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Doc. ADM Direito 506.1732.1913.5506

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.1239.0331.6045

2 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios. Tema 677 do E. STJ. Decisão em aparente contrariedade com a tese repetitiva. Necessidade de envio dos autos à retratação. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 677 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na aplicação do tema repetitivo em questão. III. Razão de decidir 3. Verificada a potencial desconformidade entre o Acórdão proferido em segunda instância e a tese firmada por ocasião do julgamento do tema 677 do E. STJ, recomendável o envio dos autos à retratação para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 900.5801.9083.5848

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Requerida que trouxe efetiva comprovação em torno da regularidade da cobrança. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento da ré, que fez prova de fato desconstitutivo do direito da parte. Inteligência ao art. 373, I e II, do CPC. Ação improcedente. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 137.3149.9424.8884

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente do autor, por meio de débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro (art. 42, p. único, CDC). Dano moral caracterizado. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recursos do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 760.4756.6369.1097

5 - TJSP Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão ao acolhimento temporário do correquerido, diagnosticado com deficiência mental, em residência inclusiva. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município de Apiaí. Não acatamento. Desnecessidade de inclusão da Fazenda Estadual na lide. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Inteligência do Tema 793, do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, que se caracteriza pela responsabilidade solidária dos entes federados. Mérito. Relatórios que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento. Requerido que não possui nenhuma rede de apoio familiar. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Inteligência, da CF/88 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 680.7688.3604.5125

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c indenização por dano moral. Negativação de contratos bancários. Alegação de ausência de contratação, recebimento de créditos e débitos de cartão de crédito. Ausência de prova da relação jurídica no tocante às contratações, recebimento do crédito e realização de débito. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Decisão de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.7100.8255.7278

7 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandante. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não demonstrada pelo Banco. Cabível a devolução em dobro. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 956.1815.1997.2803

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 399.7323.5158.9993

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. Sem reiteração no recurso do pedido de indenização por danos morais, formulada na inicial. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (22/11/2021, fls. 120/121). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 802.1603.9488.3255

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.7732.0879.4810

11 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência dos pedidos. Autora consentiu que seu filho, ora réu, gerisse seu patrimônio no período em que moraram juntos. A prova testemunhal e documental produzidas demonstraram que o réu acompanhava a autora em consultas médicas, providenciava a aquisição de remédios e ajudou a demandante na reforma de sua casa. Ausência de provas de abuso ou humilhações do réu contra sua genitora. CPC, art. 373. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.2751.2384.7258

12 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Campos do Jordão - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Tributo sujeito ao lançamento de ofício, que prescinde de processo administrativo - Entendimento exteriorizado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos - Irrelevância, ademais, do argumento da falta de efetividade da fiscalização - Pronunciamento do STF em repercussão geral considerando constitucional a cobrança (RE Acórdão/STF) - Inexistência de prejuízo à defesa do embargante - Presunção de liquidez e certeza da CDA não afastada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0090.8624.4721

13 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operador de produção. Acidente típico. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.6478.5555.5890

14 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Decisão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 142.6081.8676.4430

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Alegação de nulidade da r. sentença - Descabimento - Sentença recorrida que respeitou os limites do pedido inicial, não atingindo o imóvel do requerido - Parecer técnico divergente, elaborado unilateralmente pela parte requerida, que não tem o condão de infirmar o laudo de perito de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 274.8033.6302.9689

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Pretensão de resolução do contrato, condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e cobrança de multa contratual - Sentença de procedência - Inconformismo do terceiro interessado, alegando o direito à sub-rogação de créditos em nome dos réus-apelados - Descabimento - Inexistência de legitimidade recursal - Ausência de demonstração de que a decisão pudesse atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo, na qualidade de substituto processual. Inteligência do art. 996, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 613.5863.9197.7016

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA EM CALÇADA - DANOS MORAIS -

Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 - Alegações de necessidade de se acolher denunciação da lide ao proprietário da calçada e de ausência de provas de responsabilidade - Sentença hígida e correta na apreciação do mérito - Denunciação da lide inviável se a autora optou por acionar apenas o Município, solidariamente responsável pela conservação de calçadas e passeios públicos - Má conservação demonstrada - Falha da Administração ensejadora do dever de indenizar - Indenização fixada em parâmetros consentâneos com as lesões sofridas pela autora - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.6335.1753.1850

18 - TJSP APELAÇÃO -

"Ação revisional de contrato de empréstimo c/c danos materiais e morais c/c repetição indébito» - Empréstimo não consignado - Sentença de improcedência - Insurgência - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Não demonstrada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a época da contratação para a mesma operação - A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a, no mínimo, uma vez e meia a média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) - Revisão da taxa de juros que é medida excepcional - Não vislumbrado o flagrante descompasso com a média do mercado - Inexistência de abusividade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 373.0303.9415.0967

19 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Beneficiário do plano que ingressou em hospital, no pronto atendimento, com fortes dores no peito, indicando o médico que o assistiu a necessidade de internação em UTI. Negativa de cobertura do plano fundada em carência contratual. Abusividade, porquanto o atendimento foi em caráter de urgência, estando submetido apenas ao prazo de 24 horas de carência, já ultrapassado, não devendo aguardar prazo mais longo, de 180 dias, que não se refere a atendimento em caráter emergencial. Incidência das Súmulas 103 deste TJSP - e 597 do C. STJ. Danos morais configurados. Recurso da ré a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 528.0100.8187.7733

20 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente, com a condenação do autor no pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do CPC, art. 85 em vigor, no importe de R$ 5.716,05 nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2024 - da Ordem dos Advogados do Brasil - Honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.076, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante - Honorários a serem fixados com base no valor da causa - Fixação no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.3980.7380.1715

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 e 2012 - Decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica aos tributos anteriores à data de arrematação em hasta pública - Insurgência do executado contra a cobrança - Acolhimento - Imóvel arrematado em hasta pública posteriormente ao lançamento do tributo- Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 490.9359.3611.7071

