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Doc. ADM Direito 1689.7747.8720.6900

1 - TJSP Golpe do Intercâmbio - Transação Bancária - Responsabilidade da Instituição Financeira - Mera Intermediadora - Sem Prova do Ilícito Contratual - Provimento

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Doc. ADM Direito 218.9240.3795.9640

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Revisional de alimentos - Pretensão do genitor de reduzir os alimentos prestados ao filho - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor - Desnecessidade de expedir ofícios à empregadora da genitora, na medida em que, em se tratando de ação revisional de alimentos, a comprovação da desproporcionalidade das prestações compete a quem postula a revisão - Mérito - Tese de desemprego e impossibilidade de arcar com os alimentos no montante fixado - Não acolhimento - Obrigação alimentar já reduzida pelo d. Juízo a quo, em conformidade com o princípio da maior proteção dos interesses do infante - A existência de outro filho é insuficiente para fundamentar maior minoração, à luz do princípio da paternidade responsável - Genitor jovem, saudável e apto a exercer atividades laborais para melhor contribuir com o sustento da prole - Recurso do réu pretendendo a manutenção da obrigação originária - Não acolhimento - Devidamente comprovada a piora na condição financeira do genitor, em razão de mudança de emprego e redução de salário - Inteligência do art. 1.699 do CC - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 993.2571.5349.1501

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de que o refinanciamento e a celebração de acordo para sua quitação causaram danos de ordem moral. Autora que admite o repasse do veículo alienado a terceiro sem anuência do credor e que celebrou acordo para quitação da dívida decorrente do refinanciamento. Tese de irregularidade no refinanciamento fragilizada diante da ausência de prova de eventual vício de consentimento. Inversão do ônus da prova inviável no caso. Dano moral não configurado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.7486.0816.2422

4 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de cobrança c/c dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que teve rompimento dos ligamentos do pé esquerdo e realizou duas cirurgias em clínica credenciada e, por não ter obtido resultado satisfatório, buscou por médico particular, tendo sido alcançado o resultado pretendido. Desnecessidade de prova pericial. Hipótese em que a requerida possui em sua rede credenciada outros ortopedistas especialistas que poderiam ter realizado o procedimento. Conduta da autora que desnatura o dever de custeio. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 712.1228.2727.7496

5 - TJSP C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - CPC, art. 485, VI - Indeferimento da assistência judiciária mantido por v. acórdão desta C. Câmara, no julgamento de agravo de instrumento - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não se trata de alteração de situação econômico-financeira do autor, mas tão somente de inconformismo para com o pronunciamento judicial anterior - Preclusão operada - CPC, art. 507 - Sentença terminativa mantida - Descabimento, contudo, da majoração dos honorários AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada na em Primeiro Grau - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.7760.2393.8731

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de contrato bancário. Capital de giro. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário. Matéria fundada em direito pessoal. Prazo prescricional decenal. Incidência do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo. Julgamento do mérito, em atenção ao disposto no § 4º do CPC, art. 1.013. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Abusividade não comprovada. Sentença mantida no ponto. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança. Admissibilidade. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Contrato firmado após 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Ilegalidade da cobrança. Restituição devido. Recurso acolhido no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.8697.5988.0518

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Impossibilidade de suspensão do processo de conhecimento em face da Portocred (Lei, art. 18, a 6.024/1974). Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato 3812304578 (art. 373, II, CPC e Tema 1.061 do C. STJ). Declaração de inexigibilidade do débito. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Danos morais. Conquanto tenha sido indevido o apontamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se configuram os danos morais pretendidos no caso concreto, ante a existência de anotações restritivas anteriores. Inteligência da Súmula 385 do E.STJ. Ausente comprovação de que as inscrições preexistentes eram indevidas. Precedentes. Pedido indenizatório denegado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 220.9254.3236.8803

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão do contrato de compra e venda c/c reintegração de posse de veículo c/c tutela de urgência. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora/apelante. Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.7413.9015.2518

