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Doc. ADM Direito 791.7970.3138.7593

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Confira-se os seguintes julgados:

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6298.9500

2 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de alteração do julgado. Modalidade recursal imprópria. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 307.2767.3846.3171

3 - TJSP Voto 1000387-97 Embargos de declaração. TUSD. TUST. Vício verificado. Recurso que deve ser sobrestado até julgamento definitivo do Tema 986 do STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.

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Doc. ADM Direito 921.6787.8925.8087

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.

Parte autora que foi abordada por preposto da ré após compra no mercado para conferência de nota fiscal e compras, sob suspeita de furto. 2. Sentença de parcial procedência. Condenação a indenizar danos morais. Preclusão quanto à manifestação para produção de prova. Desnecessidade do depoimento das partes, ante as narrativas tecidas na inicial e em contestação. Suficiência de gravações apresentadas pela ré. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado. Inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar alegação de que abordagem foi cuidadosa e discreta. Requerida que somente apresentou vídeo da frente do estabelecimento, e não do estacionamento. Impossibilidade de acolhimento da versão da requerida de que a abordagem ocorreu em local reservado. Art. 400, I, CPC. Gravações que amparam as alegações da parte autora. Vídeos que demonstram que houve mais de uma abordagem. Ré que não descreveu fundada suspeita ou comportamento que justificasse abordagens. Constrangimento em razão de acusação descuidada. Discrição que não afastaria lesão. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Gravidade do ilícito. Caráter pedagógico e preventivo. Valor arbitrado com prudência. 3. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.2834.0715.6183

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - D.A. Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 609.9229.4558.6942

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.2514.0150.0784

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE DEIXARAM A MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE UM E USO DO OUTRO NA OFICINA RÉ PARA REPAROS EM JANEIRO DE 2021. PAGAMENTO DE R$2.990,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) PELAS PEÇAS QUE SERIAM UTILIZADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RETENÇÃO DO VEÍCULO NA OFICINA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS EM JULHO DE 2023. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR PAGO, AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência dos requerentes. Inconformismo dos autores que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 897.0198.0787.8867

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Desatendimento à ordem de emenda da inicial. Providência determinada em observância às orientações do Comunicado CG 02/2017. Parte regularmente intimada, que não atendeu a ordem judicial a contento. Razões do apelo que não possuem força para alterar a conclusão da r. sentença. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 543.0724.5571.4903

9 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de câncer de mama - Prescrição médica de medicamento Trastuzumabe, Deruxtecana e ENHERTU 100mg - Recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 do 1STJ - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter os medicamentos pleiteados - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recursos voluntários do Estado e do Município desprovidos e Remessa necessária rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 822.9935.1374.5956

10 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c indenização por dano moral. Procedência parcial. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 433.9470.1796.3190

11 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - Contrato social que assegura o ingresso dos herdeiros na sociedade - Art. 1.028, I, do Código Civil dispõe que os herdeiros poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social - Sócia falecida que possuía poderes de administração da sociedade - Ausência de previsão no contrato social de administração isolada do sócio remanescente, de modo que o herdeiro também assume a administração da sociedade - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual o autor não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Autor que ingressou na sociedade em 26/08/2019 - Impossibilidade de exigir a prestação de contas relativa a período anterior ao seu ingresso na sociedade - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 816.7147.9579.8467

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 768.3372.1857.8800

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 955.4337.1849.8481

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO, COM EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. ADM Direito 902.3486.7272.4218

15 - TJSP Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso - Pretendida pelo banco embargante a rediscussão de matéria já objeto de apreciação por esta Câmara - Caráter infringente imprimido à arguição - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 360.5905.1296.6022

16 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Procedência em parte. Recurso do demandado. Preliminar não acolhida. Juntada extemporânea de documentos nas razões recursais. Banco que não exibiu os instrumentos contratuais. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano moral configurado, mas reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 516.9630.8888.2149

17 - TJSP *Ação declaratória de rescisão contratual c.c cobrança, indenização por danos materiais e inexigibilidade de valores - Recurso de ambas as partes - Julgamento antecipado da lide sem a necessária abertura da fase instrutória - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de prova em audiência de instrução e julgamento - Sentença anulada de ofício, prejudicado os recursos da autora e da ré.

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Doc. ADM Direito 374.4753.4946.3722

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenização - Empréstimo pessoal - Negativa da autora de contração - Rés que demonstram que o contrato foi formalizado de forma eletrônica - Depósito do valor do mútuo na conta da autora - Autora que confessou a utilização do valor por estar em situação financeira delicada - Ratificação do ato na forma do art. 113, § 1º, I. do CC, introduzido pela Lei 13.874/2019 - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 472.3326.4372.5466

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade da embargante com relação a bem objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira - BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES - Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do agente financeiro, contudo, enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame - Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.3125.9198.9361

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.3642.8233.6983

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou a apelante S.H.A.M.S/A. a custear tratamento para o apelado M.S.C. portador de TEA, com psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, todos pelo método ABA, excluindo-se do pedido inicial procedimentos de musicoterapia, equoterapia, zooterapia, acompanhante ou atendente terapêutico e psicopedagogia. Tratamentos a serem realizados na rede credenciada, sob pena de custeio integral pela operadora de plano de saúde em caso de inexistência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do paciente que deve ser provido para incluir a musicoterapia, com fundamento em parecer favorável na nota técnica 91026 do NatJus - CNJ, a psicopedagogia realizada em consultório do profissional especialista e a psicomotricidade. Demais modalidades excluídas em sentença não requeridas na inicial ou em sua emenda, o que foge do objeto da ação. Descabimento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de prova de prejuízos a direitos da personalidade do paciente em virtude da discussão de questões contratuais. Recurso da operadora de plano de saúde que não comporta provimento. Eventual tratamento em clínica fora da rede conveniada que não se deu por opção do recorrido, mas sim pela inexistência de outra referenciada com as características indicadas pelo médico assistente e autorizadas pela sentença e por este acórdão. Abusividade no reembolso parcial ante a falta de opção do apelado de realizar seu tratamento em local credenciado e à qual não deu causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 625.6224.9794.1360

22 - TJSP Apelação. Duplicata mercantil. Embargos à execução julgados procedentes para o fim de reconhecer a inexequibilidade dos títulos exequendos. Preliminares de nulidade da sentença por suposta contradição com ato de recebimento da Execução e por ausência de fundamentação afastadas. Inconformismo da embargada. Inexequibilidade dos títulos bem reconhecida, diante da ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15, II, s «a», «b» e «c», da Lei 5.474/68. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 316.8789.3045.2528

23 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado, sequer por ele apresentado, não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a IN/INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 860.2380.4042.6198

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo apenas da seguradora corré que alega sua ilegitimidade passiva, eis que a apólice do seguro já havia sido cancelada dois meses antes do acidente - Incontroverso o gravíssimo acidente automobilístico ocorrido na noite do dia 9 de junho de 2019 com ônibus de turismo, que colidiu com outros cinco veículos leves, que por ali também transitavam, tombando em seguida e se chocando, ao final, com um barranco às margens da rodovia, resultando em dez óbitos e 47 feridos, dentre os quais os autores - No momento do acidente não havia cobertura para o veículo de placa MAR 2331 desde abril/2019 - Corrobora com o fato da inexistência de seguro vigente junto à recorrente, com o fato de a transportadora corré não ter alegado a existência da apólice em sua peça de defesa, afirmando, inclusive que vem tentando realizar acordos diretamente com as vítimas - Autos de 1013386-12.2019.8.26.0068, em que restou reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante - Decisão que não foi objeto de recurso, sequer pela empresa responsável pelo veículo envolvido no acidente - Inexistência de justificativa para que haja desfecho diverso no presente feito, especificadamente com relação à lide secundária (relação entre a empresa de transporte do ônibus de turismo e a seguradora), mormente porque se trata do mesmo acidente, portanto do mesmo veículo envolvido no lamentável sinistro - Sentença reformada para extinguir o feito sem apreciação do mérito, em relação à corré Investprev Seguradora, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 517.1226.1571.5141

25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 541.6353.9951.6354

26 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Hipótese em que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo automotor - Ação que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, com reserva de domínio - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento"... ()

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Doc. ADM Direito 872.0376.7579.4499

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de escritura pública c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos requeridos - Preliminar de anulação de todos os atos processuais desde o atingimento da maioridade pelo autor, diante da irregularidade na representação - Não acolhimento - Autor que apresentou nova procuração ratificando aquela previamente apresentada, quando ainda menor - Vício sanável - Princípios do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas - Possibilidade de regularização que não enseja nenhum prejuízo à parte contrária - Princípio pas de nullité sans grief - No mérito, alegação de que deve prevalecer o negócio jurídico entabulado entre os réus e o falecido pai do autor - Não acolhimento - Requeridos que não demonstraram que o restante dos valores a serem pagos ao vendedor não foram depositados em sua conta, pois já haviam sido realizados pagamentos pelos réus em favor do alienante a título de despesas médicas e pessoais - Ausência de comprovação inequívoca nesse sentido - Os próprios apelantes admitem que o alienante vendeu a casa para, entre outras questões, resolver pendências financeiras entre eles - Configuração de negócio jurídico simulado - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 440.2536.2697.7711

28 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - REPETIÇÃO DOBRADA DEFERIDA - INDENIZAÇÃO MAJORADA - HONORÁRIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 712.0804.3829.1480

