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Doc. ADM Direito 967.1828.4587.8657

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Preliminares rejeitadas - Furto de celular - Valor elevado da operação - Indícios de fraude - Autora que alega ter ligado imediatamente para o «SAC» da autora e aguardou ser atendida por 50 minutos - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Embora o crime tenha ocorrido fora da agência, a falha na prestação dos serviços do banco pode ser evidenciada ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Transação que deveria ter sido identificada e bloqueada pelo sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Dever de restituição pelo banco do valor da transação impugnada - Danos morais - Inocorrência - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Verba sucumbencial redistribuída - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.

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Doc. ADM Direito 505.2042.1816.9299

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 540.0147.5647.1866

3 - TJSP Associação - Loteamento - Pretendida modificação da forma de cobrança de taxa relativa ao serviço de fornecimento de água aos não associados - Modo de cobrança que foi regularmente estabelecido em assembleia geral extraordinária, em 2015 - Desassociação do autor realizada em 2018 - Irrelevância - Inexistência de ilicitude na cobrança - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 170.8342.0888.1741

4 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Omissão contida no acórdão. Necessidade de majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal. Da leitura que se faz do acórdão questionado pelo embargante, nota-se que razão lhe assiste ao apontar a existência de omissão, no tocante à aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Assim, os embargos merecem acolhida, para que integre o julgado a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal fixada em relação ao réu que recorreu e teve o apelo negado. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 756.0894.2247.9110

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Capão Bonito - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 02/12/2020, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 550.9288.9686.0957

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 07/12/2022 sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 380.9827.1512.9097

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 643.3036.7891.8384

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 697.4790.2108.8322

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.5863.1830.0391

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação revisional, com pedidos de revisão de tarifas e juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.1900.5265.4322

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Obrigação diretamente dependente de recursos - Inexistência de efetiva desídia dos entes públicos - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 698 - Consequente improcedência da pretensão inicial - Precedente desta C. Câmara - Recurso do Município, limitado à legitimidade passiva e dilatação dos prazos, prejudicado - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.2198.0957.2766

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF - e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.8529.6633.8116

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 3.000,00 fixado para danos morais considerado insuficiente. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser majorado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 201.5368.5708.1214

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (devolução de valores e disciplina por dano moral). Questionamento de faturas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 741.1123.5929.4819

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação De Indenização Por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Transporte aéreo nacional de Uberlândia-MG a Guarulhos-SP. Controvérsia recursal restrita à existência de danos morais. Atraso do voo. Chegada ao destino que demorou 8 horas a mais do que o previsto. Requerida que realocou a requerente em outro embarque. Dano moral não configurado. Atraso de voo não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 120.1392.4082.3590

16 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos Embargos e improcedência da ação. Inconformismo da embargada. Cheque nominal a terceiro que não participa do processo, com o devido endosso no verso. Assinatura aposta que se presume do endossante. Portador do cheque que circulou por endosso que está autorizado a exigir o pagamento diretamente contra o emitente. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 47, II. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada para rejeitar os Embargos Monitórios e julgar procedentes os pedidos da Ação Monitória. Termo inicial da incidência de juros de mora é da data da primeira apresentação do título ao banco sacado. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 52, II. Correção monetária a partir da data da emissão, a teor do contido no Lei 6.899/1981, art. 1º, §1º. Cálculo inicial apresentado pela exequente que deve ser refeito quanto o termo inicial dos juros de mora. Prosseguem-se os consectários legais em referência do ajuizamento da ação. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 196.2827.8371.8048

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 496.6010.5868.1391

18 - TJSP VOTO 29338 ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES - SEQUELA DE FRATURA DE TORNOZELO DIREITO - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO (MAIOR ESFORÇO) CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 252.8981.8773.6577

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - PRETENSÃO - AJUSTE DOS JUROS AO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROPOSITURA DA DEMANDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTUITO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA

parte (CPC, art. 139, III) - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 335.2475.2632.4504

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela requerida, superiores à média de mercado, e (ii) avaliar a existência de dano moral decorrente da cobrança (iii) analisar a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A taxa de juros contratada foi muito superior à média de mercado, configurando abusividade. 4. A sentença deve ser reparada para recalcular os juros com base na taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada (Tema 27, STJ). 5. Não há dano moral configurado, pois não houve abalo à estima pessoal da autora. 6. A abusividade nos encargos cobrados descaracteriza a mora da autora, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros e determinar recálculo com base na taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos, além de descaracterizar a mora. Tese de julgamento: 1. Abusividade de juros superiores à média de mercado. 2. Dano moral não configurado por cobrança indevida. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Código Civil, arts. 389, 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.11.2022; TJSP, Apelação 1110819-12.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 568.2546.3745.4823

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva proposta por seguradora, visando ressarcimento do valor despendido por danos materiais - Responsabilidade culposa do réu evidenciada, por desatenção a normas de trânsito, em caso de colisão traseira - Eventual responsabilidade da concessionária de serviços públicos que não isenta o recorrente da reparação civil - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 198.1586.9289.7331

22 - TJSP Ação de cobrança - Autora - Pretensão - Recebimento de diferenças decorrentes da ausência de atualização dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Prescrição incidente - Prazo decenal - Início da contagem do lapso temporal - Ciência da autora das diferenças existentes na conta (momento do recebimento do valor da parcela final por ocasião da aposentadoria) - Entendimento firmado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.150) - Prescrição - Consumação - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 524.5083.3964.4339

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão

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Doc. ADM Direito 432.1722.4626.0628

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora vendeu produtos para a empresa do réu entre 2019 e 2022. Após notificá-lo sobre a interrupção das vendas e devolver as peças restantes, descobriu protesto referente a peças não devolvidas e não pagas, no valor de R$ 1.241,77. A autora busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou a devolução das mercadorias e a inexistência do débito. III. Razões de Decidir 3. A sentença avaliou que a autora não resgatou a nota promissória emitida, o que gera presunção da dívida. A prova testemunhal apresentada pela autora possui conflitos de interesse com o réu.A autora não apresentou nenhuma outra prova para corroborar sua versão dos fatos, mantendo-se a presunção de veracidade do título de crédito. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de nota promissória gera presunção de dívida. 2. A prova testemunhal deve ser fidedigna e livre de conflitos de interesse para ser válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; arte. 1.026, §§ 2º e 4º... ()

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Doc. ADM Direito 264.4308.8428.9403

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de contratação não esclarecida de cartão de crédito consignado, com saque automático não solicitado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Contratação confirmada por gravação, com expressos «sim» da parte autora quanto ao saque e ao cartão. Disponibilização de valor em conta do apelante comprovada. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Boa-fé do banco e legitimidade dos descontos demonstradas. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 851.7910.1831.7234

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. O apelante pretende a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade dos contratos de cartão de crédito consignado de 47327415 e 82637627, alegando que não celebrou os contratos e que a perícia grafotécnica não é fidedigna bem como o laudo foi produzido deixou de analisar os contratos impugnados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se a contratação dos cartões de crédito consignado 12765154 e 18790069 é válida; (ii) saber se o indébito deve ser restituído em dobro; e (iii) saber se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas no contrato 47327415, referente ao cartão de crédito consignado de 12765154, demonstrando a regularidade da contratação física. 5. Em relação ao contrato 82637627, referente ao cartão de crédito consignado de 18790069, não houve prova suficiente da anuência do autor, sendo a contratação digital considerada inválida. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479/STJ. 6. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura cabe ao banco, conforme o Tema 1.061 do STJ - . 7. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro a partir de 31.03.2021, conforme a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. 8. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, privando-o de valores destinados ao seu sustento. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. A presunção da boa-fé milita em favor do autor, vez que não se provou, de qualquer forma, haver contratado o cartão de crédito em questão, não há como reputar má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do contrato digital firmado em 13/04/2023 sob 82637627; condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de maio/2023; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Autorizada a compensação entre o valor creditado ao autor e o montante a ser restituído. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II c/c art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, demonstrar a validade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 2. A impugnação específica da autenticidade de assinatura em contrato bancário transfere o ônus da prova para a instituição financeira. 3. A ausência de assinatura digital válida ou de outros elementos que demonstrem a autenticidade da contratação acarreta a declaração de inexistência do vínculo contratual. 4. A falha na prestação do serviço bancário que causa descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 182, 389, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000090-79.2024.8.26.0024, Rel. Rogério Danna Chaib; 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1019316-28.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1002500-14.2024.8.26.0638, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1000365-04.2024.8.26.0032, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 17.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 17.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1002469-05.2024.8.26.0311, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2025; TJSP; Apelação Cível 1043652-73.2025.8.26.0002, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 26.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 169.6117.8917.6202

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

Sentença de improcedência - ADMISSIBILIDADE: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 912.5110.0534.3385

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Direito autoral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Alegação do requerente de que três obras intelectuais suas (músicas) foram veiculadas pelas rés junto à plataforma «Kboing», sem qualquer menção de autoria. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Rés que não adotaram diligências na observância dos direitos autorais. Aplicação da Lei 9.610/1998, art. 24, II. Danos morais configurados e valor mantido em R$ 12.000,00. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do C. STJ. Recursos a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 400.1579.9435.0142

29 - TJSP Execução de título extrajudicial - Contribuições condominiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo por falta de interesse processual, em razão da existência de execução anterior relativa ao mesmo imóvel - Demandas que se referem a períodos distintos de inadimplemento - Ausência de elementos que indiquem fracionamento abusivo da pretensão executiva - Sentença cassada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 766.3695.7105.2470

