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(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()
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Inocorrência - Sentença que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()
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Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO
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Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com desconto sobre benefício previdenciário (pensão por morte) - Pretensão de limitação dos respectivos descontos - Superação do limite legal de 35% do valor do benefício (arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03) - Sentença de procedência - Irresignação das Bancos réus - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Causa de pedir e pedido inicial direcionados aos réus - Controle da margem consignável da folha do devedor imputado à fonte pagadora - Descabimento - Banco que, na condição de mutuante, ostenta a capacidade de promover a alteração do valor a ser descontado, mesmo que, para tanto, seja necessária solicitação ou comunicação junto à fonte - MÉRITO - Diversos empréstimos - Contratação regular - Soma dos descontos no benefício previdenciário da autora que inicialmente se encontrava abaixo dos parâmetros legais - Filha menor da autora cobeneficiária do benefício - Rateio da pensão por morte permitido em lei (Lei 8.213/1991, art. 77) - Após a maioridade, desmembramento/rateio do benefício pela cobeneficiária outrora menor - Descontos que passaram a incidir somente sobre a meação do benefício percebido pela autora, ultrapassando em muito os limites legais - Ponderações a respeito das peculiaridades do caso - Ausência de qualquer conduta irregular por parte dos Bancos réus, tampouco falha na prestação de seus serviços nos descontos havidos sobre o total do benefício - Ato jurídico perfeito - Ausência de desconhecimento da condição de cobeneficiária da filha da autora por parte dos Bancos - Inexistência de qualquer cláusula contratual que vedasse o desmembramento/rateio do benefício sob pena de violação do negócio - Rateio em questão que se insere no risco das atividades econômicas desenvolvidas pelos réus - Cabível revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas (CDC, art. 6º, V) - Exercício de tal direito que não está condicionado à demonstração de culpa do fornecedor - Proteção das condições mínimas de preservação da dignidade e subsistência da autora, que deve prevalecer - Ausência de prejuízos econômicos significativos aos réus - Reajuste dos valores das parcelas e dos prazos de pagamento - Reforma parcial da r. sentença apenas no tocante ao termo inicial do reajuste dos descontos, que deve ser fixado em março de 2022 quando houve o desmembramento do benefício em questão - Manutenção da condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e em acórdão anterior transitado em julgado - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação de cartão de crédito consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, documento pessoal e recibo de transferência do valor para a conta do contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de taxas concernentes aos exercícios de 2010 a 2013. Ação ajuizada em 30.11.2015. Despacho inicial proferido em 01.12.2015 que interrompeu a prescrição. Após o descumprimento do acordo de parcelamento, a exequente, dentro do prazo de 5 anos contados da decisão que ordenou a suspensão do processo, apresentou pedido de pesquisa de bens e penhora on-line veículos em nome da executada, que não foi apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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exibição de documentos - CONTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS - sentença - PARCIAL PROCEDÊNCIA - apelo - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.
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Reajuste por sinistralidade apontado como abusivo - Sentença de procedência que determinou a adequação do reajuste conforme os índices anuais da ANS - Inconformismos de ambas as rés - Legitimidades passiva e ativa configuradas - Contrato coletivo por adesão que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade - Recursos desprovidos... ()
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Insurgência recursal da corré Imperial Brasil Indústria e Comércio Ltda. insistindo na ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade exclusiva do corréu Banco Sofisa S/A pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido.... ()
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Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Pronunciamento contra a qual se insurgiu a apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.