29 - TJSP Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Afirmado pelo embargante que a embargada, ao efetuar o cumprimento da ordem de reintegração de posse, oriunda do processo 0000232-93.2011.8.26.0012, acabou por invadir área pertencente a ele - Prova pericial que, num primeiro momento, concluiu que a embargada havia invadido área pertencente ao embargante - Embargada que apresentou impugnação ao laudo - Perito que, depois de realizar nova visita à área discutida, modificou a sua conclusão, tendo afirmado que o embargante invadiu a área pertencente à embargada - Embargante que impugnou esse laudo - Impugnação que não foi levada à consideração do perito - Descabimento - Alegações constantes da impugnação apresentada pelo embargante que, em princípio, podem levar à alteração do desfecho da demanda - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito preste os esclarecimentos necessários - Apelo do embargante provido.

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Doc. ADM Direito 251.9858.9928.2627

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 373, II) - Instrumental contratual não juntado aos autos - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional às circunstâncias do caso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.9131.7873.1423

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 432.9527.7867.0129

32 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 2º quirodáctilo direito (falange distal) - Conclusão desfavorável do laudo oficial - Prova técnica que, objetivamente, confirma a existência de sequela funcional - Livre convicção do julgador - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Amparo devido - Sentença reformada - Recurso provido. Dou provimento ao apelo do autor para julgar o pedido procedente.

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Doc. ADM Direito 198.4430.8550.8986

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.7198.0102.1678

34 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 149.5778.0312.5524

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente. Ausência de autorização hígida para os descontos impugnados. Ato ilícito- recorrente - configurado. Dever de restituição em dobro, do indevidamente movimentado. Presente, também, dano de ordem extrapatrimonial passível de reparo. Precedentes deste E. Tribunal. Indenização aquilatada em razoáveis R$ 6.000,00. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 894.5823.5090.8732

36 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de entrega da unidade com atraso, a justificar lucros cessantes. Cláusula que vinculou a entrega do bem à assinatura do financiamento que se afigura abusiva neste particular, nos termos do entendimento do Col. STJ, quando do julgamento do Tema 996. Prazo de 36 meses previsto no pacto, contudo, que não é abusivo e, ainda que computado a partir da assinatura da compra e venda, não decorreu. Atraso não verificado, descabidos lucros cessantes. Pretensão de indenização por danos morais em razão de danos em área comum do empreendimento. Situação narrada que não enseja danos morais, mas, eventualmente, ressarcimento material, a ser deduzido em demanda própria, cuja legitimidade ativa é do condomínio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 280.0819.8248.5851

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. REQUERIDA QUE, APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PROCEDEU À NOVA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIA QUE O BEM FOI NEGOCIADO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS OU GRAVAMME, SEM PREVISÃO DE CONSTRIÇÃO FUTURA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE IMPEDIU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELOS AUTORES. EMPRÉSTIMO OBJETIDO QUANDO SUPERADO O GRAVANE, MAS COM TAXAS DE JUROS EM MAIOR CARGA, CONFORME APURADO EM PERÍCIA. REQUERIDA QUE DEVE INDENIZAR OS DEMANDANTES PELOS PREJUÍZOS PATROMONAIS EXPERIMENTADOS. TAXAS CONDOMINIAIS, DESPESAS TRIBUTÁRIAS E DE ÁGUA E ESGOTO ARCADAS PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ, DE MANEIRA CLARA, QUE A POSSE DO IMÓVEL SÓ SERIA TRANSFERIDA AOS ADQUIRENTES COM A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO, ATÉ TAL DATA, DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ARCAR COM OS GASTOS DE TRIBUTOS E TAXAS PERTINENTES AO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS DEMANDANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCETIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 871.3951.0195.0380

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Queda do autor em buraco na via pública, aberto durante a realização de obras da Prefeitura, acarretando-lhe traumatismo craniano e lesão na vértebra C4 - Omissão do Município de Bertioga no dever fiscalizatório de zelar pelas condições de segurança das vias e logradouros públicos, notadamente durante a realização de obras públicas em local de grande circulação de pessoas - Conduta omissiva do Município, dano e nexo causal devidamente comprovados - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Responsabilidade do Poder Público prevista no art. 37, § 6º, da CF/88- Danos morais devidos - Indenização bem fixada - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.0714.9519.5541

39 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 953.1072.5438.7614

40 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado por esta C. Câmara em casos semelhantes - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação que não remuneram condignamente o trabalho do advogado do autor - Majoração para 20% do valor da condenação - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 403.9527.9982.5377

41 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, desde a data da vistoria pericial. O autor busca reconhecimento de insalubridade para todo o período trabalhado e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o período de incidência do adicional de insalubridade e o percentual dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio de 1993 a 2017 e em grau máximo a partir de 2018. A sentença deve ser corrigida para refletir esses períodos. 4. A jurisprudência do STJ impede a retroação dos efeitos do laudo pericial, mas o caso concreto permite a aplicação da técnica do distinguishing, considerando a efetiva demonstração das condições insalubres desde o início das atividades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença quanto ao período e percentual do adicional de insalubridade e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades insalubres, respeitando a prescrição quinquenal. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação

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Doc. ADM Direito 688.3567.0521.3964

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c sustação de protestos. Improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda. Cabimento. Cerceamento de defesa configurado. Preclusão da prova testemunhal não configurada. Requerente que compareceu aos autos e comprovou tempestivamente a intimação prévia da testemunha ausente, nos moldes que preconiza o Art. 455, §1, do CPC, de modo que esta deveria ser intimada judicialmente, a teor do Art. 455, §4º, I, do CPC. Comprovante de recebimento da carta de intimação da testemunha arrolada que não se limita à juntada do A.R. alcançando sua finalidade o extrato de rastreio emitido pelos Correios, com a informação de a carta ter sido entregue ao destinatário. Ausência, ademais, de intimação da Apelante para se manifestar sobre documentos novos, apresentados pela parte contrária após a contestação. Hipótese que enseja sua intimação formal para, querendo, apresentar impugnação. Exegese do Art. 435, parágrafo único c/c Art. 437, §1, do CPC. Evidente prejuízo à requerente, ao ter sido malferido seu direito constitucional ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório (Art. 5º, LIV e LV, CF/88). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.9113.1831.3652

43 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE NOVA CAMPINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO.

Lei Municipal 211/1999. Menção genérica. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Legislação municipal que apresenta norma geral para concessão de adicional de insalubridade - Lei Municipal 895/2015, declarada inconstitucional - Impossibilidade de concessão do benefício - Poder Judiciário que não pode obrigar o Poder Executivo ao pagamento de adicional sem que exista lei que regulamente o benefício. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 735.6571.9246.1281

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados em fatura de cartão de crédito, relativos a plano odontológico que havia sido cancelado, sem a ciência do autor, há mais de um ano e meio. Inconformismo do autor, que pretende a devolução em dobro e a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. I. Restituição em dobro das quantias pagas indevidamente que se impõe. Conduta da ré que se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Inexistência de engano justificável na espécie. Aplicação do entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. II. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada e satisfatória, tendo vista as circunstâncias do caso. III. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais imputados exclusivamente à ré - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 754.7964.4693.1617

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Ação de cobrança - Inclusão das obrigações vencidas e não pagas durante o curso do processo até a satisfação da obrigação - Inteligência do CPC, art. 323 - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 - Tese vinculante firmada em relação ao Tema/STJ 1.059. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 419.7818.1289.8043

46 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados. Danos morais não configurados. Inconformismo das partes. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 330.0146.3715.0741

47 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago no âmbito administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"

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Doc. ADM Direito 898.3145.1060.1704

48 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Cautela do Magistrado em observância aos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Análise da jurisprudência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 179.1647.0618.8195

49 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA VIA INTERNET - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DA RÉ -

Argumentos da ré que convencem - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo - Parceria firmada para o desenvolvimento da atividade comercial - Ausência de conduta ilegítima por parte da empresa ré - Bloqueio da conta da autora em razão de indícios de vínculo com outra conta previamente bloqueada pela comercialização de produtos potencialmente inautênticos e sem nota fiscal, em patente violação aos termos e condições do contrato firmado entre as partes - Suspensão que não se mostrou arbitrária - Peculiaridades do caso que demonstram ter a empresa ré cumprido de forma satisfatória o disposto no CPC, art. 373, II. 2. RECURSO DA AUTORA - Arbitramento de indenização por danos morais - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO E ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA... ()

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Doc. ADM Direito 264.3761.9526.1316

50 - TJSP CONSUMIDOR. CURSO EAD.

Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Possibilidade de juntada, desde que respeitado o contraditório. Desistência manifestada após prazo de arrependimento. Direito de rescisão contratual que não afeta o dever de pagamento proporcional das aulas ministradas/assistidas. Multa compensatória. Possível a redução ao patamar de 5% do valor inadimplido/restante. Inteligência do art. 413 do CC, que é norma de ordem pública e de aplicação cogente. Existência do débito que afasta o dano moral, ainda que o protesto deva ser levantado, por inadequação da cifra. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 185.5898.1608.8796

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou o réu na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inconformismo da autora, que pretende o acolhimento do pedido de reparação moral e a majoração da verba honorária. I - Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de valor módico e de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. IV. Sentença reformada em parte. Sucumbência exclusiva do réu, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.9627.4926.4281

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores em excesso. Atraso na entrega de obra. Insurgência quanto à CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. Pertinência. Vedação da cumulação. Inteligência do Tema 970 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 512.9136.7895.0296

