Ação Indenizatória. Transporte Aéreo. Autora que adquiriu passagens aéreas com destino a Portugal e, no momento do embarque, descobriu que a sua passagem havia sido cancelada.
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2 - TJSPLoteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ré que não se associou expressamente à autora. Liberdade de associação. Não associado que não é obrigado ao pagamento das taxas de manutenção do loteamento. Pagamento de algumas mensalidades que não implica em associação tácita. Necessidade de manifestação expressa. Aplicação da tese consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Incidência da tese aprovada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 492): «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, aderiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradores de imóveis ou ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis» (RE Acórdão/STF). Natureza jurídica do loteamento e da associação autora não alteradas automaticamente pela Lei 13.465/17. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora
Campinas. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Banco autuado que alega ser indevida a multa, pois aplicada após a revogação integral da norma que previa a infração, além da abusividade na fixação do seu valor. Lei Municipal 12.615/06. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegada nulidade por ausência de fundamentação da r. sentença que não se sustenta. Afastamento. Multa que decorre, in casu, de incontroversa ausência de disponibilização de sanitários separados por sexo e/ou adaptados a deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida. Infração caracterizada. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica que não pode ser aplicado ao direito administrativo sancionador, por falta de previsão legal. Precedentes. Impossibilidade, por sua vez, de redução do quantum punitivo. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Presunção de legalidade e legitimidade da CDA que não foi afastada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11% do valor da causa, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido.... ()