1. A decisão monocrática agravada, ao enquadrar o Mandado de Segurança como impugnação da decisão administrativa que indeferiu o processamento dos pedidos de restituição, limitou-se a revalorar juridicamente as premissas fáticas já delineadas pelo tribunal de origem, sem necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. A Súmula 7/stj não constitui óbice quando se trata de atribuir nova qualificação jurídica a fatos incontroversos.... ()
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