(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo do seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação (e não desde o desembolso) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.466,21 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde 27 de janeiro de 2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Respeitável sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Montador de produção. Lesões ortopédicas. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - insurgência dos requeridos - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia acerca da efetiva natureza da posse direta exercida pelos réus e da própria manutenção da posse indireta sobre o imóvel pelas autores - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa às partes para desincumbência de seus respectivos ônus probatórios - CF/88, art. 5º, LV - Devolução dos autos ao D. juízo de primeira instância para que proceda a regular instrução do feito, especialmente mediante colheita da prova oral tempestivamente pretendida pelos réus - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Invocada inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Multa rescisória. Cobrança após findo o período de permanência mínima. Inadmissibilidade. Vigência do contrato que não se confunde com prazo de fidelidade, sob pena de sujeição permanente da contratante às penalidades previstas para a hipótese de rescisão antecipada. Precedentes desta C. 32ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Recurso do autor que não combate os fundamentos da decisão monocrática. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução - Extinção sem resolução do mérito - Litispendência reconhecida em primeiro grau - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Insurgência da embargante/apelante - Sustenta a ocorrência de continência e não de litispendência, visto que a ação declaratória ajuizada anteriormente é mais abrangente por envolver três notas fiscais - Defende o afastamento da condenação sucumbencial, alegando que a procedência da referida ação declaratória reconheceu a nulidade dos títulos, evidenciando que a apelada deu causa à lide ao ajuizar execução indevida. RAZÕES DE DECIDIR - Configuração de continência - Identidade de partes e causa de pedir, com pedido da ação declaratória que abrange o dos embargos à execução (CPC, art. 56) - Ação continente proposta anteriormente que enseja a prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito no processo contido, nos termos do CPC, art. 57 - Manutenção da extinção que se justifica, ainda, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que a nulidade do título objeto da execução já foi declarada no processo de conhecimento - Definição da verba sucumbencial pelo Princípio da Causalidade - Responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à lide injustamente - Execução instruída com título nulo, conforme reconhecido judicialmente, que obrigou a apelante ao exercício do contraditório via embargos para obstar atos constritivos - Conduta da exequente/apelada que atrai a responsabilidade exclusiva pelas custas e honorários advocatícios da lide incidental - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que homologou o reconhecimento administrativo do pedido e condenou o ente público ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a admissão da parte autora, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. O Município sustenta a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros do adicional a período anterior ao laudo técnico ou ao reconhecimento administrativo, invocando o entendimento do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - e a legislação municipal aplicável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a período anterior à elaboração de laudo técnico ou ao reconhecimento administrativo do direito; (ii) saber qual o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade reconhecido administrativamente, bem como as consequências quanto aos encargos de atualização e à sucumbência. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica condicionada à prévia comprovação técnica das condições insalubres, sendo o laudo, judicial ou administrativo, elemento constitutivo do direito, não se admitindo a presunção de insalubridade em períodos pretéritos. 4. O entendimento consolidado do C. STJ, notadamente no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ, veda a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, ainda que haja posterior reconhecimento administrativo do direito. 5. A legislação municipal (Lei Complementar 50/2022) expressamente condiciona o pagamento do adicional à elaboração de laudo técnico, afastando a possibilidade de pagamento por período anterior à formalização do ato administrativo, em consonância com a jurisprudência superior. 6. O reconhecimento administrativo do direito substitui funcionalmente o laudo técnico, fixando o marco inicial dos efeitos financeiros, mas não autoriza a atribuição de natureza meramente declaratória ao ato, nem a retroação de seus efeitos. 7. Fixado o termo inicial dos efeitos financeiros na data do reconhecimento administrativo, posterior à Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos valores devidos deve observar exclusivamente a taxa SELIC. 8. Diante do provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, sendo incabível a majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação provido e reexame necessário parcialmente provido, para afastar a retroação do pagamento e ajustar os consectários legais, com redimensionamento da sucumbência. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à prévia comprovação técnica das condições insalubres, possuindo o laudo natureza constitutiva, sendo inadmissível a retroação de seus efeitos financeiros. O reconhecimento administrativo do adicional de insalubridade fixa o marco inicial dos efeitos financeiros, não autorizando o pagamento por período anterior, em observância à legislação local e à jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC, art. 86, 98, § 3º, e CPC, art. 85, § 11; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; LC Municipal 50/2022, art. 110, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021; STF, RE 870.947 (Tema 810).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote