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Doc. ADM Direito 537.6943.7715.4298

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão no julgado - Considerando que são dois corréus, é avaliada a condição conjunta para o recolhimento do preparo recursal - RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 683.2282.8793.5767

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarada a inexistência do negócio jurídico, a repetição dos valores descontados da conta da autora a título de empréstimo e condenado o réu à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da demandante requerendo a majoração do «quantum» indenizatório, bem como da verba honorária - Hipótese em que o danos se caracterizam com a própria ocorrência do fato - Fraude que é capaz de gerar sentimentos aflitivos aptos a lesão dos direitos da personalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor - Demandante que não devolveu o valor do crédito - Majoração ou redução que não se impõe - Verba honorária corretamente arbitrada, cuja quantia não pode ser considerada inexpressiva - Observância às balizas fixadas pela legislação processual civil (art. 85, § 2º e 8º, do CPC) - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2470.6700

3 - TJSP ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, ASSIM ENTENDIDOS O SALÁRIO BASE ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÕES COM CARÁTER GERAL E DEFINITIVO. QUESTÃO PACIFICADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2870.7500

4 - TJSP Recurso Inominado. Conta bancária. Cobrança por pacote de serviços. Possibilidade, desde que haja contratação expressa. Inteligência do art. 8º da Resolução Bacen 3.919/10. Ausência de comprovação da contratação. Restituição simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1302.1400

5 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. ADM Direito 505.6728.8694.9560

6 - TJSP Apelação. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Procedência. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sucumbência a cargo do réu, nos termos do art. 85, «caput», §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 797.2019.7945.2737

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.8264.0948.7758

8 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares pela plataforma olx. Fraude praticada por terceiro. Comprador que pagou o preço para o fraudador. Veículo devolvido ao vendedor, que nada recebeu. Partes que não foram diligentes. Culpa concorrente. Divisão do prejuízo entre os contratantes. 1. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a culpa concorrente dos contratantes. 2. Recurso da ré (compradora do veículo) não acolhido. 2.1. Partes que não foram diligentes. Compradora que realizou transferência bancária para conta de terceiro que não era a proprietária do automóvel, enquanto a ré (vendedora) assinou a transferência do veículo e fez a tradição antes do recebimento do pagamento. 2.2. Culpa concorrente que justifica a divisão dos prejuízos. 3. Recurso adesivo da autora (vendedora do automóvel) também desprovido. Inocorrência de sentença «extra petita". Incidência dos princípios da Jura Novit Curia e da instrumentalidade do processo. 4. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora desprovidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 894.7120.1494.9169

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Concurso Público - VIGIA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social por ter 4 faltas e suspensões em emprego anterior - Pretensão de afastar sua inaptidão - Admissibilidade - Exclusão do certame desarrazoada - Ofensa ao princípio da legalidade e publicidade - Não informado administrativamente o motivo verdadeiro da desclassificação do autor - Ainda que assim não fosse, não foi apresentada nestes autos conduta grave a justificar a eliminação do candidato - Punições que estão em discussão judicial em ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho - Inexistência de outras situações desabonadoras que possam indicar incompatibilidade do candidato com os princípios da função - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 282.9810.8972.0887

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (AEVP) - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTO NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 3. Adoção e prevalência do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 234.8297.8548.6293

11 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Condenação da proprietária de caminhão e respectivo motorista ao pagamento de danos morais e materiais -Recurso de apelação deduzido pelo empregado - Pedido incidental de gratuidade judiciária - Despacho proferido em segunda instância que determina a juntada de uma série de documentos, dentro os quais cópia de declaração à Receita Federal - Desatendimento - Custas processuais não recolhidas - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 209.2023.7123.1026

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 684.3352.8264.4016

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015.

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Doc. ADM Direito 755.3247.9418.3996

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Monitória.

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Doc. ADM Direito 189.8746.1656.0093

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguros. Contratações opcionais por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 258.3529.8950.9613

16 - TJSP *Apelação - Pleito preliminar de concessão de gratuidade de justiça - Benesse indeferida - Agravo interno - Decisão mantida - Custas de preparo não recolhidas - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 978.1309.7576.1862