53 - TJSP Apelação cível. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Nulidade contratual. Repetição de indébito em dobro. Danos morais. Seguro prestamista. Apelação Interposta Pelo Banco Requerido. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, restituição de valores e indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Nulidade dos contratos reconhecida. Cobrança indevida de valores referentes a contratos nulos. Conduta contrária à boa-fé objetiva do banco. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a ser apurada em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Seguro prestamista. Abusividade da cobrança. Restituição dos valores pagos a título de seguro. R. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 210.2548.3592.8045

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 870.5836.9467.2626

55 - TJSP CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ALEGADO PELA CORRÉ QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 693.6423.3619.9585

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não constatação - Ausência de mínima demonstração da necessidade de dilação probatória - Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Perícia desnecessária (CPC, art. 464, do, II). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - ADIn 2.316 já julgada, declarando o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Medida Provisória 1.963/2001 - Capitalização autorizada - Ausência de abusividade patente nos índices de juros fixados no contrato (1,87% a.m. e 25,26% a.a.) - Índice registrado a título de CET que abrange os demais encargos contratuais (art. 1º, §2º, da Resolução BCB 3.517/2007) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.4453.0231.0394

57 - TJSP "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por L. C. dos S. em face de V. DA S. S. sob a alegação de que esta foi mandante do homicídio de seu genitor, conforme sentença penal condenatória transitada em julgado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 130.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso. A requerida pleiteia a reforma integral da sentença, com o acolhimento das preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, requer a improcedência da demanda por ausência de comprovação do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Por sua vez, o autor requer a majoração do valor da indenização para montante compreendido entre 300 e 500 salários mínimos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, da alegada ilegitimidade passiva da ré, da eventual inépcia da petição inicial e da validade da concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, examina-se a configuração de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a esse título. III. Razões de Decidir: Afasta-se a alegação de prescrição, tendo em vista a aplicação do CCB, art. 200, que determina a suspensão do prazo prescricional na esfera cível até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida foi condenada como mandante do homicídio, fato que lhe atribui legitimidade para responder civilmente pelos danos decorrentes do ilícito. Também se afasta a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a peça vestibular atende aos requisitos do CPC, art. 319, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. No mérito, reconhece-se a responsabilidade civil da ré e, por conseguinte, o dever de indenizar, mantendo-se integralmente o montante arbitrado a título de danos morais na monta de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), valor este que se afigura suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa, em conformidade com os parâmetros adotados por esta E. Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento a ambos os recursos interpostos. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional na esfera cível permanece suspenso até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do CCB, art. 200. 2. A ré possui legitimidade passiva para responder civilmente, em razão de sua condenação como mandante do homicídio. 3. Configurada a responsabilidade civil da ré, impõe-se o dever de indenizar os danos morais causados. Em face do não provimento dos recursos, majoram-se os honorários advocatícios devidos por cada parte, fixados na sentença, para 17% do valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada, contudo, a gratuidade da justiça, igualmente concedida na sentença de primeiro grau. (v. 8928... ()

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Doc. ADM Direito 813.1365.7259.4107

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de revisão de contrato bancário - Ajuizamento de várias ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato - Decisão que indeferiu a inicial por entender haver abuso de direito no fracionamento das ações - Existência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sendo injustificável o ajuizamento de ações distintas no já assoberbado Judiciário Paulista - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 306.9700.9143.5719

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos de serviços educacionais, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recolhimento de preparo a menor. Intimação para complementação do preparo. Juntada de guia DARE desacompanhada do devido comprovante de pagamento. Não comprovação do recolhimento, eis que apresentado comprovante de pagamento incorreto. Ausente a comprovação da correlação entre o comprovante de pagamento apresentado e a guia, que equivale ao não recolhimento. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação, implica sua deserção. Recurso deserto a que se nega conhecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 499.7365.3831.3509

60 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e deste E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; EFEITOS DA MORA - Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios no período de normalidade que descaracteriza a mora - Tese 28, adotada no recurso Repetitivo Acórdão/STJ SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 301.4694.0420.0498

61 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transmissão decorrente de incorporação de pessoa jurídica. Improcedência. Falta de comprovação de não exercício de atividade imobiliária preponderante. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, § 2º, do CTN. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 185.0038.9903.6725

62 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de empréstimos pessoais não consignados. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Restituição simples dos valores. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Taxa de juros eram de conhecimento do autor. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 448.1288.1856.9953

63 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos materiais. Ausência de repasse de valores por fraude/irregularidade na utilização de cartão de crédito. Admissibilidade. Contrato de credenciamento ao sistema Rede que prevê ausência de repasse em caso de contestação da transação. Chargeback. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 618.4550.5545.4298

