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Doc. ADM Direito 039.8668.8162.5357

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito C/C reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação. Tratamento contínuo de transtorno do espectro autista. Limitação da coparticipação. Óbices das súmulas 5, 7 e 83/stj.

I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação, manteve a limitação da cobrança de coparticipação ao montante de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, em contexto de tratamento contínuo e multidisciplinar de menor portador de transtorno do espectro autista (tea).... ()

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