(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Município de Capão Bonito - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 02/12/2020, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 07/12/2022 sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação revisional, com pedidos de revisão de tarifas e juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Obrigação diretamente dependente de recursos - Inexistência de efetiva desídia dos entes públicos - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 698 - Consequente improcedência da pretensão inicial - Precedente desta C. Câmara - Recurso do Município, limitado à legitimidade passiva e dilatação dos prazos, prejudicado - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF - e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 3.000,00 fixado para danos morais considerado insuficiente. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser majorado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (devolução de valores e disciplina por dano moral). Questionamento de faturas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação De Indenização Por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Transporte aéreo nacional de Uberlândia-MG a Guarulhos-SP. Controvérsia recursal restrita à existência de danos morais. Atraso do voo. Chegada ao destino que demorou 8 horas a mais do que o previsto. Requerida que realocou a requerente em outro embarque. Dano moral não configurado. Atraso de voo não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte (CPC, art. 139, III) - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela requerida, superiores à média de mercado, e (ii) avaliar a existência de dano moral decorrente da cobrança (iii) analisar a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A taxa de juros contratada foi muito superior à média de mercado, configurando abusividade. 4. A sentença deve ser reparada para recalcular os juros com base na taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada (Tema 27, STJ). 5. Não há dano moral configurado, pois não houve abalo à estima pessoal da autora. 6. A abusividade nos encargos cobrados descaracteriza a mora da autora, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros e determinar recálculo com base na taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos, além de descaracterizar a mora. Tese de julgamento: 1. Abusividade de juros superiores à média de mercado. 2. Dano moral não configurado por cobrança indevida. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Código Civil, arts. 389, 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.11.2022; TJSP, Apelação 1110819-12.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 19.12.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva proposta por seguradora, visando ressarcimento do valor despendido por danos materiais - Responsabilidade culposa do réu evidenciada, por desatenção a normas de trânsito, em caso de colisão traseira - Eventual responsabilidade da concessionária de serviços públicos que não isenta o recorrente da reparação civil - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame A autora vendeu produtos para a empresa do réu entre 2019 e 2022. Após notificá-lo sobre a interrupção das vendas e devolver as peças restantes, descobriu protesto referente a peças não devolvidas e não pagas, no valor de R$ 1.241,77. A autora busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou a devolução das mercadorias e a inexistência do débito. III. Razões de Decidir 3. A sentença avaliou que a autora não resgatou a nota promissória emitida, o que gera presunção da dívida. A prova testemunhal apresentada pela autora possui conflitos de interesse com o réu.A autora não apresentou nenhuma outra prova para corroborar sua versão dos fatos, mantendo-se a presunção de veracidade do título de crédito. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de nota promissória gera presunção de dívida. 2. A prova testemunhal deve ser fidedigna e livre de conflitos de interesse para ser válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; arte. 1.026, §§ 2º e 4º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de contratação não esclarecida de cartão de crédito consignado, com saque automático não solicitado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Contratação confirmada por gravação, com expressos «sim» da parte autora quanto ao saque e ao cartão. Disponibilização de valor em conta do apelante comprovada. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Boa-fé do banco e legitimidade dos descontos demonstradas. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. O apelante pretende a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade dos contratos de cartão de crédito consignado de 47327415 e 82637627, alegando que não celebrou os contratos e que a perícia grafotécnica não é fidedigna bem como o laudo foi produzido deixou de analisar os contratos impugnados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se a contratação dos cartões de crédito consignado 12765154 e 18790069 é válida; (ii) saber se o indébito deve ser restituído em dobro; e (iii) saber se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas no contrato 47327415, referente ao cartão de crédito consignado de 12765154, demonstrando a regularidade da contratação física. 5. Em relação ao contrato 82637627, referente ao cartão de crédito consignado de 18790069, não houve prova suficiente da anuência do autor, sendo a contratação digital considerada inválida. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479/STJ. 6. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura cabe ao banco, conforme o Tema 1.061 do STJ - . 7. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro a partir de 31.03.2021, conforme a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. 8. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, privando-o de valores destinados ao seu sustento. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. A presunção da boa-fé milita em favor do autor, vez que não se provou, de qualquer forma, haver contratado o cartão de crédito em questão, não há como reputar má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do contrato digital firmado em 13/04/2023 sob 82637627; condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de maio/2023; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Autorizada a compensação entre o valor creditado ao autor e o montante a ser restituído. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II c/c art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, demonstrar a validade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 2. A impugnação específica da autenticidade de assinatura em contrato bancário transfere o ônus da prova para a instituição financeira. 3. A ausência de assinatura digital válida ou de outros elementos que demonstrem a autenticidade da contratação acarreta a declaração de inexistência do vínculo contratual. 4. A falha na prestação do serviço bancário que causa descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 182, 389, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000090-79.2024.8.26.0024, Rel. Rogério Danna Chaib; 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1019316-28.