30 - TJSP Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Ocorrência de contradição. Sentença que fixou a verba honorária por equidade em R$500,00, ante o baixo valor da causa (art. 85, §8º, CPC). Acórdão embargado que, ao negar provimento ao apelo, majorou os honorários pelo critério de percentual sobre o valor da demanda. Majoração recursal que deve observar a mesma metodologia adotada na origem. Honorários majorados para R$800,00 (art. 85, §11, do Diploma Processual). Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 751.3684.0483.3976

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS PARTES DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

Ficando evidenciado nos autos a fraude no empréstimo consignado tomado por terceiros indevidamente em nome do autor, impositiva a declaração de sua nulidade, na medida em que se verifica o fortuito interno da instituição financeira, na ultimação do contrato sem as cautelas normativas exigidas para evitar fraudes contra idosos - Necessária a restituição das prestações debitadas de folha de pagamento, que deverá ser feita de forma simples, ante a ocorrência de erro justificável da instituição financeira, autorizada a compensação com o crédito transferido ao autor - Ocorrência de dano moral, advindo do comprometimento da verba alimentar do autor - Indenização reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), que é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Ação procedente em parte - Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 313.6651.8776.4726

32 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Perícia: Incapacidade parcial e temporária. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Em que pese a perícia tenha apontado a incapacidade parcial e temporária, nos esclarecimentos pontuou que se refere exclusivamente a possibilidade de melhora funcional e não na reversibilidade das alterações anatômicas (consolidadas). Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Recurso parcialmente provido. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - Possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade à reabilitação profissional. Consequente substituição do auxílio-acidente pelo auxílio-doença, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, durante o procedimento, caso reconhecida a elegibilidade à reabilitação. Observação. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), observando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 221.5247.2954.1316

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados não contratados pelo autor. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos, condenando o réu à restituição dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e negou a compensação de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimos consignados alegadamente celebrados pelo autor, (ii) a responsabilidade do Banco por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos, e (iii) a possibilidade de compensação dos valores supostamente disponibilizados ao autor. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, responsabilizando o Banco objetivamente por falhas na prestação de serviço. 4. O Banco não comprovou a efetiva contratação dos empréstimos, apresentando documentos com inconsistências, o que caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a indenização por danos morais. 5. Não há prova de que o autor recebeu ou usufruiu dos valores, inviabilizando a compensação pretendida pelo banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes em operações bancárias. 2. A ausência de prova da contratação válida dos empréstimos justifica a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. 3. Inexistência de fundamento para compensação de valores sem prova de benefício econômico ao autor.... ()

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Doc. ADM Direito 182.3591.1492.8819

34 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Incontroverso o inadimplemento - Suficiente o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Não comprovada a comunicação da alegada alteração de endereço (ônus que incumbia ao Requerido, nos termos do CPC, art. 373, II) - Caracterizada a mora - Divergência ínfima entre o valor da prestação constante do contrato e aquele indicado na planilha não obsta a purgação da mora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do Autor - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.2794.7100.1530

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Perícia solicitada pela parte autora. Banco que rejeitou a produção de provas. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova do depósito do valor e envio do cartão à autora. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Pleito de nulidade da sentença para realização de perícia por parte da autora que não pode ser conhecido. Ausência de interesse recursal. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 998.6283.0081.3091

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido de revogação - Preclusão da matéria - Inexistência de comprovação de alteração da capacidade econômica do autor - Gratuidade mantida. PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - Ausência de impugnação em preliminar da contestação - Matéria preclusa (Art. 293, CPC). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ANALISTA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - Critério de assiduidade - Desconto de pontuação decorrente de afastamentos por licença médica para tratamento da própria saúde - Inconstitucionalidade do art. 25, § 5º, I, da Lei Complementar Municipal 453/11, reconhecida pelo C. Órgão Especial - Violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade e da razoabilidade - Atuação jurisdicional restrita ao controle de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento sobre o proveito econômico alcançado pela parte autora - Modificação - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Reforma parcial da sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO VOLUNTÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 357.1977.7070.4860

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.6277.5967.2256

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de condenar a parte ré a uma indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Busca a autora, em suma, a majoração da indenização fixada e dos honorários. A parte ré, por sua vez, busca afastar a aplicação do CDC e sua responsabilidade civil, bem como das indenizações ou redução do quanto. Entende, ainda, pela redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) examinar a incidência do CDC; ii) verificar a existência de falha na prestação dos serviços; e iii) analisar a configuração e extensão dos danos morais e a adequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Relação submetida ao CDC. Vulnerabilidade técnica e jurídica da parte autora. 3. Responsabilidade objetiva da requerida. Falha configurada diante da privação injustificada dos valores depositados na conta da autora. 3. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios que, de seu turno, comportam fixação pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte ré desprovido e da autora parcialmente acolhido.... ()

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