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Tributário - Mandado de Segurança - ICMS - Isenção - Sentença de concessão de segurança para autorizar venda ou transferência do veículo adquirido pelo impetrante sem incidência das restrições previstas no Decreto 65.259/2020 - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Veículo adquirido por deficiente físico - Direito à isenção do ICMS antes do decurso de prazo de quatro anos estabelecido pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Aquisição consolidada antes da alteração normativa referente à majoração do prazo mínimo para permanência do proprietário do veículo, a partir de sua aquisição, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos - Retroação da norma não permitida no caso concreto - Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante quanto a este aspecto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Indeferido pelo juízo da causa o pedido de concessão de tutela de urgência, não se trata de aplicar a modulação dos efeitos do referido julgamento - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()
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Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a regularidade das cobranças de seguro prestamista, seguro AP premiado ICATU, tarifa de registro e tarifa de avaliação do bem; (ii) abusividade do valor cobrado pela tarifa de cadastro; (iii) abusividade dos encargos moratórios. III. Razões de decidir: 3. O valor cobrado pela Tarifa de Cadastro não pode ser considerado abusivo, pois não supera de forma significativa a média do mercado. 4. A cobrança do seguro prestamista e o seguro AP premiado ICATU configuraram venda casada, em razão da ausência de liberdade para o consumidor optar não contratar os seguros ou contratá-los com outras seguradoras. 5. A Tarifa de Avaliação do Bem e a Tarifa de Registro são abusivas, pois a instituição financeira não comprovou a prestação dos serviços. 6. Os juros moratórios pactuados em 6% ao mês são abusivos e devem ser limitados a 1% ao mês. 7. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 8. As parcelas vincendas deverão ser recalculadas, autorizando-se a compensação de eventuais saldos devedor e credor, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. 9. O réu deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A cobrança de seguros de forma compulsória configura venda casada, sendo abusiva. A cobrança de tarifas contratuais somente serão válidas se a prestação dos serviços for comprovada. Juros moratórios superiores a 1% ao mês são ilegais em contratos de consumo. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos de forma simples, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação.... ()
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