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Doc. ADM Direito 226.1987.1526.5913

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa diária. Violação ao dever de informação. Abusividade configurada. Seguro prestamista. Venda casada. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Incidência das súmulas 5 e 7 do stj. Recurso especial parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização em periodicidade inferior à anual com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sem indicar a taxa diária efetivamente pactuada.... ()

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