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Doc. ADM Direito 712.3765.7911.5782

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE LENTE INTRAOCULAR TRIFOCAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DA LEI 14.454/2022. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a pretensão visando ao reembolso de valor despendido com a aquisição de lentes intraoculares trifocais prescritas em razão de cirurgia de facectomia bilateral, sob alegação de negativa indevida de cobertura assistencial. A sentença reconheceu a abusividade da exclusão contratual fundada no rol da ANS, condenando a ré ao reembolso do valor integral, com os acréscimos legais. II. Questão em discussão (i) se é lícita a cláusula contratual que exclui o reembolso de lentes intraoculares trifocais com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) se a autora comprovou de forma idônea o efetivo desembolso da quantia pleiteada a título de reembolso; (iii) se é possível limitar o reembolso com base em valores de tabela contratual não demonstrada nos autos. III. Razões de decidir O procedimento cirúrgico (facectomia) é previsto no rol da ANS; a divergência limita-se à cobertura das lentes trifocais. A Lei 14.454/2022, de aplicação imediata, afastou o caráter taxativo do rol da ANS, conferindo-lhe natureza exemplificativa, impondo cobertura de tratamentos fora do rol quando comprovada sua eficácia por evidência científica ou recomendação técnica idônea. As lentes utilizadas possuem registro na ANVISA e foram prescritas por profissional médico responsável, preenchendo os requisitos legais para cobertura. A cláusula excludente de cobertura revela-se abusiva diante da vulnerabilidade da consumidora e da função social do contrato, impondo-se a aplicação do CDC, sobretudo os arts. 6º, I e III, 47 e 51. A nota fiscal emitida em nome da autora constitui prova idônea do desembolso, não havendo nos autos qualquer impugnação específica da apelante quanto à veracidade ou autenticidade do documento, tampouco produção de prova em sentido contrário. A apelante não demonstrou os parâmetros contratuais que justificariam eventual limitação do valor do reembolso, ônus que lhe incumbia. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica expressa e evidência de eficácia do material indicado. Comprovado o dispêndio por nota fiscal e ausente impugnação concreta, é devido o reembolso integral, especialmente quando não demonstrados os limites contratuais invocados. O contrato de plano de saúde está sujeito às normas protetivas do CDC e à função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10, §§12 e 13; CDC, arts. 6º, I, III e VIII; 14; 47 e 51; CPC/2015, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; Súmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP; Apelações Cíveis: Acórdão/TJSP; 1094260-19.2018.8.26.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 662.6921.9133.1538

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c.c devolução de quantia certa. Narra a parte autora que aderiu à cooperativa ré, em 2017, para a aquisição de unidade habitacional, tendo desembolsado cerca de R$ 40.000,00 ao longo de seis anos, sem, contudo, haver qualquer previsão de entrega do imóvel. Relatou que a cooperativa atuava de fato como incorporadora, configurando relação de consumo regida pelo CDC, e pleiteou a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos. A sentença julgou procedente a pretensão, para resolver o contrato e excluir a autora dos quadros associativos da ré e condená-la ao ressarcimento integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a inexistência de culpa da ré na rescisão, sob alegação de não haver atraso na entrega da obra; (iii) avaliar se, quanto aos valores pagos, devem ser devolvidos de modo integral, em parcela única, ou possível que haja a devolução de maneira parcelada ou, ainda, que haja a retenção de parte dos valores; (iv) verificar a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (v) verificar o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois cabe ao juiz decidir sobre a pertinência das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, e no caso concreto, a prova documental era suficiente para tanto, de modo que o indeferimento das provas requeridas era mesmo de rigor, a fim de se evitar o caráter protelatório. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao CDC, conforme Súmula 602/STJ. 5. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulando prazo certo para entrega do imóvel, consignando apenas que o prazo para execução era de 15 (quinze) anos, o que representa comportamento abusivo, conforme o CDC, art. 39, XII. 6. De rigor, portanto, a devolução da totalidade dos valores pagos, em parcela única, uma vez que foi a apelada, e não o apelante, que deu causa à rescisão do negócio jurídico, salientando-se que as normas internas de cooperativas não podem prevalecer sobre o regramento consumerista, que visa assegurar o equilíbrio contratual e proteger o consumidor em situações de vulnerabilidade. 7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405, e não a partir do trânsito em julgado, consoante alegado, sendo inaplicável, na espécie, o Tema 1002/STJ - . IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com retificação, de ofício, da sentença, quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que passe a incidir a partir da citação. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Restituição integral dos valores pagos, em parcela única, são devidas em caso de inadimplemento da cooperativa. 2. O CDC aplica-se a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas. 3. Os juros de mora, no caso concreto, incidem a partir da citação. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 397, 405, 406; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 5.764/71; CDC, arts. 6º, III, 39, XII, 51, IV, X e XIII, 52. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602 e 543. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1014216-40.2023.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2025... ()

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