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO («CREDCESTA») - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Autor alega não ter celebrado qualquer contrato junto ao Banco Master, asseverando ter havido indevida disponibilização de valores em sua conta bancária e descontos não autorizados em seu benefício previdenciário - Laudo pericial a atestar a impossibilidade de se atribuir ao autor a assinatura digital contida no contrato - Reconhecimento da inexistência da relação e condenação da instituição bancária ao ressarcimento em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Autor negou a contratação e o uso do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ônus do fornecedor de demonstrar a regularidade da relação impugnada - Documentação apresentada pelo banco submetida a perícia - Conclusão pela inviabilidade na atribuição da contratação ao autor com base nos metadados fornecidos - Verossimilhança na versão autoral - Ausência de prova efetiva de manifestação de vontade do autor em relação à contratação do mútuo - Ilegalidade constatada - Método comercial abusivo (art. 6º, IV, CDC), configurado na entrega de produto sem solicitação prévia e na imposição de produto prevalecendo-se da hipossuficiência do consumidor idoso (art. 39, III e IV, e 54-C, IV, do CDC) - Violação ao disposto na Resolução BCB 96/2021 (acerca da segurança na validação de identidade dos clientes) e na Resolução CMN 4968/2021 (no tocante à identificação e prevenção de riscos e fraudes na atividade bancária) - Responsabilidade objetiva da instituição bancária, nos termos da Súmula 479/STJ - Relação inexistente - Pedido declaratório corretamente acolhido, abrangendo também o contrato acessório relativo ao seguro prestamista. 4. REPARAÇÃO - (I) DANOS MATERIAIS - Descontos indevidos em folha de pagamento de benefício previdenciário - Situação retratada que não configura engano justificável, resultando, ao contrário, em violação à boa-fé objetiva - Restituição em dobro nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, com a modulação de efeitos consignada no EREsp. Acórdão/STJ - Compensação de créditos inviável, diante da ausência de prova efetiva de efetiva liberação de valores - (II) DANOS MORAIS - Constatação - Autor que não contratou com o banco, nem recebeu qualquer quantia, sofrendo descontos sobre verba de natureza alimentar - Comprometimento efetivo da renda - Abalo extrapatrimonial verificado - Condenação no importe de R$ 2.000,00 que não comporta a majoração postulada pelo requerente, nem a redução pleiteada pela instituição bancária. 5. JUROS DE MORA - Uma vez declarada a inexistência da relação, incide o entendimento pacificado na Súmula 54/STJ do STJ - Juros a contar do evento danoso. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Alegação, pelo autor, de que o importe arbitrado (10% do valor da condenação) resultaria em patamar irrisório - Constatação - Readequação da verba honorária para 20% do valor da condenação. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 499.8496.6545.7010

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Parque dos Ipês Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra sentença que declarou rescindido o contrato por culpa do autor, determinando a retenção de 25% do valor pago e a restituição do restante com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) majoração do percentual de retenção para 30%; (ii) inclusão da taxa de fruição; (iii) retenção do valor pago a título de sinal; (iv) exclusão da devolução da comissão de corretagem; (v) devolução parcelada dos valores; (vi) inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: A rescisão contratual ocorreu por culpa do comprador, sendo aplicável a retenção de 25% conforme jurisprudência do STJ - . 4. A comissão de corretagem é válida e não deve ser devolvida, conforme Tema 938 do STJ, incluindo-se o valor pago a título de entrada. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada e proporcional. 2. A comissão de corretagem não deve ser devolvida, bem como o valor de entrada.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A COMISSÃO DE CORRETAGEM E O VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR.... ()

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Doc. ADM Direito 575.6497.8257.9895

66 - TJSP Apelações - Embargos à execução fiscal - Débitos de ISS do exercício de 2019 - Município de Buritizal - Sentença de parcial procedência para determinar que seja realizado o recálculo da dívida pela embargada, aplicando-se a Taxa Selic como único índice de correção monetária e juros de mora a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, mantendo-se os índices originalmente aplicados para o período anterior, retificando-se a respectiva CDA - Insurgência da executada-embargante - Cabimento, ainda que por fundamento diverso - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos tributários e os consectários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade das CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso da executada acolhido, por fundamento diverso, recurso do Município prejudicado

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Doc. ADM Direito 771.1702.3159.8329

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA.

No seguro de vida, a embriaguez do segurado não configura, por si só, causa de exclusão da cobertura securitária, dada a natureza ampla do risco assumido. Inteligência da Súmula 620/STJ. Agravamento de Risco. Diferente do seguro de danos (veículos), o seguro de pessoas exige prova cabal de que a embriaguez foi intencionalmente utilizada para agravar o risco ou que houve má-fé do segurado, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu. Dever de Indenizar. Inexistindo prova de premeditação ou nexo causal exclusivo, subsiste a obrigação de pagar a indenização às beneficiárias, conforme precedentes do STJ e normas da SUSEP. Honorários. Majoração da verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()

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Doc. ADM Direito 482.7131.6682.8324

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato específico, declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além de impor à autora a devolução do valor disponibilizado a título de empréstimo, autorizada a compensação. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, extensão do dano e capacidade econômica das partes. No caso concreto, a indenização fixada em R$ 3.000,00 é compatível com os parâmetros adotados em casos análogos, não havendo repercussões mais gravosas que justifiquem a majoração pretendida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 314.2879.4415.0099

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de desvio de função e equiparação salarial c/c cobrança e indenização ajuizada por servidor público aposentado (carcereiro), que atuou como escrivão de polícia e investigador, buscando reconhecimento do desvio de função e pagamento das diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função que justifique o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de carcereiro e o de escrivão de polícia. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o desvio de função por meio de prova testemunhal e documental, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, conforme Súmula 378/STJ. 4. A sentença observou os critérios de correção monetária e juros de mora conforme as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, além dos Temas 810 e 905 do STF - . IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0362.9125.0572

70 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé. Inconformismo. Controvérsia recursal restrita à sanção processual imposta ao autor. Litigância de má-fé não configurada. Mero exercício do direito de ação. Existência de diversos empréstimos em nome do autor, pessoa idosa, sendo plausível o equívoco acerca da legitimidade do negócio impugnado nesta demanda. Sentença reformada somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 231.1848.7359.6025

71 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ALMOXARIFE. ACIDENTE TÍPICO. TORNOZELO DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesão em tornozelo direito, decorrente de acidente típico de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.4411.0028.3432

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação indenizatória contra o Município de Pirapozinho, julgada parcialmente procedente para reconhecer a responsabilidade civil da Administração Pública, em culpa concorrente com o autor, condenando-se o Município ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade civil do Município por acidente em via pública, a configuração de culpa concorrente do autor, e a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município foi corretamente reconhecida, considerando a falha na conservação da via pública e a contribuição causal do autor para o acidente. 4. O valor de R$12.000,00 fixado a título de danos morais e estéticos é proporcional às circunstâncias do caso, considerando a culpa concorrente e a extensão das lesões sofridas pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por falha na conservação da via pública não exclui a culpa concorrente do autor. 2. O valor indenizatório deve refletir a proporção da culpa de cada parte e a extensão dos danos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Código Civil, arts. 945, 950. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 3001450-47.2013.8.26.0526, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 0173396-43.2008.8.26.0000, Rel. Castilho Barbosa, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2012... ()

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Doc. ADM Direito 603.1804.2787.2470

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Apelação contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago pelo produto não entregue. Insurgência da autora limitada ao pedido de indenização por danos morais. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja reparação por dano moral. A falha na prestação do serviço é incontroversa, mas não houve prova de ofensa a direitos de personalidade ou sofrimento relevante a justificar o reconhecimento do dano moral. Alegação de desvio produtivo. Não configuração. Tempo despendido na tentativa de solução administrativa do problema que se insere nos transtornos ordinariamente decorrentes do inadimplemento contratual. Inexistência de demonstração de comprometimento significativo das atividades habituais ou de prejuízo relevante ao tempo útil da autora. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.2456.2478.2370

74 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação não demonstrada pela ré. Pedidos de repetição de indébito em dobro e danos morais afastados. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 382.9828.6098.7137

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Isabella Pagliarani, Donizete César Pacheco de Oliveira e Rosana Pagliarani da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Francimara Rodrigues Barros, condenando os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente de publicação em rede social e (ii) a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu que a publicação de vídeo com conteúdo ofensivo à autora configurou abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187, e lesão aos direitos da personalidade. 4. A alegação de ausência de repercussão pública não prospera, pois a publicação alcançou terceiros, caracterizando exposição indevida. A utilização profissional da imagem pela autora não autoriza uso ofensivo por terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicação de conteúdo ofensivo em rede social configura dano moral, independentemente da remoção posterior. 2. A responsabilidade solidária dos genitores da primeira requerida é devida, conforme art. 932, I, do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 187, art. 932, I. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 643.6009.2628.8621

76 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Ausente comprovação de má prestação dos serviços advocatícios, é devida a remuneração contratualmente ajustada, ainda que tenha havido rescisão unilateral pela contratante. Multa por inadimplemento expressamente prevista no contrato e não demonstrada como excessiva, sendo incontroverso o atraso no pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 257.8069.4457.1235

