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Doc. ADM Direito 315.5235.6962.0449

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pela autora - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade nos juros contratados e aplicados na espécie - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - Não abusividade da cláusula que autoriza imputação de despesas com cobranças em razão da inadimplência, a que, eventualmente, pode dar causa o devedor - Admissibilidade nos termos do art. 395 do Código Civil - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - (Tema 1059 do STJ) - Majoração dos honorários - Aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice, observada a gratuidade concedida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 294.2028.9058.7599

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Indenização - Atraso, do vendedor, na entrega da documentação para os compradores realizarem o financiamento imobiliário - Configuração - «Habite-se» emitido após dois meses do prazo previsto para o término da obra - Excludentes de responsabilidade - Afastamento - Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade - Súmula 161 - Atraso inconteste das empreendedoras - Ressarcimento - Caracterização - Dano moral - Lesão à honra - Indenização - Necessidade - Fixação em R$ 2.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 449.2416.0500.8697

3 - TJSP -

Prevenção, nos termos do § 3º do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 279.6806.6495.5016

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência parcial da ação. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: alegação do autor de que não contratou seguro com a ré, a qual efetuou descontos automáticos sob o pretexto de cobrança autorizada de seguro contratado. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé. Dano moral reconhecido. Descontos indevidos em conta bancária da parte autora, o que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, que é condizente com a reparação em questão, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida, considerada grave, e os inconvenientes suportados. Sentença reformada para condenar a requerida à repetição do indébito com a dobra e ao pagamento de indenização por danos morais no «quantum» de R$ 5.000,00. Ônus da sucumbência da requerida, «ex vi» do art. 85, §§2º e 8º, do CPC e da súmula 326 do E. STJ. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.2106.8535.6254

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, onde a parte autora busca a disponibilização de tratamentos indicados em relatório médico e indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pelo plano de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.3367.2499.3123

6 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE FOI IMPOSSIBILITADO DE CONSTRUIR IMÓVEL PELA PENDÊNCIA DE CAUÇÃO EM LOTE ADQUIRIDO DA VENDEDORA RÉ. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENDÊNCIA PELA RÉ ANTES DO INDEFERIMENTO DO ALVARÁ. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.8532.1868.8370

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública do Município de São Paulo - Ex-integrante dos quadros da Secretaria Municipal de Educação - Pedido de restabelecimento de aposentadoria, cassada como resultado de procedimento administrativo disciplinar, incluindo restabelecimento do direito à contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, pagamento dos salários não recebidos, além de danos morais - Parte que foi acusada de praticar desvio de recursos do PTRF (Programa de Transferência de Recursos Financeiros) e PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) - Constatação de diversas irregularidades no uso de recursos públicos oriundos de verbas do PTRF (Programa de Transferência de Recursos Financeiros) e PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), envolvendo contas da Associação de Pais e Mestres, utilizados nos anos de 2017, 2018 e 2019 na EMEF Coronel Romão Gomes, da qual a parte era Diretora de Escola - Desrespeito dos deveres funcionais estabelecidos nos, III, VIII, XI e XII do art. 178 e no «caput» do art. 179, ambos da Lei Municipal . 8.989/79, com aplicação da pena de cassação de aposentadoria - Processo administrativo disciplinar pautado pelas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - Prejuízo inexistente - Inteligência da CF/88, art. 5º, LV de 1988 - Ato administrativo devidamente fundamentado - Reverência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Pena impingida que tem amparo legal - Perícia médica realizada pelo IMESC que não apurou, de forma irrefutável, a incapacidade de percepção da realidade, prejudicando o grau de discernimento quanto ao gravíssimo ilícito praticado - Conclusões da pericia que assumem um tom de probabilidade e não de certeza quanto ao grau de discernimento - Aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria de servidor público que não foi revogada pelo texto constitucional, mesmo após as ECs 03/93, 20/98 e 41/03, notadamente no que tange ao regime de previdência instituído pelo CF/88, art. 40 - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 208.6241.8459.1708

8 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Autora nega a contratação - Perícia concluiu pela autenticidade da assinatura - Admissibilidade da realização do exame pericial em cópias digitalizadas - Aplicação do art. 425, VI, CPC - Contratação demonstrada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fe caracterizada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 502.4212.7413.5194

9 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço não demonstrada pela ré. SEGUROS. Cobranças ilícitas. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicadas. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 613.5121.9470.3431