22 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com exclusão de dano moral e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora - Contrarrazões com preliminar de intempestividade - Recurso tempestivo - Preliminar rejeitada - Mérito - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 501.8369.0938.2421

23 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para afastar a cobrança da tarifa prevista na cláusula «1.3», no valor de R$ 2.406,00, bem assim os encargos reflexos sobre ela incidentes - Sentença parcialmente reformada, para que se verifique a amortização da dívida mediante o resgate do título de capitalização, incidindo os encargos moratórios a partir de então e sobre o saldo remanescente - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 2. CDC - Inaplicabilidade. Pessoa jurídica embargante que realizou a operação em exame para incrementar sua atividade empresarial. 3. Garantia fiduciária - Contratação de títulos de capitalização para fins de constituição de garantia fiduciária. Cláusula contratual prevendo a possibilidade de o credor resgatar o valor dos títulos, diante da mora da devedora, para fins de amortização do débito. Inexistência de resgate por parte do embargado. Sentença reformada nessa passagem, para que se verifique a amortização da dívida, pelo resgate do título de capitalização dado em garantia fiduciária, incidindo os encargos moratórios desde então e pelo remanescente. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 862.3651.2889.3876

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente alega não ter contratado seguro prestamista, mas valores referentes a ele têm sido descontados de seu benefício, causando transtornos financeiros. Sustenta que a cobrança é indevida e configura enriquecimento ilícito, pleiteando reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.7837.7158.6937

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condenou a requerida na obrigação de fazer, consistente na manutenção do tratamento quimioterápico da autora e cobertura de todas as despesas inerentes, até a correspondente alta médica, devendo a parte requerente manter o adimplemento dos valores mensais relativos ao plano de saúde. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Frágil a insistente tese defendida, no sentido de imputar a falha na prestação de serviços a então administradora Qualicorp, tendo restado devidamente comprovada a negativa de cobertura do tratamento por parte da ré. Ausência de documento que comprovasse eventual pendência contratual a justificar a negativa da cobertura do tratamento da autora e, consequentemente, a licitude de seu ato. Danos morais devidos. Autora portadora de grave doença (carcinoma mamário grau II). Negativa que extrapolou os dissabores da vida cotidiana, não podendo ser tida como simples melindre ou mero incômodo, insuscetível de reparação. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.0392.3425.5639

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Maria Laudeci Barbosa Figueiredo impetrou mandado de segurança contra Denis André José Crupe e José Nazareno Gomes, alegando falta de atendimento pela rede pública municipal para tratamento de Artrose Pós-Traumática nos joelhos, CID M 19.1, pleiteando intervenção cirúrgica e fisioterapia. II. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Hortolândia para fornecer tratamento de saúde de alto custo e (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico. III.  A obrigação de fornecer tratamento médico é solidária entre os entes federativos, conforme o CF/88, art. 196. A negativa de fornecimento de tratamento fere o direito à saúde, sendo a responsabilidade solidária dos entes federativos já reconhecida em jurisprudência. IV. Tema 1234 do STF. Não aplicação da tese vinculante/súmula vinculante firmadas recentemente pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF que foi finalizado pelo STF - em 13/09/2024, vez que este não deve ser aplicado ao caso em análise. V. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 456.5788.5295.1252

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 31/05/2022

a 25/06/2022 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 345.3943.2050.1814

28 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Contrato de seguro - Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Apelo da ré - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PRELIMINARES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - Inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva - Rejeição - Documentos suficientes para propositura da ação - Legitimidade ativa da seguradora autora, considerando que regularizado o cadastro da unidade consumidora, constando em nome da segurada - Desnecessidade do consumidor buscar ressarcimento na via administrativa perante a empresa de energia elétrica, antes de se valer da esfera judicial - Legítima passiva da ré, fornecedora dos serviços de energia elétrica na Comarca onde ocorreram os fatos - Cerceamento de defesa - Acolhimento parcial - Julgamento antecipado que impediu a ré apelante ao exercício do ônus a ela atribuído, conforme CPC, art. 373, II - Prova testemunhal desnecessária, porquanto a matéria controvertida é técnica - Imprescindibilidade da prova pericial pleiteada pela ré, ainda que simplificada e indireta, à solução da controvérsia - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova técnica - REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES, ACOLHE-SE EM PARTE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()

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Doc. ADM Direito 405.9233.5531.9862

29 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença procedência. Insurgência do réu. Falha na prestação do serviço demonstrada ante a celebração de contrato de financiamento por meio de documentos falsos enquanto o autor encontrava-se preso. Dano moral que ultrapassa o mero dissabor ante cobranças indevidas e ajuizamento de ação de cobrança em razão de contrato fraudulento. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 535.1116.5453.7621

30 - TJSP Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Inépcia recursal. Razões recursais da parte autora parcialmente dissociadas da realidade dos autos, uma vez que a sentença impôs a restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados. Demais razões de apelação que, embora indiretamente, impugnam os fundamentos da sentença. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros significativamente superiores à taxa média do mercado para operações dessa natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 4. Restituição simples dos valores cobrados a maior à míngua de comprovação de má-fé. 5. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos do devedor. 6. Sentença reformada para determinar a restituição simples de valores. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 287.7781.2883.2560

31 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinado, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELO prejudicado, com observações

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Doc. ADM Direito 298.8194.8868.7298

32 - TJSP Ação monitória - Cheque prescrito - Nulidade de citação reconhecida nos autos de ação anulatória transitada em julgado - Interrupção da prescrição, ocorre somente com a citação válida, nos termos do CPC, art. 240 - Citação válida ocorrida apenas após a sentença da ação anulatória, todavia, já havia ocorrido a prescrição da pretensão autoral - Prescrição consumada - Extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Precedentes - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 651.3175.1157.9758

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro não constitui objeto da ação. Tarifa de avaliação do veículo. Serviço efetivamente prestado. Seguro prestamista. Mantido o reconhecimento da abusividade. Venda casada. correção, de ofício, dos índices dos consectários legais. Parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos para reconhecer a abusividade das cláusulas que estabeleceram a cobrança de seguro e o pagamento de tarifas de avaliação e de registro do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas a cobrança de tarifa de avaliação do bem e a contratação do seguro. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento no ponto em que discorre acerca da legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Legítima a cobrança de tarifa de avaliação. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado que não caracteriza onerosidade excessiva. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 6. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC, a partir da citação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 972, Tema 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 543.7062.2996.4626

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO EDUCACIONAL GRATUITO.

I. Caso em exame trata de pretensão do autor para que os entes públicos, Município de Cananeia e Estado de São Paulo, sejam compelidos a disponibilizar transporte público educacional gratuito, ao público afim, em bairros locais, e assegurar o tráfego de veículos a médio e longo prazo, por meio de pavimentação, drenagem e outras medidas. II. A questão em discussão consiste em determinar a i) possibilidade de compelir a Administração a realizar transporte gratuito a alunos que não preenchem os requisitos estabelecidos para tal finalidade; ii) a viabilidade de aumentar a periodicidade do transporte marítimo; iii) se há omissão estatal referente à trafegabilidade de veículos, ônibus e caminhões na rodovia objeto da ação; iv) O recurso do Município diz respeito exclusivamente à condenação de implantação de uma linha de transporte circular. III. Razões de decidir: (1) Obrigação do poder público assegurar o transporte escolar eficiente como medida essencial para o cumprimento do direito à educação. Garantia de trafegabilidade das rodovias, especialmente aquelas que servem como acesso a regiões com alta demanda educacional, social e econômica. Cabível a condenação dos entes públicos a fornecer o transporte gratuito a alunos, e à manutenção das rodovias que estes acessam; (2) Pedido em face do Município à constituição de linha de ônibus e a condenação do Estado a aumentar a periodicidade do transporte marítimo. Impossibilidade de o Administrador ser compelido a executá-las, certo de que a consecução dos serviços se insere no âmbito de sua discricionariedade. Inteligência da CF/88, art. 2º. Não verificada omissão da Administração que justificasse a ingerência do Poder Judiciário. (3) Redução do valor da multa. Cabimento. (4) Dispositivo: Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.5985.2925.1106

35 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais e morais contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. alegando golpe do falso emprego, com transferências voluntárias de R$ 108.150,00. Após constatar o golpe, o autor buscou reembolso junto ao banco, que não atendeu à solicitação. II. Razões de Decidir: As transferências foram realizadas diretamente pelo autor, de forma voluntária, sem falha imputável à instituição financeira. A responsabilidade das instituições financeiras é limitada pelas excludentes do § 3º do CDC, art. 14, especialmente quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.2784.3253.0641

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema 1.040, do STJ. O prematuro julgamento do feito torna nula a sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem para regular processamento

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Doc. ADM Direito 538.3983.0004.0410

37 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da ré - Pedido de gratuidade de justiça - Efetuado o recolhimento das custas do preparo - Preclusão lógica - Ocorrência - Desconto mensal em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Contratação não comprovada (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Repetição de indébito de forma dobrada - Possibilidade - Desnecessidade de configuração de má-fé - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Aplicação da modulação dos efeitos mantida - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 447.7521.4169.6132

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pleito de condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização extrapatrimonial indevida - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.6370.8374.7848

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e extinção sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Acolhimento. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos constantes dos autos, indicam a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Benefícios da justiça gratuita concedidos. Extinção afastada. Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 126.1482.5620.0813

40 - TJSP IA):

Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Nulidade de Decreto Regulamentar. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Mandado de segurança objetivando a nulidade de Decreto Regulamentar. A questão em discussão consiste em dizer a perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da sustação e anulação do Decreto Regulamentar por Decreto Legislativo. I. Razões de Decidir. A anulação do decreto regulamentar por decreto legislativo resultou na perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Denegação da ordem, diante da ausência de objeto a ser tutelado. II. Dispositivo. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 415.1077.4747.5471

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Recurso do réu não conhecido, porquanto deserto - Recurso da autora - A despeito do reconhecimento da inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado, os fatos caracterizam meros dissabores, inconfundíveis com situação constrangedora ou apta a configurar o dano moral, máxime porque a autora foi beneficiada com o crédito em conta corrente - Restituição, outrossim, do valor transferido à autora - Retorno ao status quo ante - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Possibilidade de compensação - Verba honorária fixada em sentença que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelos patronos da autora - Percentual fixado dentro dos parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso do banco réu não conhecido e recurso da autora desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 230.3087.8530.3337

42 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. Culpa do apelante para a ocorrência do acidente. Provas documental e testemunhal que demonstram que o apelante desviou de ônibus à sua frente, sem guardar a distância segura para lograr frenagem, adentrando a contramão de direção e colhendo o veículo dos autores de frente. Descumprimento do ônus de prova que cabia ao apelante, quanto a fatos modificativos do direito dos autores (art. 373, II, CPC). Responsabilidade da corré seguradora que não pode mais ser discutida, em razão de coisa julgada material formada entre ela e o apelante. Falta de interesse recursal do apelante neste ponto. Danos materiais devidamente comprovados por prova documental, sem qualquer impugnação específica do apelante sobre as provas ou acerca do valor que seria correto no seu entender. Danos morais fixados em valor razoável diante da extensão dos danos e da capacidade econômica das partes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 287.0974.0350.4959

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática que indeferiu pedido de Justiça Gratuita e concedeu prazo para recolhimento do preparo. O agravante pleiteia reforma da decisão, alegando hipossuficiência e apresentando documentos para comprovação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou insuficiência de recursos para concessão do benefício da Justiça Gratuita. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do agravante, conforme exigido pelo art. 99, §2º do CPC.4. A jurisprudência do STJ permite indeferimento imediato do pedido de gratuidade quando as circunstâncias fáticas afastam dúvidas sobre a capacidade financeira do requerente. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão de Justiça Gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A análise rigorosa do pedido de gratuidade visa evitar benefício indevido em prejuízo à coletividade. 5. Recurso não provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 299.1935.5817.2415