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1002500-14.2024.8.26.0638, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1000365-04.2024.8.26.0032, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 17.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 17.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1002469-05.2024.8.26.0311, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2025; TJSP; Apelação Cível 1043652-73.2025.8.26.0002, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 26.11.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - ADMISSIBILIDADE: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos morais. Direito autoral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Alegação do requerente de que três obras intelectuais suas (músicas) foram veiculadas pelas rés junto à plataforma «Kboing», sem qualquer menção de autoria. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Rés que não adotaram diligências na observância dos direitos autorais. Aplicação da Lei 9.610/1998, art. 24, II. Danos morais configurados e valor mantido em R$ 12.000,00. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do C. STJ. Recursos a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ficando evidenciado nos autos a fraude no empréstimo consignado tomado por terceiros indevidamente em nome do autor, impositiva a declaração de sua nulidade, na medida em que se verifica o fortuito interno da instituição financeira, na ultimação do contrato sem as cautelas normativas exigidas para evitar fraudes contra idosos - Necessária a restituição das prestações debitadas de folha de pagamento, que deverá ser feita de forma simples, ante a ocorrência de erro justificável da instituição financeira, autorizada a compensação com o crédito transferido ao autor - Ocorrência de dano moral, advindo do comprometimento da verba alimentar do autor - Indenização reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), que é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Ação procedente em parte - Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxílio-acidente. Perícia: Incapacidade parcial e temporária. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Em que pese a perícia tenha apontado a incapacidade parcial e temporária, nos esclarecimentos pontuou que se refere exclusivamente a possibilidade de melhora funcional e não na reversibilidade das alterações anatômicas (consolidadas). Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Recurso parcialmente provido. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - Possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade à reabilitação profissional. Consequente substituição do auxílio-acidente pelo auxílio-doença, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, durante o procedimento, caso reconhecida a elegibilidade à reabilitação. Observação. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), observando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados não contratados pelo autor. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos, condenando o réu à restituição dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e negou a compensação de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimos consignados alegadamente celebrados pelo autor, (ii) a responsabilidade do Banco por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos, e (iii) a possibilidade de compensação dos valores supostamente disponibilizados ao autor. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, responsabilizando o Banco objetivamente por falhas na prestação de serviço. 4. O Banco não comprovou a efetiva contratação dos empréstimos, apresentando documentos com inconsistências, o que caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a indenização por danos morais. 5. Não há prova de que o autor recebeu ou usufruiu dos valores, inviabilizando a compensação pretendida pelo banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes em operações bancárias. 2. A ausência de prova da contratação válida dos empréstimos justifica a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. 3. Inexistência de fundamento para compensação de valores sem prova de benefício econômico ao autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incontroverso o inadimplemento - Suficiente o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Não comprovada a comunicação da alegada alteração de endereço (ônus que incumbia ao Requerido, nos termos do CPC, art. 373, II) - Caracterizada a mora - Divergência ínfima entre o valor da prestação constante do contrato e aquele indicado na planilha não obsta a purgação da mora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do Autor - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Perícia solicitada pela parte autora. Banco que rejeitou a produção de provas. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova do depósito do valor e envio do cartão à autora. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Pleito de nulidade da sentença para realização de perícia por parte da autora que não pode ser conhecido. Ausência de interesse recursal. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido de revogação - Preclusão da matéria - Inexistência de comprovação de alteração da capacidade econômica do autor - Gratuidade mantida. PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - Ausência de impugnação em preliminar da contestação - Matéria preclusa (Art. 293, CPC). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ANALISTA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - Critério de assiduidade - Desconto de pontuação decorrente de afastamentos por licença médica para tratamento da própria saúde - Inconstitucionalidade do art. 25, § 5º, I, da Lei Complementar Municipal 453/11, reconhecida pelo C. Órgão Especial - Violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade e da razoabilidade - Atuação jurisdicional restrita ao controle de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento sobre o proveito econômico alcançado pela parte autora - Modificação - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Reforma parcial da sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO VOLUNTÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de condenar a parte ré a uma indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Busca a autora, em suma, a majoração da indenização fixada e dos honorários. A parte ré, por sua vez, busca afastar a aplicação do CDC e sua responsabilidade civil, bem como das indenizações ou redução do quanto. Entende, ainda, pela redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) examinar a incidência do CDC; ii) verificar a existência de falha na prestação dos serviços; e iii) analisar a configuração e extensão dos danos morais e a adequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Relação submetida ao CDC. Vulnerabilidade técnica e jurídica da parte autora. 3. Responsabilidade objetiva da requerida. Falha configurada diante da privação injustificada dos valores depositados na conta da autora. 3. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios que, de seu turno, comportam fixação pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte ré desprovido e da autora parcialmente acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote