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Doc. ADM Direito 163.7900.5766.2352

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA - AUTOR QUE DECAIU NA METADE DOS PEDIDOS EFETUADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.6760.7026.8598

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.8514.6210.7015

3 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do embargante. Recurso distribuído livremente a esta relatoria. Embargos referentes à mesma execução apreciados pela C. 9ª Câmara de Direito Privado desta Corte, preventa para o julgamento do presente recurso (art. 105, caput do RITJSP). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 411.6229.4860.3378

4 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes. 1 - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nulidade da execução é matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício pelo juízo. 2 - Revogado o mandato judicial recebido da cliente (apelada/executada), antes da solução do litígio, é inadmissível a cobrança integral da verba honorária em ação executiva - Nessa situação, as antigas patronas deverão mover ação de conhecimento, para arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado - Entendimento do STJ - . 3 - Cláusula penal, na hipótese de revogação unilateral do mandato - Impossibilidade - Precedentes do STJ - . 4 - Carência de título executivo, representativo de obrigação líquida e exigível - Nulidade da execução (art. 803, I, CPC) reconhecida. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 437.5620.0560.8458

5 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. DORT. Epicondilite em cotovelos Lesões na coluna Lombar quadro de espondilodiscopatia difusa com a presença de hérnia discal extrusa em L5-S1. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ.  Reexame necessário desprovido, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial.

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Doc. ADM Direito 590.4735.7291.9301

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo do seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação (e não desde o desembolso) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.466,21 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde 27 de janeiro de 2023... ()

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Doc. ADM Direito 181.5351.0127.0126

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.4162.1144.7653

8 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Montador de produção. Lesões ortopédicas. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.1191.6769.8750

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - VENDA REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PELO ADQUIRENTE - RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ - VALOR DE VENDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO VENAL - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE SIMULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 580.6883.8649.6480

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - insurgência dos requeridos - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia acerca da efetiva natureza da posse direta exercida pelos réus e da própria manutenção da posse indireta sobre o imóvel pelas autores - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa às partes para desincumbência de seus respectivos ônus probatórios - CF/88, art. 5º, LV - Devolução dos autos ao D. juízo de primeira instância para que proceda a regular instrução do feito, especialmente mediante colheita da prova oral tempestivamente pretendida pelos réus - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 716.9511.1227.9202

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Invocada inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Multa rescisória. Cobrança após findo o período de permanência mínima. Inadmissibilidade. Vigência do contrato que não se confunde com prazo de fidelidade, sob pena de sujeição permanente da contratante às penalidades previstas para a hipótese de rescisão antecipada. Precedentes desta C. 32ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 895.7070.3117.8469

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINACIAMENTO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Recurso do autor que não combate os fundamentos da decisão monocrática. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 779.1939.0271.4822

13 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por agente comunitária de saúde, que atuou no ESF do Jardim Guanabara durante a pandemia de Covid-19, de março de 2020 a abril de 2022. Ela alegou contato direto com agentes biológicos de risco máximo, recebendo adicional de insalubridade em grau médio (20%) quando deveria receber em grau máximo (40%). Requereu a diferença do adicional sobre as verbas vencidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando seu contato com pacientes durante a pandemia de Covid-19. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial confirmou que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau máximo, devido ao contato com pacientes infectados pelo Covid-19.4. A sentença reconheceu que o laudo pericial tem efeito declaratório, justificando o pagamento do adicional desde o início da atividade insalubre. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O contato com pacientes infectados pelo Covid-19 durante a pandemia caracteriza insalubridade em grau máximo. 2. O pagamento do adicional é devido desde o início da exposição ao agente insalubre. Legislação Citada: Lei Municipal 05/1991, art. 72, IV; Lei Municipal 126/2003, art. 1º; CLT, arts. 190 e 192; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020023-22.2024.8.26.0482, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2025

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Doc. ADM Direito 905.7439.4847.2827

