1 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES COMERCIAIS E CADASTRAIS - BOA VISTA SERVIÇOS S/A -
Alegação de indevido fornecimento de histórico de negativações da parte autora a terceira empresa que é sua credora - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cabimento - Inexistência de ato ilícito por parte da ré no fornecimento de histórico de negativações à empresa credora para fins de instrução processual - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385/STJ - Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor - Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação.
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2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.
Insurgência do autor, ora apelante, contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor. Pretensão de reforma. Possibilidade. Autonomia da vontade e liberdade contratual que não desobrigam a plataforma digital de informar a real motivação do descredenciamento. Tese lacônica e genérica de que houve fraude. Ausência até mesmo das costumeiras telas sistêmicas. Descredenciamento ilícito. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), suficientes à recomposição do entregador, que deverá ser readmitido para a prestação de serviço. Sentença reformada. Recurso provido... ()
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação condenatória ajuizada por servidora ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, para declarar o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, exclusivamente durante o período da pandemia da COVID-19, com o respectivo apostilamento e pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19, à luz do Anexo 14 da NR-15 e da prova pericial produzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida observa o art. 489, §1º, do CPC, pois apresenta fundamentação suficiente, com análise das provas relevantes e formação do convencimento motivado nos termos do CPC, art. 371.4. O adicional de insalubridade possui previsão legal no CF/88, art. 7º, XXIII, no art. 89 da Lei Orgânica Municipal e no Decreto Municipal 17.664/1993. 5. A caracterização da insalubridade exige a presença concomitante de agente nocivo previsto na NR-15, exposição do trabalhador, previsão legal e habitualidade e permanência da exposição. 6. O laudo pericial reconheceu que, durante a pandemia da COVID-19, a servidora esteve exposta a risco diferenciado, em razão do atendimento direto e frequente a pacientes portadores ou suspeitos de doença infectocontagiosa, muitas vezes sem informação prévia quanto ao estado clínico. 7. O expert afirmou que, no período pandêmico, a exposição ocorreu de forma habitual e permanente, em condições que se enquadram no Anexo 14 da NR-15 e caracterizam insalubridade em grau máximo. 8. O Município não produziu prova apta a infirmar as conclusões técnicas, de forma que deve prevalecer o laudo elaborado por profissional de confiança do juízo, após inspeção in loco e observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial, elaborado com observância do contraditório, prevalece quando não infirmado por prova técnica idônea em sentido contrário. 2. A majoração do adicional de insalubridade deve limitar-se ao período em que comprovada a situação fática excepcional que justificou o enquadramento em grau máximo.... ()