1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 7.000,00. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIM
ENTO PARCIAL.É cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando verificada omissão no acórdão que deixa de apreciar pedido expressamente formulado nas razões recursais, nos termos do CPC, art. 1.022, II.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
2 - TJPRREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDAD
E DE REAPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS PAUTADAS EM FUNDADAS SUSPEITAS. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS. AUTORIZAÇÃO DA RÉ PARA A ABORDAGEM E BUSCA NA RESIDÊNCIA. PROVAS LÍCITAS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante.1.2. A embargante aponta a existência de contradição com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se há contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; e (ii) a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. De todo modo, ao contrário do que sustenta a embargante, a abusividade das taxas de juros cobradas na espécie foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ. 3.5. Da análise do caso concreto, é que se concluiu pela impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade. 3.6. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.7. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.3.8. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16/03/2026.... ()