9 - TJSP Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c com reparação de danos - Cirurgias pós bariátrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Negativa da ré acerca da cirurgia reparatória indicada à autora após cirurgia bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do 1STJ - Cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos - Descabimento - Laudo pericial (fls. 251/280) constatou a necessidade dos procedimentos: mastopexia, abdominoplastia, cantoplastia com correção de bolsas palpebrais e a correção de lipodistrofia crural porquanto têm caráter reparador, os demais procedimentos indicados à autora não são reparadores e, sim, estéticos - Danos morais inocorrentes - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 983.5085.1653.7009

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de banco, da empresa gestora de caixa eletrônico e do estabelecimento comercial por fraude bancária, condenando-os ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.2085.8509.1961

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, além de julgar procedente a denunciação da lide à seguradora. O recurso questiona o nexo causal entre a conduta do réu e o acidente, alegando culpa exclusiva de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente o recolhimento correto do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor do preparo, em casos de condenação líquida, deve ser calculado sobre o montante atualizado fixado na sentença. No caso concreto, os recorrentes efetuaram o recolhimento do preparo a menor, o que caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O preparo recursal constitui requisito de admissibilidade, devendo ser recolhido conforme os critérios legais. O recolhimento do preparo a menor caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 461.9404.7878.1816

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Embargos à execução - Decisão monocrática que reconheceu a competência da E. 25ª Câmara de Direito Privado para julgamento do recurso interposto nestes autos, em razão da prevenção. Competência recursal - Caso dos autos em que a prevenção decorre de anterior distribuição de recurso de apelação nos autos da ação declaratória 1000320-69.2018.8.26.0562, levada a efeito em 25.02.2019, em que se discutiu a exigibilidade da chamada «THC2», referente a serviços de segregação e entrega de contêiner - Conexão verificada entre estes embargos e a ação declaratória, nos termos dos arts. 55, § 2º, I, e 930, parágrafo único, ambos do CPC/2015 - Necessidade, no caso, de observar a regra de prevenção, com a redistribuição dos autos à 25ª Câmara de Direito Privado, a fim de eliminar o risco de prolação de decisões conflitantes, considerando a especial circunstância de a ação declaratória ainda não ter transitado em julgado - Ausência, ainda, de preclusão pro judicato. Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 266.9150.6554.9943

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR JUSTA CAUSA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. ACOLHIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação proposta pela sócia PÁTIO DE LEILÕES SÃO PEDRO LTDA. - ME contra a outra sócia (PVD GESTÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI - ME), visando à dissolução de sociedade de propósito específico pela ausência de prestação de contas pela ré. Sentença de procedência que decretou a dissolução da sociedade e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa a amparar o pedido de dissolução de sociedade, em razão da não prestação de contas. III. Razões de Decidir O contrato social da Sociedade de Propósito Específico «PÁTIOS INTEGRADOS - SÃO PEDRO» indica como administrador DANIEL CASSIO RIBEIRO DA COSTA (sócio e representante legal da ré PVD GESTÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI ME). Em princípio, é o administrador, pessoa física, que tem o dever de prestar contas, e não a sócia ré (pessoa jurídica). Mas o importante é frisar que a Sociedade de Propósito Específico, que se pretende dissolver, não teve o seu contrato social arquivado na JUCESP, não «saiu do papel», nem chegou a celebrar qualquer contrato administrativo com o Município de São Pedro. De conseguinte, não há como exigir que o administrador preste contas, se a sociedade não teve qualquer atividade. Não havendo substrato fático a impor a obrigação de prestar contas, descabe invocar «ato de inegável gravidade» que possa por em risco a continuidade da empresa (art. 1.085, Código Civil), circunstância que afasta a alegada justa causa para o pedido de dissolução da sociedade. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão do ônus sucumbencial, condenando a autora apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 180.6113.3413.5631

