Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 958.6415.5061.9725

1 - TJSP Plano de saúde. Recém-nascido neto da titular do plano que teve recusada a inclusão no plano de saúde familiar, do qual é titular sua avó. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 9.656/98, art. 12, III, «a» e «b". Abusividade verificada quanto à recusa perpetrada pela Ré/Apelante. Inclusão do recém-nascido no plano de saúde corretamente determinada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 145.6499.6804.1483

2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Demanda que almeja a revisão da taxa de juros - Extinção sem julgamento do mérito, sob o fundamento da existência de outra ação em face do mesmo réu e com causas de pedir semelhantes - Orientação da magistrada no sentido de que as ações fossem unificadas na inicial do outro processo - Excesso de rigor verificado - Contrato lá discutido é distinto deste, objeto dos presentes autos - Processo indicado que já teve julgamento de mérito - No mais, cumulação de pedidos não é obrigatória, mas sim facultativa - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de volverem os autos à origem, para que se providencie o regular trâmite do feito... ()

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Doc. ADM Direito 907.5069.9332.7311

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Acórdão que deu parcial conhecimento ao recurso da autora e, na parte conhecida, negou provimento para manter a sentença de improcedência da ação, majorando os honorários de sucumbência. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Objetivo infringente. Embargos rejeitados.

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