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Doc. ADM Direito 189.5487.6739.2334

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$600,00 POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DOS RÉUS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA TRÊS PENSÕES MENSAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 20% DO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - É proibida a apreciação equitativa quando o valor da causa for líquido, salvo se for muito baixo - Art. 85, §6º-A do CPC - Caso em que o valor da causa é de R$10.180,80, o que não se mostra muito baixo - Honorários majorados para 15% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 545.5698.9040.1269

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2352.2900

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos 0012425-30.2021.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 13, III, em virtude da afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Embora ausente o caráter vinculante, por se tratar de questão repetitiva, necessária a adoção desta solução em prestígio ao regime de precedentes e, consequentemente, à segurança jurídica - Manutenção integral - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

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Doc. ADM Direito 144.6530.4737.4150

4 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Inclusão do abono complementar («piso salarial docente») na base de cálculo dos adicionais temporais e GDPI. Possibilidade. Verba que tem caráter remuneratório, compondo os vencimentos integrais da servidora. Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF. Distinguishing. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 770.6345.8894.8685

5 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Perícia grafotécnica que apura a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Portabilidade que não afasta o dever do réu em indenizar o dano material - Risco da atividade - Dano moral afastado - Descontos mensais em valor módico, que não superaram o total de R$ 650,00 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, limitando a restituição em dobro, bem como afastando-se a condenação por danos morais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 350.8031.1729.8328

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade

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Doc. ADM Direito 945.6981.5121.0468

7 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 735.9874.9341.2671

8 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 775.2455.9991.0721

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c.c Danos Morais. - Plano de Saúde - Cirurgias plásticas que possui o viés reparatório, a fim de dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida. - Tema 1069 do 1STJ. - Eventos cobertos. - Súmulas 92. 96 e 102 deste Egrégio Tribunal. - Danos Morais não caracterizados, de modo que o caso em comento discute-se clausulas contratuais sobre a obrigatoriedade ou não da cirurgia pleiteada. - Sentença mantida. - Apelo da parte autora desprovido e apelo da parte ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 872.3851.3079.5096

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Alegação de falha de serviço e negativa de contratação. Contratação eletrônica firmada por biometria facial e geolocalização. Ausência de demonstração de regular contratação. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Restituição em dobro. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Não acolhimento. Art. 5º e 6º RN INSS/PRES 28/2008. Averbação válida somente após a assinatura do contrato. Réu que não se desincumbiu de fazer prova da regular contratação. Devolução em dobro. Não acolhimento. Decisão tem amparo no entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Recurso do réu improvido. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Honorários Sucumbenciais. Acolhimento. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 527.0577.7604.0695

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DELIMITAÇÃO DA CONTAS A SEREM APRESENTADAS, INCLUSIVE TEMPORAL. GENERALIDADE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ.

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Doc. ADM Direito 156.7598.3000.1729

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Autora não impugnou a assinatura do contrato. Utilização do cartão para diversas compras. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 645.2763.6580.4636

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívida fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Gratuidade de justiça concedida ao autor, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos apta a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 98, § 5º - 2. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso dos princípios do contraditório e ampla defesa - 4. Mérito. Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívida contraída de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo, desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor - Documentação coligida aos autos e evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/1922 - Renda do autor, descontadas as parcelas dos mútuos, que supera três vezes este valor (R$ 1.858,20) - Autor que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 475.3924.6618.6705

14 - TJSP 1. APELAÇÃO. EMBARGOS A MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 3. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA PASSADA PELO CREDOR OU DE POSSE DOS TÍTULOS PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 324. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 503.3523.7132.9778

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO COTOVELO, PUNHO E OMBRO DIREITOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - SENTENÇA «EXTRA PETITA» -

Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, afastando a existência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciário que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nulidade decretada - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C./2015) - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO - Não havendo prova do noticiado acidente do trabalho, tampouco comprovado que a lesão tenha se agravado no labor, impossível ... ()

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Doc. ADM Direito 816.6556.0525.1695

16 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 588.1310.0189.7828

17 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação contratual. Cartão de crédito. Abertura de conta. Fato incontroverso. Faltante, porém, prova da solicitação do cartão e do recebimento pelo consumidor, bem como de habilitação para uso. Faturas indicando uso do plástico por meses, com pagamentos e, depois, sucessivas inadimplências, culminando na inscrição da dívida. Falha na segurança da operação. Defeito do negócio. Responsabilidade da Financeira. Negociação dada por inexistente. Negativação excluída. Dano moral. Caracterizado. Importe mantido. Respeito à vedação do enriquecimento sem causa, temperado pela razoabilidade. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4831.0229.6887

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. AVARIA DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.8734.7812.0098

19 - TJSP Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia. Requeridos que permaneceram em mora. Notificação para purgar a mora. Consolidação da propriedade por parte da autora. Consolidação que permanece hígida. Leilões infrutíferos. Extinção da dívida. Reintegração de posse que deve ser preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 386.4144.9577.1138

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO DERIVADO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO SEU REGISTRO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO NOTA DE OFICIAL REGISTRADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. A

ação de usucapião é via adequada para detentor de título aquisitivo, porém não registrável, conforme nota de oficial registradora, regularizar a situação de um terreno, ainda mais quando ele não é fruto de parcelamento irregular de solo