14 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Extinção sem resolução do mérito - Litispendência reconhecida em primeiro grau - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Insurgência da embargante/apelante - Sustenta a ocorrência de continência e não de litispendência, visto que a ação declaratória ajuizada anteriormente é mais abrangente por envolver três notas fiscais - Defende o afastamento da condenação sucumbencial, alegando que a procedência da referida ação declaratória reconheceu a nulidade dos títulos, evidenciando que a apelada deu causa à lide ao ajuizar execução indevida. RAZÕES DE DECIDIR - Configuração de continência - Identidade de partes e causa de pedir, com pedido da ação declaratória que abrange o dos embargos à execução (CPC, art. 56) - Ação continente proposta anteriormente que enseja a prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito no processo contido, nos termos do CPC, art. 57 - Manutenção da extinção que se justifica, ainda, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que a nulidade do título objeto da execução já foi declarada no processo de conhecimento - Definição da verba sucumbencial pelo Princípio da Causalidade - Responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à lide injustamente - Execução instruída com título nulo, conforme reconhecido judicialmente, que obrigou a apelante ao exercício do contraditório via embargos para obstar atos constritivos - Conduta da exequente/apelada que atrai a responsabilidade exclusiva pelas custas e honorários advocatícios da lide incidental - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.0356.7334.4920

15 - TJSP Direito Administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Reconhecimento administrativo. Impossibilidade de pagamento retroativo. Laudo técnico como marco constitutivo do direito. Reforma da sentença. Recurso de apelação provido. Reexame provido em parte.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que homologou o reconhecimento administrativo do pedido e condenou o ente público ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a admissão da parte autora, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. O Município sustenta a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros do adicional a período anterior ao laudo técnico ou ao reconhecimento administrativo, invocando o entendimento do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - e a legislação municipal aplicável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a período anterior à elaboração de laudo técnico ou ao reconhecimento administrativo do direito; (ii) saber qual o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade reconhecido administrativamente, bem como as consequências quanto aos encargos de atualização e à sucumbência. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica condicionada à prévia comprovação técnica das condições insalubres, sendo o laudo, judicial ou administrativo, elemento constitutivo do direito, não se admitindo a presunção de insalubridade em períodos pretéritos. 4. O entendimento consolidado do C. STJ, notadamente no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ, veda a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, ainda que haja posterior reconhecimento administrativo do direito. 5. A legislação municipal (Lei Complementar 50/2022) expressamente condiciona o pagamento do adicional à elaboração de laudo técnico, afastando a possibilidade de pagamento por período anterior à formalização do ato administrativo, em consonância com a jurisprudência superior. 6. O reconhecimento administrativo do direito substitui funcionalmente o laudo técnico, fixando o marco inicial dos efeitos financeiros, mas não autoriza a atribuição de natureza meramente declaratória ao ato, nem a retroação de seus efeitos. 7. Fixado o termo inicial dos efeitos financeiros na data do reconhecimento administrativo, posterior à Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos valores devidos deve observar exclusivamente a taxa SELIC. 8. Diante do provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, sendo incabível a majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação provido e reexame necessário parcialmente provido, para afastar a retroação do pagamento e ajustar os consectários legais, com redimensionamento da sucumbência. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à prévia comprovação técnica das condições insalubres, possuindo o laudo natureza constitutiva, sendo inadmissível a retroação de seus efeitos financeiros. O reconhecimento administrativo do adicional de insalubridade fixa o marco inicial dos efeitos financeiros, não autorizando o pagamento por período anterior, em observância à legislação local e à jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC, art. 86, 98, § 3º, e CPC, art. 85, § 11; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; LC Municipal 50/2022, art. 110, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021; STF, RE 870.947 (Tema 810).... ()

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Doc. ADM Direito 656.8908.1247.4205

16 - TJSP Embargos de declaração. Ação monitória. Suposta omissão quanto à incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação monitória. Tese expressamente afastada. Prevalência dos encargos pactuados e aplicação subsidiária da Tabela Prática apenas na ausência de previsão contratual. Não cabimento do alegado enfrentamento específico de precedentes e do cálculo alternativo apresentado pelo perito. Fundamentação suficiente para manutenção do cálculo baseado nos encargos contratuais. Pretensão manifestamente infringente. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento que não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Embargos de declaração rejeitados.

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