1 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica.
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2 - TJSPRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA.
1.
O autor alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco réu em razão de débito desconhecido, oriundo de cartão de crédito com margem consignável que não foi por ele contratado.
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Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contestação com alegação de advocacia predatória. Decisão judicial determinando o cumprimento de medidas previstas no Comunicado 02/2017 da CG e nos Enunciados da CGJ de junho de 2024. Inexistente abusividade. Inércia da parte. Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do Art. 321, § ú. e do Art. 330, IV, ambos do CPC e, em consequência, declarou extinto o processo sem o julgamento do mérito, além da determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB. Recurso da parte autora. Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis. Sentença bem prolatada. Recurso desprovido. Honorária majorada.... ()
4 - TJSPApelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prestação de serviços de internet regular. Inadimplemento. Interrupção de sinal pela operadora. Possibilidade. Exercício regular do direito Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente - Cobrança do último aluguel vencido indevida - Mero adiantamento do aluguel no início da locação, e não de caução, corretamente reconhecido - Depósito em caderneta de poupança do valor supostamente pago a título de caução não demonstrado - art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato - Despesas com contas de consumo de água e energia elétrica não demonstradas - Multa pela não transferência das contas para o nome do locatário corretamente dimensionada - Atraso no pagamento dos alugueis e encargos da locação que autoriza, tão somente, a incidência da multa moratória de 2% prevista no contrato de locação, e não da multa compensatória, pena de imposição de uma dupla penalidade pela mesma infração (bis in idem) - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 às advogadas de ambas as partes que não comporta redução - Sentença mantida - Apelações não providas... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
7 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Contratação incontroversa - Abusividade não configurada - Contrato celebrado em setembro de 2.023, trazendo Custo Efetivo Total (CET) mensal de 3,46% - Redação original do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22, previa que a taxa de juros remuneratórios deveria expressar o Custo Efetivo Total (CET) - Norma alterada por instruções editadas na sequência, deixando de estipular a limitação do Custo Efetivo Total (CET) na contratação de cartão RMC - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
8 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL.
Procedência. Apelo da autora. Contratação de empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido impugnada pela autora. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Instituição financeira quedou-se inerte. Fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da apelante. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Compensação permitida com os valores recebidos pela requerente em sua conta bancária.
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9 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Curso para «Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP» - Improcedência - Autor que alega ter contratado curso denominado «MOPP», mas que o réu se recusa a emitir o certificado de conclusão do curso - Réu que logrou comprovar que o certificado é emitido automaticamente pela plataforma no término do curso - Ausência de prova no sentido de que o autor teria concluído o curso - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado para ensejar o acolhimento de seus pedidos (art. 373, I do CPC) - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido
Ré. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Ônus sucumbenciais suportados pela parte autora. Fixação de honorários sucumbenciais pelo critério do valor dado à causa. Impossibilidade. Valor que se revela irrisório. Adoção do critério sucessivo (apreciação equitativa) que se afigura correto. Proporcionalidade e razoabilidade. Art. 85, §§ s 2º e 8º do CPC. Precedentes do C. STJ. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
11 - TJSPApelação. Ação ordinária. Indenização securitária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pedidos não formulados na inicial configuram inovação recursal que não se admite. Cerceamento de defesa inocorrente. Evidenciado nos autos a contratação de seguro por acidente. Morte acidental não configurada. Óbito do segurado decorrente de complicações da Covid-19. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.
12 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, em razão de busca e apreensão de veículo que ao final se mostrou indevida.
II. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC.
III. Razões de Decidir: A motivação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade, sendo necessário que as razões recursais confrontem as teses da sentença recorrida. A ausência de impugnação específica inviabiliza a reforma ou anulação da sentença, configurando hipótese de não conhecimento do recurso.
IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. 2. O princípio da dialeticidade exige compatibilidade lógica entre o ato questionado e as razões do pedido de reforma.
RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
Sentença de parcial procedência. Dois recursos. Insurgências que prosperam em parte. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Tese da ré rejeitada. Contraditório e ampla defesa exercidos em relação aos laudos técnicos. Falta de intimação para apresentação de alegações finais que não implica em nulidade. Ausente a demonstração de prejuízo. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Configuração. Tese da ré rejeitada. Prova técnica que atesta o liame causal e a responsabilidade da clínica. Conjunto probatório favorável à autora. DANOS MATERIAIS. Tese da ré parcialmente acolhida. Pretensão autoral de recebimento de indenização para solução do problema odontológico que está lastreada em um único orçamento. Documento insuficiente para comprovar a extensão dos danos suportados (CC, art. 944). Valor da condenação que deve ser verificado em sede cumprimento de sentença. DANOS ESTÉTICOS. Tese autoral rejeitada. Prova técnica que indica a inexistência de dano estético permanente. Indenização indevida. DANOS MORAIS. Pretensão autoral de majoração afastada. Manutenção do montante de R$ 8.000,00. Valor compatível com as peculiaridades dos autos e com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tese autoral acolhida. Valor adiantado pela demandante. Prova técnica favorável à pretensão inicial. Parte ré, vencida, que deve restituir a despesa antecipada (CPC/2015, art. 82, § 2º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS". (v. 49000)... ()
14 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 1.007, §5º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão de deserção, em virtude de insuficiência no preparo recolhido em dobro. O recorrente sustenta que o valor faltante era ínfimo e que o §2º do CPC, art. 1.007 autorizaria a complementação. Em petição protocolada após a interposição do agravo interno, alega também violação ao CPC, art. 10.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível complementar o valor do preparo recolhido de forma insuficiente após determinação de recolhimento em dobro; (ii) estabelecer se é possível emendar as razões do agravo interno com novos fundamentos apresentados posteriormente, dentro do prazo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preclusão consumativa impede que sejam acrescidos novos fundamentos ao agravo interno por meio de petição posterior, ainda que dentro do prazo recursal, pois o ato já se aperfeiçoou no momento de sua interposição.
4. O §2º do CPC, art. 1.007 permite a complementação apenas quando o preparo é recolhido de forma insuficiente no ato de interposição do recurso, não se aplicando à hipótese em que o recolhimento se dá após intimação para pagamento em dobro.
5. O §5º do CPC, art. 1.007 veda expressamente a complementação do preparo insuficiente quando já houve determinação de recolhimento em dobro, sob pena de concessão de prazo adicional não previsto em lei e de violação à isonomia processual.
6. O valor faltante não afasta a aplicação da regra legal, sobretudo quando o montante devido estava expressamente indicado em certidão e o recolhimento menor decorreu de erro inescusável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. É inadmissível a complementação do preparo recolhido de forma insuficiente após determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC.
2. A preclusão consumativa impede a apresentação de novos fundamentos ou emendas ao agravo interno por meio de petições posteriores à sua interposição.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10 e CPC, art. 1.007, §§2º, 4º, 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/3/2021, DJe 5/4/2021... ()
15 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da Petição Inicial. Autor regularmente intimado para emendar a petição inicial, se manteve inerte. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência de procedimentos adicionais, tais como a juntada de outros documentos pertinentes para o exame da causa. Além disso, a sentença observou o CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apresentação de documentos com a apelação. Descabimento. Documentos que já deveriam ter sido exibidos na fase de saneamento. Sentença de extinção mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
Cláusula penal por rescisão contratual antecipada. Contrato de fornecimento de material didático. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Redução judicial da penalidade. A cláusula penal, embora válida, pode ser reduzida judicialmente quando se revelar excessiva em face do inadimplemento parcial, conforme dispõe o CCB, art. 413. No caso, a rescisão contratual ocorreu após cumprimento parcial do contrato, sendo legítima a modulação da penalidade com base em critério proporcional ao tempo de vigência e valor estimado dos pedidos. Ônus da sucumbência. Distribuição proporcional. A distribuição dos ônus sucumbenciais, de forma proporcional, está em consonância com o grau de êxito de cada parte. Inteligência do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
17 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -
Empresa autora contratada para prestação de serviços de síndico, sendo destituída sem comunicação formal - Ação julgada procedente em parte - Insurgência do condomínio/requerido - Alegação de que o contrato não se equipara à prestação de serviços - Descabimento - Condomínio que contratou pessoa jurídica para exercer a função de síndica, sendo a parte destituída em desrespeito ao pacto celebrado - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO
18 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO EM RITO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO APELADO E PROCEDÊNCIA EM FACE DO RÉU APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido quanto ao apelante, condenando-o ao ressarcimento de R$ 4.534,70. Sustenta ele desconhecimento do depósito, afirma ter havido estorno dos valores e requer o acolhimento dos pedidos contrapostos de danos morais e materiais, em dobro. Pleiteou justiça gratuita, ora deferida ao apelante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a possibilidade jurídica do pedido contraposto em procedimento comum; a existência e exigibilidade da obrigação de restituir valores oriundos de transferência indevida; a alegada ausência de má-fé do apelante; a adequação da sentença ao determinar a restituição simples; e a existência de fundamento para majoração ou imposição de honorários em grau recursal.
