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Doc. ADM Direito 567.2990.7875.6173

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.6917.5948.6810

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Indenizatória. Defeito no produto. Telefone celular que entrou em combustão. RECURSO DE APELAÇÃO do autor provido. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega contradição e omissão do v. Acórdão, que determinou a incidência de juros de mora sobre os valores de indenização por dano moral e por dano material desde o acidente e não a partir da citação e que reconheceu a ocorrência de defeito que não foi comprovado, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. Observância do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. Presunção ope legis da existência de defeito (art. 12, §3º, do CDC). Laudo pericial inconclusivo que deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou que não colocou o produto no mercado. Recurso não acolhido. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula . 98 do STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 141.3781.7005.2703

3 - TJSP APELAÇÃO. Município de Ituverava. Servidora municipal. Servente. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a data em que iniciou as atividades. Laudo pericial que reconheceu devido o adicional em grau máximo. Sentença considerou como termo inicial a data da confecção do laudo e julgou improcedente o pedido em razão de a autora já perceber o adicional naquele grau quando da propositura da demanda. Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do efetivo exercício funcional, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que possui caráter meramente declaratório e atesta situação fática anterior. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 801.9358.5488.8984

4 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Réus que não praticaram nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Decisão mantida - Apelo improvido".

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Doc. ADM Direito 765.7684.4061.3014

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL - Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, III - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Processo extinto por superveniente falta de interesse - Ausência de violação ao Tema 1076/STJ - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 313.9538.4508.5696

6 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a decretação do despejo e a condenação do réu ao pagamento de débitos locatícios em aberto a partir de novembro/2021 - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu (locatário) - Irresignação recursal restrita ao montante da compensação da dívida sub judice com a indenização por benfeitorias - Contrato que previa o abono somente de R$ 40.000,00 sobre o valor dos locativos (R$ 1.000,00 a cada mês), pelas reformas especificamente descritas a serem realizadas pelo locatário, que afirma ter gasto valor excedente por outras obras não especificadas previamente - Pretensão de compensação do débito de locativos com o gasto excedente - Descabimento - Cláusula contratual que condicionava o ressarcimento de todas as demais benfeitorias à anuência expressa dos locadores - Plena validade da disposição, nos termos da Lei 8.245/91, art. 35 e da súmula 335 do STJ - Ausência de prova da concordância dos autores com os reparos descritos na peça defensiva, não previstos no contrato - Mensagens trocadas entre as partes que não evidenciam o assentimento com as obras, senão indicam que os locadores ainda esperavam conhecer o custo estimado ou as intervenções necessárias, antes de aprovarem a reforma - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4331.1200

7 - TJSP Recursos inominados - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano da parte autora, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição em dobro - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recursos inominados - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano da parte autora, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição em dobro - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0540.0300

8 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9609.3800

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2623.2500

10 - TJSP Recurso inominado. Honorários advocatícios devidos pela atuação de Advogada integrante do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP. Irregularidades formais nas certidões não afastam o dever de pagar pela prestação dos serviços efetivamente prestados conforme certidões juntadas ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso fazendário.

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Doc. ADM Direito 929.4911.2949.8319

11 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que não deu causa à transação questionada; de que a transferência por PIX foi realizada mediante utilização de senha pessoal e mediante autenticação do token, de guarda e responsabilidade exclusiva do recorrido; de que não houve falha de segurança; e de que deu suporte ao recorrido após a comunicação dos fatos. Legitimidade passiva. Recorrente que é instituição financeira responsável pela conta de titularidade do recorrido. Direito do consumidor. Transação online indevida. Transferência realizada em favor de terceiro mediante grave ameaça à integridade física e à vida do recorrido durante roubo realizado na residência deste. Transação que foge do padrão do recorrido. Falha de segurança. Recorrente que deveria ter empregado meios de coibir a realização de transações de valor elevado em situações de risco ao consumidor. Falta de solução após a comunicação de que o recorrente foi vítima de crime. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Danos materiais. Ocorrência. Valor transferido da conta do recorrido. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 587.2763.2657.2130

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 128.8466.8235.2109

13 - TJSP Apelação cível. Ação movida por menor autista contra plano de saúde. Cobertura para método ABA. Auxiliar terapêutico em ambiente escolar. Sentença de procedência. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Lei 12.764/2012. Questão está resolvida com a edição da RN 539/2022 ANS, que alterou a RN 465, incluindo cobertura obrigatória para métodos específicos em tratamento de autismo. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Atendimento deve ocorrer na cidade de residência do autor, sob pena de custeio integral de clínica particular, não credenciada. Inteligência da RN 259/11 ANS. Coparticipação. Improcedência. Ausência de previsão contratual. Acompanhante terapêutico. Atuação voltada para área social e de aprendizagem. Atividade não abrangida pelo contrato de plano de saúde. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 828.0645.4787.8625

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 927 DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 286.8528.5571.7207

15 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.9155.2155.4390

16 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Transporte Aéreo. Sentença de parcial procedência Recurso da agência de viagens corré. Pedido de remarcação de passagens aéreas formulado pela autora, em razão de ausência de disponibilização de passaportes pela Polícia Federal para sua filha e sua genitora. Negativa da ré em efetuar o reembolso. Autora que adquiriu passagens com preço promocional e foi devidamente informada a respeito da impossibilidade de reembolso em caso de cancelamento. Autora que não dispunha dos passaportes das passageiras no ato da aquisição das passagens, sendo ostensivamente informada quanto à imprescindibilidade de tal documento para realização do check-in. Autora que sequer comprovou o cancelamento formal dos bilhetes, permanecendo as passagens ativas em nome das passageiras, as quais não compareceram ao embarque, por não possuírem a documentação necessária. Excludente de responsabilidade das corrés pelos danos suportados pela autora bem demonstrada. Sentença reformada para julgar-se a ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 903.4014.4137.0875

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 439.8560.2558.1655

18 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,91% a.m. e 25,85% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (novembro/2013) - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante, beneficiário de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 977.4768.1433.7592

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 927.5041.6488.7189

20 - TJSP REVISIONAL -

Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com desconto sobre benefício previdenciário (pensão por morte) - Pretensão de limitação dos respectivos descontos - Superação do limite legal de 35% do valor do benefício (arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03) - Sentença de procedência - Irresignação das Bancos réus - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Causa de pedir e pedido inicial direcionados aos réus - Controle da margem consignável da folha do devedor imputado à fonte pagadora - Descabimento - Banco que, na condição de mutuante, ostenta a capacidade de promover a alteração do valor a ser descontado, mesmo que, para tanto, seja necessária solicitação ou comunicação junto à fonte - MÉRITO - Diversos empréstimos - Contratação regular - Soma dos descontos no benefício previdenciário da autora que inicialmente se encontrava abaixo dos parâmetros legais - Filha menor da autora cobeneficiária do benefício - Rateio da pensão por morte permitido em lei (Lei 8.213/1991, art. 77) - Após a maioridade, desmembramento/rateio do benefício pela cobeneficiária outrora menor - Descontos que passaram a incidir somente sobre a meação do benefício percebido pela autora, ultrapassando em muito os limites legais - Ponderações a respeito das peculiaridades do caso - Ausência de qualquer conduta irregular por parte dos Bancos réus, tampouco falha na prestação de seus serviços nos descontos havidos sobre o total do benefício - Ato jurídico perfeito - Ausência de desconhecimento da condição de cobeneficiária da filha da autora por parte dos Bancos - Inexistência de qualquer cláusula contratual que vedasse o desmembramento/rateio do benefício sob pena de violação do negócio - Rateio em questão que se insere no risco das atividades econômicas desenvolvidas pelos réus - Cabível revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas (CDC, art. 6º, V) - Exercício de tal direito que não está condicionado à demonstração de culpa do fornecedor - Proteção das condições mínimas de preservação da dignidade e subsistência da autora, que deve prevalecer - Ausência de prejuízos econômicos significativos aos réus - Reajuste dos valores das parcelas e dos prazos de pagamento - Reforma parcial da r. sentença apenas no tocante ao termo inicial do reajuste dos descontos, que deve ser fixado em março de 2022 quando houve o desmembramento do benefício em questão - Manutenção da condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 660.9395.5670.2490

21 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 801.7654.2216.9181

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e em acórdão anterior transitado em julgado - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.1798.2683.8842

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO, SEM RECONHECER EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. ADM Direito 996.3960.5519.1312

24 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Empréstimos e transferências de valores impugnadas pelo consumidor. 1. Preliminar de julgamento «extra petita» para anular a r. sentença recorrida na parte que extravasa o pedido inicial. 2. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das operações. Pedido declaratório procedente, com ressarcimento integral do prejuízo material, a ser apurado em liquidação, nos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 387.9380.3445.5739

25 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação de cartão de crédito consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, documento pessoal e recibo de transferência do valor para a conta do contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 134.0401.8065.2833

26 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Realização de exame de DNA, cujo resultado equivocado levou o autor a assumir a paternidade da criança. Falha do serviço laboratorial comprovada. Dano moral configurado. Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 226.5518.6115.7930

27 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de taxas concernentes aos exercícios de 2010 a 2013. Ação ajuizada em 30.11.2015. Despacho inicial proferido em 01.12.2015 que interrompeu a prescrição. Após o descumprimento do acordo de parcelamento, a exequente, dentro do prazo de 5 anos contados da decisão que ordenou a suspensão do processo, apresentou pedido de pesquisa de bens e penhora on-line veículos em nome da executada, que não foi apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 175.5317.5537.7854

28 - TJSP AÇÃO DE

exibição de documentos - CONTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS - sentença - PARCIAL PROCEDÊNCIA - apelo - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.

