Extinção do feito por ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Descabimento. Despacho anterior que determinou a emenda da inicial para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito. Prazo para emenda que decorreu in albis. Hipótese que não configura ausência de interesse processual. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva que se trata de mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de manifestação da autora que não poderia ensejar a extinção do feito, podendo configurar, em tese, abandono de causa, também não caracterizado em razão da inocorrência de intimação pessoal da autora para se manifestar em cinco dias, conforme determina o art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção que se mostrou equivocada e prematura. Sentença anulada. Recurso provido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - JUROS CAPITALIZADOS - ADMISSIBILIDADE
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Entendimento jurisprudencial do C.1STJ. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp. 1.578.553 - SP;
- Tarifa de Gravame - Matéria objeto do recurso foi pacificada pelo c. 1STJ quando do julgamento do TEMA 972, referente aos recursos especiais 163920/SP e Acórdão/STJ - Tarifa de emissão de boleto - Matéria igualmente apreciada pela Corte Superior em sede de repetitivo em contratos posteriores a 2008 - Permitidas, portanto, ambas as tarifas;
- Capitalização de juros - Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do c. STJ. Contrato que especifica os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados.
RECURSO IMPROVID... ()
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem ante a demonstração de prestação do serviço. Seguros. Não caracterizada a venda casada. Comissão de permanência. Não verificada cobrança disfarçada. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa em harmonia com a Súmula 472/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
7 - TJSPApelação. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Contratação de depilação a laser. Surgimento de bolhas na região da virilha. Realização de perícia técnica judicial. Nexo de causalidade afastada pelo expert. Características das lesões que se mostram incompatíveis com a alegada queimadura causada pelo procedimento estético. Razões ora suscitadas pela apelante que não se mostram capazes de infirmar o excelente trabalho desempenhado pelo perito judicial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido
8 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. COLISÃO FRONTAL.
Ação com pedido de indenização por dano material, perda total do veículo locado.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Dinâmica do acidente. Colisão frontal. Prova dos autos a demonstrar a culpa concorrente das partes. Ambos os veículos que conduziam entre as faixas de rolamento. Ausência de prova a demonstrar a responsabilidade exclusiva dos réus pelo acidente.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
Serviços bancários - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do réu - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Manutenção do contrato firmado entre as partes - Inversão do julgado - Recurso provido
Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Cooperativa habitacional. Indeferimento do benefício em decisão monocrática. Insurgência. Inadmissibilidade. Gratuidade que não decorre automaticamente da ausência de fins lucrativos. Necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. CPC, art. 98.Súmula 481/STJ. Documentação apresentada que evidencia movimentação financeira expressiva, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Vinculação de recursos ao objeto social que não autoriza, por si só, a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ATO DE PREPOSTO. ABORDAGEM INDEVIDA EM LOCAL PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A imputação infundada de conduta criminosa, sobretudo quando expõe o indivíduo perante terceiros, caracteriza violação aos direitos da personalidade e enseja dano moral «in re ipsa», respondendo o fornecedor objetivamente pelos atos de seus prepostos, sem exclusão do dever de indenizar por alegação de atuação isolada ou posterior retratação. 2. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, de modo a assegurar valor compatível com a gravidade da ofensa e com os parâmetros adotados pela jurisprudência.... ()
12 - TJSPAcidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior esquerdo (punho) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação.
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual o condomínio autor sustenta a existência de vícios construtivos consistentes em inadequação das vagas de garagem do subsolo e do pavimento térreo, ausência de vagas para motocicletas, irregularidade na localização da vaga destinada a pessoa com deficiência (PNE) e defeitos na fachada do edifício decorrentes de fissuras e infiltrações. Recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar as requeridas, solidariamente, à adequação da área de manobra e circulação das 13 vagas de garagem descobertas do pavimento térreo (vagas 44 a 56), julgando improcedentes os demais pedidos. A corré Tibério Construções, em seu apelo, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão da existência de sociedade com patrimônio de afetação específico. No mérito, defende a inexistência de vício construtivo na garagem térrea, alegando que o empreendimento é Habitação de Interesse Social (HIS) submetida ao Decreto Municipal 57.377/2016, o qual não disciplina áreas de manobra, sendo inaplicável o Código de Obras e Edificações, além de possuir regular «Habite-se". Subsidiariamente, pleiteia a redistribuição dos ônus de sucumbência. Já as corrés GT 16 Empreendimentos e One DI JV Empreendimentos, em seu recurso, igualmente insurgem-se contra a condenação referente às vagas térreas, postulando a improcedência integral da demanda ou a readequação sucumbencial. O condomínio autor, por sua vez, alega, em seu apelo, preliminar de cerceamento de defesa por deficiência do laudo pericial e ausência de nova perícia. No mérito, pugna pelo reconhecimento de vícios nas vagas do subsolo por invasão de pilares, ausência de vagas de moto, inadequação da vaga PNE e responsabilização das rés pelas anomalias na fachada, requerendo a procedência integral e sucumbência exclusiva das rés. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem em se aferirem acerca da: (i) alegação de cerceamento de defesa arguida pelo condomínio autor; (ii) preliminar de ilegitimidade passiva da corré Tibério Construções e Incorporações S/A; (iii) caracterização de vício construtivo quanto à área de manobra das vagas do pavimento térreo e a aplicação do Código de Obras e Edificações; (iv) regularidade das vagas de garagem do subsolo, da vaga PNE e da ausência de vagas de motocicleta; (v) responsabilidade das rés pelos alegados vícios na fachada da edificação; e (vi) distribuição dos ônus de sucumbência. Razões de Decidir: O cerceamento de defesa deve ser rejeitado, porquanto o laudo pericial e seus reiterados esclarecimentos prestaram subsídios técnicos exaurientes, suficientes para a formação do livre convencimento motivado do magistrado. A ilegitimidade passiva da corré Tibério Construções foi corretamente afastada, haja vista a manifesta integração do mesmo grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os partícipes da cadeia de fornecimento à luz do CDC. A prova pericial de engenharia atestou que a garagem coletiva do pavimento térreo desrespeita os parâmetros normativos do Código de Obras e Edificações ao demandar a movimentação de até três veículos para liberação de um quarto e a realização de manobras em logradouro público, impondo-se a manutenção da obrigação de fazer imposta às rés. A legislação especial de Habitação de Interesse Social não afasta a incidência das normas gerais de segurança e habitabilidade do Código de Obras no tocante às manobras de veículos. No subsolo, a perícia constatou que todas as vagas atendem às medidas regulamentares, sem prejuízo ao uso funcional, sendo facultativas as vagas de motocicletas em empreendimento HIS e regular a vaga reservada a pessoas com deficiência. As anomalias constatadas nas fachadas não decorrem de vício estrutural ou falha de projeto/execução, mas de deficiência na manutenção periódica e intervenções realizadas por condôminos, inexistindo vício construtivo a ser indenizado. A sucumbência recíproca deve ser mantida, porquanto ambas as partes decaíram de parcelas expressivas de suas pretensões. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial produzida sob o contraditório fornece elementos técnicos suficientes à elucidação da controvérsia. 2. Há legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico perante o condomínio adquirente, nos termos do CDC. 3. A aprovação edilícia sob o regime de Habitação de Interesse Social (Decreto Municipal 57.377/2016) não isenta a construtora e a incorporadora do cumprimento das exigências técnicas fundamentais de circulação e manobra previstas no Código de Obras e Edificações. 4. Afastada a origem construtiva dos defeitos da fachada e atestada a regularidade dimensional das vagas do subsolo pela perícia judicial, impõe-se a manutenção do decreto de improcedência desses capítulos. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()