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Bruno Aurelio Lopes, para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e serviços, incluindo a energia elétrica, cujas etapas de transmissão e distribuição são essenciais e integram o preço da operação. 4. No TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, foi fixado o entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar a ação improcedente. 6. Tese de julgamento: «1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação dos efeitos não aplicável ao caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 914.1728.4264.3049

45 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do requerente de reembolso de despesas médicas. Sentença que extinguiu a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor. Não acolhimento. A negativa de reembolso pela operadora foi considerada legítima, pois a documentação apresentada não atendeu aos requisitos contratuais de detalhamento dos serviços prestados. Reconhecida a clareza e validade das cláusulas que estabelecem a forma de cálculo do reembolso, afasta-se o pedido de restituição integral fundado na alegação de abusividade contratual. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 695.6069.8734.8405

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Gabriel Leal Cravo contra a Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) e indenização por danos morais devido à negativa administrativa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CAPEP Saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar não coberto pelo regulamento da entidade e se a negativa de fornecimento gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. O regulamento da CAPEP exclui a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto em casos de «home care". O autor não está em regime de «home care". 4. A CAPEP é uma entidade de autogestão, não se aplicando o CDC, conforme Súmula 608/STF. O medicamento pleiteado não está coberto pela entidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. A sentença de improcedência é mantida, com a continuidade do fornecimento do medicamento até 4 de outubro de 2025. Tese de julgamento: 1. Entidade de autogestão não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar fora das exceções previstas em seu regulamento. 2. A negativa de fornecimento, nos termos do regulamento, não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Decreto Municipal 8.337/2019, art. 10. Lei Municipal 2.232/1960, art. 2º. Súmula 608/STF. Jurisprudência Citada: Tema 106 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 748.9524.6296.8231

47 - TJSP Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por mudança de faixa etária - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Razoabilidade - Reajustes por modificação de faixa etária, que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 390.1820.7524.4002

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC), reconheceu a existência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora. O banco réu recorre sustentando nulidade da sentença por suposto vício (caráter extra petita), além de defender a regularidade da contratação, afirmando ter apresentado documentos suficientes para comprovar a existência do contrato de RMC, inexistindo, assim, falha na prestação dos serviços bancários. Recorre também o autor, alegando que o contrato de empréstimo não possui assinatura, questionando sua validade. Requer o reconhecimento da inexistência de ambos os contratos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) reconhecimento da nulidade do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC); (iii) o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; (iv) e a possibilidade de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir A sentença foi considerada extra petita, pois determinou a devolução dobrada dos descontos, o que não foi pedido na petição inicial. A relação contratual referente ao RMC foi considerada ilegítima devido à falta de comprovação da autenticidade das assinaturas nos contratos, cabendo ao réu o ônus da prova. Por outro lado, quanto ao contrato de empréstimo consignado, restou demonstrada a sua validade, tendo sido apresentado documento com assinatura eletrônica, registro de IP, data, hora e biometria facial, aptos a comprovar a manifestação de vontade da parte autora. Assim, reconheceu-se a existência legítima da contratação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de ilegítima a contratação da RMC, os valores foram efetivamente creditados na conta do autor e utilizados por ele, não se verificando repercussão grave o suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do réu parcialmente provido para limitar a devolução dos valores à forma simples. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo impõe ao fornecedor o ônus de provar a autenticidade de contratos impugnados. 2. O depósito do valor dos saques na conta do autor neutraliza as consequências dos débitos mensais posteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 492; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 19/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1004349-53.2021.8.26.0047, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 15/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 324.2460.6296.5013

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE FRAGMENTAÇÃO DAS DEMANDAS. APELANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO ENTRE AS AÇÕES E PEDIDOS DIVERGENTES QUE JUSTIFICAM OS PROCESSOS SEPARADOS. AÇÕES QUE TÊM COMO QUESTÃO DE FUNDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇAO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONEXÃO DE FEITOS QUE JUSTIFICA A REUNIÃO DAS DEMANDAS, CUJA EMENDA FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES CONEXAS CONFIGURA ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS DE FORMA FRAGMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 6 E RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.0947.2241.1310

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial referente a débito de R$85.602,43, proveniente do contrato 50/56967-8 - débito vencido e não pago. Sentença procedente. Apelo da ré. Documentação suficiente para demonstração de crédito. Cabimento da monitória. Súmula 247/STJ. A inicial veio devidamente acompanhada do contrato - fls. 65/77. A evolução do débito, também, restou demonstrada pela planilha e extratos da conta e planilha - fls. 78/79 e 86/87. Incapacidade civil do requerido não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 922.1510.3720.7382

51 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO PESSOAL LIBERADO EM CONTA CORRENTE.

Procedência. Contratação e crédito demonstrados. Cerceamento de defesa não configurado, pois o juiz é o destinatário final do conjunto probatório e pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. Demonstrativo de conta vinculada que apresenta evolução da dívida, com conhecimento prévio das partes acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, I. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A capitalização mensal de juros é admitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e conforme Súmula 541/STJ. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 370.5681.1088.9022

52 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imunidade - Integralização de imóvel ao capital social - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência do imóvel para integralização do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Inatividade que não afasta o direito ao benefício - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 791.5027.9395.4441

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Contrato bancário. Clube de serviços e programa de fidelidade. Descontos de mensalidade realizados em conta destinada a recebimento de benefício previdenciário. Hipótese em que o autor nega a contratação do serviço ou autorização para realização dos descontos. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo vínculo entre as partes. Contrato não apresentado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, observados os critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito - STJ - EAREsp 676.608 (paradigma). Danos morais. Descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 443.6345.7469.0274

