1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 70/2001, art. 116. O VALOR VE
NAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA. LACUNA PREENCHIDA SOMENTE EM 29/09/2022, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 422/2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DA APELANTE PERANTE A APELADA, CONDENANDO A APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pensionista do INSS em face de associação de aposentados, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação da autora com a associação ré foi válida e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são devidos, considerando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a possibilidade de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A apelada não comprovou a regularidade da contratação da autora, conforme exigido pelas Instruções Normativas do INSS. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, devido à condição de hipossuficiência da autora. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, pois os descontos ocorreram após a data estabelecida pelo STJ - para aplicação dessa regra. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, declarando a inexistência de débito da apelante perante a apelada, condenando a apelada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: É nula a contratação de serviços que resulte em descontos em benefício previdenciário de aposentados quando a autorização para tal desconto não for dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme as normas do INSS, sendo insuficiente a gravação de voz como prova da adesão. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CC/2002, art. 405; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655; Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019993-08.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.08.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002153- 81.2023.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.11.2025; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21 /10/2020, DJe 30/03/2021.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE VENTILADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO QUE É VEDADA NESTA SEARA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DISCORRIDA NO ACÓRDÃO - PRECEDENTE PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §3º, DO CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovante de residência atualizado é requisito indispensável para o ajuizamento da ação, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida excepcional.4. O CPC não exige o comprovante de residência atualizado como documento indispensável para a propositura da ação.5. A ausência de comprovante de residência atualizado não configura prejuízo à marcha processual, pois o endereço da requerente foi indicado com a juntada de comprovante em nome de seu filho.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência atualizado não é requisito indispensável para o ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 319, §3º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6, 319, 320, 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004771-16.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 10.09.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU PREJUDICADA. AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DETRAN/SP. RECURSO PREJUDICADO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA LOCATÁRIA SUBLOCADORA. LEI 8.245/1991, art. 51, §1º. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO SUBLOCATÁRIO. FUNDO DE COMÉRCIO. PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL. TESE DO FUNDO DE COMÉRCIO DUPLO. MARCA E INVESTIMENTOS DA DISTRIBUIDORA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR NORMA COGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou extintos sem resolução do mérito os pedidos formulados em ação renovatória de locação comercial, reconhecendo a ilegitimidade ativa da distribuidora de petróleo que sublocou a totalidade do imóvel ao revendedor varejista de combustíveis, com fundamento no CPC, art. 485, VI.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova oral requerida para demonstração de legitimidade ativa; e (ii) saber se a distribuidora de petróleo que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista possui legitimidade ativa para propor ação renovatória de locação, à luz do Lei 8.245/1991, art. 51, §1º, considerando a alegação de existência de fundo de comércio duplo e os investimentos realizados no imóvel.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do feito quando a legitimidade ativa para a ação renovatória, na hipótese de sublocação total, é matéria eminentemente jurídica e documental, que prescinde de instrução oral, sendo os instrumentos contratuais e a documentação regulatória suficientes para a formação do convencimento judicial.4. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 51, §1º, na sublocação total do imóvel, o direito à renovação compulsória somente pode ser exercido pelo sublocatário, tratando-se de norma cogente que não admite interpretação ampliativa.5. O fundo de comércio protegido pela ação renovatória é o ponto comercial, entendido como o vínculo geográfico entre a atividade empresarial e a clientela estabelecida no local, que, na sublocação total, é explorado pelo sublocatário, a quem se dirige a proteção legal.6. A marca da distribuidora constitui elemento incorpóreo de seu patrimônio que independe do imóvel específico, não se confundindo com o ponto comercial tutelado pela ação renovatória, e os investimentos em equipamentos e infraestrutura, ainda que relevantes para a dinâmica comercial, não são critério apto a afastar a regra cogente do Lei 8.245/1991, art. 51, §1º.7. As restrições regulatórias que impedem a distribuidora de atuar no comércio varejista constituem risco inerente ao modelo de negócio adotado e não podem alterar regras de legitimidade processual estabelecidas em Lei nem criar obrigações para o proprietário do imóvel, terceiro na relação entre a agência reguladora e a distribuidora.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da distribuidora para a ação renovatória de locação, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()