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Doc. ADM Direito 659.5679.7385.6226

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste por sinistralidade apontado como abusivo - Sentença de procedência que determinou a adequação do reajuste conforme os índices anuais da ANS - Inconformismos de ambas as rés - Legitimidades passiva e ativa configuradas - Contrato coletivo por adesão que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 388.1298.7732.6793

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da corré Imperial Brasil Indústria e Comércio Ltda. insistindo na ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade exclusiva do corréu Banco Sofisa S/A pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 890.7129.6702.5888

31 - TJSP Ação de indenização por dano moral julgada improcedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em desvio de rota, com retorno ao aeroporto de origem - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Responsabilidde objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de manutenção técnica não programada - Imprevisibilidade da manutenção não demonstrada - Avião que já havia decolado e seguia viagem - Falha grave na prestação de serviço - Ademais, ausência de prestação de auxílio material ao passageiro - Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral configurado e fixado em R$ 7.000,00 - Observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a média adotada pela Câmara - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 716.1265.9773.1611

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Pronunciamento contra a qual se insurgiu a apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 868.0361.8269.5916

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada.  ... ()

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Doc. ADM Direito 656.7258.2257.0295

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. 

Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega do imóvel caracterizado. Inadimplemento relativo do contrato por culpa exclusiva da vendedora. Ausente prova de que notificou o comprador para realizar a vistoria. Habite-se expedido dias antes do término do prazo de tolerância. Atrasos e exigências de órgãos públicos que representam riscos inerentes à atividade desenvolvida pela requerida. Fortuito interno. Risco que não pode ser repassado aos consumidores. Responsabilidade civil caracterizada. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não agride os direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2917.7523.4785

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC)- Autora nega a contratação de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco-réu - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou a assinatura nele aposta e as incoerências nas informações previstas no termo de adesão - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Inexigibilidade das cobranças feitas a título de reserva de margem consignável e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Não comprovada a autorização da autora para a emissão do cartão de crédito, afigura-se descabida a manutenção de reserva de margem consignada do benefício previdenciário em razão daquela operação - Dano moral «in re ipsa» - Indenização definida em R$ 6.000,00 - Sucumbência do Banco réu, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 893.5728.5958.6269

36 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação cobrança de diferença de créditos de consumo não considerados em razão de supostas irregularidades em medidor de energia elétrica, que teriam provocado registro a menor do consumo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora em grau de recurso não acolhido - Constatação de manipulação no medidor de consumo não demonstrada pela autora - Termo de Ocorrência e Inspeção realizado sobre o relógio instalado no interior da residência lavrado unilateralmente - Ausência de outros elementos de prova a respeito da irregularidade apontada - Õnus que competia à concessionária apelante sob o crivo do contraditório - Sucumbência atribuída à parte autora, vencida, corretamente - Inaplicável o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

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Doc. ADM Direito 422.7862.0647.1950

37 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Seguro Prestamista. Pretensão do autor de restituição dobrada dos valores pagos a título do seguro e indenização por danos morais. Descabimento. Autor anuiu com a contratação e se beneficiou da cobertura securitária, ajuizando a ação após a vigência da cobertura. Postura que viola a boa-fé objetiva. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 842.1446.5824.3511

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010 e 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs - Em primeiro grau, extinguiu o feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, dando a obrigação por satisfeita, condenando o executado (espólio) ao pagamento das custas - Em seu recurso de apelo, ressalva que o título executivo foi constituído 28 anos após a morte do executado e 24 anos após o término do processo do seu inventário, além da alegada nulidade do título executivo, aduzindo que a extinção do feito executivo, deveria ocorrer antes da COBRANÇA DAS CUSTAS - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 - NOTICIADO ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO E QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS INDEVIDAS PELO ESPÓLIO, que não restou vencido, nem deu causa, comprovadamente, ao processo - Aplicação dos arts. 82§2º, 90 e § 2º e 91, todos do CPC -  Sentença reformada em parte - Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 695.3527.3018.6757

39 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativação do nome da autora por débito não realizada, além da existência de anotações anteriores por empresas diversas, a afastar a pretensão de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ - Inclusão do nome da autora na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer mas que foi suficientemente comprovada, cujo pagamento foi realizado pela autora, e que, além do mais, não gera dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 165.5328.1345.5129

40 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado fraudulento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral não configurado. Compensação legal. Taxa selic. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, envolvendo contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade do réu pelos danos materiais decorrentes de fraude na contratação; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração de danos morais; (iv) a aplicação da compensação legal entre os valores a restituir e o montante não devolvido pelo autor; (v) a incidência da SELIC na atualização dos valores. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato questionado, demonstrando que o autor foi vítima de fraude por falha na prestação dos serviços do réu. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. 4. Confirmada a inexistência do débito, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, dispensando a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência consolidada. 5. Em relação ao dano moral, não há comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade do autor, tratando-se de questão meramente patrimonial. O réu comprovou que houve depósito do valor do empréstimo na conta do autor, o que afasta a caracterização de abalo moral relevante, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A compensação legal é cabível nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. 7. Quanto à atualização monetária, é aplicável a taxa SELIC, conforme previsão da Lei 14.905/2024 e entendimento do STJ - em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. Tese de julgamento: "O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos materiais causados por fraude decorrente de falha na prestação de serviços.» "A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor.» "A ausência de dano efetivo ao direito da personalidade afasta a reparação por dano moral em hipóteses de aborrecimentos decorrentes de questões patrimoniais.» "É cabível a compensação legal entre valores devidos, desde que preenchidos os requisitos legais.» "Aplica-se a taxa SELIC para atualização dos valores da condenação, em conformidade com a Lei 14.905/2024.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 369 e 927, parágrafo único; CDC, art. 14; Lei 14.905/2024; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024

