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Doc. ADM Direito 854.7648.3140.7052

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 710.0707.9294.5486

2 - TJSP Agravo em execução - Decisão de determinou a realização de exame criminológico nos termos do art. 112, §1º da Lei das Execuções Penais, com redação da Lei 14.843/2024 - Pleito de afastamento da determinação - Perda de objeto - Exame criminológico realizado. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 587.5599.3317.6962

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.

Conforme Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, a declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles que tenham sido condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como por tráfico de drogas, em específico (art. 1º, I, do referido Decreto), exatamente nos termos em que condenado o paciente (Lei 11.343/06, art. 33, caput). As vedações previstas no rol do Decreto 11.846/2023, art. 1º devem ser aplicadas a todas as espécies de penas relativas às infrações penais em questão, por uma questão de coerência lógica e sistemática. Caso contrário, tal dispositivo não teria qualquer razão de existir, na medida em que se limita a elencar as situações não abrangidas pelo indulto coletivo e pela comutação de penas, sem trazer qualquer disposição adicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.9746.2280.2665

4 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Insurgência ministerial e defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENCCEJA e aprovação parcial no ENEM. Decisão que deferiu a remição pelo ENCCEJA e indeferiu o benefício pelo ENEM. Direito do sentenciado à remição proporcional às disciplinas nas quais obteve aprovação. Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, bem como do entendimento firmado pelo STJ no HC Acórdão/STJ. Entendimento unificado para fixar que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, com o limite de 1 dia de pena remido para cada 12 horas de estudo. Na hipótese de aprovação parcial do reeducando, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação. No presente caso, houve aprovação integral do ENCCEJA e aprovação parcial no ENEM. Agravo ministerial improvido e agravo defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 608.4271.5420.1266

5 - TJSP Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento - Tese fixada no RE 1.014.826 (Tema 942 do E. STF) - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid

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Doc. ADM Direito 436.4057.2080.9095

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENAS - REINCIDÊNCIA -

Agravo em execução penal interposto da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo das penas, quanto a data-base para a obtenção de benefícios. A reincidência constitui circunstância pessoal, razão pela qual, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade da execução penal, alcançando todas as penas somadas para fins de benefícios, como progressão de regime e livramento condicional. A decisão agravada aplicou corretamente a reincidência em relação à totalidade das penas unificadas, em conformidade com o entendimento consolidado dos tribunais e com o disposto na LEP, art. 111, que determina que, havendo unificação, todas as condenações passam a formar um único bloco de execução. Decisão Mantida. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 180.9468.3373.7911

7 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que condenou o município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da autora, limitado ao período entre março de 2020 e abril de 2022, devido ao agravamento das condições laborais durante a pandemia da COVID-19. Reexame necessário em razão da iliquidez da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por não análise do laudo produzido na esfera trabalhista e enquadramento normativo da insalubridade; (ii) a omissão da sentença quanto aos reflexos do adicional concedido e equiparação salarial; (iii) a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A divergência entre os laudos periciais não constitui nulidade da sentença, pois o julgador não está vinculado às conclusões do laudo. Ademais o primeiro laudo foi produzido na esfera trabalhista que posteriormente reconheceu sua incompetência para apreciação da demanda. 4. A autora, contratada pelo regime celetista, não faz jus à equiparação com servidores estatutários, conforme precedentes jurisprudenciais. 5. A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período pandêmico é correta, conforme laudo pericial fundamentado, devendo também serem apurados os reflexos no FGTS, 13º salário e férias. IV. Dispositivo Recurso da Prefeitura desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente provida

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