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Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada. ... ()
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Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega do imóvel caracterizado. Inadimplemento relativo do contrato por culpa exclusiva da vendedora. Ausente prova de que notificou o comprador para realizar a vistoria. Habite-se expedido dias antes do término do prazo de tolerância. Atrasos e exigências de órgãos públicos que representam riscos inerentes à atividade desenvolvida pela requerida. Fortuito interno. Risco que não pode ser repassado aos consumidores. Responsabilidade civil caracterizada. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não agride os direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Contrato - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC)- Autora nega a contratação de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco-réu - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou a assinatura nele aposta e as incoerências nas informações previstas no termo de adesão - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Inexigibilidade das cobranças feitas a título de reserva de margem consignável e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Não comprovada a autorização da autora para a emissão do cartão de crédito, afigura-se descabida a manutenção de reserva de margem consignada do benefício previdenciário em razão daquela operação - Dano moral «in re ipsa» - Indenização definida em R$ 6.000,00 - Sucumbência do Banco réu, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte... ()
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e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010 e 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs - Em primeiro grau, extinguiu o feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, dando a obrigação por satisfeita, condenando o executado (espólio) ao pagamento das custas - Em seu recurso de apelo, ressalva que o título executivo foi constituído 28 anos após a morte do executado e 24 anos após o término do processo do seu inventário, além da alegada nulidade do título executivo, aduzindo que a extinção do feito executivo, deveria ocorrer antes da COBRANÇA DAS CUSTAS - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 - NOTICIADO ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO E QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS INDEVIDAS PELO ESPÓLIO, que não restou vencido, nem deu causa, comprovadamente, ao processo - Aplicação dos arts. 82§2º, 90 e § 2º e 91, todos do CPC - Sentença reformada em parte - Apelo provido... ()
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Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativação do nome da autora por débito não realizada, além da existência de anotações anteriores por empresas diversas, a afastar a pretensão de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ - Inclusão do nome da autora na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer mas que foi suficientemente comprovada, cujo pagamento foi realizado pela autora, e que, além do mais, não gera dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Plano de saúde Recusa de cobertura de tratamento quimioterápico com o fornecimento de medicamento Olaparibe. Liminar deferida. Morte da paciente no curso da ação, sem a obtenção do tratamento. Habilitação dos herdeiros. Interesse recursal presente. Sentença de procedência, com condenação em dano moral. Insurgência do réu. Desacolhimento. Paciente acometida de câncer, em estado grave, necessitando do medicamento para realização da quimioterapia, sem êxito - Recusa ilegal (Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal). Devida a cobertura integral de todo tratamento médico dispensado à beneficiária. Dano moral caracterizado. Agravamento da situação do paciente. Valor fixado que atende aos critérios de prudência e razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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negativa de cobertura de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente. Precedentes desta C. 6ª Câmara
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em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - MÉRITO - Autora que nega celebração de contrato de cartão de crédito consignado - Instrumento apresentado pelo réu, cuja firma atribuída à autora é expressamente impugnada em réplica - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído da autora que ultrapassa a cifra de R$ 2.490,00, não restando neutralizado pela quantia recebida (R$ 1.215,40) - Quantum arbitrado na sentença em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Custas e honorários que se relacionam ao sucesso na demanda e, por isso, devem ser mantidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a devolução dos descontos havidos antes de 30/03/21 se dê na forma simples... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.700,00... ()
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Caso em Exame ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral. ... ()
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Custeio do tratamento quimioterápico do autor, mediante o fornecimento dos medicamentos Carboplatina, Paclitaxel e Bevacizumabe - Procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inexistente - Negativa fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS, que seria taxativo (uso «off label» dos medicamentos) - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Necessidade do paciente demonstrada (portador de carcinoma epidermoide de laringe e adenocarcinoma pulmonar, vindo a falecer no curso da lide) - Indicação expressa para o uso combinado dos fármacos, sem substitutivo para o estágio da doença, com indicação de estudos científicos indicando a adequação do tratamento proposto - Cobertura devida - Precedentes - Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento vivenciado pelo autor, gravemente enfermo - Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 de extrema modicidade (mantida, diante da não insurgência do polo ativo) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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"Demonstrado nos autos que as lesões que acometem os ombros do autor guardam nexo com o trabalho e implicam déficit profissional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Não deve ser conhecida a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, deduzida em razões de apelação, quando a parte requerida não observa o previsto no CPC, art. 100. 2. Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. 3. Embora a hipótese dos autos revele que a vendedora deu causa à resolução do contrato, o que importaria restituição imediata e integral das parcelas pagas pela compradora, nos termos da Súmula 543/STJ, a sentença, pela qual foi determinada a devolução em montante equivalente a 90% dos valores pagos pela compradora, deve ser mantida, para que não ocorra «reformatio in pejus". 4. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, em caso de responsabilidade civil contratual. 6. A interposição de recurso de Embargos de Declaração manifestamente inadmissível, distanciando-se, às claras, do propósito legal de sanar algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, autoriza a aplicação de sanção por aclaratórios com intuito protelatório... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Documentação apresentada pela instituição financeira que comprova a regular contratação - Refinanciamento de dívida - Elementos dos autos que demonstram que o número do contrato mencionado na inicial se refere ao instrumento apresentado pelo Banco - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO
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Interposição contra decisão que manteve o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça - Alegação de que a gratuidade é pressuposto constitucional - Benefício que já havia sido indeferido anteriormente, em decisão mantida por estas E. Câmara s- Ausência de alteração fática a justificar o reexame da matéria - Falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Exibição de documentos. Contratos bancários. Determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório. Cabimento. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz. Comunicado CGJ 2/2017. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Enunciado 5 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Em diligência pelo d. Magistrado a quo, autora reconheceu sua assinatura e confirmou a relação jurídica com a ré. Fundada suspeita de que a demandante não tinha ciência da presente ação; II - Apelação que, em momento algum apresentou impugnação quanto aos fundamentos expostos na r. sentença relativos à ausência de irregularidade na contratação; que a autora confirmou a relação jurídica; que não houve procura da demandante para acionar o judiciário para receber valores supostamente debitados indevidamente; III - Os patronos limitaram-se a repetir os termos da inicial, sequer se defendendo quanto à gravidade dos autos a serem remetidos ao Ministério Público, e às comunicações ao órgão de classe e à NUMOPEDE. Nada foi dito; IV - Ausente o alegado cerceamento de defesa, na medida em que a própria autora confirmou a contratação. Não havendo que se falar em perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Propositura da ação pela promitente compradora. Alegação de que realizou tratativas para aquisição de imóvel com vista para o Parque Panamby. Unidade entregue voltada para o interior do condomínio. Autora que estava ciente da real localização do imóvel. Violação ao dever de informação, previsto pelo CDC, art. 6º, III, não caracterizada. Ademais, unidade entregue em conformidade com o memorial e plantas descritivos. Pleito de indenização por danos materiais e morais que não merece acolhida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeição da arguição de prescrição e decadência - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 19.02.2025, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 06.12.2023 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito - Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato pactuada, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen - Ilícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação dos serviços, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II - correspondente ao CPC/1973, art. 333, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Lícito o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente da tarifa de avaliação de bem - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, - inclusive aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas - , em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de origem ignorada. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descontos substanciais que perduraram por longo lapso temporal, sem impugnação. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Disponibilização do valor na conta do requerente demonstrada de forma clara e inequívoca. Contrato oriundo de refinanciamento. Inexistência de impugnação do contrato originário. Impugnação trazida com o refinanciamento. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Validade do vínculo com a corré não comprovada. Débito em conta sem prova da autorização. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Débito mensal em importe não significativo, questionado após dez meses. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos a justificar a majoração. Valor de R$ 2.000,00, adequado ao caso em apreço. Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Apelo acolhido tão somente para, quanto à restituição dos valores debitados, determinar a incidência de juros de mora a partir da data de cada débito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de Revisão de Cláusulas. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Ausência de individualização dos contratos impugnados, que prejudica o exercício da ampla defesa por parte do requerido, assim como a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios pelo Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por dano moral. Recusa de cobertura de exames. Paciente internado. Prescrição médica expressa. Sentença de procedência, com condenação em dano moral no valor de R$5.000,00. Insurgência do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Comprovada recusa. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal. Devida a cobertura integral. Dano moral não caracterizado. Ausência de agravamento da situação do paciente ou abalo excessivo. Mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes em razão de acidente de veículos. Sentença de procedência, em parte. Recurso do autor que não pode ser acolhido. Pretendidos lucros cessantes que não foram minimamente demonstrados. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO, com observação
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Mandado de segurança impetrado objetivando a anulação de auto de infração lavrado por recusa à submissão ao teste do etilômetro (CTB, art. 165-A, com fundamento na ausência de dupla notificação ao condutor identificado - Sentença que concedeu a segurança, ao fundamento de que não teria sido comprovado que o impetrante era o condutor do veículo - Decisório que não merece subsistir - Infração autônoma prevista no art. 165-A e no §3º do CTB, art. 277, na redação da Lei 13.281/2016, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo Órgão Especial e pelo E. 1STF (Tema 1.079 de repercussão geral) - Desnecessidade de constatação de sinais de embriaguez - Autuação lavrada em flagrante, com identificação expressa do condutor nos documentos dos autos - Ausência de assinatura do infrator no AIT que não invalida a autuação, mas aciona o dever de notificação ao proprietário do veículo, nos termos do art. 282, §3º, do CTB e do art. 3º da Resolução CONTRAN 616/2016, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Notificações expedidas ao proprietário via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), ao qual aderiu voluntariamente - Meio tecnológico hábil expressamente previsto no CTB, art. 282, caput - Procedimento administrativo regular - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não elidida - Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde à cobertura de medicamentos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de falha na prestação do serviço, e questiona a indenização por danos morais e os honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de consulta ao Nat-Jus; (ii) aferir a obrigação de cobertura dos medicamentos; (iii) avaliar a existência de danos morais e adequação da indenização. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa, inexistindo necessidade de produção da prova postulada pela ré, que não suscitou dúvida razoável acerca da eficácia da medicação prescrita ao autor. A operadora não impugnou a obrigação de cobertura dos medicamentos, devendo ser mantida a sua condenação à obrigação de fazer. Não há prova adequada do encaminhamento do pedido médico à operadora, razão pela qual não há falar em negativa de indevida de cobertura, nem inobservância dos prazos previstos na RN 566/22 da ANS. Ausente ilícito, afasta-se a indenização por danos morais. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece critérios para o arbitramento do quantum indenizatório, considerando as condições pessoais da vítima, a extensão do dano, o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. 4. O valor de R$ 5.000,00 é considerado moderado e proporcional, apto a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 944 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024.... ()
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Ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção. Recurso da autora. Primeiro, concede-se a gratuidade processual e afasta-se a extinção da ação. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Autora qualificada como diarista e sem vínculo trabalhista formalizado. Ausência de elementos que permitam o afastamento da presunção de hipossuficiência, o que implica na concessão da gratuidade. Sentença de extinção anulada. Aplicação do art. 1013, §3º, II do CPC (teoria da causa madura). Segundo, reconhece-se a resolução do contrato por culpa da ré, ordenando-se a restituição integral e imediata dos valores. Caso peculiar. Ré que deixou de cumprir o dever de informação, na medida em que a autora não foi informada sobre todas as consequências do contrato. E, certamente, pela impossibilidade manifesta de suportar as prestações - em valor muito acima de suas possibilidades - terminou por desistir do negócio. Invalidade do negócio jurídico com a imposição à ré da imediata devolução dos valores desembolsados pela autora. E terceiro, reconhecem-se os danos morais. O comportamento contratual perpetrado pela administradora de consórcio revelou-se grave. Consumidora que realizou a contratação sem ser corretamente informada acerca de suas consequências. Assim, não houve desistência pela consumidora e sim encerramento do contrato por fraude praticada pela ré. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e admitido pela Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Reconhecimento, na origem, da nulidade do processo administrativo e afastamento da pontuação - Insurgência recursal do autor restrita ao capítulo de indeferimento da indenização por danos morais - Decisório que merece subsistir - Ilegalidade do ato administrativo que, por si só, não conduz automaticamente ao dever de indenizar - Quadro fático que, nas circunstâncias dos autos, não autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável - RECURSO IMPROVIDO.
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Prosseguimento para julgá-la (art. 1.013, § 3º, I do CPC). Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Executoriedade nos termos da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Execução hígida. Vencimento antecipado da dívida e encargos moratórios em razão de inadimplemento. Cláusula contratual válida. Exigibilidade imediata do valor total da cédula. Mora constituída sobre o valor cedular total. Fundo de Aval (FDA) do Estado de São Paulo. Previsão contratual. Instituído pela Lei Estadual 10.016/1998, com objetivo de facilitação do crédito e oferecer garantia às operações envolvendo micros e pequenas empresas. Permitida a cobrança de Tarifa de Sustentabilidade do Fundo (TSF). Valor devido como condição para utilização de recursos do chamado programa Banco do Povo Paulista, criado pela Lei Estadual 9.533/1997. Precedentes deste TJSP. Sentença alterada para julgar improcedentes os embargos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A INTEMPESTIVIDADE, E, NO MÉRITO (CAUSA MADURA), JULGADO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.... ()
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Insurgência do querelante contra decisum que rejeitou a queixa-crime promovida por ele, por ausência de justa causa para a persecução penal, nos termos do art. 395, III do CPP. Fundamentação vinculada à manifesta atipicidade de conduta atribuída à querelada, quem proferiu os dizeres supostamente caluniosos, segundo o querelante, no regular exercício da advocacia, em contestação com reconvenção no âmbito de ação indenizatória proposta pelo querelante em face a seu cliente. Querelada que atuou com manifesto animus defendendi, buscando explicitar ao juízo cível os fundamentos pelos quais o pleito indenizatório do requerente deveria ser denegado, e o pleito reconvindo deveria ser acolhido, para que seu cliente fosse aquele indenizado por danos morais perpetrados pelo querelante. Conduta patentemente atípica. Prognóstico de manifesta inviabilidade da ação penal, tornando incabível sua deflagração. Ausência de justa causa confirmada. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão do impetrante, professor estadual contratado, de participar de atribuição de aulas para a disciplina de história e ciência biológicas. Ordem concedida na origem. Manutenção. Impetrante que concluiu o curso de Formação Pedagógica em História e o curso de Ciências Biológicas, equivalentes à licenciatura plena, e cumpriu carga horária superior a 160 horas em disciplinas relacionadas. Impetrante que teve, ainda, autorizada sua inscrição no processo de atribuição de aulas de 2025, com habilitação para as disciplinas de História, Ciências Físicas e Biológicas, Sociologia e Filosofia, tendo lecionado as disciplinas de Ciências e Biologia. Violação do direito líquido e certo do impetrante. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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1. Nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Inocorrência. Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminar rejeitada. 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. 3. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado. APELAÇÃO CÍVEL. Bancário. Superendividamento. Servidora pública aposentada com 84% da renda comprometida com dívidas. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora autora. SUPERENDIVIDAMENTO. Após descontos de empréstimos, sobram R$ 1.412,36 ao mês para a parte autora. Valor muito superior ao mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (art. 54-A, § 1º, do CDC e Decreto 11.150/2022, art. 3º). Fixação de mínimo existencial pelo Executivo declarada constitucional pelo STF (ADPF Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST). Superendividamento não caracterizado. Sentença mantida. Apelação da parte autora não provida.... ()
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I. Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por Spindola& Spindola Administração de Bens Próprios Ltda contra ato do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Itaí, buscando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, sem juros, multa e correção monetária. Liminar deferida em parte para afastar a exigibilidade do crédito tributário de ITBI desde a data do compromisso de venda e compra, aplicando-se a alíquota sobre o valor da transação atualizado à época do pagamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI e a possibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro da transmissão da propriedade. III. Razões de Decidir. 3. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório de imóveis, conforme art. 156, II da CF/88e art. 1.245 do CC, não sendo devidos encargos moratórios antes do registro. 4. A atualização monetária é permitida, pois recompõe o valor da moeda corroído pela inflação, não sendo considerada encargo moratório. IV. Dispositivo e Tese. 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI é o registro da transferência da propriedade. 2. Encargos moratórios não são devidos antes do registro, mas a atualização monetária é permitida.... ()
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I. Caso em Exame O Município de Campos do Jordão promoveu ação contra Sidney Abreu Pinto, alegando irregularidade em construção conforme denúncia de desacordo com o projeto aprovado. Pleiteou a demolição da obra e multa diária por descumprimento. A sentença, com base em perícia técnica, julgou improcedente o pedido, uma vez que a obra foi regularizada, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação em honorários advocatícios é cabível, considerando a alegação do requerente de que o réu deu causa à propositura da ação por não observar o projeto original. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, apontando que a irregularidade foi afastada pela prova técnica, que indicou a possibilidade de regularização da obra com a aprovação de projeto substitutivo. 4. A propositura da ação para demolição não pode ser atribuída ao requerido, já que a regularização da obra era possível e foi efetivada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; Código de Edificações do Município; Plano Diretor Municipal; CPC/2015, art. 489, § 1º.... ()
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Contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos aquisitivos sobre compromisso de compra e venda de imóvel loteado. Inadimplemento da ré. Vencimento antecipado da dívida e retomada da garantia previstos contratualmente. Sentença de procedência, com condenação da autora a indenizar benfeitorias. Recursos de ambas as partes. Direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não registrado configuram bem incorpóreo, nos termos do art. 83, III, do Código Civil. Propriedade fiduciária constituída exclusivamente sobre os direitos titularizados pela ré perante o loteador, e não sobre o imóvel a que tais direitos se referem. Inadequação da via processual eleita. Precedentes desta Corte em casos análogos, inclusive envolvendo a própria apelada. Reforma da sentença para reconhecer a inadequação da via eleita e julgar improcedente o pedido possessório. Inversão da sucumbência. Prejudicado o exame do recurso da autora quanto à condenação por benfeitorias e à gratuidade concedida à ré, ante a reforma do mérito. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Amil Assistência Médica Internacional S/A e por Fellipe Luiz Hernandez Garcia, menor impúbere representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de obrigação de fazer, visando à manutenção do plano de saúde para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da recusa da operadora em manter o infante como beneficiário do plano de saúde após o desligamento de sua genitora, e na definição do valor da mensalidade e coparticipação. III. Razões de Decidir 3. A manutenção do plano de saúde é garantida ao menor em tratamento contínuo, conforme jurisprudência do STJ - e proteção ao usuário em tratamento indispensável. 4. A mensalidade deve ser fixada em R$ 147,07, sem coparticipação, respeitando a política interna da operadora e a concordância do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A continuidade do tratamento médico é garantida ao menor em tratamento indispensável. 2. A mensalidade deve ser fixada conforme política interna da operadora, sem coparticipação. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III; Código Civil, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/5/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 27.05.2025.... ()
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