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 169.5751.1251.1814

18 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 123.2279.4991.9271

19 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COZINHEIRA - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau constatado pela perícia, com os devidos reflexos, além do pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência - Pleito de anulação da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa, alegada pelo apelante - Acolhimento - Apelante requereu, expressamente, a intimação do perito, nos termos do art. 477, §2º, II, do CPC, em razão da divergência apontada no parecer de seu assistente técnico em relação à conclusão do laudo pericial - Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo «a quo», ante a ausência de oportunizar ao apelante os esclarecimentos, restando caracterizado o cerceamento de defesa - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença para oportunizar ao apelante o direito aos esclarecimentos, pelo perito, acerca das divergências apontadas.... ()

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Doc. ADM Direito 177.9488.2319.9516

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo indevida a indenização por danos morais - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 906.3938.6838.2681

21 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Multa ambiental - Embargos à Execução - Pedido de extinção do feito executivo, dado o integral cumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental em que determinada a demolição de construção em área de preservação permanente - Pretensão recursal fundada na caracterização do imóvel como destinado a atividades de turismo de lazer em área rural consolidada, a atrair a incidência do art. 61-A do CF - Comprovação de que o imóvel em questão se destina a atividades privadas de lazer e, portanto, não se enquadra no conceito de «turismo» estabelecido pela Lei 11.771/08, art. 2º - Prova pericial produzida que concluiu, ainda, pela ausência do cumprimento do TRCA também no que se refere à obrigação de plantio de espécies arbóreas - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 687.3583.7484.7287

22 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.3981.4066.7873

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso do autor contra a sentença de improcedência. Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Precedentes deste TJSP. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e a determinação da devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra em consonância com os precedentes da Câmara. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 852.9799.9862.6408

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado aos contratos de crédito pessoal não consignados firmados com o banco réu. Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. Sentença de parcial procedência com determinação para revisão das taxas de juros e devolução simples. Pretensão da ré de reconhecimento da regularidade da pactuação e de afastamento da abusividade. Acolhimento da pretensão recursal. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Acolhimento. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Banco réu demonstrou que a consumidora possui baixo nível de score de crédito. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 107.7922.9189.3255

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 624.0372.9500.9382

26 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Leiturista de hidrômetros - Locomoção eventual a locais mais distantes por meio de motocicleta - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Base de cálculo que deve observar a legislação vigente à época em que deveria ter sido paga cada parcela vencida, com apostilamento na forma da lei atual, diante da alteração promovida no art. 157 da Lei Complementar Municipal 424/1994 pela Lei Complementar Municipal 3.326/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 861.4121.6601.8669

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de resolução contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. ABSTRATA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE CONDICIONE A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO A PRÉVIO EXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSORCIADO. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. DESVALIA DA NEGATIVA DE EMISSÃO DA CARTA, no caso concreto, pois aqui inexistente, no instrumento, disposição qualquer a indicar que o momento de constituição da pessoa jurídica consorciada seria relevante ao exame de sua capacidade econômico-financeira. Negativa da emissão da carta de crédito fundada na asserção de que somente se aperfeiçoaria a análise quanto à capacidade econômico-financeira da consorciada quando transcorrido mais de ano de sua constituição. Omissão do contrato unilateralmente elaborado pela requerida que conduziu a requerente a expectativa legítima e específica. Requerida que atraiu a si a responsabilidade de atender à expectação gerada na consorciada. Requerente que teve sua expectativa frustrada, pois, não obstante tenha satisfeito parcelas várias e ofertado lanço em valor nada irrisório (R$162.080,00), ainda assim teve negada a emissão da carta de crédito. RESOLUÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, que violou legítima expectativa da contraente mais e se vê obrigada, agora, a retornar a esta ao status quo ante, com a devolução integral das quantias satisfeitas, de imediato e sem que admitidos descontos quaisquer. Precedentes desta C. Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. Sentença mantida. Recurso desprovido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida, pois venceu a requerente dois dos três pleitos formulados, colhendo derrocada, todavia, em pedido indenizatório por dano moral. Distribuição proporcional do ônus sucumbencial. CPC, art. 86, caput. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2141.0154.2180

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Lesões na musculatura do ombro direito e coluna. Segurada que exerce atividades de faxineira e camareira. Laudo pericial dúbio. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. Conversão do julgamento em diligência determinada

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Doc. ADM Direito 581.1500.8736.6053

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo do requerente, com a ressalva da gratuidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.0128.0138.5780

30 - TJSP Bem móvel. Compra e venda. Refrigerador. Alegado vício redibitório. Problema de funcionamento manifestado com três anos e meio de uso contínuo do produto, que certamente não se pode qualificar como vício de origem, ainda que se trate de produto durável. Inexistência de ilícito imputável às fornecedoras, tampouco de base para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Indenização pretendida descabida. Sentença confirmada nesse particular. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 464.7671.2922.3659

31 - TJSP VOTO 42193 INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 408.5029.4644.5895

32 - TJSP PRELIMINARES -

Carência da ação - ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Não configuração - COMPETÊNCIA - Alegação de legitimidade da Caixa Econômica Federal - Descabimento - Processamento pela Justiça Estadual - Necessidade - Preliminares afastadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.4550.7414.1010

33 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO. TRÂNSITO.