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Doc. ADM Direito 100.5707.0182.1112

21 - TJSP Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Existência de contrato de comodato, firmado pelo então marido da autora. Alegação de invalidade, por ausência de sua subscrição ao instrumento. Irrelevância. Direito obrigacional que não se confunde com o direito real. Posse sem ânimo de dono, sendo posse precária. Mera permissão. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 681.8116.2944.9608

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante - Impossibilidade - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente à apelante - Inexigibilidade e indenização indevidas - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.6463.0702.3934

23 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição da quantia e dano moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. 1.Venda a non dominio devidamente caracterizada. Promessa de doação do imóvel objeto dos autos às filhas do recorrido homologada no bojo da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, em 2017. Contrato de compra e venda celebrado em 2018, quando inexistia registro da promessa de doação na matrícula do imóvel. Autores que fazem jus ao reembolso integral do valor pago pelo imóvel, bem como à indenização pelo muro divisório construído. Presença de boa-fé. Inteligência do art. 1.219 do CC. 2. Danos morais devidamente caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral. 3. Estado de perigo. Inocorrência. A inviabilidade de pagamento do financiamento imobiliário não é situação extrema a caracterizar o estado de perigo, rotineiramente ocorrida nas transações bancárias. Ademais, o recorrente não assumiu obrigação excessivamente onerosa, eis que o imóvel foi vendido pelo valor de mercado. Exegese do art. 156 do CC. 4. Ademais, não há de se invocar ausência de vícios de consentimento, uma vez que as próprias proprietárias do imóvel não consentiram o negócio jurídico. Nulidade do ato de compra e venda devidamente caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 761.3844.9039.1941

24 - TJSP Direito Civil. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Concedida justiça gratuita. Contrato que se apresenta ilegível e quitação não comprovada. Improcedência que se impõe. Àquele que pretende a adjudicação compulsória, incumbe o ônus de comprovar a pré-existência de contrato e a referente quitação, o que não ocorre nos autos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 913.7793.9566.8487

25 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as rés - Efeito suspensivo prejudicado - Sem prejuízo, ausentes os requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.012 - Mérito - Incidência das disposições do CDC e aplicação da Súmula 563/STJ - Previsão de coparticipação no art. 41, caput, do regulamento do plano da ré - Interpretação extensiva do teor do parágrafo único do referido artigo, que prevê a isenção de cobrança em casos de procedimentos de alto custo (quimioterapia, radioterapia, hemodiálise) - Informação veiculada pelo site da entidade que permite interpretação em favor do beneficiário - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia - Razoabilidade do afastamento da cobrança de coparticipação em relação à imunoterapia indicada à autora - Sentença mantida - Recursos Desprovidos -

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Doc. ADM Direito 683.0984.2535.4706

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (quarto quirodáctilo da mão direita) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 529.9315.3974.0596

27 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS -

Remédio constitucional movido para afastar o bloqueio de emissão das NF-e, impedindo o exercício da atividade empresarial - Inexistência de processo administrativo prévio à sanção administrativa - Reconhecida a ilegalidade e a abusividade na conduta - Lesão ao contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LIV e LV da CF/88) - Impedimento ilegal ao exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à Remessa Necessária... ()

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Doc. ADM Direito 612.7297.9305.2516

28 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A PAGAR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Apelação do embargante. Preparo insuficiente. Determinação para complementação não atendida. Deserção. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.1125.5658.1351

29 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo não atendida. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 715.0059.0949.5030

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Impugnação à justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade, que deve prevalecer caso não haja comprovação da capacidade financeira da parte. Elementos dos autos que não são capazes de infirmar a declaração do impugnado. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Impugnação da autenticidade das assinaturas. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Honorários advocatícios bem arbitrados. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 480.2618.2805.7492

31 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. OBRAS EM RODOVIA - MÁ SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CONCESSIONÁRIA E EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo má sinalização de obras na rodovia, especialmente pela ausência de sinalização específica para o período noturno, a responsabilidade pelo acidente de trânsito com consequente atropelamento de pedestre é solidária entre a concessionária de serviços públicos e a empresa contratada para as obras. CULPA CONCORRENTE - VEÍCULOS ENVOLVIDOS - INOCORRÊNCIA. Os veículos envolvidos no acidente em razão da má sinalização são tidos também como vítimas do defeito na prestação do serviço que não possui a segurança necessária, não havendo se falar em culpa concorrente. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - VALORES ADEQUADOS. As quantias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos decorrentes de amputação de perna após atropelamento mostram-se suficientes para reparação do dano sem gerar enriquecimento indevido ao autor nem punição excessiva aos causadores. DANOS MORAIS - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO ADICIONAL. Havendo contratação adicional expressa quanto aos danos morais, a seguradora é responsável solidária ao pagamento, limitada ao contratado. DANOS MATERIAIS - Incapacidade total e permanente corretamente aferida - Pensão mensal e aposentadoria - Cumulação possível - Benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito - Origens diversas de ambas as verbas - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO. Preclusa a revogação da gratuidade de Justiça, não recolhido o preparo recursal em dobro no prazo estipulado, opera-se a deserção do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 183.6835.8360.7767

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 442.6637.0340.3041

33 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DEIXADO PELA FALECIDA. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMEDIATA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL ATÉ A MAIORIDADE.

Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, §1º, que prevê a indisponibilidade dos valores pertencentes ao menor, salvo comprovação concreta da necessidade para sua subsistência, educação ou aquisição de imóvel destinado à residência familiar. Alteração da rotina de trabalho do genitor que, por si só, não justifica o levantamento da quantia. Exercício do poder familiar que não confere ao genitor a livre disposição dos bens do herdeiro incapaz, sendo indispensável a comprovação da real necessidade da medida. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.8258.8416.0504

34 - TJSP CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Sentença - Alegação de que provas documental, oral e pericial não foram analisados nos autos, acarretando ofensa ao devido processo legal - Pedido de anulação da sentença - Desnecessidade - Vício sanável no aresto com a análise de todo o conjunto probatório - Efeito devolutivo da apelação - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.3046.2243.1463

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 908.6606.7369.4745

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de título de capitalização e tarifa de registro de contrato, admitindo compensação com saldo devedor e repetição simples do indébito, com correção monetária e juros moratórios.  II. Razões de Decidir. A contratação do título de capitalização foi considerada venda casada, pois não se demonstrou a possibilidade de financiamento sem a contratação do serviço, violando o CDC, art. 39, I. A tarifa de registro do contrato foi considerada indevida, pois não houve comprovação da prestação efetiva do serviço, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ.  III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.5868.2716.7641

37 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo. Agravante que inobservou o enunciado da súmula 481, do C. STJ. art. 99, §2º, do CPC, que, diante das peculiaridades do caso concreto, não se aplica. Diferimento de custas que também não pode ser deferida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 290.9710.2568.1147

38 - TJSP LOCAÇÃO VERBAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis julgadas parcialmente procedentes - Locatária que pretende abater do débito de aluguéis as benfeitorias necessárias que introduziu no imóvel - Pretensão exigente de reconvenção, não apresentada pela locatária que, inclusive, ofertou contestação a destempo - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 978.7713.3739.6545

39 - TJSP COISA JULGADA -

Pedido de promoção do autor às graduações a que faria jus, caso não houvesse sido demitido dos quadros da Polícia Militar, bem como ao pagamento de valores relativos a abono de permanência, licença-prêmio e adicional, insalubridade - Não cabimento - Matéria já anteriormente tratada pela Justiça Militar - Indícios de preclusão temporal - Incompetência da Justiça Estadual em razão da matéria - Inteligência do art. 125, §§ 4º e 5º, da CF/88 - Sentença de extinção da ação sem resolução de mérito mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 878.7564.4670.5372

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que julgou o pedido da autora parcialmente procedente. Afastamento do dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Negativação anterior no nome da parte autora. Réu que não se desincumbiu de provar a existência do débito. Entendimento do disposto no CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação da existência do negócio jurídico. Apontamento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 677.5442.7401.9134

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de retificação de escritura pública, incluindo o de cujus como comprador e proprietário de imóvel. A ré-apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita e defende a validade da escritura pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita na sentença que determinou a retificação da escritura pública e (ii) avaliar a validade da escritura pública à luz da alegação de simulação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita é rejeitada, pois a solução conferida pelo juízo de primeiro grau é compatível com os limites da demanda e atende ao princípio da economia processual. 4. No mérito, restou configurada a ocorrência de simulação parcial, conforme CCB, art. 167, justificando a retificação da escritura pública para incluir o falecido como comprador, preservando a substância do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retificação da escritura pública é compatível com os limites da demanda e atende ao princípio da economia processual. 2. A simulação parcial justifica a retificação da escritura para refletir a realidade do negócio jurídico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §4º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 167, art. 215, art. 1.247. Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/73), arts. 212 e 216. Jurisprudência Citada: Súmula 655 do C. STJ - . Súmula 377 do C. STF... ()

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Doc. ADM Direito 968.7192.9363.0422

42 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESCRIÇÃO -

Prazo decenal (Cód. Civil, art. 205). Não consumação. Precedentes do STJ - e desta E. 34ª Câmara de Direito Privado. Hipótese de responsabilidade civil contratual. Dívida, a princípio, ilíquida. Interesse processual amparado no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Sentença afastada, com retorno dos autos à origem para a análise do pedido do autor. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 591.6460.2806.2095

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Financiamento de veículo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA) e reparação de dano moral por protesto indevido. Extinção anômala do processo. Reconhecimento da coisa julgada. Inconformismo do autor. Acordo homologado em demanda anterior com obrigação do réu de promover cancelamento do contrato de financiamento, transferência do veículo e débitos vinculados, além de reparação de danos morais. Débitos de IPVA e protesto que decorrem do descumprimento da obrigação de transferência. Apuração das causas e responsabilidade que deve ser objeto de liquidação e/ou cumprimento de sentença. Tentativa indevida de rediscutir o mérito da ação anterior. Impossibilidade, ante imutabilidade da coisa julgada. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Arbitramento de honorários em favor do réu, ante citação e oferta de contrarrazões. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 480.1278.7758.4916

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cancelamento de compra («chargeback») não efetivado. Consumidora que instruiu seu pedido com documentação necessária que, inclusive, legitimou o estorno provisório. Retomada da cobrança em fatura posterior, sob alegação de recusa justificada da empresa prestadora. Ausência de provas da alegação. Falha bancária caracterizada pela negativa de legítimo cancelamento de transação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 906.3497.9834.2002

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

Sentença de concessão da almejada segurança. Direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Prazo de 10 dias previsto pela Constituição Estadual consoante dicção do art. 114. Transcurso de quase quatro meses sem resposta. Direito líquido e certo caracterizado. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 755.4251.0973.8672

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato de desconto de títulos - borderôs. Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios. Inconformismo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Contrato de desconto de títulos - borderôs. Crédito concedido pela instituição financeira utilizado para incrementar a atividade comercial da empresa requerida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Dispõe o E. STJ, expressamente, que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo". Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, inaplicável no caso em análise, por não se tratar de relação de consumo. Regularidade da pactuação. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmula 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 498.7810.0600.4275

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar inexistência de débito e condenar à restituição em dobro das quantias pagas. A autora pleiteia indenização por danos morais e majoração da verba honorária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a caracterização de danos morais. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a regularidade da contratação, caracterizando danos morais pelo abalo psicológico sofrido pela autora. Indenização fixada em R$ 8.000,00, com correção e juros conforme súmulas do STJ - . Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da ré. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 956.7804.8648.6472

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado («RCC») - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade de prazo prescricional ou decadencial em tutela declaratória - Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita a prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial que se considera do último desconto indevido - Precedentes do STJ - Descontos, no caso, que foram realizados, no mínimo, até outubro de 2024, pouco tempo antes do ingresso da demanda (janeiro de 2025) - DECADÊNCIA - Art. 178 do Código Civil - Demanda não versa sobre anulação do negócio jurídico calcada em vícios de consentimento ou sociais - Discussão sobre a (in)existência de negócio jurídico, o que é inconciliável com os objetos da prescrição e da decadência - PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Firme impugnação da autora quanto à assinatura presente no termo de adesão ao cartão de crédito consignado - Designação de perícia grafotécnica - Banco réu que manifestou desinteresse na produção da prova pericial - Inteligência do CPC, art. 427, II - Tema Repetitivo 1061 - Inexistência do contrato do cartão de crédito consignado e restituição das partes ao status quo bem decretada em Primeira Instância - RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu os respectivos termos contratuais, e disponibilizou os montantes sacados - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O INDÉBITO - Sentença increpada que fixou a incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido - Casa bancária que pretende a fixação da data do arbitramento como termo inicial de referido consectário - Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o tema em comento deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Correção monetária corretamente fixada na data de cada desembolso - - Inteligência da Súmula 43/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Nobre magistrado condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Autora se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em conta no valor total de R$ 3.531,05 - Débitos neutralizados pelo proveito oriundo da quantia depositada na conta da requerente - Demora de aproximadamente oito anos para a consumidora se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, fragiliza significativamente a suposta ocorrência de danos morais - Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de a autora cumprir com outras obrigações - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 460.3381.4296.1691

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização de dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Adequada a retenção de 10% do valor adimplido, montante suficiente para compensar os custos operacionais, conforme entendimento consolidado do STJ, evitando penalização dupla ao comprador. Não há previsão contratual expressa ou comprovação de pagamento da comissão de corretagem, inviabilizando sua retenção. A devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez, conforme as Súmulas 2 do TJSP - e 543 do STJ. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 808.4403.1613.0527

50 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desatendida determinação para comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para confirmar o ajuizamento da ação - Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, IV) - Insurgência da autora. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de comparecimento em cartório para ratificação do ajuizamento da ação desatendida pela autora, sem qualquer justificativa - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1.198: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo CPC, art. 104, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 489.2727.8055.7729

51 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar a ré a prestar toda assistência obstetrícia à autora e ao feto, pela situação de emergência que se encontrava, sem carência e sem cobrança de qualquer valor, mais pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo. Operadora que se recusou a custear internação em caráter de urgência sob o argumento de carência contratual. Não acolhimento. Inexigível o cumprimento de período de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência. art. 12, V, «c» e art. 35-C, II da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Irrelevância da Resolução 13 do CONSU. Danos morais. Cabimento. Negativa da operadora que extrapolou a órbita do mero dissabor. Montante que bem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 824.9567.4051.8147

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELANTE PLEITEIA DECLARAÇÃO TOTAL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RENÚNCIA DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação de usucapião extraordinária em favor do autor e do espólio de Lourdes.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Analisa-se a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva exclusivamente em favor do apelante após renúncia dos herdeiros nos autos.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O polo ativo da ação de usucapião é formado pelo apelante e o espólio de Lourdes, sua esposa, falecida em 2019. Os herdeiros devidamente representados nos autos apresentaram renúncia aos direitos sobre o imóvel objeto da usucapião, atendendo à regra do art. 1793, § 3º, do Código Civil, e tornando desnecessário aguardar a tramitação do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Apelação cível conhecida e provida.  Tese de julgamento: «1. O polo ativo da ação de usucapião deve ser formado por todos os pretendentes à declaração da prescrição aquisitiva. 2. Em caso de falecimento de um dos autores, há necessidade de habilitação dos herdeiros ou do espólio. 3. A ineficácia da cessão de direitos hereditários sobre determinado bem do acervo patrimonial do espólio, pendente de indivisibilidade, nos termos do art. 1793, § 3º, do CC, é afastada se houver prévia autorização do juízo da sucessão.»  __________  Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1793, § 3º.  Jurisprudência relevante citada: n/a. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.2028.5538.7618

53 - TJSP Ação de indenização material e moral. Golpe do boleto falso. Boleto gerado para quitação de arrematação em leilão judicial. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Boleto figurando pessoa beneficiária estranha à relação jurídica entre as partes. O apelante deixou de agir com a cautela de confirmar a procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 427.4572.3821.3054

54 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de rejeição dos pedidos - Antecipação de recebíveis (ACL) - Alegação de descontos indevidos - Hipótese em que o laudo pericial judicial foi inconclusivo - Ausência de confronto entre os créditos e os débitos correspondentes às antecipações - Relatório da operadora de cartão que já apontavam incidência de taxa decorrente da antecipação - Quadro impondo a realização de uma segunda perícia, preferencialmente por perito outro - Novo trabalho técnico devendo tomar como base de confronto, prioritariamente, o relatório emitido pela operadora do cartão, os valores creditados e debitados da conta corrente da apelante a título de antecipação, com esclarecimento e comprovação pelo réu das taxas vigentes à época das cobranças. Anularam a sentença, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal

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Doc. ADM Direito 429.4573.4136.7147

55 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFA - DESCONTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contratou a tarifa intitulada PAPCARD PAGTO MENSAL, que ensejou os descontos na fatura de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Negligência do banco réu ao descontar tarifas não contratadas pela autora - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - III - Devida a restituição dos valores indevidamente descontados - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da empresa corré, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua fatura de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, a quantia debitada por apenas 12 (doze) vezes foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - V - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora"... ()

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Doc. ADM Direito 661.8108.2731.3729

56 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora demonstrada. Tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica à alienação fiduciária prevista no Decreto-lei 911/69. Jurisprudência do C. STJ. Mora comprovada. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Alegação de abusividade de encargos acessórios e moratórios que não descaracterizam a mora. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ em regime de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Regularidade da cobrança. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança devida na hipótese vertente, diante da comprovação da efetiva prestação do serviço. Matéria objeto de julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Contratação obrigatória de seguradora indicada pela instituição financeira. Impossibilidade. Venda casada. Determinada a devolução simples do valor. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 160.2354.9596.4785

57 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERIDO. BENESSE LEGAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA NOVA PATRONA DOS RÉUS. DESCABIMENTO. REQUERIDOS QUE TIVERAM TEMPO SUFICIENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, A PARTIR DA DATA QUE TIVERAM CIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ANTIGO PATRONO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, EM RELAÇÃO AO CORRÉU NIVALDO, POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE DE FILHO E GENITOR DOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO, CONTUDO, QUE SE REVELA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A CENTO E VINTE MIL REAIS EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CORRÉU ROBINSON, PORQUANTO NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE, NÃO OBSTANTE A ABSOLVIÇÃO TENHA SIDO FUNDAMENTADA NO art. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 675.9606.4516.6420

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FALSIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se os descontos indevidos decorrentes de contrato bancário não reconhecido geram direito à indenização por danos morais; e (ii) definir se a restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ - quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica conclui que as assinaturas constantes no contrato impugnado não foram produzidas pelo autor, evidenciando a inexistência da relação jurídica e a irregularidade da contratação. 4. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram lesão extrapatrimonial, sobretudo quando o consumidor é compelido a adotar medidas administrativas e judiciais para solucionar o problema. 5. A conduta da instituição financeira caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, diante do comprometimento indevido da renda do consumidor e dos transtornos experimentados. 6. Quanto à repetição do indébito, a Corte Especial do STJ - modulou os efeitos da tese relativa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelecendo que, até 30/03/2021, a restituição em dobro depende da demonstração de má-fé do fornecedor, ao passo que, após essa data, basta a conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV e VI, 39, III e IV, 42, parágrafo único, 54-C e 54-G; CPC/2015, art. 429, II; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 02.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 10.02.2026; STJ, Súmulas 54 e 326... ()

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Doc. ADM Direito 546.6871.5312.4587

59 - TJSP Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 211.7413.7882.2209

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS ASSOCIATIVAS. INEXIGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Márcio Victoni contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para impedir a interrupção do fornecimento de água por inadimplemento, mas não apreciou o pedido de declaração de inexigibilidade de taxas associativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade das taxas associativas após a desfiliação do autor e a legalidade da cobrança pelo fornecimento de água. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada nula por não apreciar o pedido de inexigibilidade de taxas associativas, encontrando-se, contudo, a causa madura para julgamento. 4. O autor comprovou a desfiliação da associação em 15 de dezembro de 2021, tornando inexigíveis as taxas associativas a partir dessa data. 5. A cobrança pelo fornecimento de água é legal, pois os custos são superiores aos da SABESP devido à prestação a uma coletividade pequena, e a taxa não pode ser equiparada à da SABESP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade de taxas associativas desde a desfiliação. Tese de julgamento: 1. A desfiliação formal de associação torna inexigíveis as taxas associativas a partir da notificação. 2. A cobrança pelo fornecimento de água é válida, não podendo ser equiparada à taxa da SABESP. Legislação Citada: Lei 13.465/2017. Código Civil, art. 1.358-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 137.3778.4483.6872

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e por corréu contra sentença que julgou extinta a demanda, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O corréu busca majoração de sua quota-parte nos honorários, enquanto a autora contesta a desproporcionalidade das custas e a ausência de prova de alteração de sua condição econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em a concessão de gratuidade de justiça a ambos os apelantes. III. Razões de Decidir 3. O corréu não demonstrou concessão tácita de gratuidade de justiça, pois não praticou ato que exigisse recolhimento de custas. Deixou de recolher o preparo quando instado a fazê-lo. 4. A autora não comprovou vulnerabilidade econômica suficiente para deferimento da gratuidade de justiça, não apresentando documentos essenciais. Deixou de cumprir o prazo assinalado para recolhimento das custas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos por deserção. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça requer comprovação efetiva da incapacidade financeira. 2. A concessão tácita de gratuidade ao réu não restou evidenciada. 3. A ausência de recolhimento de preparo impede o conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6955.5359.5366

62 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL INVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de multipropriedade por inadimplemento das rés, condenando-as à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de multa contratual em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva e responsabilidade solidária das rés; (ii) definição da culpa pela rescisão contratual; (iii) cabimento de restituição integral e aplicação de multa inversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As rés integram a cadeia de consumo e atuam de forma coordenada, configurando grupo econômico e responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º e 25), como tem ostensivamente decidido este Tribunal. 4. O autor comprova o pagamento integral, enquanto as rés não demonstram a outorga da escritura, caracterizando inadimplemento substancial. 5. A ausência de regularização e transferência da propriedade frustra a finalidade do contrato e justifica a rescisão por culpa exclusiva das fornecedoras. 6. Não se aplica a Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018), restrita à desistência imotivada do comprador. 7. A restituição deve ser integral, incluindo corretagem, conforme Súmula 543/STJ. 8. Inviável retenção por fruição diante da ausência de prova de uso do imóvel. 9. Admite-se a inversão da cláusula penal em favor do consumidor (Tema 971/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As empresas que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente nas relações de consumo. 2. A ausência de outorga de escritura configura inadimplemento substancial do incorporador. 3. Na rescisão por culpa do fornecedor, a restituição dos valores pagos deve ser integral, com aplicação da cláusula penal em favor do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 178.6258.9624.5220

63 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos morais - Autor que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Embora haja valor liberado através de TED, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor já estava com a margens consignável de 30% comprometida, bem como utilizou o cartão para compras - Situação em que não se vislumbra desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais onerosa ao devedor - Ação improcedente - Recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 657.5329.7277.5760

64 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegado erro médico em cirurgia vascular. Óbito da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Demanda dirigida contra as gestoras do Hospital. Procedimento cirúrgico realizado em hospital diverso, conforme confissão da própria autora e laudo do Imesc. Limites objetivos da lide. Ausência de aditamento da inicial. Atendimentos posteriores tecnicamente adequados. Nexo causal afastado. Óbito por tromboembolia pulmonar decorrente de condições preexistentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 567.5289.6180.6309

65 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de tarifas de água e esgoto. Sentença de parcial procedência que isentou o réu dos ônus sucumbenciais sob o fundamento de ausência de resistência e atuação de curador especial. Recurso da autarquia municipal. O princípio da causalidade impõe o ônus da sucumbência àquele que deu causa à instauração da lide. Inadimplemento incontroverso. A representação por curador especial ao réu citado por edital não presume hipossuficiência econômica nem afasta a sucumbência. Necessidade de reforma. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 121.7676.9618.9938

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Renúncia dos patronos da apelante com comprovação de ciência da constituinte. Determinação de regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Tentativas de intimação frustradas. Dever da parte de manter seus dados atualizados nos autos. Arts. 76, § 2º, I, 111 e 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.6147.9019.5871

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. AUTORA QUE DEMONSTROU COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA COM O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS. PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DAS DÍVIDAS E BUSCA A REORGANIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO QUE NÃO DECORRE DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MAS DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. SUSPENSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO CONDICIONADAS AO REGULAR CUMPRIMENTO DO PLANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.9740.5862.1542

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito c.c danos materiais e morais, movida pelo ora apelado contra a Associação apelante julgada procedente em parte, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos descontados, condenando a requerida/apelante à restituição em dobro dos valores descontados até a suspensão e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios. 2. Apelo da requerida, alegando regularidade do contrato e inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 3. A questão a ser analisada é a alegada regularidade do contrato e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. Sentença que deve ser mantida. 5. Contrato cuja regularidade não foi afastada apenas em razão de impossibilidade de comparação de assinatura digital com assinatura do documento de identificação do contratante, mas em decorrência de diversas incongruências apontadas na r. sentença e não afastadas pelas razões recursais. 6. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.1859.8507.9423

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por professores municipais contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal da Educação de Barra do Chapéu. Os apelantes alegam nulidade no processo de atribuição de aulas, afirmando que não lhes foi concedida a escolha das salas de aula vagas em decorrência do afastamento de titulares para o exercício de funções de suporte pedagógico, em desrespeito à ordem de prioridade prevista na legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se houve violação ao direito líquido e certo dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do § 1º do art. 66 da Lei Municipal 11/2007, as aulas dos professores afastados serão disponibilizadas aos demais professores efetivos por meio de permuta, desde que atendidos os requisitos estabelecidos. 4. Os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos de permuta, como carga horária equivalente e autorização expressa do titular, conforme exigido pela Resolução 01/2026, o que justifica a denegação da ordem. 5. Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impugnados. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.5889.9352.7815

70 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Autora portadora de neoplasia de cólon/reto (CID C18). Pretensão ao fornecimento gratuito do medicamento não incorporado ao SUS, Regorafenibe 40mg. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Direito a medicamento não incorporado ao SUS limitado pelos novos entendimentos do STF, materializados nas Teses estabelecidas nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas 60 e 61, que estabeleceram novos requisitos para a dispensação. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Corte Suprema, especialmente quanto à demonstração, à luz da medicina baseada em evidências de alto nível, da eficácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC. Notas técnicas do NAT-JUS acostadas aos autos apontando benefício clínico limitado do medicamento, consistente em discreto ganho de sobrevida global, associado à elevada incidência de efeitos adversos e à desfavorável relação custo-efetividade da tecnologia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0650.7251.7309

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos da autora-embargante para anular auto de infração e desconstituir crédito de ISS da construção civil, por ilegalidade no arbitramento. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISS por pauta fiscal e a necessidade de comprovação de omissão ou inidoneidade das informações do contribuinte. III. Razões de Decidir. 3. O arbitramento da base de cálculo do ISS por pauta fiscal e valor presumido de mão de obra por metro quadrado não se ampara no CTN, art. 148, ausente prova de omissão, inexatidão ou inidoneidade das declarações do contribuinte. 4. A base de cálculo do imposto deve recair sobre os serviços prestados, nos termos da Lei Complementar 116/03, vedado o arbitramento sem procedimento administrativo adequado. 5. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - . Honorários advocatícios majorados. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento da base de cálculo do ISS deve observar o CTN, art. 148, com prévio procedimento administrativo regular. 2. A base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço, nos termos da Lei Complementar 116/03.... ()

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Doc. ADM Direito 906.7582.0758.5223

72 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa, buscando declaração do direito à isenção de imposto de renda em razão de ser portadora de neoplasia maligna de mama, além da repetição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a autora tem direito à isenção do imposto de renda, bem como à repetição dos valores descontados, considerando ser portadora de neoplasia maligna de mama. III. Razões de Decidir 3. A autora é portadora de neoplasia maligna de mama, o que, segundo a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, garante isenção de imposto de renda. 4. A jurisprudência do STJ - e do STF dispensa a necessidade de novo laudo médico oficial e de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da isenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda. 2. O prévio requerimento administrativo não é exigido para o ajuizamento da ação. Legislação Citada: CF/88, arts. 153, III, 157, I, 150, § 6º, e 151, III. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598 e MS 21.706/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 23.9.2015, DJe de 30.9.2015. TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária 1029427-16.2017.8.26.0071, Desª Heloísa Martins Mimessi, j. em 23.6.2020. TJSP, Apelação Cível 1050306-30.2019.8.26.0053, Des. Leonel Costa, j. em 15.8.2020. TJSP, Apelação Cível 1008119-20.2016.8.26.0309, Des. Moacir Peres, j. em 12.12.2016. TJSP, Apelação Cível 0004948-11.2015.8.26.0664, Des. Eduardo Gouvêa, j. em 11.3.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 411.0569.9271.1592

73 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Mesmo considerando a suspensão de prazo, o recurso ainda assim encontra-se intempestivo - Precedentes deste E. TJ - Inobservância a requisito legal de admissibilidade do recurso - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo não conhecido".... ()

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Doc. ADM Direito 394.9810.5800.8451

74 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EMPREITADA. SALDO DE PEDIDOS DE COMPRA. TERMO DE QUITAÇÃO. ALEGADO CONTRATO VERBAL PARA REPARO EM TUBULAÇÃO INDUSTRIAL. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRETENDE RECEBER SALDO DE PEDIDOS DE COMPRA FORMALIZADOS E VALOR REFERENTE A ALEGADO AJUSTE VERBAL PARA REPARO EMERGENCIAL EM TUBULAÇÃO DE ELEVADOR DE CANECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE HÁ SALDO REMANESCENTE DOS PEDIDOS DE COMPRA FORMALIZADOS; (III) SE FOI COMPROVADA CONTRATAÇÃO VERBAL AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DE REPARO EM TUBULAÇÃO INDUSTRIAL; E (IV) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO GENÉRICA, LIQUIDAÇÃO POSTERIOR E RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA ENFRENTOU AS TESES ESSENCIAIS DAS PARTES, E NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA E A INSTRUÇÃO FOI COMPLEMENTADA POR PROVA ORAL. 4. O SALDO RESIDUAL DOS PEDIDOS DE COMPRA NÃO FOI COMPROVADO, POIS A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ORÇADOS E PAGOS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PENDENTES DE PAGAMENTO, HAVENDO TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES E AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO. 5. O ALEGADO CONTRATO VERBAL PARA REPARO DA TUBULAÇÃO INDUSTRIAL NÃO FOI COMPROVADO, POIS INEXISTEM PEDIDO DE COMPRA, ORDEM DE SERVIÇO, ORÇAMENTO APROVADO, NOTA FISCAL DE MATERIAIS, MEDIÇÃO OU DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA, EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E PREÇO AJUSTADO. 6. A PROVA ORAL, OS REGISTROS AUDIOVISUAIS E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. DESCABIDAS A CONDENAÇÃO GENÉRICA E A LIQUIDAÇÃO POSTERIOR PARA APURAR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL EXIGE PROVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PENDENTES, NÃO BASTANDO A DIFERENÇA ENTRE VALORES ORÇADOS E PAGOS. 2. A COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO VERBAL EXIGE PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E DO PREÇO AJUSTADO; AUSENTE ESSA PROVA, NÃO CABEM CONDENAÇÃO GENÉRICA, LIQUIDAÇÃO POSTERIOR OU RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 11, 85, § 11, 98, § 3º, 370, 371, 373, I, 489, § 1º, IV, E 509 E SEGUINTES; CÓDIGO CIVIL, arts. 138, 145 E 884.

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Doc. ADM Direito 657.1246.9068.9235

75 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contratação realizada via plataforma digital (Mercado Pago) - prova documental suficiente - impugnação genérica do recorrente - violação do art. 436, parágrafo único do CPC - exercício regular do direito do réu - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 467.0655.4865.3646

76 - TJSP PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Controvérsia que prescinde de dilação probatória e pode ser dirimida com base na prova documental pré-constituída. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Processo anual de atribuição de classes e aulas. Docente da categoria «F» que posteriormente ingressou em cargo efetivo. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 500/1974 para fins de classificação. Segurança concedida. Inconformismo da Fazenda Estadual. arts. 45 e 92 da LC Estadual 444/85. Tempo de serviço que deve ser considerado para todos os fins e efeitos legais. Inexistência de distinção entre o exercício de função-atividade e o exercício em cargo efetivo, quando desempenhadas as mesmas funções docentes. Impossibilidade de desconsideração do tempo anteriormente prestado após o ingresso por concurso público. Bis in idem não configurado. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 315.9398.4325.1985

77 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 214.9274.6802.5263

78 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com obrigação de fazer - Cédula de Crédito Bancário - Alienação fiduciária de veículos - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa dos gravames fiduciários incidentes sobre os automóveis. Insurgência da parte requerida - Arguição preliminar de nulidade da sentença por julgamento prematuro da lide e cerceamento de defesa - No mérito, defende a subsistência de obrigação natural e a necessidade de quitação integral da dívida para a liberação dos bens - Pretende, ainda, a revogação da gratuidade de justiça concedida a um dos coautores e o afastamento ou redução das verbas sucumbenciais. RAZÕES DE DECIDIR - Cerceamento de defesa não configurado - Controvérsia eminentemente de direito, devidamente instruída pela prova documental acostada aos autos - Ausência de indicação concreta ou prova de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Prescrição quinquenal da obrigação principal caracterizada (art. 206, § 5º, I, do CC) - Contrato de prestação sucessiva cujo termo inicial coincide com a data do vencimento da última parcela - Eventual vencimento antecipado da dívida que se traduz em mera faculdade do credor, não alterando a fluência da prescrição - Garantia fiduciária que ostenta natureza acessória, regendo-se pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC) - Inexigibilidade do débito principal que acarreta, como corolário lógico, a extinção da garantia real - Manutenção do gravame fiduciário que constitui forma indevida de coação indireta sobre obrigação já prescrita, sendo irrelevante a subsistência de obrigação natural - Precedentes - Impugnação à gratuidade de justiça genérica e acobertada pela preclusão, haja vista o prévio julgamento em agravo de instrumento - Sucumbência adequadamente distribuída em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, ante a resistência do banco em realizar a baixa administrativa da restrição - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 464.7996.2637.4414

79 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Emerson Wander Cazzo contra ato do Delegado Seccional de Polícia Civil de Marília/SP, que classificou como causa de interrupção da contagem de tempo para licença-prêmio o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, zerando o tempo acumulado anteriormente. Requereu a concessão da segurança para que o período de afastamento seja contabilizado como causa de suspensão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o afastamento para candidatura eleitoral interrompe o período aquisitivo de licença-prêmio. III. Razões de Decidir: 3. O afastamento para desincompatibilização eleitoral não constitui causa interruptiva, mas apenas suspensiva do período aquisitivo de licença-prêmio, conforme entendimento pacífico e jurisprudência do TJSP - . 4. A legislação estadual não prevê expressamente a interrupção do período aquisitivo em casos de afastamento para candidatura, não podendo ser equiparado a penalidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A desincompatibilização para candidatura eleitoral é causa suspensiva, não interruptiva, do período aquisitivo de licença-prêmio. Legislação Citada: Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, l; Lei Estadual 10.261/68, arts. 78, 181, 209, 210.... ()

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