77 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 986 DO STJ INAPLICÁVEL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra r. sentença que denegou a segurança destinada a afastar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica produzida pelo impetrante e compensada no âmbito do SCEE, inclusive quanto à TUSD, bem como a reconhecer o direito à isenção tributária e à compensação administrativa dos valores anteriormente recolhidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se incide ICMS sobre a energia elétrica compensada no âmbito do SCEE; (ii) se o Tema 986 do STJ se aplica à hipótese; e (iii) se o consumidor final pode compensar administrativamente os valores indevidamente suportados nas faturas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A energia excedente é cedida à distribuidora a título de empréstimo gratuito e posteriormente restituída mediante créditos energéticos, sem ato de mercancia ou finalidade lucrativa, circunstância que afasta a incidência do ICMS, ressalvado o consumo superior ao volume de créditos gerados. 4. O Tema 986 do STJ - disciplina a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS nas operações tradicionais de fornecimento de energia elétrica e não alcança controvérsia relativa à própria existência do fato gerador no SCEE. 5. Reconhecida a não incidência, fica prejudicado o pedido de isenção tributária. 6. A compensação depende de autorização legal e da existência de créditos e débitos passíveis de encontro de contas. Consumidor final que não apura nem recolhe diretamente o ICMS e não dispõe de conta gráfica ou de débitos próprios do imposto. Ausência de previsão legal e de procedimento administrativo para a compensação pretendida. Impossibilidade de conversão de ofício do pedido em restituição pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança. Tese de julgamento: «1. Não incide ICMS sobre a energia elétrica produzida pelo consumidor e compensada no âmbito do SCEE, inclusive quanto à TUSD correspondente, ressalvada a energia efetivamente consumida além do volume de créditos gerados. 2. O Tema 986 do STJ - não se aplica quando a controvérsia recai sobre a própria configuração do fato gerador. 3. A compensação administrativa do ICMS pressupõe autorização legal e a existência de débitos próprios do imposto passíveis de encontro de contas, requisitos não verificados em relação ao consumidor final, no caso concreto. Legislação citada: CF, art. 155, II e § 3º; ADCT, art. 34, § 9º; CTN, arts. 170 e 170-A; CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 586 e 587; Lei 14.300/2022, art. 1º, XIV; Lei Estadual 17.843/2023; RICMS/SP, Anexo I, art. 166. Jurisprudência citada: STF, RE 540.829, Tema 297, Tema 1099 e Súmulas 269, 271 e 573; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 259, 537 e 986, Súmulas 166 e 213 e AgRg no RMS Acórdão/STJ; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0048129-63.2011.8.26.0224, Apelação/Remessa Necessária 1012470-91.2017.8.26.0053 e Apelação 1026030-07.2021.8.26.0071; TJMT, Apelação Cível 1016485-83.2022.8.11.0041; TJMG, Apelação Cível 5178489-25.2024.8.13.0024; TJRS, Recurso Inominado Acórdão/TJRS.... ()

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Doc. ADM Direito 879.0798.5022.4106

78 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. 5. Manutenção do restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, vez que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 6. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. 3. Restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, pois comprovada a incapacidade laborativa total e permanente e o nexo ocupacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07//2026.... ()

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Doc. ADM Direito 234.4730.1959.2096

79 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, buscando restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, com correção e juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incluir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura como encargo do consumidor final. 4. A modulação dos efeitos da decisão permite que liminares anteriores a 27 de março de 2017 mantenham a exclusão das tarifas da base de cálculo até a publicação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Aplicação da taxa Selic para correção e juros sobre valores a serem restituídos. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A; CPC/2015, art. 323; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018... ()

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Doc. ADM Direito 718.7636.6599.7809

80 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEZEPELUMABE 210 MG (TEZSPIRE). ASMA GRAVE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação em acórdão que havia mantido a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg (Tezspire) a paciente com Asma Grave. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a (i) verificar a conformidade do acórdão originário com as recentes teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 para a dispensação de fármacos não incorporados ao SUS, e (ii) avaliar a necessidade de reabertura da fase instrutória no juízo de primeiro grau. III. Razões de Decidir: (i) O STF estabeleceu novos requisitos cumulativos obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não padronizados, exigindo a análise do ato de não incorporação pela Conitec, a comprovação da imprescindibilidade amparada na Medicina Baseada em Evidências e a prévia consulta ao NATJUS, vedando expressamente a fundamentação da ordem judicial de forma exclusiva em prescrição ou laudo médico unilateral da autora; (ii) Como a sentença de origem foi proferida antes da consolidação e adoção forense dessas inovações advindas dos acordos interfederativos, não foi oportunizado à parte autora produzir as provas necessárias para preencher os requisitos supervenientes; (iii) A fim de evitar cerceamento de defesa e garantir o devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença para que seja reaberta a dilação probatória na origem, permitindo a escorreita análise técnica do caso à luz da jurisprudência vinculante; (iv) Diante dos graves riscos à saúde e amparado no poder geral de cautela, a tutela de urgência concedida deve ser preservada até a prolação de um novo julgamento de mérito após a instrução. IV. Dispositivo: Juízo de retratação exercido para readequar o acórdão, declarando-se a nulidade da sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória, com a manutenção da tutela de urgência e restando prejudicado o recurso de apelação interposto.... ()

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