Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 847.9028.3628.2329

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito sob o fundamento de incompetência territorial, sendo que o Recorrente sustenta que a competência para julgamento da causa é do foro de seu próprio domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá é competente para julgar a ação proposta pelo Recorrente, considerando a alegação de que a competência deve ser definida pelo domicílio do autor.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.4. A competência para julgamento da causa é do foro do domicílio do autor, conforme o art. 52, parágrafo único, do CPC.5. O Detran é uma autarquia estadual, de modo que se se afigura possível ao autor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio.6. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá é competente para julgar a demanda, devendo ser cassada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É assegurado ao autor o ajuizamento de ação contra autarquia estadual no foro de seu próprio domicílio, conforme previsão do art. 52, parágrafo único, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.0202.1968.7525

2 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução fiscal por ilegalidade na cobrança do IPTU deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU foi considerada ilegal por ausência de legislação específica que definisse o valor venal do imóvel, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A municipalidade não apresentou a Planta Genérica de Valores (PGV) que estabelece os critérios para a determinação do valor venal do imóvel.5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos da alínea «i», do art. 3º, do Decreto Estadual 962/1932, e tal isenção já foi concedida pelo eminente juiz da causa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.2437.4147.2288

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO APENAS PELO PAI. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA GENITORA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA.Tratando-se de obrigação assumida em benefício da família e relacionada ao dever comum dos genitores de assegurar a educação dos filhos, a responsabilidade pela quitação da dívida é solidária, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado por apenas um dos pais.Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.7617.4454.6681

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA QUE JÁ ATENDEU A PRETENSÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUAL SEJA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (2,88 KG DE COCAÍNA E 1,28 KG DE CRACK). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. dedicação a atividades criminosas evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, quantidade e quatro balanças de precisão. DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO DA APELANTE AO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE. QUANTUM DE PENA SUPERIOR À QUATRO ANOS E INFERIOR À OITO ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO CODIGO PENAL, art. 44. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESA E, POSTERIORMENTE, SUBMETIDA À MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS NA IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA À APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PERMANECEM VÁLIDOS E ATUAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. necessária adoção de medidas de harmonização. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5(cinco) anos de reclusão em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, sendo a apelante primária, que requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação de regime prisional menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração penal e a concessão de liberdade provisória à recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à readequação da pena-base ao mínimo legal, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à aplicação da causa de diminuição de pena, bem como à alteração do regime prisional, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à detração da pena e à liberdade provisória.III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido, em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que já foi aplicada pelo Juízo de primeiro grau.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, ante a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.5. A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada, porque restou demonstrado que a apelante se dedicava ao tráfico de drogas, não se tratando de uma conduta eventual.6. O regime prisional inicial de cumprimento da pena foi alterado do fechado para o semiaberto, considerando a primariedade da apelante e o quantum da pena.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada incabível, uma vez que a pena aplicada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, não preenchendo, assim, os requisitos do CP, art. 44.8. O pedido de detração penal foi considerado desnecessário, visto que a alteração do regime prisional já foi realizada.9. A manutenção da prisão domiciliar foi justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, para o fim de alterar o regime prisional inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 577, p.u.; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 33, § 2º, s «a» e «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009772-46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 26.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.6579.2353.4323

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDADOS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE NÃO DELIBEROU SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, MANTENDO A UTILIZAÇÃO EM SEPARADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM TERMOS INICIAIS DIVERSOS.TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.368 PELO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.1496.9615.9769

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO INTERNO AO JULGADO. DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. MULTA PROTELATÓRIA APLICADA.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração em face de v. Acórdão proferido em apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Revisional.2. Recurso da instituição financeira (apelante) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a abusividade dos juros remuneratórios e a restituição do indébito. A tese de limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado foi considerada inovação recursal.3. Recurso do autor (apelante) conhecido e parcialmente provido, estendendo os efeitos da sentença a contratos não juntados (presunção de veracidade), e alterando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.4. Acórdão embargado manteve a fixação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizou a mora e majorou os honorários advocatícios de sucumbência da instituição financeira em 2% sobre os valores fixados pela sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:1. Alegada contradição do Acórdão com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ quanto ao uso da «taxa média de mercado» como único parâmetro para aferir abusividade e definir o novo percentual de juros.2. Arguição de omissão por suposta ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de análise individualizada da contratação e produção de prova pericial contábil.3. Prequestionamento de artigos constitucionais (art. 1º, III; art. 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV; art. 37, caput; art. 93, IX) e legais (art. 421 do CC; arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC).4. Pedido de aplicação de efeitos infringentes e condenação da parte embargante por má-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.2. A contradição que autoriza os aclaratórios é interna ao julgado, não se configurando pela alegada divergência entre o Acórdão e jurisprudência externa.3. O Acórdão embargado analisou expressamente a abusividade das taxas de juros remuneratórios e a limitação à taxa média de mercado, com base em parâmetros objetivos e em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ e adotado por esta Corte.4. O julgado impugnado considerou inovação recursal a tese da instituição financeira de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado, não podendo a matéria ser rediscutida em sede de embargos.5. A desnecessidade de produção de outras provas para o julgamento do mérito foi expressamente afastada pelo Acórdão, que entendeu ser a sentença devidamente fundamentada e baseada em provas documentais suficientes.6. O prequestionamento não exige a menção explícita de todos os dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido debatida e fundamentada.7. Configura-se o caráter protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa legal.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.2. Aplicação de multa por embargos protelatórios à parte embargante.3. Tese: Não se configuram vícios de contradição ou omissão em Acórdão que, de forma clara e fundamentada, analisa a abusividade de juros remuneratórios e aplica a taxa média de mercado como parâmetro, afastando teses de inovação recursal e reconhecendo a suficiência da prova. A divergência com julgado externo não constitui contradição interna. O mero prequestionamento de dispositivos já discutidos não impõe novo exame, e a rediscussão do mérito configura caráter protelatório.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 370; CPC, art. 371; CPC, art. 355, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.5270.2029.4282

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. APONTAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ELETRÔNICA POR INTERMÉDIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO AUTOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF