueado pelo delinquente, realizou a transferência via «pix» para correntista do corréu em pagamento do preço pela suposta aquisição da motocicleta. Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu «Nu Pagamentos» pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima o autor, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Instituição financeira corré «Mercado Pago» da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ - . 5. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura da conta em nome de falsário. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Mercado Pago» e que se arbitra na importância de R$ 2.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente o banco corréu «Mercado Pago» e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Afastaram as questões preliminares e deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 331.3441.1323.3973

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE QUE NÃO PRESCINDE DO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE SUSTENTOU. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO PREJUDICADO.

Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou.

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Doc. ADM Direito 529.1195.1102.3712

6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS.

Ao assinar termo de retirada do veículo do estabelecimento da parte contrária, conforme estabelecido em acordo entre as partes, sem qualquer ressalva, declarando que o recebia no estado no qual se encontrava, «nada tendo a reclamar», a parte dá integral quitação do débito, não sendo desfeito o acordo por arrependimento posterior. FURTO DE PEÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação de furto de peças no período no qual o trator permaneceu em posse da recorrida, sem comprovação nos autos, não basta para afastar a quitação dada expressamente pela apelante em termo de retirada do veículo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 756.0384.1156.5272

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda e acolheu a remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.6015.3809.8796

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO INSS. INAPLICABILIDADE, EM RAZÃO DA DATA DA ADESÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 644.7402.0606.5524

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5410.4844.6776

10 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilicitude dos descontos devidamente comprovada, à mingua de prova da filiação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), como vem sendo de costume em casos análogos. Devolução do valor que deve se dar em dobro. Juros de mora desde o evento danoso. Honorários corretamente arbitrados com base no valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da requerida desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 592.9528.9803.4800

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão à condenação do apelante MUN. DE INDIANA a indenizar os apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON por danos materiais e morais - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. DE INDIANA a pagar, a cada um dos apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a pagar à apelante ROZANGELA pensão mensal no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente, até o momento em que o «de cujus» completaria 76 (setenta e seis anos), ou até o falecimento dela, o que se der primeiro - Pleito de reforma da sentença pelos apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON, para que a base de cálculo para a pensão seja o maior valor recebido pelo falecido, e os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3ª, II, do CPC, e pelo apelante MUN. DE INDIANA, para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o valor da condenação - Não cabimento da apelação do apelante MUN. DE INDIANA, cabimento em parte da apelação dos apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON e cabimento da remessa necessária - Marido da apelante ROZANGELA e genitor dos apelantes VANDERSON E ANDERSON, foi soterrado por um deslizamento de terra, vindo a falecer - Configurada a responsabilidade subjetiva do apelante MUN. DE INDIANA pelo evento danoso por descumprir as exigências técnicas feitas pela CETESB, e por violação aa Lei, art. 48, V Fed. 12.305, de 02/08/2.010 - Nexo de causalidade verificado - DANO MORAL caracterizado - Indenização fixada pelo Juízo «a quo» em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a cada um dos apelantes ROZANGELA, VANDERSON E ANDERSON que deve ser mantida - REMESSA NECESSÁRIA - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento, e da correção monetária a partir do arbitramento, na forma das Súms. 54, de 01/10/1.992, e 362, de 03/11/2.008, ambas do STJ - Observância do disposto no TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF, até a entrada em vigor da Em. Const. 113, de 08/12/2.021 - DANO MATERIAL caracterizado - Comprovado o vínculo matrimonial entre a vítima Vanderlei e a apelante ROZANGELA, presunção de dependência financeira desta em relação à renda auferida por aquele - Dever de indenizar pelo apelante MUN. DE INDIANA, sob a forma de pensão mensal - Base de cálculo da pensão mensal no valor de R$ 1.750,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, devendo observar os limites estabelecidos no II, do §3º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. DE INDIANA não provida, REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas no tocante ao momento de incidência e índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação por danos morais, e APELAÇÃO dos apelantes ROZANGELA, VANDERSON e ANDERSON provida em parte, para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a pensão mensal no valor de R$ 1.750,00, reajustado anualmente, e fixar em 10% (dez por cento) do valor da condenação, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC, tomando-se por base o proveito econômico obtido por cada uma das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 156.0155.2650.6392

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR - CABIMENTO PARCIAL - A

indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano extrapatrimonial que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual. Sentença reformada em parte para determinar que a fluência dos juros de mora tenha por marco inicial a data do evento danoso. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 769.6759.8956.8370

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Segurado - Termo inicial do benefício constante do tópico-síntese - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 740.4679.5025.6529

14 - TJSP Embargos à execução. Contratos envolvendo aquisição de estabelecimento comercial. Objeto da demanda envolve apenas discussão relativa à execução fundada em título extrajudicial - inexigibilidade do pagamento de multa e juros, ausência de liquidez e certeza do título. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Irrelevância da causa subjacente. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 965.3555.9994.2081

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Incidência da teoria da asserção. Incontroversa existência de vícios construtivos na obra realizada pela ré. Responsabilidade evidenciada. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 736.5953.8876.5566

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.0830.8851.0927

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar em instituição bancária - Problemas psiquiátricos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o nexo causal/concausal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 922.3656.9676.2948

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de venda casada em razão da contratação de seguro prestamista - inocorrência - contratação autônoma de seguro de vida em grupo - ausência de demonstração de vinculação a outro negócio jurídico ou de coação ou vício de consentimento - Precedentes desta Corte - improcedência mantida, mas por outro fundamento.

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Doc. ADM Direito 950.7400.6126.8043

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

duplicata mercantil - venda e compra de mercadorias - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.2449.5636.8700

20 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.6794.1008.0766

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 891.5985.5920.6218

22 - TJSP Apelação - Embargos à execução - ITBI - Município de Valinhos - Transferência de imóveis a título de integralização de capital social - Sentença julgando improcedente o pedido inicial, extinguido o feito nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios - Embargante alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Não reconhecimento - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da executada - CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - O benefício constitucional é condicionado à comprovação de que a empresa não realiza como atividade preponderante operações do ramo imobiliário - Documentos apresentados na esfera administrativa comprobatórios da atividade imobiliária preponderante - Cabia à embargante comprovar fazer jus à imunidade invocada e, consequentemente, a irregularidade da exação, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 369.0381.2275.3608

23 - TJSP EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO -

Descontos, no benefício previdenciário do autor, de parcelas de empréstimo não contratado - A prova pericial concluiu que a assinatura atribuída ao autor, no contrato questionado, não foi por ele exarada - Débito declarado inexigível e restituição do valor que se impõe - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Inadmissibilidade - Autor que demonstrou ter devolvido os valores creditados em sua conta, bem como efetuado depósito judicial do saldo restante - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Recurso do réu buscando o afastamento da indenização e recurso da autora postulando a majoração com juros a partir do evento danoso - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do réu provido, neste aspecto, e recurso do autor prejudicado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, em proporções iguais, entre as partes - Os honorários advocatícios são fixados com base no proveito econômico que cada parte decaiu - São devidos aos patronos do réu 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização pleiteada pelo autor a título de dano moral - Aos patronos do autor, a verba honorária é fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida declarada inexigível, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do art. 85, §14, do CPC RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 262.5804.4279.4440

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR. CURATELADO INTERNADO EM CLÍNICA PARTICULAR.

Sentença que julgou improcedente a ação. Pleito de reforma. Não cabimento. Não se desconhece a possibilidade de arbitramento de remuneração para curador, conforme estabelece o art. 1.752, caput do Código Civil. Entretanto, o curatelado recebe quantia módica se comparada as necessidades essenciais para sua mantença, em especial o pagamento da clínica particular onde está internado. Curadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a administração dos proventos de aposentadoria, representação em duas ações judiciais e administração da fração de um imóvel recebido de herança lhe consome tempo suficiente a fazer jus a uma remuneração, nem tampouco comprovou que anteriormente à curatela exercia algum labor que restou prejudicado em razão do múnus assumido. Precedente. Sentença que aplicou a correta solução à lide e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.8827.1652.3476

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal não reconhecido pelo autor. Regularidade da contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu a devolução em dobro, além dos danos morais. Irresignação do réu. Cabimento parcial, apenas para afastar os danos morais e determinar a devolução de forma simples. Situação retratada que não causou danos de natureza extrapatrimonial à autora. Ausente conduta de má-fé inequívoca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 933.1989.1096.8128

26 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Gestação de alto risco. Sentença de procedência. Apelo da ré. Operadora ré se recusa a cobrir custos decorrentes de internação para parto, argumentando a ausência de previsão contratual para o segmento médico de obstetrícia. Impossibilidade. Autora se encontrava em situação de urgência. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 673.4685.6309.8714

27 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos opostos à execução - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Prescrição da pretensão executiva e falta de pressuposto contratual - Inocorrência - Prazo de prescrição da pretensão executiva correspondente a três anos - Arts. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e 60 do Decreto-lei 167/67, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Título emitido em 26.4.2018, com vencimento previsto para 26.4.2019 - Renovação automática, expressamente avençada, condicionada ao adimplemento do emitente - Configurado o inadimplemento em fevereiro de 2023, proposta a ação em 5.12.2023, ainda não se havia esgotado o referido prazo prescricional. Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Abertura de crédito para pessoa física (cheque especial) - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, aos encargos remuneratórios e moratórios avençados, à forma de pagamento, à renovação automática, ao vencimento da dívida e à capitalização - Cooperativa embargada que juntou extratos da conta corrente do embargante, tendo demonstrado a evolução da dívida em razão da utilização do limite de cheque especial e os critérios com base nos quais ela foi calculada - Cédula que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput» - Orientação consolidada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 14/TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Cheque especial para pessoa física - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Taxas incidentes no período de utilização do limite do cheque especial que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor embargante em desvantagem exagerada - Taxas indicadas nos extratos da conta corrente do embargante que, na maior parte do período de utilização do cheque especial, foram inferiores à taxa média de mercado, não tendo, em nenhum momento, ultrapassado uma vez e meia a taxa média de mercado - Taxas de juros remuneratórios avençadas que devem ser respeitadas. Cédula de crédito bancário - Descaracterização da mora - Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» - Hipótese na qual não houve abusividade em relação aos juros remuneratórios e à respectiva capitalização - Mora não descaracterizada - Mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução - Apelo do embargante desprovido

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Doc. ADM Direito 919.4080.9299.8344

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

Admissibilidade. Precedentes do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). Possibilidade da cobrança. SEGURO E ASSISTÊNCIA. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo das contratações (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.0163.2928.7385

29 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Cobrança de indenização securitária. Alegação de agravamento de risco. Uso de medicamento contraindicado para condução de veículo. Nexo de causalidade com o acidente não comprovado. Laudo médico que atesta a ausência de efeitos colaterais adversos do medicamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 783.5495.8878.9642

30 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de ilegalidade de sistema de cobrança cumulada com modificação do sistema e repetição do indébito - Sentença de procedência - Apelo da autarquia prestadora - Ilegalidade dos sistemas consumo global e consumo real fracionado - Itens 2 e 3 da tese firmada no Tema Repetitivo 414 recém-revisto - Cobrança de consumo que deve adotar o sistema consumo individual presumido ou franqueado (tarifa mínima), com eventual segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Item 1 da tese vinculante - Precedentes - Prevalência de razões de interesse público sobre os individuais dos condôminos - Cabimento da restituição dos valores pagos a maior por meio de compensação nas faturas de consumo vincendas, atendido o prazo prescricional - Incidência de juros moratórios na forma estabelecida pelo Tema de Repercussão Geral 810/STF - e pelo Tema Repetitivo 905, que dão interpretação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 202.5930.8172.2488

31 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Documentos acostados aos autos que comprovam o cancelamento da averbação providenciado pela instituição financeira, sendo indevida a pretensão da autora de indenização por danos morais. O Banco cancelou o contrato anos antes da propositura da ação. Assim, a autora obteve a solução da questão administrativamente. Não teve a sua verba alimentar foi reduzida de forma significativa. Não se vislumbra consequências extraordinárias que ensejasse abalo nos direitos personalíssimos da autora. Para caracterização do dano moral, é necessária a perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos da pessoa. Sentença mantida neste ponto. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Há dúvidas sobre o dolo da autora de ludibriar o Poder Judiciário, pois ela afirmou na petição inicial que não recebeu o valor do empréstimo e que não teve mais do que (01) uma parcela descontada no seu benefício previdenciário, sendo incerta a conduta reprovável intencional por parte da autora. Não se justifica, por isso, a sua condenação às penas da litigância de má-fé, visto que não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida no apoio de suas pretensões. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 890.2844.7087.7719

32 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Preparo não recolhido no prazo concedido para tanto. Deserção. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 433.6053.5864.2849

33 - TJSP Direito do consumidor e proteção de dados. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de número de telefone em cadastro de crédito. Dados pessoais não sensíveis. Licitude da prática. Ausência de dano moral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em que a autora alegava divulgação indevida de seus números de telefone em plataforma de dados de crédito da ré, postulando retirada da informação e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a disponibilização, pela ré, de número de telefone da autora em banco de dados de proteção ao crédito configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e enseja dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova quanto à ilicitude da divulgação incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido demonstrado que os dados foram utilizados de forma abusiva.4. Nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, II) e da Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011), o número de telefone não é considerado dado sensível.5. A utilização de tais informações para fins de proteção ao crédito encontra amparo legal (LGPD, art. 7º, X), prescindindo de consentimento do titular.6. O STJ, em recurso repetitivo (Tema 710), reconheceu a licitude do sistema de credit scoring e fixou que não há dano moral in re ipsa na mera inclusão de dados em banco de crédito, sendo indispensável a demonstração de abuso ou erro, o que não ocorreu no caso.7. Precedentes do TJSP e a Súmula 550/STJ corroboram o entendimento de que a divulgação de dados não sensíveis em plataformas de crédito não caracteriza ato ilícito nem enseja reparação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O número de telefone não se enquadra como dado sensível, à luz da LGPD e da Lei do Cadastro Positivo.2. É lícita a disponibilização de tais informações em plataformas de crédito, sendo desnecessário o consentimento expresso do consumidor. 3. A mera inclusão de dados cadastrais em banco de proteção ao crédito não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente comprovação de abuso ou erro.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CPC/2015, art. 373, I; LGPD ( Lei 13.709/2018), arts. 5º, II, e 7º, X; Lei 12.414/2011, arts. 5º, IV, e 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.11.2014 (Tema 710); STJ, Súmula 550

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Doc. ADM Direito 255.3079.8466.3007

34 - TJSP USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL -

Sentença de improcedência - Magistrada a quo que não reconheceu o preenchimento do requisito temporal necessário, de 15 anos de posse ad usucapionem, somando os autores período pouco superior a 5 anos - Recurso dos autores - Desacolhimento - Perícia que descreveu ser o imóvel usucapiendo formado, em parte, por terras de propriedade dos pais dos autores - Sentença anulada - Polo passivo da demanda que não contou com todos os titulares dos direitos dominiais ou seus sucessores - Ausência da genitora, proprietária de cota-parte do imóvel usucapiendo, bem como dos irmãos dos demandantes, sucessores do genitor falecido, aos quais não oportunizada a defesa de seus interesses, na medida em que há pretensão de usucapião de bem que em parte, é objeto de herança - Recurso prejudicado - SENTENÇA ANULADA. RECURSO NO MÉRITO, PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.0305.6168.3105

35 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória. Motorista de aplicativo (Uber). Descredenciamento. Motivo comprovado. Existência de fraude no GPS. Circunstância por ele não esclarecida. Descumprimento dos Termos Gerais de Uso da plataforma. Rescisão permitida na hipótese. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação em que motorista pretende ser readmitido na plataforma da Uber, da qual foi descredenciado, julgada improcedente em primeira instância.   1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação.  2. Questão em discussão:   Verificar se houve fundamento para o descadastramento do autor da plataforma de transporte solicitado por aplicativo administrada pela empresa ré.  3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Descredenciamento justificado. Fraude no GPS com a utilização de aplicativos de terceiros que altera os dados da localização do motorista e majora os valores das viagens. Circunstância não esclarecida pelo autor. Descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. 3.2. Previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. Ausente conduta abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 4. Dispositivo:   Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 593.3288.9415.6728

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência.Descabimento.Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. art. 99, § 3º do CPC. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, não comprovam a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 506.8037.8611.8565

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a nulidade das tarifas de «Registro de Contrato» e «Seguro". 2. A questão em discussão abrange: (i) a legalidade da cobrança das tarifas de «Registro de Contrato» e «Seguro"; (ii) a modalidade de restituição do indébito (se simples ou em dobro). 3. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A tarifa de registro do contrato foi considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço. 5. A cobrança de seguro também foi considerada abusiva, em razão da ausência de clareza sobre a facultatividade e a liberdade de contratação com outras seguradoras. 6. A restituição em dobro é cabível, por ter havido violação à boa-fé objetiva. 7. Dá-se provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso do réu

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Doc. ADM Direito 898.6809.8541.1559

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inscrição de dívida no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Sistema administrativo e estatístico, não restritivo, utilizado para monitoramento do crédito, sem caráter desabonador. Ausência de abalo de crédito ou lesão a direitos da personalidade do autor. Impossibilidade de remoção do apontamento ou reconhecimento de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 495.9609.7751.5922

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 a 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em novembro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 896.1498.8072.6842

40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Fernando Willians Guimarães ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando incapacidade para o trabalho devido a lesão sofrida em acidente de trabalho em 2019, enquanto atuava como soldador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do benefício acidentário pleiteado pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor, estando em harmonia com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária exige a efetiva redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi comprovado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário requer comprovação de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 482.9343.7204.0575

41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Contratação negada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de financiamento contratado pelo demandante e não integralmente quitado - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 180.4194.4965.9984

42 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado (RMC) - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Temas 1328 e 1414) - Apelação suspensa.*

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Doc. ADM Direito 268.2656.9579.6023

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência para condenar a ré no pagamento à autora de R$ 5.492,49. - Inconformismo da ré. Alegação de exercício regular de direito, inexistência de ilícito e de dano material, impugnando o valor da condenação. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Bloqueio indevido de conta na qual creditados os valores oriundos das vendas realizadas pela apelada com intermediação da apelante, sem qualquer justificativa. Ônus da apelante de comprovar a existência de justo motivo para o bloqueio da conta. Inexistência de produção de prova documental pela apelante, não havendo comprovação de qualquer conduta desabonadora perpetrada pela apelada. Bloqueio indevido. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição dos valores indevidamente retidos. Valores demonstrados pela documentação que instrui a petição inicial. Ausência de documentação que demonstrasse o desacerto do valor. Manutenção. Honorários sucumbenciais. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.500,00, adequado, em função do baixo valor da condenação. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.2422.3840.4801

44 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não tenha vislumbrado abusividade no contrato impugnado. A parte autora apela, alegando a abusividade dos juros praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da taxa de juros pactuada no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dialeticidade. Requisito preenchido. (ii) As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do STJ. As taxas de juros fixadas no contrato impugnado não são abusivas, pois sequer alcançam o dobro da média de mercado. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5458.6761.8262

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que postulam a resolução, com restituição integral dos valores pagos, incluindo a corretagem e despesas condominiais, além da indenização por danos morais, imputando culpa exclusiva à incorporadora ré - Pretensão fundamentada na inviabilidade da obtenção do financiamento imobiliário, em razão da morosidade na entrega de documentos e da depreciação da avaliação em razão do sistema de construção (woodframe) - Sentença de improcedência - Recurso dos autores, com preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Ofício da CAIXA, com esclarecimentos sobre a avaliação do imóvel e o limite de crédito aprovado, suficiente para o deslinde da controvérsia - No mérito, impõe-se reconhecer o direito dos autores à resolução contratual e à restituição parcial dos valores pagos - Inocorrência de culpa da ré pelo desfazimento do negócio - Inviabilidade de obtenção do crédito, que derivou de critérios técnicos do agente financeiro, sem ingerência da ré - Restituição que deve ser de 75% sobre os valores pagos, excluída a corretagem, expressamente prevista no contrato, de forma clara, conforme REsp. Acórdão/STJ - Despesas condominiais inexigíveis, no caso, porquanto não houve a transmissão da posse aos autores - Danos morais não configurados - A resolução sem culpa da ré afasta o nexo causal necessário para a sua responsabilização por danos extrapatrimoniais - Sentença reformada, com ônus da sucumbência a cargo da ré - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.0839.7706.1943

46 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação ao locador e de extinção sem resolução do mérito em relação à imobiliária, por ilegitimidade passiva. Insurgência das autoras locatárias. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da imobiliária. Descabimento. Teoria da asserção. Alegação de participação ativa da corré na administração do imóvel e na cobrança dos valores descontados da caução. Legitimidade reconhecida. Eventual responsabilidade que se confunde com o mérito. Infiltrações e problemas estruturais que não afastam a obrigação da locatária de restituir o imóvel em condições compatíveis com aquelas em que o recebeu (art. 23, III, Lei 8.245/91). Cobrança relativa à pintura e pequenos reparos. Ausência de prova de abusividade ou desproporção dos valores exigidos. Descontos realizados na caução mantidos. Danos materiais e morais não configurados. Sentença reformada apenas para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária corré, julgando-se, contudo, improcedentes os pedidos também em seu desfavor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 500.6852.7120.2966

47 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelos das corrés vendedora e instituição financeira - Apelação da vendedora suplicada - Admissibilidade recursal - Determinação de complementação do preparo recursal, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, tomando-se por base o valor correspondente a 4% sobre o valor atualizado da causa, tal como determina o art. 4º, II, da Lei Estadual . 11.608/2003, modificada pela Lei Estadual 15.855/2015. Complementação não efetuada. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Inteligência do §2º, do CPC, art. 1.007. Descumprida a decisão, de rigor o não conhecimento do recurso da corré vendedora, posto que deserto. - Apelo da instituição financeira - Dúvida não há que o contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre o autor e a empresa ré revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não podem ser vistos de forma isolada. Reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro, cabível a condenação do banco corréu, solidariamente, ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor a título do financiamento. Em outras palavras, dúvida não há a respeito do direito do autor à restituição dos valores pagos, oriundos do contrato de financiamento firmado entre ele e o Banco financiador. Em outras palavras, em razão do desfazimento do contrato de compra e venda, o contrato coligado de financiamento deve ter a mesma sorte, devendo o provimento jurisdicional proporcionar o retorno das partes ao status quo ante. Portanto, inadmissível a retenção, pela instituição financeira, do montante pago pelo autor a título de financiamento bancário, de modo que a sentença deu adequada solução à lide ao determinar o cancelamento das cobranças atinentes ao contrato de financiamento e ao condenar a corrés, solidariamente, a ressarcir ao autor as parcelas de financiamento pagas. - Relativamente à quantia repassada pelo banco, é certo que este poderá, se assim entender, reaver eventuais prejuízos junto a revendedora ré. Porém, deverá fazê-lo em ação própria. - Recurso da revendedora suplicada não conhecido e recurso do banco corréu improvido.

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Doc. ADM Direito 347.6731.4517.8996

48 - TJSP Embargos de Terceiro. Bloqueio judicial na conta bancária da embargante tendo em vista ação de execução em nome de sua filha. Conta conjunta. Ação julgada improcedente. Embargos de declaração opostos pela autora. Embargos Rejeitados. Recurso especial. Despacho da Presidência da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça para reapreciação do recurso com fundamento nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relator o D. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Embargos de terceiro que visam a discussão sobre penhora de conta conjunta e solidariedade dos correntistas. Decisão confirmada. Devolução à E. Presidência da Seção de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 295.6830.4884.6653

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA DE ARTRODESE DE PUNHO. CARÁTER NORMATIVO DO TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO PLEITEADO. INADMISSIBILIDADE. 1.

