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Doc. ADM Direito 993.5036.9834.6524

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível voltada contra sentença de parcial procedência proferi

da em ‘ação declaratória c/c indenização’, que reconheceu a irregularidade de descontos realizados pelo Requerido no benefício previdenciário da Autora, a título de contribuição associativa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o dano moral restou configurado.III. Razões de decidir 3. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.8931.4310.6179

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRIT

O NA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RÉU QUE CONFIRMA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E MESMO ASSIM DESCUMPRIU - DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA INTERMEDIÁRIA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PRÁTICA DO ILICÍTO CONTRA MULHER (EX-COMPANHEIRA DO RÉU) - INTELIGÊNCIA DOS arts. 61, S I E II, ALÍNEA ‘F’, E 65, III, ALÍNEA ‘D’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REMANESCENTE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. 3) REGIME - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES. 4) SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. 5) DANOS MORAIS - APELADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 346.8333.7451.0351

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. O apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indeferimento injustificado de quesitos complementares, nova perícia e prova testemunhal. No mérito, defende que o laudo não considerou as exigências específicas de sua atividade habitual, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia ou complementação da já realizada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação da prova pericial e de prova testemunhal; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias a partir do conjunto probatório existente. No caso, foi realizada perícia médica judicial com exame físico presencial, análise de documentação e avaliação da atividade habitual, concluindo-se de forma expressa pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral decorrente do acidente. A impugnação apresentada limitou-se a manifestar inconformismo com a conclusão técnica e a metodologia utilizada, sem demonstrar omissões, contradições ou vícios aptos a comprometer a validade do laudo. Já a prova testemunhal, em demandas que versam sobre incapacidade laborativa, mostra-se, em regra, inadequada para infirmar conclusões técnicas de natureza científica, sendo a perícia médica o meio idôneo para aferição da existência de limitação funcional. No mérito, a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ. O ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. De ofício, determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. A inexistência de redução da capacidade laborativa habitual, atestada por laudo pericial idôneo e suficiente, afasta o direito ao auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de complementação de prova técnica ou de prova testemunhal quando ausente demonstração de vício concreto na perícia realizada.____________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 102.1689.5442.3983

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUANDO APENAS UMA FOI EFETIVAMENTE VALORADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO PRÁTICO NA PENA DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE REDUZIU A REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse de arma de fogo de uso restrito, fixando a pena em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, sustentando excesso na exasperação da pena-base e inadequação do regime inicial, postulando a fixação do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve indevida exasperação da pena-base diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável; (ii) saber se o regime inicial semiaberto é adequado diante do quantum de pena e das condições pessoais do réu; e (iii) saber se a detração penal deve ser mantida na sentença ou remetida ao juízo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa dos antecedentes é legítima, mesmo quando a condenação por fato anterior possui trânsito em julgado posterior, não configurando reincidência, mas autorizando a exasperação da pena-base.4. Verificado erro material na sentença ao considerar duas circunstâncias judiciais desfavoráveis quando apenas uma foi efetivamente valorada, impõe-se o redimensionamento da pena-base em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.5. A correção da pena-base não produz efeito prático na pena definitiva, pois a incidência da atenuante da confissão espontânea conduziu a reprimenda ao mínimo legal, sendo vedada sua redução aquém desse patamar, conforme a Súmula 231/STJ.6. O regime inicial semiaberto mostra-se inadequado, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e o recorrente é tecnicamente primário, sendo a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável insuficiente para justificar regime mais gravoso.7. A fixação do regime aberto revela-se suficiente e proporcional para a reprovação e prevenção do delito.8. A detração penal deve ser analisada, em regra, pelo juízo da execução, especialmente quando não influencia na definição do regime inicial, não configurando reformatio in pejus seu afastamento na sentença.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 387, §2º; Lei 10.826/2003, art. 16; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Xavier, j. 23.03.2026.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por manter arma de fogo de uso restrito. A defesa alegou que a pena foi aumentada de forma exagerada e que o regime inicial deveria ser mais leve. O Tribunal reconheceu que houve um erro na sentença ao considerar mais circunstâncias negativas do que realmente existiam, mas isso não mudou a pena final porque ela já estava no mínimo permitido por lei. No entanto, entendeu que o regime semiaberto era mais severo do que o necessário e determinou que a pena seja cumprida em regime aberto. Também decidiu que o cálculo do tempo já cumprido da pena deve ser feito pelo juiz da execução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 296.9029.8711.7797

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS APÓS A EXTINÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OBTER A TUTELA PRETENDIDA POR SIMPLES REQUERIMENTO NOS AUTOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA ADOTADA NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA SISTEMÁTICA ESCALONADA DO ART. 85, §§ 2º A 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que, em embargos de terceiro, extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir e condenou o ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e na Súmula 303/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se havia interesse processual no ajuizamento dos embargos de terceiro quando a execução fiscal já se encontrava definitivamente extinta; e (ii) a quem incumbe o ônus sucumbencial na hipótese de extinção do feito por ausência de interesse de processual originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fiscal em que realizada a constrição do imóvel objeto dos presentes autos foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado anterior ao ajuizamento dos embargos de terceiro, circunstância que afasta a existência de situação jurídica apta a justificar a tutela jurisdicional pretendida.4. Os embargos de terceiro pressupõem a existência de efetivo ato de constrição judicial atual e eficaz, sendo que a extinção da execução implica a perda de eficácia dos atos constritivos nela praticados, tornando desnecessária e inadequada a propositura de embargos de terceiro autônomo.5. O interesse processual exige a presença dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação, inexistentes quando o resultado pretendido poderia ser obtido por simples peticionamento nos próprios autos da execução fiscal já extinta.6. Reconhecida a ausência de interesse processual desde o ajuizamento, e não a perda superveniente do interesse de agir, não se aplica o princípio da causalidade em desfavor do apelante, sendo inaplicável a Súmula 303/STJ.7. O ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte que deu causa à instauração desnecessária da demanda, impondo-se a inversão da sucumbência.8. Tratando-se de condenação da parte particular em favor da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar a sistemática escalonada prevista no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC, com adoção dos percentuais mínimos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível conhecida e provida, para reconhecer a ausência originária de interesse processual da apelada e inverter o ônus sucumbencial, pelo princípio da causalidade, fixando, de ofício, os honorários advocatícios segundo a sistemática escalonada do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC.Tese de julgamento: «O ajuizamento de embargos de terceiro após a extinção definitiva da execução fiscal em que ocorreu a penhora do bem objeto dos embargos, configura ausência originária de interesse processual, sendo inadequada a via eleita e impondo-se a inversão do ônus sucumbencial em desfavor de quem deu causa à propositura desnecessária da demanda».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 485, VI, 674, 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 456.2379.1819.9342

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE PERDAS E DANOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES. CPC, art. 489, § 1º. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 110.3289.8963.7496

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que, ao julgar apelação criminal, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da ré para reduzir sua pena, mantendo a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e absolveu outro acusado por insuficiência de provas, discutindo questões relativas à validade do mandado de busca e apreensão, à licitude das provas obtidas, à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que julgou apelação criminal, especialmente quanto à validade do mandado de busca e apreensão, aos limites da diligência policial, à aplicação da teoria da descoberta fortuita de provas, à legalidade da busca em veículo, às consequências da eventual ilicitude das provas e à dosimetria da pena, incluindo a fração de redução do tráfico privilegiado e o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, inclusive a regularidade do mandado de busca e apreensão, a legalidade da busca no veículo e a aplicação da teoria da descoberta fortuita de provas, afastando a nulidade das provas. 4. Não há omissão ou contradição quanto à valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes, pois o acórdão corrigiu o bis in idem na dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando a fração mínima da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5. A manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo incompatibilidade lógica com a dosimetria da pena. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou inconformismo com a decisão, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, requisitos ausentes no caso. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35, caput, e 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, arts. 42, 59 e 69; CPP, arts. 155, 386, VII, 577, p.u. 580 e 619; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 270837, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 30.03.2015; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1705901-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 30/07/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1627655-2, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 21/09/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001448-43.2017.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 09/08/2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000311-32.2021.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10/03/2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/06/2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 11/09/2018; TJPR, 2ª CCr, ApCr 0001577-61.2015.8.16.0100, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, DJPR 03/10/2022; STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05/09/2013, DJe 10/10/2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01/03/2016, DJe 11/03/2016; TJPR, 3ª CCr, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 01/02/2026; TJPR, 3ª CCr, Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01/02/2026; Súmula 523/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 841.8386.3929.2500

8 - TJPR Ementa: Direito civil, bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa afastado. Capitalização diária de juros expressamente pactuada, com indicação das taxas efetivas mensal e anual. Ausência de indicação numérica da taxa diária que não configura, por si só, abusividade. Mora mantida. Inversão do ônus da prova indeferida. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, confirmando a liminar e consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da instituição financeira credora. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem realização de perícia contábil requerida, violação ao dever de informação pela ausência de indicação da taxa diária de capitalização, descaracterização da mora, necessidade de inversão do ônus da prova e, por consequência, a improcedência da ação, com restituição do veículo e inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia contábil requerida, configurou cerceamento de defesa; (ii) examinar se a previsão contratual de capitalização diária de juros, acompanhada da indicação das taxas efetivas mensal e anual, mas sem especificação numérica da taxa diária, configura abusividade apta a descaracterizar a mora; e (iii) verificar se é cabível a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A controvérsia sobre a capitalização diária é solucionável pelo exame do próprio instrumento contratual, que contém o valor do crédito, o número e o valor das prestações, as taxas efetivas mensal e anual e o montante total da dívida, sendo prescindível perícia contábil para esse fim, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.III.ii. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada; em contrato com prestações prefixadas, capitalização diária prevista e taxas efetivas mensal e anual informadas, a ausência de indicação da taxa diária equivalente não autoriza, por si só, a substituição do regime contratado por juros simples, não se configurando abusividade apta a descaracterizar a mora.III.iii. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é cabível quando a controvérsia é solucionável a partir dos elementos documentais constantes dos autos, sem necessidade de prova exclusivamente detida pela instituição financeira.III.iv. Mantida a procedência da ação, preserva-se a condenação do apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em grau recursal para 11%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A previsão contratual expressa de capitalização diária de juros, acompanhada da indicação das taxas efetivas mensal e anual, do valor das prestações e do montante total da dívida, não configura abusividade pela mera ausência de indicação numérica da taxa diária, não havendo, nessa hipótese, descaracterização da mora.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 355, I, e 370; CDC, art. 6º, VIII; Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 246/247); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 947.8886.8633.6941

9 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 (RE Acórdão/STF) E ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL 01/2024. LEI MUNICIPAL 9.386/2012. DÉBITO DE R$ 4.657,82, SUPERIOR AO PATAMAR DE R$ 1.244,00 PREVISTO PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CRÉDITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE BAIXO VALOR À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PARA CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.1624.9239.0152

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPRESSA ADVERTÊNCIA CONTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.4. Os embargos reproduzem argumentos já examinados e rejeitados no acórdão embargado, apesar da expressa advertência dirigida à instituição financeira quanto à utilização indevida dos embargos de declaração para fins exclusivamente protelatórios ou de prequestionamento artificial.5. Configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.07.2026.... ()

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