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Doc. ADM Direito 384.3918.8571.2934

41 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde Recusa de cobertura de tratamento quimioterápico com o fornecimento de medicamento Olaparibe. Liminar deferida. Morte da paciente no curso da ação, sem a obtenção do tratamento. Habilitação dos herdeiros. Interesse recursal presente. Sentença de procedência, com condenação em dano moral. Insurgência do réu. Desacolhimento. Paciente acometida de câncer, em estado grave, necessitando do medicamento para realização da quimioterapia, sem êxito - Recusa ilegal (Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal). Devida a cobertura integral de todo tratamento médico dispensado à beneficiária. Dano moral caracterizado. Agravamento da situação do paciente. Valor fixado que atende aos critérios de prudência e razoabilidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 291.2402.4075.0174

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL POR NÃO OBEDECER ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. BENEFICIÁRIO QUE HAVIA ADQUIRIDO O FÁRMACO COM RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. A

negativa de cobertura de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente. Precedentes desta C. 6ª Câmara

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Doc. ADM Direito 560.7698.9861.1841

43 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC) - PRELIMINAR

em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - MÉRITO - Autora que nega celebração de contrato de cartão de crédito consignado - Instrumento apresentado pelo réu, cuja firma atribuída à autora é expressamente impugnada em réplica - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído da autora que ultrapassa a cifra de R$ 2.490,00, não restando neutralizado pela quantia recebida (R$ 1.215,40) - Quantum arbitrado na sentença em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Custas e honorários que se relacionam ao sucesso na demanda e, por isso, devem ser mantidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a devolução dos descontos havidos antes de 30/03/21 se dê na forma simples... ()

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Doc. ADM Direito 171.8418.3686.3651

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.700,00... ()

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Doc. ADM Direito 363.0034.6654.8154

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 855.2630.6961.9436

46 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.2517.6029.2502

47 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 461.3003.7857.1614

48 - TJSP Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de Ambulância. Laudo pericial oficial no qual constatada a insalubridade, devida desde o início das atividades. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 422.5479.9393.0059

49 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio do tratamento quimioterápico do autor, mediante o fornecimento dos medicamentos Carboplatina, Paclitaxel e Bevacizumabe - Procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inexistente - Negativa fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS, que seria taxativo (uso «off label» dos medicamentos) - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Necessidade do paciente demonstrada (portador de carcinoma epidermoide de laringe e adenocarcinoma pulmonar, vindo a falecer no curso da lide) - Indicação expressa para o uso combinado dos fármacos, sem substitutivo para o estágio da doença, com indicação de estudos científicos indicando a adequação do tratamento proposto - Cobertura devida - Precedentes - Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento vivenciado pelo autor, gravemente enfermo - Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 de extrema modicidade (mantida, diante da não insurgência do polo ativo) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 493.2980.5719.0005

50 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.

"Demonstrado nos autos que as lesões que acometem os ombros do autor guardam nexo com o trabalho e implicam déficit profissional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 833.8900.5691.3931

51 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário. Adicional de Insalubridade. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Mislaine Christiny Franco de Almeida Proença, servidora pública municipal, alega que atua como Auxiliar de Serviços Gerais em condições insalubres devido ao contato com agentes biológicos. Requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nas vantagens adquiridas e verbas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago e, em caso positivo, qual o termo inicial de sua incidência. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a Lei Municipal 2.278/2005 asseguram o direito ao adicional para atividades insalubres. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau médio, mas a higienização de instalações sanitárias de uso público enseja o pagamento em grau máximo (Súmula 448/TST). 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo do adicional desde o início da atividade insalubre, respeitando a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: «1. A higienização de instalações sanitárias de uso público enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 371, 479, 487, I, 496, I, § 3º, 509, § 2º, 82, 85, §11, 1.025, 1.026, § 2º; Lei Estadual 10.608/03, art. 6º; Lei Municipal 2.278/2005, arts. 1º, 6º; Lei Municipal 1.777/2002, arts. 65, §1º, 111. TST, Súmula 448; TJSP, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rela. Desa. Paola Lorena, d.j.: 24/02/202

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Doc. ADM Direito 486.9800.2922.7579

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 E ART. 337, INC. XIII, DO CPC. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL À RÉ. RECONHECIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS MAIS DE 8 ANOS DA AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. «REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. PRECEDENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Não deve ser conhecida a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, deduzida em razões de apelação, quando a parte requerida não observa o previsto no CPC, art. 100. 2. Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. 3. Embora a hipótese dos autos revele que a vendedora deu causa à resolução do contrato, o que importaria restituição imediata e integral das parcelas pagas pela compradora, nos termos da Súmula 543/STJ, a sentença, pela qual foi determinada a devolução em montante equivalente a 90% dos valores pagos pela compradora, deve ser mantida, para que não ocorra «reformatio in pejus". 4. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, em caso de responsabilidade civil contratual. 6. A interposição de recurso de Embargos de Declaração manifestamente inadmissível, distanciando-se, às claras, do propósito legal de sanar algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, autoriza a aplicação de sanção por aclaratórios com intuito protelatório... ()

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Doc. ADM Direito 453.8525.8497.1190

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Documentação apresentada pela instituição financeira que comprova a regular contratação - Refinanciamento de dívida - Elementos dos autos que demonstram que o número do contrato mencionado na inicial se refere ao instrumento apresentado pelo Banco - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 761.5341.2226.5778

54 - TJSP AGRAVO INTERNO -  

Interposição contra decisão que manteve o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça - Alegação de que a gratuidade é pressuposto constitucional - Benefício que já havia sido indeferido anteriormente, em decisão mantida por estas E. Câmara s- Ausência de alteração fática a justificar o reexame da matéria - Falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 325.7967.2335.9354

55 - TJSP Coisa julgada - Inocorrência - Acórdão proferido em «ação declaratória» que não impediu a cobrança das parcelas de empréstimos com desconto em conta corrente, mas só limitou a 35% os descontos de empréstimo consignado na folha de pagamento do réu-embargante referente à Câmara Municipal de Piquete - Impossibilidade de se reconhecer coisa julgada - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do atual CPC, afastado - Apelo do banco autor-embargado provido. Extinção do processo - Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I e II do atual CPC. Monitória - Contrato bancário - Exordial instruída com o contrato de «Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Crédito Renovação» e com o demonstrativo de evolução do débito - Demonstrativo que contém o extrato de movimentação bancária concernente ao período de normalidade e ao período de inadimplemento, o detalhamento das amortizações realizadas, os juros incidentes e os encargos de inadimplemento - Existência de prova escrita que autorize a instauração do procedimento monitório, nos termos do «caput» do art. 700 do atual CPC - Réu-embargante que, pretendendo rever a relação contratual em sua globalidade, deve adotar a via processual adequada, ou seja, a ação revisional. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Art. 46, primeira parte, do CDC - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Prevista no contrato em questão taxa de juros de 4,40% ao mês, correspondendo a 67,65% ao ano - Taxa que deve ser respeitada, previamente informada ao réu-embargante, não caracterizando abuso capaz de violar as normas do CDC - Hipótese, ademais, em que a taxa praticada pelo banco autor-embargado é inferior à taxa média de mercado relativa à época da contratação - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, não estando em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC. Monitória - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Monitória - Capitalização dos juros - «Crédito Direto ao Consumidor», firmado em 2.4.2020 - Estabelecida a taxa de juros anual de 67,65%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 4,40% - Banco autor-embargado que pode cobrar juros remuneratórios de 4,40% ao mês, capitalizados mensalmente. Monitória - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Contrato celebrado em 8.12.2017, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Comissão de permanência, ademais, não pactuada - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios de 4,40% ao mês, de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Hipótese, porém, em que o banco autor-embargado apresentou planilha de débito com aplicação de comissão de permanência - Inadmissibilidade - Comissão de permanência que deve ser excluída, aplicando-se os encargos moratórios acima referidos - Embargos ao mandado acolhidos em parte

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Doc. ADM Direito 934.0386.2580.8825

56 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Exibição de documentos. Contratos bancários. Determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório. Cabimento. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz. Comunicado CGJ 2/2017. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Enunciado 5 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.4995.0476.9202

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA - AUTORA QUE CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO - PATRONOS QUE PROCURARAM A AUTORA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA -ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO I -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Em diligência pelo d. Magistrado a quo, autora reconheceu sua assinatura e confirmou a relação jurídica com a ré. Fundada suspeita de que a demandante não tinha ciência da presente ação; II - Apelação que, em momento algum apresentou impugnação quanto aos fundamentos expostos na r. sentença relativos à ausência de irregularidade na contratação; que a autora confirmou a relação jurídica; que não houve procura da demandante para acionar o judiciário para receber valores supostamente debitados indevidamente; III - Os patronos limitaram-se a repetir os termos da inicial, sequer se defendendo quanto à gravidade dos autos a serem remetidos ao Ministério Público, e às comunicações ao órgão de classe e à NUMOPEDE. Nada foi dito; IV - Ausente o alegado cerceamento de defesa, na medida em que a própria autora confirmou a contratação. Não havendo que se falar em perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 436.9469.6259.0393

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pela promitente compradora. Alegação de que realizou tratativas para aquisição de imóvel com vista para o Parque Panamby. Unidade entregue voltada para o interior do condomínio. Autora que estava ciente da real localização do imóvel. Violação ao dever de informação, previsto pelo CDC, art. 6º, III, não caracterizada. Ademais, unidade entregue em conformidade com o memorial e plantas descritivos. Pleito de indenização por danos materiais e morais que não merece acolhida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 103.2479.7791.1974