Alegação de infração cometida por terceiro. Legitimidade da Transerp. Preliminares que caracterizam inovação recursal indevida. Matérias não suscitadas na contestação. Indicação de condutor infrator fora do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) que não pressupõe convicção. Reputadas válidas as notificações. Satisfeita a formalidade legal diante do envio das notificações da penalidade. Ausência de justificativa plausível para perda do prazo administrativo. Conjunto fático probatório dos autos demasiadamente frágil para atestar vício no ato administrativo. Ônus da sucumbência que cabe à autora. Sentença reformada. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 128.3964.3263.5478

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica - Matéria atingida pela coisa julgada - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Descontos indevidos no período de outubro de 2023 a janeiro de 2024 - Devolução em dobro, por força da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608, devida a partir de 30 de março de 2021 - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Pretensão de afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca - Rejeição - Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 427.4513.3277.8588

35 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET). - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 308.9674.0622.1123

36 - TJSP VOTO 28844 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE - LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - MOLÉSTIA DEGENERATIVA - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 704.3777.8293.8835

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 980.4102.9993.8194

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra acórdãos que negaram provimento aos recursos interpostos pelo agravante (apelação e embargos de declaração) - Inadequação da via recursal eleita - Agravo interno inviável contra acórdãos proferidos por órgão colegiado - Precedentes - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Acórdãos mantidos - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 875.8549.9354.7001

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Aluguéis. Preliminar de cerceamento de defesa. Teórica necessidade de complementação do laudo pericial para que fossem avaliado o valor de locação do maquinário que integra o estabelecimento industrial arrendado (graxaria), buscando que os aluguéis sejam calculados pelo critério da remuneração do capital. Contrato de arrendamento prevendo que os móveis, equipamentos e utensílios que guarneciam a graxaria estavam incluídos no valor do aluguel, pactuado pelas partes para remunerar o uso do imóvel com todos os seus acessórios. Valor originário do aluguel que corresponde ao montante aceito pela autora para remunerar a cessão do uso dos referidos bens de capital globalmente considerados. Diante de tal peculiaridade, não cabe considerar a disponibilização dos equipamentos como um complemento a ser acrescido à locação inicialmente pactuada no valor de R$ 85.000,00, notadamente porque deve ser preservado o sinalagma original da contratação. Pretendida alteração dos critérios de avaliação que não se justifica. Complementação do laudo pericial incabível. Sentença mantida. Hipótese em que é igualmente incabível a atualização dos aluguéis pela média entre a variação do preço dos produtos acabados (farinha de vísceras, farinha de pena e óleo de vísceras) e o IGP-M. Embora o instrumento contratual faça menção à variação do preço dos produtos acabados, esta não influi no valor dos aluguéis, referindo-se tão somente ao fornecimento do subproduto de aves conjuntamente contratado. Hipótese em que o IGP-M é o índice que melhor reflete a valorização do imóvel alugado com todos os seus componentes. R. sentença apelada que comporta reforma quanto ao intervalo temporal utilizado para definir o reajuste aplicável ao valor, tendo considerado somente ser cabível sua correção pela inflação acumulada nos doze meses anteriores à citação. Fixação valor atual de mercado do aluguel com base na variação do IGP-M que pressupõe que a correção se dê por meio do incremento de valor acumulado em todo o período, ou seja, desde a contratação (negócio jurídico firmado em 12/03/2018) até a data da citação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.4185.5998.2786

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Descontos em conta corrente sob a denominação «Eagle Sociedade de Crédito Direto". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu. Legitimidade passiva do banco réu. A instituição bancária integra a cadeia de consumo, disponibilizando à seguradora o serviço de débito na conta bancária do consumidor, respondendo, portanto, de forma solidária pelos eventuais danos a ele causados quando constatada ser irregular a contratação Contratação não comprovada. Os documentos disponibilizados pelos réus não são suficientes para demonstrar a origem do desconto questionado na presente ação. Ônus dos réus de comprovar ser regular a contratação do importe mensal de R$69,90. Devolução de valores. Réus que não juntaram cópia do contrato e insistem na validade da cobrança. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2619.8643.2062

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O apelante Banco do Brasil possui legitimidade passiva para a causa, pois é o responsável legal pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representando-o no instrumento contratual de venda e compra celebrado no âmbito do «Programa Minha Casa, Minha Vida» e participando da execução do programa habitacional, consoante a jurisprudência do TJSP - . 2. Inexiste litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pela obra, vez que a relação jurídica entre as partes é de consumo e o CDC impõe responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos ao consumidor, ressalvado o direito de regresso que deverá ser exercido e ação autônoma (art. 7º, parágrafo único, CDC). 3. Os vícios construtivos alegados estão bem documentados em parecer técnico de engenharia civil não impugnado pelo apelante, que tampouco impugnou os valores indicados para a reparação, configurado também o dano moral indenizável pois as anomalias constatadas prejudicam a habitabilidade do imóvel, ultrapassando o mero dissabor. 4. O montante arbitrado em sentença para a reparação dos danos morais não comporta redução, pois fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso em apreço e a natureza dos vícios construtivos. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 167.7614.6356.6986

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente - Acolhido o pedido de caução dos débitos provenientes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) mediante carta fiança bancária, para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Inconformismo recursal limitado ao valor dos honorários advocatícios, por considerar que foram arbitrados em valor excessivo - Redução da verba honorária fixada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 566.0181.1960.9131

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do CPC, art. 485, III por não ter o autor promovido atos e diligências que lhe incumbiam e abandonar a causa por mais de 30 dias - Insurgência do autor - Acolhimento - Autor que deu andamento ao feito, pleiteando dilação de prazo de dez dias, em razão de estar em tratativas de acordo - Prazo concedido - Extinção, no entanto, decretada um dia depois do protocolo do pedido de dilação de prazo - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 584.2215.2226.1541

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Honorários fixados adequadamente. Súmula 54/STJ devidamente observada pela sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 269.2938.4189.3415

45 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Cobrança de aviso prévio. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes ao aviso prévio de 60 dias. Insurgência da ré. Não cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tinha por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos erga omnes e ex tunc. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê o aviso prévio afastada, por abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.8278.5822.1710

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - APELANTE QUE COMPROVOU QUE O AUTOMÓVEL CONSTRITO LHE PERTENCE - CRLV E CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR EM SEU NOME - PARTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - PENHORA CANCELADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 465.4953.7942.4028

47 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial, pautada na distribuição de ações análogas em massa e no Comunicado 02/2017 da CGJ. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 656.5617.4239.9089

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Seguro crédito protegido. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II, CPC. Autenticidade da assinatura não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Inconformismo do Autor em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Acolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 357.2377.4792.2023

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRODUTO (BOMBA HIDRÁULICA) - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DO DEFEITO - REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO POR FALTA DE COLABORAÇÃO DA AUTORA - NÃO APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO (BOMBA HIDRÁULICA) - CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA EM AÇÃO COM OBJETO DIVERSO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA OBJETO DESTA LIDE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 189.7815.7460.8017

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, APONTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS RESIDUAIS NOS COTOVELOS E MÃO ESQUERDA. INVIABILIDADE DE CURA COMPLETA DAS LESÕES. SEQUELAS CONSOLIDADAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO DESEMPENHO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO COM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. SUBSUNÇÃO DO FATO AOS TEMAS 156 E 416/STJ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões nos membros superiores. Laudo pericial apontando a incapacidade laborativa parcial e temporária. O julgador não está restrito às conclusões periciais. O perito judicial constatou lesões nos cotovelos e dedo em gatilho. Sequelas consolidadas, diante do longo período de tratamento do quadro de epicondilite lateral e a realização de procedimento cirúrgico da mão esquerda. Autora exercia a função de auxiliar de limpeza, atividade com sobrecarga nos membros superiores. A concessão do auxílio-acidente prescinde de comprovação da irreversibilidade da lesão (Tema 156/STJ). Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal (concausa) comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1580.5860.8912

51 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO: INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame. - Apelação do INSS e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, em razão da configuração de Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) bilateral. II. Questões em discussão: - [a] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado; - [b] Se o termo inicial para a concessão de benefício acidentário é a data da r. sentença ou a data da juntada do laudo médico pericial aos autos. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente. - Foi observada a ausência de afastamentos anteriores referentes às patologias analisadas nos presentes autos e, assim sendo, o benefício concedido seria devido a partir da data do requerimento administrativo. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7770.4154.8868

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação do réu de que teria sido vítima de fraude, porque teria renegociado e pago prestações à terceira pessoa que se fez passar pelo autor. Apelante que realizou negociação do débito por meio de aplicativo de mensagens, com número desconhecido, e efetivou pagamento de boleto que tinha como beneficiária terceira pessoa, estranha ao contrato. Imprudência caracterizada. Falta de diligência média que se deve ter em negócios desta natureza, pois o devedor não utilizou os canais oficiais da instituição financeira credora para a renegociação da dívida e não atentou para o nome do destinatário do pagamento realizado por meio de boleto. Excludente de responsabilidade do apelado pela fraude havida. Reconhecimento. Dicção do art. 14, § 3º, II, do CDC. A capitalização de juros foi contratada e tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Ausência de pagamento do valor devido que autoriza a procedência do pedido. Sentença mantida. Alegação de vedação ao venire contra factum proprium que se constitui em inovação recursal e, por isso não será conhecida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.8859.0371.6202

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. Pretendeu-se a revisão de contrato de empréstimo pessoal, com alegação de abusividade dos juros aplicados, restituição em dobro dos valores pagos a maior e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato configura abusividade apta a ensejar revisão judicial; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) avaliar a ocorrência de dano moral decorrente da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato objeto da demanda apresenta taxa de juros remuneratórios anual de 820,56%, significativamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central à época da contratação (120,12% a.a.), configurando abusividade conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), que admite como parâmetro limite a taxa de até uma vez e meia a média de mercado. 4. A estipulação de taxas de juros muito acima da média de mercado impõe ao consumidor desvantagem exagerada e desequilíbrio contratual, sendo cabível a intervenção judicial para limitar os juros à taxa média apurada pelo Banco Central na época da contratação. 5. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp. Acórdão/STJ). 6. A cobrança de juros remuneratórios excessivos, embora abusiva, não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade ou dano extrapatrimonial indenizável, sendo indevido o pedido de indenização por danos morais quando não demonstrado abalo concreto e específico à esfera moral da parte autora. 7. A majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º-A, do CPC, com fundamento na tabela da OAB/SP, não se aplica, pois referida tabela possui caráter meramente orientativo e não vincula o juízo. 8. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, sendo cabível sua limitação judicial. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. A simples estipulação contratual de juros abusivos não configura, por si só, dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º e 422; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 8º-A, e 86; CDC, arts. 6º, V, 39, V e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Precedentes desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 118.4774.6048.5976

54 - TJSP DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - LEI 8.078/90, ART. 14, CAPUT - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - REPETIÇÃO MODULADA, SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, 1STJ - COMPENSAÇÃO ATUALIZADA DE VALORES - ADMISSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 223.5810.7996.5221

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA APELA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RESTARAM INCONTROVERSOS NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, COM REITERADOS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO EM R$8.000,00 TENDO EM VISTA O VALOR DAS PARCELAS E O LAPSO TEMPORAL EM QUE FORAM DESCONTADAS, BEM COMO PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.9888.7876.6620

56 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Prestação de serviço de energia elétrica - Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Protestos supostamente indevidos - Ação julgada improcedente, considerando que as provas produzidas confirmam que o réu agiu em exercício regular de direito - Insurgência pela autora - Descabimento - Demonstração, através de telas sistêmicas, da contratação, do uso do serviço prestado, dos pagamentos regulares e do inadimplemento verificado, comprovando o exercício regular de direito e afastando qualquer arguição de desconhecimento ou de fraude - Informações que não poderiam ser desprezadas, até porque o princípio da boa-fé também se aplica à ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20%, observada a gratuidade (art. 85, §§ 2º e 11 c/c CPC, art. 98) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2517.0006.3798

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Ação em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa devido à preclusão da prova pericial por atraso no pagamento dos honorários; (ii) nulidade da sentença por não ter havido recusa no pagamento dos honorários periciais, mas apenas questionamento sobre a distribuição do valor entre as partes. III. Razões de Decidir: Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois a construtora requerida peticionou dentro do prazo assinalado solicitando o rateio das despesas periciais, e o juízo de primeiro grau não deliberou expressamente o requerimento antes de proferir a sentença. A ausência de perícia compromete a resolução adequada da controvérsia, justificando a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A realização de prova pericial é indispensável quando há controvérsia técnica relevante. 2. Ausência de inércia da parte interessada que dentro do prazo assinalado para depósito judicial requereu o rateio das despesas entre as partes interessadas. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 938.6873.8068.2234