10 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 924.7007.6279.7234

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 220.7062.0303.2313

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSOS DESPROVIDOS

I. Caso em exame. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado 617.188.883, determinou a cessação dos descontos, condenou o banco réu à restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e afastou o pedido de danos morais, com sucumbência recíproca. A autora busca o reconhecimento do dano moral (R$ 10.000,00) e a majoração dos honorários. O banco réu postula o reconhecimento da prescrição, a improcedência total ou, subsidiariamente, a conversão da repetição dobrada em simples. II. Questão em discussão Discute-se: (a) se a pretensão está fulminada pela prescrição; (b) se o banco comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado, à luz do Tema 1061/STJ; (c) se a repetição de indébito deve ser simples ou dobrada, conforme o Tema 929/STJ; e (d) se os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral in re ipsa ou mero dissabor, à vista do longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir (1) Prescrição afastada: os descontos mensais em benefício previdenciário constituem obrigação de trato sucessivo, renovando-se continuamente o termo inicial prescricional. Aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, por se tratar de defeito na prestação de serviço bancário, com termo inicial fixado no último desconto (Tema STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). (2) Nulidade do contrato: impugnada a assinatura pela consumidora, incumbia ao banco o ônus de provar sua autenticidade mediante perícia grafotécnica (art. 429, II, CPC; Tema 1061/STJ - REsp. Acórdão/STJ). A instituição financeira desistiu da produção da prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, impondo-se o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual e da ilegitimidade dos descontos. (3) Repetição em dobro: mantida, pois os descontos foram realizados sem autorização, configurando cobrança contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, CDC). Aplicável o Tema 929/STJ - às cobranças posteriores a 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma. (4) Danos morais afastados: muito embora descontos indevidos em verba alimentar possam, em regra, configurar dano moral in re ipsa, as circunstâncias concretas afastam tal conclusão. A autora suportou os descontos desde julho/2020 sem buscar a tutela jurisdicional por cinco anos, o que evidencia ausência de abalo psíquico relevante, configurando mero dissabor insuficiente à reparação extrapatrimonial. (5) Honorários: mantidos, pois já arbitrados no teto legal (CPC, art. 85, § 2º), inviabilizando majoração. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento a ambos os recursos. Tese: Em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, impugnada a assinatura pelo consumidor, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a instituição financeira (Tema 1061/STJ); a renúncia à prova pericial implica o reconhecimento da fraude e autoriza a repetição dobrada do indébito (Tema 929/STJ); contudo, o transcurso de longo período - superior a cinco anos - sem busca de tutela jurisdicional afasta a configuração de dano moral, revelando tolerância com a situação e ausência de abalo extrapatrimonial relevante.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9154.8619.4386

13 - TJSP Ação de manutenção de posse, cumulada com pedido liminar - Pretensão dos autores visando o reconhecimento de sua posse sobre a área descrita na inicial, bem como a determinação de retirada de cerca de arame farpado instalada pelos réus em área esbulhada - Procedência - Irresignação dos corréus - Justiça gratuita concedida ao apelante Donato somente para o ato de recolhimento do preparo do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Ilegitimidade passiva do corréu Donato - Reconhecimento - Ausência de comprovação de que o requerido tivesse participado da instalação da cerca no terreno dos autores - Extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, é medida de rigor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Posse dos autores incontroversa - Perícia técnica que confirmou as alegações dos autores, sobretudo a configuração do esbulho - Sentença reformada em parte - Recurso do corréu Donato provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e improvido o dos sucessores da corré Áurea.

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Doc. ADM Direito 208.0773.5210.1349

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Alegação de omissão e contradição quanto à devolução em dobro dos valores, considerando os descontos posteriores a 30/3/2021. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º), proferindo-se decisão com a devida ponderação sobre as teses recursais diante dos elementos de prova apresentados. 3. Embargos declaratórios que têm fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 400.6149.4668.4853

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Deserção. Recolhimento do valor do preparo de forma insuficiente. Parte apelante que intimada a efetuar o recolhimento do valor complementar relativo ao preparo, não cumpriu a determinação. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 226.9948.6148.9236

16 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cobrança exorbitante de consumo de água. Consumo exagerado, a destoar da média de uma residência daquele porte. Alegação de vazamento interno de exclusiva responsabilidade da consumidora. Ausência de documentos a amparar essa realidade. Valores exigidos que não podem ser ratificados. Quadro a indicar mera presunção, e não apuração da sua efetiva existência. Inviabilidade. É ônus da fornecedora comprovar o efetivo consumo real discrepante. Dúvida que deve ser resolvida em benefício da consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 557.7184.5336.7026

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES -

Alegações relativas à ausência de manifestação sobre aplicação dos CPC, art. 321 e CPC art. 338, bem como acerca da legitimidade passiva da emitente dos títulos - Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. OMISSÃO- Alegação de não enfrentamento expresso do pedido subsidiário de retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, com eventual inclusão dos cessionários no polo passivo - Ocorrência - Pretensão, todavia, que não comporta acolhimento, porquanto é inviável o prosseguimento da demanda diante da estabilização da lide e da conduta processual da própria autora - Omissão que não acarreta modificação na conclusão exposta no acórdão embargado - Embargos de declaração acolhidos, neste aspecto, sem efeito modificativo do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 347.6048.4453.7221

18 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES RETIDOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por credenciadora de pagamentos eletrônicos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica para condená-la à restituição de valores retidos em razão de operações submetidas a chargeback, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por decisão surpresa e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a relação jurídica é regida pelo CDC; (iii) determinar a validade da cláusula contratual que prevê decadência convencional de trinta dias para impugnação dos repasses; (iv) definir a responsabilidade da credenciadora pelos valores retidos em razão de chargeback; e (v) verificar a configuração de dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção das provas requeridas. A relação jurídica entre comerciante e credenciadora de pagamentos possui natureza empresarial e não configura relação de consumo, pois os serviços contratados constituem insumo da atividade econômica da autora, afastando a incidência do CDC. A cláusula contratual que impõe prazo de trinta dias para reclamação acerca dos repasses caracteriza renúncia antecipada a direito inerente ao contrato de adesão, viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual e não impede o exercício do direito de ação. Compete ao comerciante comprovar a efetiva realização das vendas objeto de contestação (chargeback), mediante demonstração da regularidade das operações, da emissão das notas fiscais e da entrega das mercadorias, ônus do qual a autora não se desincumbiu quanto às transações especificamente impugnadas. A retenção de valores relativos a operações não contestadas pelos titulares dos cartões carece de fundamento contratual e enseja a restituição dos respectivos recebíveis. O dano moral da pessoa jurídica exige demonstração de efetiva lesão à honra objetiva, à reputação comercial ou à credibilidade perante terceiros, não se presumindo do mero inadimplemento contratual ou da retenção indevida de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O contrato de credenciamento para processamento de pagamentos eletrônicos celebrado entre credenciadora e comerciante não configura relação de consumo quando os serviços constituem insumo da atividade empresarial. É nula a cláusula de contrato de adesão que estabelece prazo exíguo para reclamação administrativa e importa renúncia antecipada ao exercício de direito decorrente da natureza do contrato. O comerciante deve comprovar a efetiva realização das operações objeto de chargeback para obter o ressarcimento dos valores correspondentes. A credenciadora responde pela restituição dos valores retidos relativamente às operações não impugnadas pelos titulares dos cartões. O dano moral da pessoa jurídica depende de prova de efetiva lesão à sua honra objetiva, não decorrendo automaticamente do inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 192, 422 e 424; CPC, arts. 355, I, 373, I, 85, §§ 2º e 14, e 86; CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 227/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 30.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 20.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 05.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 834.7897.8794.2637

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SOB OS AUSPÍCIOS DA Lei 14.690/23. QUITAÇÃO DA NOVAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE O LANÇAMENTO CONTRA O CONSUMIDOR DECORRERIA DE CONTRATO DIVERSO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo banco contra decisão que declarou a inexistência do contrato 327056917-00 e dos débitos dele decorrentes, determinando a retirada dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, sem indenização por danos morais. A parte ré sustenta que a sentença extrapolou a causa de pedir e que o contrato não poderia ser abrangido pelo programa estabelecido pela Lei 14.690/23. Programa Desenrola Brasil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve novação da dívida e a consequente inexigibilidade do contrato 327056917-00, e (ii) se a negativação do nome do autor foi indevida. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A responsabilidade dos bancos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, quando comprovada falha na prestação do serviço. A novação da dívida foi comprovada, e a manutenção da negativação é indevida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A novação da dívida extingue a obrigação originária. 2. A manutenção indevida de negativação após novação configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: Código Civil, art. 360, I; arts. 186 e 422. CDC, art. 14; art. 43, § 3º. CPC/2015, art. 300; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8849.2970.3830

20 - TJSP Embargos à execução. Termo de confissão de dívida firmado por ex-síndico. Cerceamento de defesa não configurado. Denunciação da lide incompatível com a via dos embargos. Coação não demonstrada. Recibos unilaterais insuficientes para infirmar o título. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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