59 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeição da arguição de prescrição e decadência - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 19.02.2025, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 06.12.2023 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito - Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato pactuada, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen - Ilícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação dos serviços, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II - correspondente ao CPC/1973, art. 333, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Lícito o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente da tarifa de avaliação de bem - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, - inclusive aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas - , em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 810.3770.2030.7186

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de origem ignorada. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descontos substanciais que perduraram por longo lapso temporal, sem impugnação. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Disponibilização do valor na conta do requerente demonstrada de forma clara e inequívoca. Contrato oriundo de refinanciamento. Inexistência de impugnação do contrato originário. Impugnação trazida com o refinanciamento. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 652.6714.6968.7149

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE. DÉBITO EM CONTA NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Validade do vínculo com a corré não comprovada. Débito em conta sem prova da autorização. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Débito mensal em importe não significativo, questionado após dez meses. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos a justificar a majoração. Valor de R$ 2.000,00, adequado ao caso em apreço. Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Apelo acolhido tão somente para, quanto à restituição dos valores debitados, determinar a incidência de juros de mora a partir da data de cada débito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 330.4660.1265.5723

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Revisão de Cláusulas. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Ausência de individualização dos contratos impugnados, que prejudica o exercício da ampla defesa por parte do requerido, assim como a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios pelo Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 187.5472.4565.4325

63 - TJSP Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes, com a suspensão do processo. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, por presunção de quitação da dívida. Apelação - Exequente que pugna pela anulação da sentença, sustentando a impossibilidade de presunção de quitação pelo silêncio, a necessidade de sua intimação pessoal prévia e a violação dos termos do acordo e do art. 922, parágrafo único, do CPC. Razões de decidir - Acolhimento - A satisfação da obrigação deve ser demonstrada de forma inequívoca, não podendo a inércia do credor ser interpretada como quitação tácita ou renúncia ao crédito - art. 922, parágrafo único, do CPC, que determina a retomada do curso da execução em caso de descumprimento do acordo - Transação homologada que, ademais, afastava expressamente a presunção de pagamento - Extinção da execução que configura rigor excessivo e frustra a finalidade da tutela executiva - Precedentes desta Corte. Anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 976.8308.4557.8894

64 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por dano moral. Recusa de cobertura de exames. Paciente internado. Prescrição médica expressa. Sentença de procedência, com condenação em dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Comprovada recusa. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal. Devida a cobertura integral. Dano moral não caracterizado. Ausência de agravamento da situação do paciente ou abalo excessivo. Mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 736.0702.9196.0075

65 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelho elétrico (motor de câmara fria) indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Nexo de causalidade não comprovado. Perícia conclusiva. Recurso da seguradora desprovido. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em câmara fria, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da seguradora autora insistindo na procedência do pedido indenizatório e questionando o valor da verba honorária. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos no aparelho elétrico objeto da demanda. Examinar a adequação da verba honorária fixada na sentença. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Danos em aparelho elétrico. Motor de câmara fria. Nexo de causalidade não comprovado. Pedido indenizatório improcedente. Verba honorária fixada com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC (R$ 5.922,22). Excesso reconhecido. Redução para R$ 1.518,00. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora/autora parcialmente provido. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para reduzir a verba honorária imposta à vencida.

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Doc. ADM Direito 336.0518.7110.0312

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes em razão de acidente de veículos. Sentença de procedência, em parte. Recurso do autor que não pode ser acolhido. Pretendidos lucros cessantes que não foram minimamente demonstrados. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO, com observação

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Doc. ADM Direito 554.6085.8157.4972

67 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA AO ETILÔMETRO - DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Mandado de segurança impetrado objetivando a anulação de auto de infração lavrado por recusa à submissão ao teste do etilômetro (CTB, art. 165-A, com fundamento na ausência de dupla notificação ao condutor identificado - Sentença que concedeu a segurança, ao fundamento de que não teria sido comprovado que o impetrante era o condutor do veículo - Decisório que não merece subsistir - Infração autônoma prevista no art. 165-A e no §3º do CTB, art. 277, na redação da Lei 13.281/2016, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo Órgão Especial e pelo E. 1STF (Tema 1.079 de repercussão geral) - Desnecessidade de constatação de sinais de embriaguez - Autuação lavrada em flagrante, com identificação expressa do condutor nos documentos dos autos - Ausência de assinatura do infrator no AIT que não invalida a autuação, mas aciona o dever de notificação ao proprietário do veículo, nos termos do art. 282, §3º, do CTB e do art. 3º da Resolução CONTRAN 616/2016, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Notificações expedidas ao proprietário via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), ao qual aderiu voluntariamente - Meio tecnológico hábil expressamente previsto no CTB, art. 282, caput - Procedimento administrativo regular - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não elidida - Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 798.2369.0556.5872

68 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde à cobertura de medicamentos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de falha na prestação do serviço, e questiona a indenização por danos morais e os honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de consulta ao Nat-Jus; (ii) aferir a obrigação de cobertura dos medicamentos; (iii) avaliar a existência de danos morais e adequação da indenização. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa, inexistindo necessidade de produção da prova postulada pela ré, que não suscitou dúvida razoável acerca da eficácia da medicação prescrita ao autor. A operadora não impugnou a obrigação de cobertura dos medicamentos, devendo ser mantida a sua condenação à obrigação de fazer. Não há prova adequada do encaminhamento do pedido médico à operadora, razão pela qual não há falar em negativa de indevida de cobertura, nem inobservância dos prazos previstos na RN 566/22 da ANS. Ausente ilícito, afasta-se a indenização por danos morais. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.1060.6602.8460

69 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece critérios para o arbitramento do quantum indenizatório, considerando as condições pessoais da vítima, a extensão do dano, o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. 4. O valor de R$ 5.000,00 é considerado moderado e proporcional, apto a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 944 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5845.9485.0205

70 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção. Recurso da autora. Primeiro, concede-se a gratuidade processual e afasta-se a extinção da ação. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Autora qualificada como diarista e sem vínculo trabalhista formalizado. Ausência de elementos que permitam o afastamento da presunção de hipossuficiência, o que implica na concessão da gratuidade. Sentença de extinção anulada. Aplicação do art. 1013, §3º, II do CPC (teoria da causa madura). Segundo, reconhece-se a resolução do contrato por culpa da ré, ordenando-se a restituição integral e imediata dos valores. Caso peculiar. Ré que deixou de cumprir o dever de informação, na medida em que a autora não foi informada sobre todas as consequências do contrato. E, certamente, pela impossibilidade manifesta de suportar as prestações - em valor muito acima de suas possibilidades - terminou por desistir do negócio. Invalidade do negócio jurídico com a imposição à ré da imediata devolução dos valores desembolsados pela autora. E terceiro, reconhecem-se os danos morais. O comportamento contratual perpetrado pela administradora de consórcio revelou-se grave. Consumidora que realizou a contratação sem ser corretamente informada acerca de suas consequências. Assim, não houve desistência pela consumidora e sim encerramento do contrato por fraude praticada pela ré. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e admitido pela Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5639.2349.5324

71 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - TRÂNSITO - COMUNICAÇÃO DE VENDA - SUSPENSÃO DE CNH -

Reconhecimento, na origem, da nulidade do processo administrativo e afastamento da pontuação - Insurgência recursal do autor restrita ao capítulo de indeferimento da indenização por danos morais - Decisório que merece subsistir - Ilegalidade do ato administrativo que, por si só, não conduz automaticamente ao dever de indenizar - Quadro fático que, nas circunstâncias dos autos, não autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.3790.8154.2134

72 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. CAUSA MADURA.

Prosseguimento para julgá-la (art. 1.013, § 3º, I do CPC). Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Executoriedade nos termos da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Execução hígida. Vencimento antecipado da dívida e encargos moratórios em razão de inadimplemento. Cláusula contratual válida. Exigibilidade imediata do valor total da cédula. Mora constituída sobre o valor cedular total. Fundo de Aval (FDA) do Estado de São Paulo. Previsão contratual. Instituído pela Lei Estadual 10.016/1998, com objetivo de facilitação do crédito e oferecer garantia às operações envolvendo micros e pequenas empresas. Permitida a cobrança de Tarifa de Sustentabilidade do Fundo (TSF). Valor devido como condição para utilização de recursos do chamado programa Banco do Povo Paulista, criado pela Lei Estadual 9.533/1997. Precedentes deste TJSP. Sentença alterada para julgar improcedentes os embargos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A INTEMPESTIVIDADE, E, NO MÉRITO (CAUSA MADURA), JULGADO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 351.5426.8669.8195

73 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME. CALÚNIA.

Insurgência do querelante contra decisum que rejeitou a queixa-crime promovida por ele, por ausência de justa causa para a persecução penal, nos termos do art. 395, III do CPP. Fundamentação vinculada à manifesta atipicidade de conduta atribuída à querelada, quem proferiu os dizeres supostamente caluniosos, segundo o querelante, no regular exercício da advocacia, em contestação com reconvenção no âmbito de ação indenizatória proposta pelo querelante em face a seu cliente. Querelada que atuou com manifesto animus defendendi, buscando explicitar ao juízo cível os fundamentos pelos quais o pleito indenizatório do requerente deveria ser denegado, e o pleito reconvindo deveria ser acolhido, para que seu cliente fosse aquele indenizado por danos morais perpetrados pelo querelante. Conduta patentemente atípica. Prognóstico de manifesta inviabilidade da ação penal, tornando incabível sua deflagração. Ausência de justa causa confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.8607.4648.3455

74 - TJSP REEXAME NECESÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE AULAS.

Pretensão do impetrante, professor estadual contratado, de participar de atribuição de aulas para a disciplina de história e ciência biológicas. Ordem concedida na origem. Manutenção. Impetrante que concluiu o curso de Formação Pedagógica em História e o curso de Ciências Biológicas, equivalentes à licenciatura plena, e cumpriu carga horária superior a 160 horas em disciplinas relacionadas. Impetrante que teve, ainda, autorizada sua inscrição no processo de atribuição de aulas de 2025, com habilitação para as disciplinas de História, Ciências Físicas e Biológicas, Sociologia e Filosofia, tendo lecionado as disciplinas de Ciências e Biologia. Violação do direito líquido e certo do impetrante. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 450.8278.7142.3083

75 - TJSP Preliminares.

1. Nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Inocorrência. Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminar rejeitada. 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. 3. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado. APELAÇÃO CÍVEL. Bancário. Superendividamento. Servidora pública aposentada com 84% da renda comprometida com dívidas. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora autora. SUPERENDIVIDAMENTO. Após descontos de empréstimos, sobram R$ 1.412,36 ao mês para a parte autora. Valor muito superior ao mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (art. 54-A, § 1º, do CDC e Decreto 11.150/2022, art. 3º). Fixação de mínimo existencial pelo Executivo declarada constitucional pelo STF (ADPF Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST). Superendividamento não caracterizado. Sentença mantida. Apelação da parte autora não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 154.1383.6220.2827

76 - TJSP Direito Tributário. Remessa Necessária Cível. ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis. Reexame necessário desprovido.

I. Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por Spindola& Spindola Administração de Bens Próprios Ltda contra ato do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Itaí, buscando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, sem juros, multa e correção monetária. Liminar deferida em parte para afastar a exigibilidade do crédito tributário de ITBI desde a data do compromisso de venda e compra, aplicando-se a alíquota sobre o valor da transação atualizado à época do pagamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI e a possibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro da transmissão da propriedade. III. Razões de Decidir. 3. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório de imóveis, conforme art. 156, II da CF/88e art. 1.245 do CC, não sendo devidos encargos moratórios antes do registro. 4. A atualização monetária é permitida, pois recompõe o valor da moeda corroído pela inflação, não sendo considerada encargo moratório. IV. Dispositivo e Tese. 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI é o registro da transferência da propriedade. 2. Encargos moratórios não são devidos antes do registro, mas a atualização monetária é permitida.... ()

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Doc. ADM Direito 706.0090.3482.0168

77 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O Município de Campos do Jordão promoveu ação contra Sidney Abreu Pinto, alegando irregularidade em construção conforme denúncia de desacordo com o projeto aprovado. Pleiteou a demolição da obra e multa diária por descumprimento. A sentença, com base em perícia técnica, julgou improcedente o pedido, uma vez que a obra foi regularizada, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação em honorários advocatícios é cabível, considerando a alegação do requerente de que o réu deu causa à propositura da ação por não observar o projeto original. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, apontando que a irregularidade foi afastada pela prova técnica, que indicou a possibilidade de regularização da obra com a aprovação de projeto substitutivo. 4. A propositura da ação para demolição não pode ser atribuída ao requerido, já que a regularização da obra era possível e foi efetivada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; Código de Edificações do Município; Plano Diretor Municipal; CPC/2015, art. 489, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0324.1074.2225

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos aquisitivos sobre compromisso de compra e venda de imóvel loteado. Inadimplemento da ré. Vencimento antecipado da dívida e retomada da garantia previstos contratualmente. Sentença de procedência, com condenação da autora a indenizar benfeitorias. Recursos de ambas as partes. Direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não registrado configuram bem incorpóreo, nos termos do art. 83, III, do Código Civil. Propriedade fiduciária constituída exclusivamente sobre os direitos titularizados pela ré perante o loteador, e não sobre o imóvel a que tais direitos se referem. Inadequação da via processual eleita. Precedentes desta Corte em casos análogos, inclusive envolvendo a própria apelada. Reforma da sentença para reconhecer a inadequação da via eleita e julgar improcedente o pedido possessório. Inversão da sucumbência. Prejudicado o exame do recurso da autora quanto à condenação por benfeitorias e à gratuidade concedida à ré, ante a reforma do mérito. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.5275.1629.1707

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Amil Assistência Médica Internacional S/A e por Fellipe Luiz Hernandez Garcia, menor impúbere representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de obrigação de fazer, visando à manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da recusa da operadora em manter o infante como beneficiário do plano de saúde após o desligamento de sua genitora, e na definição do valor da mensalidade e coparticipação. III. Razões de Decidir 3. A manutenção do plano de saúde é garantida ao menor em tratamento contínuo, conforme jurisprudência do STJ - e proteção ao usuário em tratamento indispensável. 4. A mensalidade deve ser fixada em R$ 147,07, sem coparticipação, respeitando a política interna da operadora e a concordância do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A continuidade do tratamento médico é garantida ao menor em tratamento indispensável. 2. A mensalidade deve ser fixada conforme política interna da operadora, sem coparticipação. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III; Código Civil, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/5/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 27.05.2025.... ()

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