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Imóveis partilhados em ação de divórcio litigioso na proporção de 50% para cada parte - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu devidamente intimado para a prática dos atos processuais ao longo de todo o processo - Alegações finais apreciadas pelo juiz na sentença - Críticas extemporâneas ao laudo e ao perito - Preclusão do direito - Alegação de indevida inclusão de benfeitorias realizadas exclusivamente pelo réu após a separação de fato do casal no cálculo do valor do aluguel, acarretando enriquecimento indevido da autora - Inexistência de prova das alegadas benfeitorias - CPC, art. 373, II - Réu que não se desincumbiu de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Uso exclusivo dos imóveis pelo réu comprovado na perícia - Cabimento da indenização à autora - IGPM - Manutenção - Índice normalmente utilizado para correção monetária dos contratos de locação - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 561.0813.4552.9448

59 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pedido de desistência formulado antes da sentença. Manifestação intempestiva da requerida sobre a anuência ou não ao pedido de desistência. Preclusão. Desistência homologada. Ação extinta, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 653.0275.5695.8381

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DOBRO E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.  I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral decorrente de cobranças indevidas nas faturas de cartão de crédito do autor contra o banco réu. O autor alega ter sofrido cobranças indevidas de juros e taxas, apesar de ter efetuado o pagamento integral e pontual das faturas. Requer a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças realizadas pelo banco réu foram indevidas e se há direito à repetição do indébito e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir  3. Os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor demonstram que os pagamentos foram efetuados integralmente e nas datas de vencimento, não havendo justificativa para as cobranças de encargos moratórios. 4. O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade das cobranças, conforme o CPC, art. 373. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Declaração de inexistência dos débitos e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e dano moral no valor de R$ 10.000,00.  Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral decorrente de cobranças indevidas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV CPC, arts. 85, § 2º e 11, 98, 99, 373 CDC, art. 42, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/202... ()

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Doc. ADM Direito 119.9216.6038.8589

61 - TJSP EMENTA:

Direito Civil. Apelação. Débitos Condominiais. Recurso improvido. I. Caso em Exame Embargos à execução decorrentes de dívida condominial após arrematação de imóvel em leilão. A embargante busca eximir-se da responsabilidade por débitos anteriores à sua posse, alegando sub-rogação sobre o preço da arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na interpretação das cláusulas do edital de leilão e na natureza jurídica das obrigações condominiais em face do arrematante. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 908, § 1º, que trata da sub-rogação dos débitos sobre o preço da arrematação, deve ser interpretado em conjunto com as normas aplicáveis e as condições do edital de leilão. 4. O edital foi claro ao estabelecer que o arrematante assumiria os débitos condominiais, caracterizando a obrigação propter rem, que recai sobre o bem independentemente do proprietário. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 908, § 1º; CTN, art. 130. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.06.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2378226-72.2024.8.26.0000, Rel. Carmen Lucia da Silva, j. 16.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 324.2873.0760.8004

62 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem questionando higidez de suposta contratação. Dever reparatório. Juízo de parcial procedência. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 351.2593.3811.8907

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

documentação constante dos autos suficiente para evidenciar a existência de contrato de cartão de crédito entre as partes, bem como sua efetiva utilização, além de empréstimos concedidos ao apelante, que não nega as relações jurídicas, tampouco impugna o valor cobrado - quitação não demonstrada - competia ao apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 861.2457.7637.2856

64 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO.

Autora pretende o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de infiltração causada por instalação hidráulica inadequada em apartamento imediatamente superior, de propriedade dos requeridos, que acarretou avarias em armário de madeira e paredes de seu imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Relação de causalidade entre o vazamento ocorrido e os danos verificados devidamente demonstrada. Laudo de vistoria presencial produzido que constatou a existência de ducha higiênica deteriorada, fruto de instalação defeituosa, provocando o ingresso de água no apartamento situado no andar inferior. Volume de água e tempo de vazamento prolongados. Danos irreversíveis experimentados. Prova categórica em sentido contrário sequer minimamente produzida pela parte ré. CPC, art. 373, II. Valores proporcionais, dado tratar-se da confecção de armário sob medida e de reparação estrutural com tratamento prévio das áreas afetadas pela infiltração e aplicação de tinta. Responsabilidade civil evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7448.0724.4045

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAIS EXPRESSAMENTE CONSIDERADAS E REPUTADAS INSUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CREDORES, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESISTÊNCIA POSTERIOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA VÍCIO ORIGINÁRIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE NÃO EM CAPÍTULO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente ação declaratória de insolvência civil, afastando a presença dos pressupostos legais do instituto. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de omissão e contradição quanto: (i) à análise de provas documentais indicativas de insolvência; (ii) à alegada relevância de condenação criminal; (iii) à necessidade de prévia desistência da execução individual; (iv) à caracterização dos requisitos legais da insolvência civil. III. Razões de Decidir: Inexistem os vícios do CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões devolvidas, examinando o conjunto probatório e concluindo pela ausência de pluralidade de credores munidos de títulos executivos válidos, bem como pela inexistência de título exigível contra a pessoa física da ré e pela ocorrência de prescrição intercorrente do crédito invocado. As provas documentais indicadas pelo embargante foram consideradas no contexto global dos autos, sendo reputadas insuficientes para demonstrar os pressupostos legais da insolvência civil, não se configurando omissão pelo fato de não terem sido analisadas individualmente. A alegação de contradição quanto à desistência da execução não procede, pois o acórdão considerou corretamente a situação existente no momento do ajuizamento da ação, quando ainda havia execução em curso, o que compromete o interesse processual. A insurgência revela mera discordância com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. A análise do conjunto probatório, ainda que sem abordagem individualizada de cada documento, afasta alegação de omissão quando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, sendo inadmissível a revaloração da prova ou a substituição do entendimento jurídico adotado. Legislação citada: CPC, art. 1.022; art. 489, §1º, do CPC;, art. 921, §§4º e 5º, e CPC;, art. 924, V, do CPC; CPC, art. 805. Jurisprudência citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 18/02/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 618.8414.7334.9389

66 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Golpe do «falso advogado» - Autor compartilhou tela e credenciais bancárias com fraudadores via WhatsApp, permitindo empréstimos consignados não autorizados, transferências via PIX e pagamento de boleto - Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os contratos e operações, condenando o banco à restituição simples e danos morais de R$ 5.000,00 - Recurso do réu provido - Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC) - Ausência de falha na prestação de serviço bancário e rompimento do nexo causal - Sentença reformada para julgar improcedente a ação (art. 487, I, CPC) - Recurso do réu provido, prejudicado o apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9143.2500.4025

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais. Pretende seja reconhecida a inexigibilidade do contrato de empréstimo supostamente fraudulento de . 90126142536, com restituição dos valores, em dobro, e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade da contratação eletrônica do empréstimo; (ii) possibilidade de devolução de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A contratação eletrônica é válida e suficiente para comprovar a legitimidade do empréstimo, conforme art. 107 do Código Civil e Instrução Normativa INSS 138/2022, não sendo obrigatória a certificação pela ICP-Brasil. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo documentos pessoais da parte, biometria facial, aparelho utilizado, IP e dados de geolocalização. IV. Dispositivo e Tese Recursos improvido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica, quando acompanhada de protocolo válido, com assinatura eletrônica e comprovação de geolocalização e IP, é meio legítimo de formalização de negócios jurídicos. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 371; 487, I; 85, § 11; 98, § 3º; 1.025. Código Civil, art. 107. Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1003928-31.2024.8.26.0347, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 365.6574.6778.6510

68 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Adesão a cédulas de crédito bancário («Mercado Crédito»). Falta de comprovação da contratação dos empréstimos. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Conquanto incontroversa a abertura de conta digital pela autora, os contratos eletrônicos colacionados ao feito não convencem acerca da efetiva adesão às cédulas de crédito bancário, sobretudo porque houve impugnação de sua autenticidade, tais como a geolocalização constante nos instrumentos, que indica cidades longínquas do domicílio da autora. Acrescente-se, ainda, que as telas sistêmicas apresentadas carecem de melhor prova. Isso porque, não é clara a efetiva aquisição de mercadorias ou serviços pela autora, a justificar os empréstimos junto à plataforma. E, assim, a declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Apontamento irregular do nome da autora. Dano moral configurado. Montante da indenização. Insurgência de ambas as partes. Valor arbitrado de maneira proporcional. Manutenção. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atende os critérios de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias em exame. Apelações da autora e ré não providas.

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Doc. ADM Direito 704.6020.1215.6882

69 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença que concedeu a ordem pleiteada para que fosse incluído, no cadastro municipal, o nome do impetrante como responsável tributário pelo recolhimento de IPTU sobre imóvel por ele adquirido. Reexame necessário. Descabimento. Direito líquido e certo da parte impetrante de ser reconhecida como sujeito passivo da obrigação tributária. Administração Pública que não pode se negar a reconhecer situação fática de posse. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.2273.5233.5661

70 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono - Advogado do autor regularmente intimado, pela imprensa oficial, do despacho que deferiu a dilação do prazo por ele requerida e advertiu que, mantida a inércia, o autor seria intimado pessoalmente para promover o andamento do feito, sob pena de extinção - Posterior intimação pessoal da instituição financeira, igualmente desatendida - Desnecessidade de nova intimação do patrono, que já tinha pleno conhecimento da providência exigida e das consequências processuais de seu descumprimento - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Princípio da cooperação que não afasta o dever da parte de cumprir as determinações judiciais nem impõe a concessão sucessiva de novos prazos - Réu ainda não citado - Desnecessidade de requerimento para a extinção - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.5752.0267.2868

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando o recálculo da CDA com a Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, mantendo a exigência tributária e a legitimidade passiva da embargante. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a legitimidade da proprietária registral do imóvel para responder pelo IPTU dos exercícios de 2006 a 2009, considerado a alienação sem registro no cartório de imóveis e (ii) a possibilidade de aplicação da Taxa Selic desde o vencimento dos débitos. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do proprietário registral quanto do possuidor pelo pagamento do IPTU, cabendo à Municipalidade eleger o sujeito passivo. 4. A Taxa Selic deve ser aplicada como teto para correção e juros, conforme os Temas 1.062 e 1.217 do STF, respeitando os marcos das Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025. 5. Sentença reformada em parte para adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora aos marcos temporais das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU recai sobre o proprietário registral e o possuidor, conforme eleição da Municipalidade. 2. A Taxa Selic limita a correção e juros, respeitando os marcos das Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 923.5630.1655.9421

72 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM CLÁUSULA DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU DE CONDICIONAMENTO DO FINANCIAMENTO À ADESÃO AO SEGURO. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DISPOSITIVO: RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.6191.8388.1651

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Golpe da «falsa herança". Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Descabimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Inaplicabilidade no caso vertente. Desídia da autora que realizou as operações solicitadas pelas fraudadoras, dirigindo-se à agência bancária para transferência do valor em favor de terceiro. Autora que deixou aparelho celular com as fraudadoras. Fraude ocorrida fora do ambiente bancário, sem qualquer participação do banco. Fortuito externo que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Autora que tinha margem para realização do empréstimo. Impossibilidade de glosa na operação. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.0290.9756.6540

74 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado após acesso da consumidora a link fraudulento disponibilizado em rede social. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente veracidade do link. Operações realizadas por meio do aparelho celular previamente habilitado e da senha pessoal da autora. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada às instituições financeiras, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos face a ambos os réus. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5642.8697.0079

75 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em tutela cautelar antecedente e condenou a autora por litigância de má-fé, com multa de 5% do valor atualizado da causa. Alega-se desconhecimento inicial do débito por inconsistências contábeis causadas por ex-funcionária e postula a redução da multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a condenação por litigância de má-fé e (ii) o percentual da multa aplicada. III. Razões de Decidir A autora ajuizou a demanda afirmando desconhecer a origem dos títulos protestados e a existência de alguma pendência financeira perante a ré. Os autos do processo, contudo, revelam a existência de cobranças e tratativas anteriores ao ajuizamento, bem como a ausência de cautela mínima na verificação dos fatos antes da propositura da ação. Posteriormente, a própria autora reconheceu o crédito ao incluir a ré no rol de credores de sua recuperação judicial, circunstância que não foi imediatamente comunicada ao juiz. O conjunto dos fatos evidencia alteração da narrativa fática e atuação processual temerária, justificando a incidência dos arts. 80, II e V, e 81 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura litigância de má-fé a formulação de alegações categóricas sem a cautela mínima exigível para sua verificação, seguida de posterior reconhecimento de circunstâncias incompatíveis com a narrativa inicialmente apresentada; 2. A ausência de imediata comunicação ao juiz do juízo de origem de fato superveniente relevante relacionado ao objeto da demanda constitui elemento apto a reforçar a caracterização da má-fé processual; 3. Mostra-se adequada a multa fixada em 5% do valor atualizado da causa quando proporcional à gravidade da conduta processual.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1009.5989.7087

76 - TJSP Vícios construtivos. Ré que ostenta legitimidade passiva. Danos materiais. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados no laudo pericial. Indenização devida. Danos morais configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré.

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