Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a pretensão visando ao reembolso de valor despendido com a aquisição de lentes intraoculares trifocais prescritas em razão de cirurgia de facectomia bilateral, sob alegação de negativa indevida de cobertura assistencial. A sentença reconheceu a abusividade da exclusão contratual fundada no rol da ANS, condenando a ré ao reembolso do valor integral, com os acréscimos legais. II. Questão em discussão (i) se é lícita a cláusula contratual que exclui o reembolso de lentes intraoculares trifocais com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) se a autora comprovou de forma idônea o efetivo desembolso da quantia pleiteada a título de reembolso; (iii) se é possível limitar o reembolso com base em valores de tabela contratual não demonstrada nos autos. III. Razões de decidir O procedimento cirúrgico (facectomia) é previsto no rol da ANS; a divergência limita-se à cobertura das lentes trifocais. A Lei 14.454/2022, de aplicação imediata, afastou o caráter taxativo do rol da ANS, conferindo-lhe natureza exemplificativa, impondo cobertura de tratamentos fora do rol quando comprovada sua eficácia por evidência científica ou recomendação técnica idônea. As lentes utilizadas possuem registro na ANVISA e foram prescritas por profissional médico responsável, preenchendo os requisitos legais para cobertura. A cláusula excludente de cobertura revela-se abusiva diante da vulnerabilidade da consumidora e da função social do contrato, impondo-se a aplicação do CDC, sobretudo os arts. 6º, I e III, 47 e 51. A nota fiscal emitida em nome da autora constitui prova idônea do desembolso, não havendo nos autos qualquer impugnação específica da apelante quanto à veracidade ou autenticidade do documento, tampouco produção de prova em sentido contrário. A apelante não demonstrou os parâmetros contratuais que justificariam eventual limitação do valor do reembolso, ônus que lhe incumbia. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica expressa e evidência de eficácia do material indicado. Comprovado o dispêndio por nota fiscal e ausente impugnação concreta, é devido o reembolso integral, especialmente quando não demonstrados os limites contratuais invocados. O contrato de plano de saúde está sujeito às normas protetivas do CDC e à função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10, §§12 e 13; CDC, arts. 6º, I, III e VIII; 14; 47 e 51; CPC/2015, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; Súmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP; Apelações Cíveis: Acórdão/TJSP; 1094260-19.2018.8.26.0100.... ()
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