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Doc. ADM Direito 220.6171.2922.7248

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que não conheceu do agravoem recurso especial. Ausência de impugnaçãoespecífica dos fundamentos da decisão agravada.desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.violação ao princípio da dialeticidade recursal.Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido, com aplicação demulta.

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Doc. ADM Direito 276.1648.8967.0929

2 - STJ Processual civil. Recurso especial manejado por ambas as partes. Decisão que nega seguimento a um dos recursos especiais com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do stj. Interposição de agravo em recurso especial. Via inadequada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Segundo recurso especial. Embargos de terceiro. Protesto contra alienação de imóvel. Medida de índole conservativa e finalidade meramente publicitária. Inexistência de ato de constrição judicial. Ausência do binômio necessidadeutilidade. Inexistência de interesse de agir desde a origem. Impossibilidade de reconhecimento de ameaça com base em risco futuro ou conjectural. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Extinção do feito por perda superveniente que pressupõe interesse inicial legítimo. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Reversão dos ônus sucumbenciais. Agravo não conhecido. Recurso especial provido.

1. A decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, por reputar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj, deve ser impugnada mediante agravo interno a ser julgado pelo próprio tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo incabível o agravo em recurso especial dirigido a esta corte superior.... ()

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