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Doc. ADM Direito 606.0854.1607.0089

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Programa especial de parcelamento. Repetição de indébito. Mandado de Segurança contra decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição. Prazo prescricional. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Impossibilidade.

1. A decisão monocrática agravada, ao enquadrar o Mandado de Segurança como impugnação da decisão administrativa que indeferiu o processamento dos pedidos de restituição, limitou-se a revalorar juridicamente as premissas fáticas já delineadas pelo tribunal de origem, sem necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. A Súmula 7/stj não constitui óbice quando se trata de atribuir nova qualificação jurídica a fatos incontroversos.... ()

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