III - RAZÕES DE DECIDIR: O pedido contraposto não é admitido no rito comum, sendo cabível a reconvenção como instrumento para apresentação de pretensão própria - Erro grosseiro - Incontroversa transferência indevida de R$ 4.534,70 pela Apelada ao Apelante - Valor permaneceu à disposição do apelante até bloqueio judicial, sem devolução espontânea - A boa-fé subjetiva não afasta a obrigação de restituir valores indevidamente recebidos - Óbice ao evidente enriquecimento sem causa - Valor de honorários fixado em favor do Apelante, a despeito de sua sucumbência - Percentual que não comporta ajuste.
IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. É inadmissível a formulação de pedido contraposto em procedimento comum, sendo a reconvenção o meio adequado à apresentação de pretensão própria. 2. O recebimento de valores indevidos gera obrigação de restituição independentemente de boa-fé, por configurar enriquecimento sem causa.
Legislação citada: CPC, arts. 98, 343, 1.026, §2º; CC, arts. 876 e 884.
Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; J.: 26/05/2025)... ()
19 - TJSPAÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA PELA AUTORA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Parte autora que deixou transcorrer o prazo para a junta de documentação solicitada pelo magistrado de origem - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com condenação da parte autora ao recolhimento da taxa de cancelamento de distribuição - Insurgência recursal da autora - Justiça gratuita - Concedido para o ato - Indeferimento da petição inicial - Manutenção - Inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para regularização da inicial, mesmo após concessão de nova oportunidade - Condenação ao pagamento de taxa de cancelamento - Possibilidade - Taxa criada pela Lei Estadual . 17.785/2023, que incluiu o, XIX na Lei . 11.608/2003, o qual tem por fato gerador a extinção anômala do processo por «não pagamento de custas» ou por «falta de complementação das custas iniciais» - Inteligência do anexo V do Provimento CSM . 2739/2024 que alterou o Provimento CSM . 2684/2023 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
21 - TJSPApelação cível. Ação de rescisão contratual. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção. Interposição de agravo interno. Manutenção da decisão denegatória pelo órgão colegiado. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
22 - TJSPAdicional de insalubridade - Pedido de concessão - Cargo de técnica de esportes - Município de Sorocaba - Cabimento no caso concreto - Base legal: arts. 134, II, e 136 da Lei Municipal 3.800/91 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do 1STJ - Ação julgada procedente - Apelação fazendária parcialmente provida.
23 - TJSPDESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXECUÇÕES ANTERIORES AJUIZADAS CONTRA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EFETIVO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CITAÇÃO VÁLIDA NAS DEMANDAS PRETÉRITAS - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 196 E 199, I, DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
24 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do réu. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de contratação - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. TARIFA CADASTRO que não foi objeto do pedido. Insurgência da ré não conhecida, nesse ponto. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO ROUBO E FURTO, ASSISTÊNCIAS RESIDENCIAL E VEICULAR. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Orientação firmada pelo c. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento firmado entre as partes que evidencia que o consumidor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré, nas várias modalidades de seguro contratadas. Venda casada configurada (Tema 972 do C. STJ). Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução dos valores cobrados abusivamente a título de seguro que deve se dar na forma simples, descontado o montante do Custo Efetivo Total (CET), com o consequente recálculo das parcelas contratuais. Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor remanescente. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()