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Doc. ADM Direito 740.2754.7981.5669

1 - TJSP Embargos de terceiro. Embargos interpostos dentro do prazo legal. Incidência do CPC, art. 675. Alegada ilegitimidade passiva da Embargada não acolhida. Incidência do disposto no CPC, art. 677, § 4º. Intempestividade das alegações finais ofertadas pelo Embargante. Não acolhimento. Prazo para oferecimento que era matéria discutida em agravo de instrumento, no qual foi deferido parcial efeito suspensivo. Embargante que demonstrou inequívoca posse do imóvel, ao menos desde 2018, quando o Réu da ação originária foi procurado para ser citado no próprio imóvel. Ordem de reintegração na posse afastada. Embargante não integrou o polo passivo da ação originária. A sentença proferida na ação originária faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sentença que acolheu o embargos de terceiro mantida. Sucumbência que pode ser imposta aos beneficiários da gratuidade judiciária, que apenas tem a exigibilidade suspensa, enquanto persistir a hipossuficiência. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 684.7200.3716.4190

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com a ré. Provas produzidas nos autos que corroboram as alegações iniciais. Ré que não se desincumbiu de produzir a perícia grafotécnica, a fim de confirmar a veracidade da assinatura da autora no contrato impugnado, nos termos do CPC, art. 429, II. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Negativação do nome da autora de forma indevida. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios fixados em favor da autora que remunera seu patrono de forma condigna e que devem ser mantidos. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 509.7133.2567.0757

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Existência apenas de erro material sem alteração do julgado - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 824.9816.8097.8000

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 736.4778.6643.4514

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com câncer de mama - Exame indicado - Mapeamento genético - Operadora de plano de saúde que negou o procedimento, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos das Diretrizes de Utilização-DUT, previstas em Resolução da ANS, estando excluído, portanto, da cobertura obrigatória - Procedência - Determinado o custeamento do exame - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência da operadora - Descabimento, na parte conhecida - Incidência da Súmula 102/STJ - Cobertura do exame devida - Recusa injustificada de autorização do exame que impinge sofrimento emocional indenizável - Valor fixado razoavelmente - Redução inviável - Razões relativas a medicamentos, rede credenciada e reembolso que não integram a causa de pedir e não foram objeto de decisão na sentença - Inadmissibilidade - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 276.6364.2972.7182

6 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de produto pela internet. Entrega não realizada. Alegação de ilegitimidade da parte ré afastada. Produto adquirido na plataforma de «market place» do «Mercado Livre» e pagamento feito por meio da plataforma de «payment management» do «Mercado Pago". Intermediação da comercialização de mercadorias. Responsabilidade solidária das plataformas corrés. Precedentes do TJSP. Manutenção da condenação à restituição do valor pago pela autora. Redução da verba honorária sucumbencial descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.4437.0454.5435

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - falha na prestação de serviços não verificada - culpa exclusiva do consumidor que afasta a incidência da Súmula 479/STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 857.2403.4878.6947

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO REGULAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado por Luiz Cezar Domingos para condenar a ré à devolução em dobro de valores descontados a título de prêmio de seguro/contribuição associativa e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O apelante pretende a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a intimação do recorrente para o respectivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal e a regular intimação para providenciar o recolhimento, configura hipótese de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. (ii) O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento, ainda que haja argumentação de mérito a ser analisada. (iii) A parte recorrente foi devidamente intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte, o que atrai a incidência da penalidade de deserção. (iv) Inaplicabilidade do IRDR de Acórdão/TJSP ao processo ora extinto, sem a análise do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 878.4242.6798.0184

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do termo de adesão à associação ré e condenando-a na devolução de valores pagos e danos morais. A apelante, não recolheu o preparo do recurso e não comprovou o estado de miserabilidade. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. A apelante foi intimada a comprovar o estado de miserabilidade, mas permaneceu inerte, não atendendo ao requisito necessário para a concessão da gratuidade de justiça. Deixo de conhecer do recurso em razão do não recolhimento do preparo. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. 2. A ausência de comprovação de miserabilidade inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.5821.3931.2705

10 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos julgada improcedente. A autora apela sustentando mora na entrega da unidade e postulando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade e incidência do prazo de tolerância contratual; (ii) a existência de mora na entrega do imóvel; e (iii) o cabimento de lucros cessantes, cláusula penal moratória e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O prazo de tolerância de até 180 dias, quando expressamente previsto, é válido e inerente à atividade de construção civil, não se condicionando à demonstração de evento excepcional. 4. O habite-se foi expedido dentro do prazo contratual acrescido da tolerância e a não entrega das chaves decorreu da inadimplência da adquirente, legitimando a recusa da posse por aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). 5. Ausente mora imputável à incorporadora, não se configuram os pressupostos para lucros cessantes, cláusula penal moratória ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.9085.7155.1513