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A autora alegou que não autorizou descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução dos valores e indenização moral. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em contrato eletrônico, condenou a autora em litigância de má fé, e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve autorização válida para os descontos realizados a título de contribuição associativa; (ii) saber se é devida a restituição dobrada do indébito; e (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável; (iiii) saber se é cabível multa por litigância de má fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato eletrônico pela ré não comprova a filiação voluntária da autora à associação, nem atende aos requisitos previstos no IN 128/2022, art. 655 do INSS. Além disso, a IN 138/2022. 5. O conteúdo do contrato indica ausência de informações claras e aproveitamento da vulnerabilidade da autora, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. 6. Os descontos realizados sem respaldo contratual violam a boa-fé objetiva e o direito fundamental à liberdade associativa, sendo cabível a restituição do indébito, conforme entendimento fixado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ - . 7. Contudo, os valores descontados foram baixos e não houve prova de repercussão relevante à esfera íntima do autor. Ausente abalo à dignidade ou à subsistência, não se caracteriza dano moral indenizável. 8. Diante da procedência parcial, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade das cobranças, condenar a ré à restituição dobrada dos valores descontados, e afastar a multa por litigância de má fé. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: «1. O contrato eletrônico é inidôneo para comprovar filiação associativa e autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. A restituição do indébito dobrada é cabível sempre que verificada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 3. A realização de descontos indevidos de pequeno valor, sem prova de abalo à dignidade ou prejuízo relevante à subsistência, não configura dano moral in re ipsa. 4. Multa por litigância de má fé afastada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 86, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III; IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 04.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 132.2780.3221.4010

15 - TJSP APELAÇÃO -

Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício, com determinação de recolhimento do valor do preparo, no prazo de cinco dias - Inteligência do CPC, art. 99, § 7º - Ausência de cumprimento, em razão do recolhimento insuficiente - Exegese do CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica na hipótese de indeferimento da gratuidade - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 537.0619.6638.1313

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, COM REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DESACOLHEU TAIS PEDIDOS, ALÉM DE CONSIDERAR COMO PREJUDICADO O EXAME DA LIDE SECUNDÁRIA, INSTAURADA A PARTIR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, E A RÉ-DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE R$2.000,00, POR EQUIDADE. APELO D AUTORA EM QUE, EM SUBSTÂNCIA, AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA APELO INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE, SEJA EM SEU ASPECTO FÁTICO, SEJA EM SEU ASPECTO JURÍDICO, FOI SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA PELAS PROVAS NOS AUTOS, DE MANEIRA QUE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO PODERIA TER CAUSADO QUALQUER IMPORTANTE INFLUXO SOBRE A CONVICÇÃO A QUE O JUÍZO DE ORIGEM PUDERA CHEGAR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA DOCUMENTAL, A QUAL BEM ESCLARECE A DINÂMICA DO EVENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE MANEIRA QUE SE ASSEGUROU UMA JUSTA REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO. MANTIDA A MULTA APLICADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE REVELARAM PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 140.4637.4418.4574

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Pretensão inicial de limitação de desconto das parcelas de empréstimos contratados, até 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Alegação da ocorrência de problemas pessoais que o levaram à celebração de inúmeros empréstimos - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, determinando a limitação dos descontos referentes ao contrato de fls. 319/322, apenas, a 40% dos vencimentos líquidos - Inconformismo recursal de ambas as partes. RECURSO DA PARTE AUTORA - Desistência do recurso - Homologação (arts. 932, III, e 998 do CPC). RECURSO DO RÉU - No que se refere ao contrato de fls. 319/322 («BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO»), resta demonstrado que o desconto da parcela de R$2.663,48 se submete, regularmente, ao limite consignável de 40% da remuneração disponível, consoante Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, com redação dada pela Lei 14.431/2022 - Ausência de demonstração de que o desconto do empréstimo consignado esteja em desconformidade com a norma aplicável - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Sucumbência invertida. Julga-se prejudicado o recurso adesivo da autora e dá-se provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 697.6127.8331.5510

18 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ajuizada por servidores públicos municipais visando o reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, com pagamento das verbas vencidas - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Tupã ao pagamento do adicional de insalubridade - A questão em discussão consiste em determinar a validade do laudo pericial para concessão do adicional de insalubridade e o termo inicial para o pagamento do benefício, além dos reflexos sobre 13º salário, férias e terço constitucional - O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio e máximo para os autores, sendo bem fundamentado e não infirmado pelos apelantes - O pagamento do adicional de insalubridade deve iniciar a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do E. STJ, não havendo efeitos retroativos - O adicional de insalubridade deve incidir sobre 13º salário, férias e terço constitucional, conforme previsão na Lei Municipal 140/08 - Pagamento do benefício em 40% em proveito da autora Ana Paula Navarro Leme que já havia sido reconhecida em sede de embargos de declaração - Pagamento de verba pretérita ao laudo pericial que não se mostra possível - Recurso da Municipalidade de Tupã parcialmente provido e da autora Ana Paula Navarro Leme desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 319.2360.9747.2158

19 - TJSP Apelação Cível. Direito do Consumidor. Superendividamento. Lei 14.181/2021. Repactuação de dívidas. Procedimento bifásico. Inobservância do rito legal. Sentença anulada de ofício. Ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, que alterou o CDC para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. Procedimento legal dividido em duas fases: tentativa de conciliação com todos os credores (CDC, art. 104-A e, em caso de insucesso, instauração de processo judicial para imposição de plano compulsório (CDC, art. 104-B. Audiência de conciliação restou infrutífera. Juízo de origem proferiu sentença de parcial procedência, impondo diretamente plano de pagamento, sem observância do contraditório e da ampla defesa previstos no CDC, art. 104-B Reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem para regular processamento pelo rito especial previsto na legislação consumerista

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Doc. ADM Direito 186.5207.2682.8990

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos materiais e morais, devido a descontos em proventos do autor. O autor alega vício de consentimento na adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignada. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato e determinou a baixa junto ao benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral e (ii) o direito à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. Comprovantes de pagamento indicam descontos indevidos, configurando o dever de restituição em dobro, conforme entendimento do STJ sobre a boa-fé objetiva. 4. O desconto indevido em verba de caráter alimentar configura dano moral, não sendo mero dissabor, devendo a instituição financeira responder pelo prejuízo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na repetição em dobro dos valores descontados, e por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Indenização por dano moral devido a descontos em verba alimentar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 524, 534, 536; art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 7º, X; art. 1º, III; art. 5º, V e X. Instrução Normativa PRES/INSS 138, art. 19. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023... ()

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Doc. ADM Direito 180.8134.1209.4205

21 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Não comprovação pela autora dos fatos constitutivos do seu direito. Origem do débito comprovada pela ré. Adimplemento não demonstrado. Ausência de notificação da devedora nos termos do CDC, art. 43, § 2º que não resulta em irregularidade, uma vez que eventual notificação incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ (Súmula 359/STJ). Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 969.0363.5124.4758

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS RÉS - TERMO DE PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADA - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE CONFIGURADO - ENCARGOS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES - TEMA 886 DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.6028.4824.7938

23 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência da pretensão inicial mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade. Valor da causa irrisório. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 212.1533.6366.0793

24 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização material, afastando a restituição em dobro e o dano moral. A recorrente pleiteia a condenação do banco à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) caracterização do dano moral decorrente de fraude bancária; (ii) forma de restituição do indébito (simples ou em dobro). III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, respondendo por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno). 4. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, diante da ausência de mecanismos eficazes de segurança aptos a impedir a fraude. 5. Inexistente comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, mantendo-se o dever de indenizar. 6. Dano moral caracterizado em razão dos transtornos e abalo suportados pela consumidora, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. A falha na prestação de serviços bancários que permite fraude enseja indenização por danos morais. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando caracterizada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, especialmente para valores posteriores a 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; EREsp. Acórdão/STJ; Tema 1.368/STJ; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ

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Doc. ADM Direito 253.0349.7828.7270

25 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Professora - Contrato temporário - Lei Estadual 1.093/09 - Decisão de não permanência - Ordem denegada - Reforma que se impõe - Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025 e 08/2026 - Compatibilidade da norma regulamentar a dispor sobre avaliação de desempenho para fins de prosseguimento do contrato - Lei Estadual que, no entanto, não prevê expressamente como consequência da extinção antecipada do contrato a proibição de contratar pelo prazo de três anos - Resolução SEDUC 08/2026 que, nesse ponto, extrapolou sua função regulamentar - Ilegalidade verificada - Ordem parcialmente concedida - Parcial provimento do recurso.... ()

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