Pleito de condenação do município ao agendamento de consulta com especialista e subsequente cirurgia de artrodese de punho, bem como ao fornecimento genérico de terapia, medicação e equipamentos associados ao tratamento. Sentença concessiva. Apelo voluntário, ao par do necessário reexame. 2. Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Conjunto provativo que demonstra a premência da consulta especializada e da intervenção cirúrgica. Impetrante acometido por dor crônica persistente, já submetido a vasto tratamento conservador sem êxito. Omissão municipal deflagrada pela espera desmesurada na fila de regulação, sem perspectiva concreta de atendimento. Inoponibilidade do princípio da reserva do possível. Prevalência da garantia do mínimo existencial e prestígio ao princípio cardeal da dignidade da pessoa humana. Ausência de mácula na determinação judicial voltada à salvaguarda de direito subjetivo inalienável. Precedentes. 3. Conquanto a fila de espera se estabeleça para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, por linha de princípio cumpre ser judicialmente prestigiada, como toda a política pública de implementação de direitos fundamentais também haverá de perpassar por um crivo de plausibilidade e razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. 4. Fornecimento de terapias, medicamentos e equipamentos não determinados ou não indicados que, não obstante, não poderá ser acolhido, por traduzir, no particular, sentença de feição normativa, voltada ao estabelecimento de regra de conduta para casos futuros e indeterminados, o que é defeso. Nesse sentido: «A sentença normativa corresponde a um resultado que ultrapassa a esfera do julgamento de um caso concreto, para impor critérios referentes a atos futuros: vale dizer, já não se trata, com essa sentença, de concretizar uma normativa prévia, mas de decidir, designadamente de modo abstrato, genérico e ad futurum» (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação 1003176-44.2019.8.26.0053, Rel. RICARDO DIP, j. 20.08.2019). Pedido formulado pelo impetrante, no aspecto, que padece de indeterminabilidade, com feição genérica e despido de ato individualizado a qualificar o interesse de agir do impetrante. Necessidade, para mais, de estrita observância aos verbetes sumulares vinculantes 60 e 61, bem como aos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, caso advenha futura prescrição medicamentos. Provimento da insurgência municipal, no aspecto. 5. Desate de origem que se impõe reformar em parte. Recurso fazendário provido parcialmente e reexame necessário acolhido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 952.0388.4614.9902

50 - TJSP Processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Benefício indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

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Doc. ADM Direito 161.4519.7659.2646

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Multa aplicada pelo PROCON - Infringência aos arts. 30 e 31, caput, da Lei 8.078/1990 (CDC) - Exposição de produtos à venda sem a ostensiva informação do respectivo preço para pagamento à vista e veiculação de ofertas publicitárias e sem que os produtos anunciados estivessem disponíveis no estabelecimento - Pleito de anulação do procedimento administrativo ou redução da penalidade pecuniária - Inadmissibilidade - Regularidade formal e material do auto de infração e do processo administrativo sancionatório - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida - Respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Regular notificação postal com aviso de recebimento cumprido, sem ofertar defesa perante o órgão fiscalizador - Prova fotográfica e fiscal que corrobora a materialidade das infrações capituladas - REDUÇÃO DA MULTA - Inadmissibilidade - Sanção pecuniária dosada em estrita conformidade com os arts. 56, I, e 57, do CDC e com os parâmetros objetivos da Portaria Normativa PROCON 229/2022 - Valor proporcional ao porte econômico de sociedade anônima de grande porte e à gravidade das condutas - Observância das funções punitiva, pedagógica e preventiva - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.7130.1999.7201

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CPC, art. 1.007, § 2º. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. REVOGAÇÃO ANTERIOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PAGAMENTO A MENOR SEM OBSERVAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. DESERÇÃO BEM APLICADA. VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO SUCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE E DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora embargante, em razão da deserção, decorrente do recolhimento a menor do preparo recursal após prévia intimação para pagamento com esteio no valor atualizado da causa, haja vista a revogação da justiça gratuita. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à incidência do CPC, art. 1.007, § 2º, alegando que o preparo insuficiente impunha sua prévia intimação para complementação em 5 (cinco) dias antes da decretação da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não oportunizar prazo para complementação do preparo, após o recorrente tê-lo recolhido a menor, descumprindo expressa determinação judicial anterior de pagamento pelo valor atualizado da causa decorrente da revogação do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado combatido, preenchendo o acórdão todos os requisitos de fundamentação plena exigidos pelo ordenamento processual. 4. A regra do CPC, art. 1.007, § 2º pressupõe o recolhimento a menor verificado no ato da interposição do recurso, não autorizando complementações sucessivas quando o recorrente, já instado expressamente a recolher o preparo integral e atualizado após a revogação da benesse legal, cumpre a ordem de forma deficitária por negligência e inobservância da lei de regência e de ordem judicial expressa. 5. O acórdão enfrentou detidamente a matéria, invocando fundamentação expressa e precedentes correlatos, revelando o recurso mero inconformismo com a conclusão adotada e a intenção de rediscutir a causa, via para a qual os embargos declaratórios são manifestamente inadequados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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