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Conforme Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, a declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles que tenham sido condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como por tráfico de drogas, em específico (art. 1º, I, do referido Decreto), exatamente nos termos em que condenado o paciente (Lei 11.343/06, art. 33, caput). As vedações previstas no rol do Decreto 11.846/2023, art. 1º devem ser aplicadas a todas as espécies de penas relativas às infrações penais em questão, por uma questão de coerência lógica e sistemática. Caso contrário, tal dispositivo não teria qualquer razão de existir, na medida em que se limita a elencar as situações não abrangidas pelo indulto coletivo e pela comutação de penas, sem trazer qualquer disposição adicional. ... ()
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Agravo em execução penal interposto da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo das penas, quanto a data-base para a obtenção de benefícios. A reincidência constitui circunstância pessoal, razão pela qual, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade da execução penal, alcançando todas as penas somadas para fins de benefícios, como progressão de regime e livramento condicional. A decisão agravada aplicou corretamente a reincidência em relação à totalidade das penas unificadas, em conformidade com o entendimento consolidado dos tribunais e com o disposto na LEP, art. 111, que determina que, havendo unificação, todas as condenações passam a formar um único bloco de execução. Decisão Mantida. Recurso Desprovido... ()
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