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Doc. ADM Direito 727.3129.0458.3015

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 356.5581.8842.5580

2 - TJSP Apelação Cobrança realizada por associação de moradores de rateio de despesas de loteamento. Tema 492 do STF, em regime de Repercussão Geral, admitindo excepcionalmente a cobrança após advento da Lei 13.465/17. Preenchimento dos requisitos para admissibilidade da cobrança (I - adesão do proprietário ao ato constitutivo ou II - em relação aos novos adquirentes, previsão do ato constitutivo da obrigação registrado no Registro de Imóveis). Caso sub judice em que não consta da matrícula do lote, nem da matrícula-mãe do loteamento, vinculação à Associação ou obrigação de pagamento de serviços, de modo que incabível a cobrança, ressalvada expressa adesão à Associação. Fato de os proprietários terem realizado o pagamento de taxas associativas não permite que se considere que houve adesão tácita. Ocorrência de adesão ou não à associação de moradores que não pode ocorrer de forma tácita, devendo haver expressa manifestação de vontade ou anuência do proprietário. Cuidando-se de aquisição anterior à Lei 13.465/2017 e inexistente qualquer documento a demonstrar a manifestação da vontade dos apelantes em se associar à requerente, deve ser acolhido o recurso dos réus para julgar improcedente a ação de cobrança. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 444.0789.7395.0153

3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.4968.2485.6843

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DA RÉ - Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem - Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços - Inadmissibilidade nos termos dos Recursos Repetitivos - Tarifa de Cadastro - Abusividade não configurada - Súmula 566 e REsp. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não indicam como requisito a comprovação judicial da efetiva realização de diligências para o cadastro - Realização do cadastro que é, inclusive, presumida, diante da contratação do financiamento - Sentença modificada nesse ponto - Consectários aplicáveis sobre a condenação - Inaplicabilidade da Taxa SELIC - Observância do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN - Precedentes deste E. Tribunal - APELAÇÃO DO AUTOR- Pedido de devolução dos valores em dobro - CDC, art. 42 - A abusividade das tarifas apenas se concluiu em razão da ausência de comprovação nos autos da efetiva prestação dos serviços - Dada a natureza do contrato, não se configura má-fé, ou mesmo violação à boa-fé objetiva em razão das cobranças, que merecem ser devolvidas de forma simples - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para declarar a legalidade da tarifa de cadastro... ()

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Doc. ADM Direito 418.0054.1584.1939

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.7633.6573.4039

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.0501.9249.9527

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. Cartão de crédito consignado. Relação jurídica incontroversa. Erro interno da instituição bancária ao emitir boleto para pagamento da fatura com número de cartão inexistente. DANO MORAL. Tese da Teoria do Desvio Produtivo. Ausência de comprovação da alegada perda de tempo para solução do impasse (CPC, art. 373, I). Precedentes desta C. Câmara e Eg. Tribunal. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.5919.2985.3175

8 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - TUST e TUSD - V. acórdão que negou provimento ao recurso voluntário da FESP e deu parcial provimento ao recurso oficial - Necessidade de readequação, em obediência à tese paradigma fixada nos Tema 986/STJ - Observância, no entanto, à modulação dos efeitos do referido Tema - Tutela de urgência deferida em data anterior à publicação do acórdão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (27/03/2017) - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 836.7724.2667.5188

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de assessoria contábil e empresarial. Suposta má condução de trabalhos, gerando autuação fiscal da contratante, com imposição de penalidades. Prejuízos atribuídos à incúria de empresa, contratada. Dever reparatório. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 477.2073.1875.2515

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Apelação da ré pretendendo o reconhecimento da regularidade da filiação e afastamento da condenação por danos morais - Recurso adesivo do autor buscando a majoração da indenização extrapatrimonial e da verba honorária - Adesão por contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Manutenção da declaração de inexistência dos débitos como medida de rigor - Danos morais afastados - Descontos de valor reduzido, sem prova de repercussão relevante à esfera extrapatrimonial - Não comprovada violação aos direitos da personalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso adesivo que restou prejudicado - Recurso da ré provido em parte - Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 253.2451.4963.6780

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LESÕES EM QUADRIL. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DEMONSTRADO. CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE APONTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ATUAL, MAS RECONHECE O NEXO ENTRE AS LESÕES DIAGNOSTICADAS E O LABOR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POSTERIOR AO ACIDENTE, RELATIVO AOS MESMOS MALES PROVOCADOS POR AQUELE EVENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ANTERIOR INDEFERIDO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS QUE DISPENSA A CARÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 26, II DA LEI 8.213/91. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão cingida à conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 637.226.162-0) para a espécie acidentária. Nexo causal estabelecido. CAT emitida pela empregadora. Pedido administrativo de benefício anterior indeferido em razão do não cumprimento do período de carência. Concessão de benefícios acidentários que dispensa a carência. Inteligência do art. 26, II da Lei 8.213/91. Direito à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária reconhecido. Transformação de espécie dos benefícios que não gera diferenças financeiras. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação não gera proveito econômico. Sucumbência recíproca que justifica a fixação de honorários para ambas as partes, sendo indevida, no CPC vigente, a compensação (CPC, art. 85, § 14). O obreiro é isento de referida verba (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91). Verba honorária a ser paga pela autarquia fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5557.4803.5892

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO PUNHO DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 930.8314.2074.5875

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação. Contrato sem assinatura do devedor. Documentos apresentados que demonstram a relação entre as partes, especialmente histórico escolar, boletim e documento pessoal da devedora. Precedentes deste E. TJ/SP e do C. STJ. Determinação de retorno dos autos ao Primeiro Grau, para continuidade da ação. Sentença mantida. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 754.0812.9285.1925

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Lesão terceiro dedo da mão esquerda. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 253.5382.3860.8608

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO - PANDEMIA DE COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Ausente recurso por parte das rés, incontroversa a obrigação de restituírem ao autor a quantia de R$2.444,98 a título de danos materiais - III - Danos morais não caracterizados - Inexistência, na hipótese, de qualquer evidência de situação vexatória ou excesso imputável às rés - Configurado apenas mero descumprimento contratual, ao deixarem, as rés, de proceder ao reembolso de valores, para posterior utilização, com fulcro na lei 14.034/2020 - Narrativa dos fatos que não evidencia situação extraordinária, acima do tolerável, inexistindo desdobramentos excepcionais capazes de abalar a normalidade psíquica ou a personalidade do autor - Mero aborrecimento - Indenização indevida - IV- Tendo o autor decaído de parte de seu pedido (indenização por danos morais), caracterizada a sucumbência recíproca - V - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado pela sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ - no Tema 1.076 - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.0635.2140.8764

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL QUE SEGUIA À FRENTE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, o demandado quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. De qualquer modo, a prova pretendida, na hipótese, pericial, se mostrava inútil, diante do longo transcurso de tempo ocorrido. 2. O fato de o veículo conduzido pelo preposto do réu ter colidido com outro que se encontrava à sua frente, e que, por sua vez, atingiu o automóvel segurado, leva ao reconhecimento de que houve culpa exclusiva dele. Cabia ao motorista do caminhão que seguia atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade do demandado ao ressarcimento dos danos. 3. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos no veículo segurado e a sub-rogação havida, impõe-se acolher o pedido de ressarcimento no alcance pretendido pela autora. Apesar da impugnação, merece acolhida a documentação apresentada pela autora, não elidida por verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a veracidade de seu conteúdo. Existindo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito da respectiva reparação. 4. Houve omissão da sentença ao deixar de fixar juros de mora sobre o valor da condenação. Impõe-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 1.013, § 1º, realizar a fixação respectiva. Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, a que aderem os integrantes desta Câmara, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso da indenização securitária. 5. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária a 15% do valor atualizado da condenação, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 249.4063.6437.6004

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CONJUNTA -

Cumprimento de sentença movido em face de um dos cotitulares - Bloqueio de valores existentes em conta bancária também titulada por terceiro estranho à execução - Sentença de procedência - Conta originalmente mantida pelo embargante com sua irmã, falecida, passando depois à titularidade exclusiva daquele - Inclusão posterior do executado como cotitular, em março de 2025, quando já existente na conta o numerário constrito - Extratos e documentos bancários que evidenciam a manutenção do perfil da movimentação, com créditos vinculados ao recebimento de benefício, sem demonstração de aporte patrimonial pelo executado - Presunção de comunicabilidade dos valores em conta conjunta que é relativa e restou afastada no caso concreto - Alegação de insuficiência probatória afastada - Ônus de sucumbência bem fixado - Embargada que, ciente da alegação de titularidade exclusiva dos valores pelo terceiro, resistiu aos embargos e insistiu na manutenção da penhora - Aplicação da Súmula 303/STJ e da orientação firmada no Tema 872 do 1STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 650.9806.2933.6685

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Valéria Oliveira Santos contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, julgada improcedente em primeira instância. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre, alegando julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência processual, e (ii) se a modificação contratual realizada pela ré foi ilegal. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra julgamento extra petita, pois a decisão não exorbitou os limites do pedido inicial e foi devidamente fundamentada. 4. No mérito, a modificação contratual não foi ilegal, mas sim uma correção de erro no cálculo do reembolso, conforme previsto no contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não houve julgamento extra petita. 2. A correção do cálculo de reembolso foi legítima e conforme o contrato. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 85, §2º e §11, 141, 252, 487, I, 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004870-33.2017.8.26.0248, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 846.0221.5087.5229

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Revelia da associação ré. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fixação de indenização. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

1. Ação ajuizada por beneficiária previdenciária que impugna descontos mensais efetuados em seu benefício a título de contribuição associativa, sob alegação de inexistência de contratação ou autorização. 2. Ré regularmente citada que deixou de apresentar contestação. Incidência dos efeitos da revelia quanto aos fatos alegados, sem prejuízo da análise jurisdicional do direito invocado. 3. Ausência de elementos aptos a demonstrar a existência de vínculo associativo legítimo. Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito e da restituição em dobro dos valores descontados. 4. Descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar. Configuração do dano moral presumido (in re ipsa), em conformidade com a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59), segundo a qual a contratação sem anuência do beneficiário autoriza o reconhecimento automático do dano moral. 5. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 6. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da indenização. 7. Descabimento da fixação de honorários sucumbenciais com base vinculativa na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Caráter meramente referencial do referido instrumento. Honorários mantidos nos termos da sentença. 8. Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, diante do parcial provimento do recurso, nos termos da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059. 9. Redistribuição do ônus sucumbencial, que passa a ser suportado integralmente pela ré. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: art. 85, §§ 2º, 8º-A e 11, do CPC;, art. 389, parágrafo único, e CPC;, art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009074-91.2020.8.26.0606, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2023.... ()

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