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. LICITUDE DA COBRANÇA DAS TARIFAS E DO SEGURO. ABUSIVIDADES AVENTADAS NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo as abusividades alegadas em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve violação à dialeticidade recursal; (ii) analisar se há litigância abusiva e se há pertinência no pedido de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE; (iii) examinar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e em sua capitalização; (iv) ponderar a respeito da licitude da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro e do ressarcimento das despesas de registro do contrato; e (v) verificar eventual configuração de venda casada na contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de diversas ações não demonstra, por si só, litigância predatória. Ademais, afigura-se desnecessária a expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE, pois, caso entenda cabível, o réu poderá representar diretamente junto a tais órgãos, bem como adotar as providências que entender pertinentes em relação aos à advogada da autora, pela via adequada. 4. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência da parte recorrente. 5. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada à consumidora a justificar a revisão contratual. 6. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 às instituições financeiras (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ), capitalização dos juros que não se mostra abusiva (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 7. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação, essencial para a concessão do financiamento, garantido com o veículo usado. Serviço devidamente realizado e não demonstrada a alegada onerosidade excessiva. 8. Abusividade não demonstrada com relação ao ressarcimento das despesas com o registro do contrato, pois o valor não é excessivamente oneroso e a prestação do serviço foi comprovada pelos documentos acostados aos autos. 9. Tarifa de cadastro que também se mostra válida, pois expressamente estipulada no contrato e não restando evidenciada a existência de relacionamento prévio entre o consumidor e a instituição financeira. 10. Contratação dos seguros de forma autônoma e facultativa, não havendo prova de imposição pela instituição financeira ou limitação na escolha da seguradora, razão pela qual também não se justifica a restituição dos valores pagos a tal título. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 921.0808.4689.6627

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de compra e venda de imóvel - Negócio entre particulares - Sentença de parcial procedência para condenar as rés solidariamente ao pagamento de débitos condominiais, além de indenização por danos morais - Apelação das rés - Vendedora alega que a dívida é propter rem e acompanha o bem - Desacolhimento - Estipulação expressa no contrato sobre a responsabilidade da vendedora por débitos relativos a impostos, despesas e taxas até a entrega do imóvel - Não comprovação da existência de ajuste sobre o abatimento do preço do imóvel para contemplar os débitos condominiais - Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório - Arguição da corretora sobre ilegitimidade passiva - Inadmissibilidade - Corretora ré participou da relação negocial e recebeu comissão de outra corretora - Atuação que não se limitou à mera indicação, já que informou a compradora sobre o financiamento imobiliário e que estava tudo certo com o negócio - Contudo, a sua omissão sobre a existência de débitos condominiais infringiu o dever legal de informar corretamente a compradora - Art. 723 do CC - Responsabilidade solidária da corretora - Admissibilidade - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil - Mantida a condenação das rés ao pagamento dos débitos condominiais - Danos morais - Ocorrência - Autora foi surpreendida com a cobrança de débito expressivo - Fato que superou o mero aborrecimento - Fixação em R$ 3.900,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 103.9318.6434.2415

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos onde o autor alega ter sido acusado injustamente, resultando em prisão e posterior absolvição. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custos e honorários advocatícios, observada a gratificação concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da presunção de veracidade dos fatos em razão da revelação; (ii) a responsabilidade dos réus por danos morais e materiais decorrentes de falsa imputação de crime. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade dos fatos em razão da revelação é relativa e não conduz à procedência automática do pedido, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. 4. A comunicação de possível crime à autoridade policial, sem dolo, constituição regular de direito e não gera dever de indenização, conforme art. 188, I, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos fatos em razão da revelação é relativa. 2. A comunicação de crime à autoridade policial, sem dolo, é exercício regular de direito e não gera indenização. Legislação Citada: Código Civil, arts. 187, 188, eu. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/09/2010. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgada em 08/09/2005. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator(a): Enéas Costa Garcia; Data do Julgamento: 19/06/2024. TJSP; Apelação Cível 1010673-54.2021.8.26.0566; Relatora (a): Sandra Galhardo Esteves; Data do Julgamento: 04/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 434.4261.6077.7709

14 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de segurança. IPTU e outros. Cobrança do tributo sobre imóvel ocupado, objeto de ação de usucapião julgada procedente. Sentença que concedeu a segurança, para que a impetrada se abstenha de exigir do impetrante quaisquer tributos vinculados ao imóvel mencionado nos autos. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Adotados os fundamentos da r. sentença recorrida, conforme autorizado pelo art. 252 do RITJSP e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ato coator impugnado por meio do presente mandamus que corresponde a cobranças tributárias que já foram objeto de exceção de pré-executividade acolhida nos autos de execução fiscal movida em face do impetrante. Prévia ação de usucapião em que a propriedade da área equivalente ao imóvel restara reconhecida em prol de associação de moradores de baixa renda. Existência, portanto, de coisa julgada sobre a questão, afastando a responsabilidade passiva do impetrante pelos tributos vinculados ao imóvel de que se trata. Incontestável direito líquido e certo a obstar as exigências fiscais relacionadas ao bem. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.

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Doc. ADM Direito 221.9425.9995.6419

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão do autor à cobrança dos valores alegadamente devidos pela execução de instalação de peças automotivas em veículos oficiais. Sentença de procedência. Insurgência do ente público. Descabimento. Documentação colacionada ao feito pela parte autora, e não devidamente impugnada pelo réu, que autoriza concluir que os serviços foram prestados sem a devida contraprestação pela Administração. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório concernente à demonstração da extinção da obrigação. Observância à vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.2654.1246.2950

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Seguro de veículo - Acidente em rodovia estadual - Colisão com animal equino na pista de rolamento - Sentença de procedência, integrada por decisão de embargos de declaração - Insurgência do DER/SP - Preliminar de julgamento ultra petita - Perda superveniente do interesse recursal no ponto, diante da correção do excesso pelo Juízo de origem - Recurso parcialmente conhecido - Responsabilidade civil configurada - Dever de conservação, fiscalização e segurança da rodovia - Discussão sobre responsabilidade objetiva ou subjetiva por omissão estatal que não altera o resultado do caso concreto - Dano, nexo causal e falha do serviço evidenciados - Proprietário do animal não identificado - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro ou caso fortuito externo - Sub-rogação da seguradora - Lei 15.040/2024, art. 94, correspondente à disciplina antes prevista no CCB, art. 786, revogado pelo art. 133 da mesma Lei - Súmula 188/STF - Valor indenizatório - Exclusão de R$ 2.575,20, correspondente a prêmio pendente retido pela própria seguradora - Parcela que não representa valor efetivamente pago ao segurado ou a terceiro em razão direta do sinistro - Condenação reduzida para R$ 39.511,58 - Salvado - Ausência de alienação comprovada - Ressalva de abatimento de eventual valor recebido com a venda, sob pena de enriquecimento sem causa - Consectários legais ajustados - Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.1491.8309.7247

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, envolvendo contrato de prestação de serviços de plano de saúde, condenando a requerida a fornecer tratamento especializado para Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, ou reembolso das despesas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial; (ii) obrigatoriedade de cobertura do método TEACCH pelo plano de saúde, não previsto no rol da ANS; (iii) adequação do número de horas de terapia prescritas. III. Razões de Decidir 3. A realização de perícia é necessária para verificar a existência de rede credenciada apta a prestar o tratamento prescrito. 4. O método TEACCH indicado, deve ser objeto da perícia a ser realizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é essencial para a adequada instrução do processo. 2. A prova a ser produzida deve nortear o julgador quanto ao tempo indicado, de 40 horas semanais, e a existência de local credenciado, com aptidão ao acompanhamento do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1242.1582.6422

18 - TJSP Ação de resolução de instrumento particular de cessão de fração de direitos hereditários, coligado com contratos de empreitada mista, cumulada com reparação civil em razão do inadimplemento, conexa com a ação de consignação em pagamento de parcela residual relativa aos mesmos negócios jurídicos - Julgamento simultâneo da lides - Procedência parcial da primeira [n. Acórdão/TJSP, MILTON v.s SÉRGIO e JOSIANI] e improcedência da segunda [n. Acórdão/TJSP, JOSIANE v.s MILTON] - Preliminares de nulidade formal da decisão rejeitadas - Descumprimento culposo, reiterado, voluntário e injustificado das obrigações de conclusão das obras no prazo assinado - Exame pericial conclusivo atestando a interrupção e o abandono - Cabimento da dissolução dos negócios, com a inversão da posse e indenização integral por perdas e danos - Cláusula de renúncia das acessões ou equivalente - Mora preexistente constituída por interpelação válida - Depósito singelo, sem juros e atualização monetária da quantia - Ausência de eficácia liberatória da oferta impedindo a exoneração da prestação - Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, com determinações.

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Doc. ADM Direito 609.2301.9752.1214

19 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de transferência indevida de salário para conta bancária inativa mantida junto a instituição financeira diversa. Sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do efetivo destino e da disponibilidade do numerário remetido ao Banco do Brasil S/A. CPC/2015, art. 938, § 3º. Determinação, em diligência, de expedição de ofício à instituição destinatária para esclarecimento acerca do efetivo crédito e da disponibilidade dos valores e, constatada esta, depósito do numerário em conta judicial vinculada a este feito. Julgamento convertido em diligência.

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