54 - TJSP Apelação. Direito Civil. Compra e venda de caminhão entre particulares. Negócio desfeito porque o veículo vendido foi reprovado em vistoria, por sinistro anterior. Vendedor (autor) que devolveu o valor da entrada (R$ 40.000,00) mediante entrega de outro veículo (modelo Saveiro). Pretendida retomada, pelo vendedor (autor), deste veículo. Descabimento. Reconvenção para regularização da transferência do veículo Saveiro, dado a título de restituição do valor correspondente à entrada da venda desfeita. Correta procedência desta pretensão. Apelação dos autores desprovida. Sentença mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Pretendida retomada de veículo dado em pagamento. Desistência do pedido bem homologada. Reconvenção para regularização do veículo, julgada procedente em primeira instância.   1.2. Recurso dos autores pedindo expedição de ofício ao DETRAN para regularização da titularidade do veículo por aquele órgão; condenação da ré à restituição da diferença entre o valor do veículo pela tabela Fipe e o débito; e afastamento da imposição de honorários advocatícios na ação principal. 2. Questão em discussão: Divergência quanto ao valor do veículo dado em pagamento em relação à dívida por ele quitada; possibilidade de impor ao Detran a transferência e a quem compete responder pelos ônus sucumbenciais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito para regularização da titularidade do veículo (Detran) a ser resolvido em cumprimento de sentença. 3.2. Pretensão de condenação da ré/reconvinte a pagar diferença entre o valor do veículo e o crédito liquidado com a entrega dele, que não foi objeto do pedido inicial. Inovação recursal que não pode ser conhecida. 3.3. Autores/reconvindos vencidos na demanda. Obrigação de arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, tanto da ação principal quanto da reconvenção, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. 4. Dispositivo:   Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 375.1397.2443.9593

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não acolhido. Intimação dos apelantes à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 963.6640.2196.3675

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autora alega comprometimento da sua renda com dívidas, buscando a repactuação sob a égide da Lei 14.181/2021, com suspensão da exigibilidade, limitação de descontos a 35% e abstenção de inclusão em cadastros de restrição ao crédito. O pedido inicial da autora para a instauração de plano de pagamento com prazo superior a 5 (cinco) anos foi formalmente apresentado no contexto de uma dívida consolidada de R$ 94.818,32. A relação estabelecida entre o mutuário e a instituição financeira é indubitavelmente uma relação de consumo, o que torna a Lei 14.181/2021 plenamente aplicável à presente demanda, contudo, a robusta documentação processual demonstra que a maior parte do endividamento da apelante decorre de operações de crédito consignado e de crédito direto ao consumidor com débito automático em conta corrente. O Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, exclui expressamente as operações de crédito consignado regidas por lei específica da aferição do mínimo existencial, o que impede a intervenção judicial compulsória para repactuação dessas dívidas. Da mesma forma, os débitos em conta corrente, amparados por autorização expressa e irrevogável, não estão sujeitos à limitação percentual aplicável aos. A proposta de plano de pagamento apresentada pela apelante, inicialmente com prazo superior ao máximo legal de 5 (cinco) anos e, mesmo após a adequação, recusada pela maioria dos credores por questões de segurança das operações e por não respeitar as taxas originalmente pactuadas, não se coaduna com os requisitos legais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 888.2331.0999.1223

57 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Rescisão do contrato por culpa da cessionária compradora. Matéria não sujeita aos ditames da Lei 13.786/18, levando em consideração a data de celebração do negócio. Restituição dos valores pagos que é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando o vendedor pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa da compradora. Taxa de ocupação que não é devida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 417.6628.0534.5266

58 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-Acidente. Extinção do Processo sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Estevão da Silva Porto contra o INSS, alegando amputação do 2º dedo da mão direita durante o trabalho, impossibilitando-o de exercer sua atividade habitual. A sentença julgou extinta a ação por falta de interesse de agir, com base nos arts. 330, I e III, e 485, I e VI, do CPC. O autor recorre, alegando desnecessidade de indeferimento administrativo do auxílio-acidente, conforme Súmula 89/STJ e Tema 350 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, considerando a relação já existente entre o segurado e o INSS e a ocorrência do acidente. III. Razões de Decidir 3. O prévio requerimento administrativo é dispensável quando a ação visa o melhoramento ou proteção de vantagem já concedida ao segurado, como no caso em que a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorreu em 2011, e o autor busca a concessão de auxílio-acidente.4. A jurisprudência do STF e STJ, nos Temas 350 e 660, respectivamente, ressalva a necessidade de prévio requerimento administrativo quando a administração já manifestou resistência à postulação do segurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é dispensável quando a ação visa a concessão de benefício já relacionado a uma incapacidade reconhecida. 2. A resistência da autarquia em conceder o benefício configura o interesse de agir

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Doc. ADM Direito 167.2314.8810.4032

59 - TJSP DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de ordem de emenda. Exigência da comprovação da pretensão resistida administrativamente que observa recomendação do CNJ para prevenir litigância predatória. Ausência de indícios, contudo, de que seria o caso, diante da documentação existente nos autos. Exigência que, na hipótese, fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, especialmente ante a juntada de procuração com firma reconhecida, que afasta a tese de litigância abusiva. Demais exigências descabidas ou já trazidas nos autos. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 428.6281.6532.0223

60 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Imóvel adquirido por meio de «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedora havia adquirido o imóvel dos proprietários e o vendeu ao autor. Ausência de quitação do preço junto aos proprietários. Prazo prescricional para ação de cobrança e rescisão contratual são diferentes. Prazo quinquenal para cobrança, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e prazo decenal, no caso de rescisão, nos termos do art. 205 do CC. Ausência de quitação do preço e de transcurso do prazo prescricional para eventual ajuizamento de ação de rescisão contratual gera óbice à pretensão de outorga de escritura. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.9185.9336.3948

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico que teria deixado sequelas permanentes na autora, e condução coercitiva do seu marido à delegacia, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade civil objetiva do ente municipal por erro médico que tenha deixado sequelas permanentes na autora APARECIDA e (ii) a alegação de humilhação sofrida pelo coautor REGINALDO ao ser conduzido à delegacia. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade objetiva não se aplica em casos de erro médico, sendo necessária a comprovação de culpa. O laudo médico pericial não identificou negligência ou imperícia por parte da equipe médica.4. Não há comprovação de abalo moral ao coautor Reginaldo, pois o acionamento da polícia pelo médico foi cauteloso e não houve intenção de prejudicar a honra e a imagem do autor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva não se aplica em casos de erro médico sem comprovação de culpa. 2. A condução à delegacia não gera abalo moral passível de indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.078/1990, art. 14... ()

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Doc. ADM Direito 591.6458.5806.5025

62 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda. Maquinário industrial não entregue. Relação de consumo inexistente. Ausência de destinação final (requisito prevalecente). Efeito material da revelia inaplicável. Contestação apresentada por curador especial (CPC, art. 72, II). Dano moral. Pessoa jurídica. Mero inadimplemento contratual sem maiores consequências. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 980.9359.6623.6039

63 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE LIMINAR.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Preliminar de impugnação à gratuidade, deduzida em sede de contrarrazões, rejeitada. Não juntadas provas da alteração da capacidade econômica do autor, não se justifica a revogação da benesse. Recurso conhecido. Pretensão de utilização de ação declaratória para discussão da higidez dos títulos que lastreiam execução em andamento. Inadmissibilidade. Matéria que deve ser deduzida em embargos de devedor. Inadequação da via eleita evidenciada. Hipótese, ademais, em que nos autos da execução o devedor firmou confissão de dívida e comprometeu-se ao pagamento do débito representado pelas notas promissórias, firmando acordo que foi homologado judicialmente. Pedido de condenação do autor às penas da litigância de má-fé, deduzido em contrarrazões, afastado. Exercício do direito de ação ou de recurso não caracteriza má-fé. Não caracterizada conduta prevista no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.5284.7369.7691

64 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Ausência de demonstração - Taxa de juros que não supera 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Capitalização indevida - Ausência de demonstração - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples, compensando-se com eventuais valores devidos pelo Autor - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3216.6857.7413

65 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Relação contratual de trato sucessivo. Prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição que não atinge o fundo do direito. Prova pericial judicial conclusiva. Laudo produzido sob o crivo do contraditório, com esclarecimentos e ratificação pelo perito. Impugnação técnica apresentada apenas em sede recursal. Preclusão. Inovação recursal inadmissível. CPC, art. 507. Mérito. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação expressa. Abusividade reconhecida. Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Tarifas bancárias. Cobrança sem previsão contratual específica. Violação aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Restituição devida. Repetição de indébito. Aplicação do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 149.1990.2271.3852

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão do autor, servidor público estadual, à limitação dos descontos em sua remuneração, em virtude de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Resoluções SFP 26/2022 e 36/2022 e Decreto Estadual 60.435/2014 (com as devidas alterações legislativas posteriores) que permitem a limitação de descontos da remuneração líquida de servidores públicos estaduais em até 50% a título de empréstimos consignados, além da margem adicional de 5% para cartão de crédito com reserva de margem consignável - Hipótese dos autos em que o autor contratou empréstimos consignados e cartões de crédito com reserva de margem consignável, que juntamente totalizam descontos de 50,37% da remuneração líquida do autor, não extrapolando o limite normativo - Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos descontos realizados - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 923.0872.8215.8178

67 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Contrato de empréstimo pessoal - Contrato firmado que apresenta taxa de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Devolução na forma simples - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 694.0648.1891.0191

68 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Mácula não reconhecida. Acórdão embargado que não conheceu da apelação por deserção, ante o não recolhimento do preparo após oportunidade concedida. Questão da gratuidade da justiça que se encontrava preclusa para as instâncias ordinárias, diante do não provimento de agravo de instrumento pelo mesmo órgão julgador. Requerimento de parcelamento ou recolhimento ao final que não foi instruído com prova de efetiva incapacidade financeira. Propósito nitidamente infringente dos embargos. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 457.2857.7630.2313

69 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS.

Sentença de procedência. Recurso da concessionária ré. Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do nexo de causalidade. Laudos unilaterais. Ausência de preservação dos bens salvados para perícia técnica judicial. Cerceamento do direito de defesa. Inviabilidade de comprovação da origem externa dos danos. Precedentes desta Col. Câmara. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 840.9487.0406.7489

70 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demanda fundada em extinção de comodato verbal - Posse anterior do autor demonstrada - Existência de relação locatícia e posterior comodato verbal admitida pela própria defesa - O autor, na condição de comodante, é possuidor indireto do imóvel em litígio, enquanto a parte ré, comodatária, era o possuidora direta deste bem - A posse direta exercida pela parte ré, decorrente de comodato verbal, não anula a indireta exercida pelo autor, nos termos do art. 1.197 do Código Civil - A permanência dos réus no imóvel, após solicitada a sua desocupação, caracteriza esbulho possessório, sendo cabível o arbitramento de aluguel em razão da ocupação indevida - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11º, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos corréus pessoas físicas. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.6860.5483.2984

71 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de gás canalizado. Ação monitória para cobrança de consumo mensal e acordo de parcelamento de débito pretérito. Parcial procedência que excluiu da condenação os valores relativos a parcelamento de dívida pretérita. Irresignação da autora. Desacolhimento. Prova escrita que se exige para a ação monitória, nos termos do art. 700, CPC. Parcelamento de débito pretérito incluído unilateralmente nas faturas, sem a juntada do respectivo termo de acordo ou de qualquer documento bilateral que o comprove. Telas de sistema interno da concessionária que, desacompanhadas do instrumento de renegociação, são insuficientes para demonstrar a existência e os termos do pacto. Impugnação expressa do parcelamento pela ré desde os embargos monitórios. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à autora, por força do art. 373, I, CPC, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 543.1506.3187.5008

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ANTERIORES. NATUREZA PESSOAL DAS TARIFAS. TAXA QUE SE SUBRROGA NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.

Apelação tirada contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débitos de água, esgoto e taxa de coleta de resíduos sólidos anteriores à imissão na posse e condenando a autarquia ré a alterar a titularidade da unidade consumidora e restabelecer definitivamente os serviços. 1. Débitos de água e esgoto possuem natureza pessoal e não propter rem, vinculados ao efetivo usuário do serviço, e não ao imóvel, de modo que o arrematante em hasta pública não responde por consumos pretéritos de terceiro. 2. A arrematação judicial configura modo originário de aquisição da propriedade. Os créditos tributários relativos a taxas incidentes sobre o imóvel sub-rogam-se no respectivo preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, não sendo exigíveis do arrematante. Precedentes. 3. Edital da Leilão que expressamente consignou a sub-rogação de débitos tributários no preço da arrematação. Descabida a negativa de religação de serviço essencial como meio coercitivo indireto de cobrança de dívida pretérita. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 982.3116.0200.2349

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por servidora pública municipal contra o Município de Flórida Paulista, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a partir de 1º.03.2024, com incorporação em folha de pagamento e pagamento das diferenças retroativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos em suas atividades laborais e (ii) se a honorária de sucumbência deve ter seu valor reduzido e fixado por equidade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a insalubridade em grau máximo, com base na exposição habitual e permanente a agentes biológicos, não neutralizada pelos EPIs fornecidos. A legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade, e o laudo pericial tem natureza declaratória, reconhecendo a situação insalubre preexistente. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual sobre o valor da condenação, não cabendo redução por equidade IV. Dispositivo 5. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8153.0960.2408

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus. I - Subtração de aparelho celular do representante legal das autoras e subsequente realização de transferências eletrônicas não reconhecidas. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC às instituições financeiras e instituições de pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. Fraude eletrônica praticada por terceiros que se insere no âmbito do fortuito interno da atividade bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. II - Operações impugnadas que, embora não absolutamente incompatíveis com o valor das movimentações pretéritas da conta de origem, revelaram padrão manifestamente atípico pela forma de execução, com transferências sucessivas em curtíssimo intervalo de tempo, imediatamente após o roubo do aparelho celular, ensejando esvaziamento da conta e posterior pulverização integral dos valores para múltiplos terceiros estranhos ao histórico operacional da empresa destinatária. III - Ausência de demonstração de segurança, independentemente do aparelho subtraído, apta a impedir a fraude ou romper o nexo causal. Utilização de dispositivo previamente cadastrado, senha ou biometria que não afasta a falha na prestação do serviço nem caracteriza culpa exclusiva da vítima. Dever de restituição dos danos materiais mantido. IV - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 923.6559.7548.0304

75 - TJSP Direito Processual Civil e Direito Bancário. Apelação cível. Embargos à ação monitória. Seguro de vida produção rural. Venda casada. Ausência de contratação autônoma e de liberdade de escolha da seguradora. Inexigibilidade da cobrança. Sucumbência mínima. Inocorrência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Recurso desprovido. I CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à ação monitória para declarar inexigível a cobrança de seguro de vida produção rural, determinar a exclusão da respectiva parcela do débito exequendo, manter a cobrança do seguro penhor rural, converter o mandado monitório em executivo quanto ao saldo remanescente e condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante pretende o reconhecimento da validade da contratação do seguro, o restabelecimento da cobrança, a redistribuição dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência mínima. II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a cobrança do seguro de vida produção rural decorreu de contratação válida ou configura venda casada; (ii) estabelecer se a autorização constante da cédula rural comprova manifestação válida de vontade do mutuário; (iii) determinar se deve ser restabelecida a cobrança da parcela excluída do débito; (iv) definir se houve sucumbência mínima da instituição financeira; (v) estabelecer a incidência do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais; e (vi) verificar a correção da condenação em honorários advocatícios. III RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual contém autorização genérica para contratação do seguro, sem demonstrar termo autônomo de adesão, apólice específica, informação adequada sobre a cobertura ou efetiva liberdade de escolha da seguradora. A instituição financeira não comprova que o mutuário poderia optar por não contratar o seguro ou contratá-lo com seguradora diversa, circunstância que caracteriza venda casada. O entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972 veda a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, tornando abusiva a cobrança quando ausente liberdade de escolha. A ausência de prova da contratação válida e autônoma do seguro impõe a manutenção da inexigibilidade da parcela correspondente ao seguro de vida produção rural e sua exclusão do débito exequendo. O acolhimento de uma das principais teses deduzidas nos embargos monitórios afasta o reconhecimento de sucumbência mínima, pois o critério não se limita à expressão econômica da parcela excluída. A instituição financeira também deu causa à controvérsia ao exigir parcela considerada inexigível, razão pela qual não incide o princípio da causalidade para transferir integralmente os ônus sucumbenciais ao devedor. IV DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de seguro vinculado à operação de crédito exige demonstração de contratação autônoma, livre e informada pelo consumidor. 2. A ausência de liberdade de escolha da seguradora caracteriza venda casada e torna inexigível a cobrança do seguro. 3. O acolhimento de tese substancial nos embargos monitórios afasta o reconhecimento de sucumbência mínima, ainda que a parcela excluída represente pequena fração do débito total.4. A cobrança de parcela indevida pelo credor afasta a aplicação do princípio da causalidade para imputar integralmente os ônus sucumbenciais ao devedor.» Legislação e Normas: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 10 e 11; 86, parágrafo único; 1.012, caput; 1.022; 1.026, §2º; 1.040. CDC, art. 39, I. Decreto-lei 167/1967, art. 76. Julgados relevantes: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2025.

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Doc. ADM Direito 917.2549.8338.3100

76 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXTRATOS BANCÁRIOS RESTRITOS A UMA ÚNICA CONTA. RELATÓRIO DO SISTEMA REGISTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO PARA OBTENÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE. PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, diante da ausência de comprovação efetiva de incapacidade financeira, e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. A agravante sustenta ter comprovado a hipossuficiência econômica e a inatividade empresarial, bem como a impossibilidade técnica de acesso ao sistema Registrato, e requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para encaminhamento do relatório diretamente aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica comprova insuficiência de recursos para obter a gratuidade da justiça mediante a apresentação de extratos bancários restritos a uma única conta e a determinado período; (ii) estabelecer se a alegação de inatividade empresarial e de ausência de certificado digital demonstra impossibilidade técnica de obtenção do relatório do sistema Registrato; e (iii) determinar se cabe ao Poder Judiciário requisitar ao Bacen documento destinado à comprovação da incapacidade financeira alegada pela própria requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renovação, em sede recursal, de pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido por decisão não impugnada exige que a requerente apresente elementos documentais aptos a demonstrar alteração da situação econômico-financeira anteriormente examinada e a impossibilidade de suportar o preparo no momento da interposição do recurso. 4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige documentação idônea para demonstrar, de forma abrangente e segura, a efetiva incapacidade financeira. 5. Extratos bancários restritos a uma única conta e a determinado período demonstram apenas a ausência de movimentação na relação bancária examinada e não afastam a possível existência de outros vínculos financeiros, saldos, aplicações ou ativos mantidos em instituições diversas. 6. O relatório de contas e relacionamentos do sistema Registrato permite o mapeamento global e centralizado dos relacionamentos financeiros da pessoa jurídica e constitui documento apto à aferição abrangente de sua situação econômico-financeira. 7. A alegação de inatividade empresarial ou de ausência de certificado digital, desacompanhada de elemento concreto que demonstre impedimento técnico efetivo de acesso ao sistema Registrato pelo representante legal, não justifica a não apresentação do documento exigido. 8. Incumbe à requerente instruir o pedido de gratuidade da justiça com documentação apta a comprovar a alegada insuficiência de recursos, não cabendo transferir ao Poder Judiciário o ônus de produzir prova de circunstância de seu interesse exclusivo quando não demonstrada impossibilidade concreta de obtenção do documento. 9. A ausência de comprovação da incapacidade financeira no momento da interposição do recurso autoriza a determinação de recolhimento do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 10. A ausência de prova efetiva da insuficiência de recursos e de elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática impede a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que renova, em sede recursal, pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido deve comprovar, mediante documentação idônea, a incapacidade financeira existente no momento da interposição do recurso. 2. Extratos bancários restritos a uma única conta e a determinado período não comprovam, de forma abrangente, a insuficiência de recursos da pessoa jurídica quando não afastam a existência de outros vínculos, saldos, aplicações ou ativos financeiros. 3. A alegação de inatividade empresarial ou de ausência de certificado digital não demonstra impossibilidade de acesso ao sistema Registrato sem prova concreta de impedimento técnico efetivo. 4. Incumbe à requerente produzir a prova necessária à demonstração de sua insuficiência de recursos, não cabendo ao Poder Judiciário requisitar documento destinado a suprir omissão probatória quando não comprovada a impossibilidade de sua obtenção. 5. A ausência de comprovação dos pressupostos da gratuidade da justiça autoriza a determinação de recolhimento do preparo em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 988.2832.6488.0101

77 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 155.4690.0259.1355

78 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Terra Roxa contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada para execução de serviços de reforma em prédio municipal, e condenou o ente público ao pagamento dos valores correspondentes às NFS-e 95 e 97, referentes a serviços efetivamente executados e não quitados, acrescidos de atualização pela taxa Selic e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de aceite formal nas notas fiscais eletrônicas impede a cobrança de serviços comprovadamente prestados em contrato administrativo; e (ii) estabelecer se a Administração Pública pode recusar o pagamento com fundamento em formalidade que reiteradamente dispensou durante a execução da mesma contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da relação jurídica contratual é incontroversa, pois o Município não negou a contratação decorrente de procedimento licitatório e se limitou a questionar a ausência de aceite formal nas notas fiscais. 4. A parte autora comprovou a execução dos serviços mediante fotografias, filmagens e emissão das notas fiscais correspondentes, sem que o Município apresentasse prova da não realização da obra ou da existência de vícios na prestação. 5. O histórico de pagamentos de diversas notas fiscais emitidas nas mesmas condições das notas discutidas evidencia prática reiterada das partes (course of dealing), apta a gerar legítima expectativa de que a apresentação das notas fiscais seria suficiente para o processamento do pagamento. 6. A Administração viola o princípio da boa-fé objetiva ao adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), na medida em que exige formalidade que sistematicamente dispensou durante a execução da mesma contratação. 7. Incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A recusa ao pagamento de serviços efetivamente executados e usufruídos pela Administração, se acolhida, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 9. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação e da efetiva prestação dos serviços afasta a alegação de inexigibilidade do crédito fundada exclusivamente na ausência de aceite formal em notas fiscais eletrônicas. 2. A Administração Pública não pode invocar formalidade que reiteradamente dispensou durante a execução da mesma relação contratual, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 3. A recusa ao pagamento por serviços efetivamente prestados e usufruídos pela Administração caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 4. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11; Lei 4.320/1964, arts. 58 e 63; Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1004081-26.2024.8.26.0586, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8333.7368.9561

79 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO EM CONTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.4639.9499.2537

80 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO COMUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REGIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO VISANDO À SATISFAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO JÁ HAVIA SIDO DECLARADO INEXIGÍVEL EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL; E (II) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, A PRETENSÃO AUTÔNOMA DO RÉU EM FACE DO AUTOR DEVE SER VEICULADA POR RECONVENÇÃO. O PEDIDO CONTRAPOSTO É INSTITUTO EXCEPCIONAL, ADMITIDO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO SENDO CABÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO EM MERA CONTESTAÇÃO. INVIÁVEL, AINDA, A CONVERSÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM RECONVENÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. 4. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, INCUMBEM À AUTORA AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, CAPUT E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A RÉ JÁ HAVIA SIDO CITADA E APRESENTADO DEFESA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, CABENDO AO RÉU VEICULAR PRETENSÃO AUTÔNOMA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343. 2. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, INCUMBEM À PARTE DESISTENTE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 90 E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 2º, 90, CAPUT E 343. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 20/10/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 24/03/2026.

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Doc. ADM Direito 235.5517.9422.0429

81 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação da falange distal, falange média e metade da falange proximal do 3º dedo da mão esquerda - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido.

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