I. CASO EM EXAME1.1 Revisão criminal ajuizada contra acórdão proferido em apelação criminal que manteve condenação pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, no art. 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, e no art. 304 c/c art. 299, ambos do CP, na forma do CP, art. 69, fixada a pena total em 13 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 799 dias-multa.1.2 O requerente sustenta, com fundamento no CPP, art. 621, I, a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, alegando inexistência de justa causa, por ter a diligência se baseado apenas em denúncia anônima, sem consentimento válido ou situação de flagrância, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II.1.3 A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é admissível, em sede de revisão criminal, a arguição de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio quando a matéria não foi suscitada e decidida na instância de origem; 2.2 Saber se o ingresso policial em domicílio, diante de crime permanente e de elementos indicativos de flagrância, configura hipótese legítima à luz da CF/88, art. 5º, XI.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A revisão criminal constitui garantia fundamental destinada à correção de erro judiciário, nos termos dos CPP, art. 621 e CPP art. 626, não se prestando ao reexame amplo da matéria fática ou à rediscussão de teses não oportunamente suscitadas.3.2 A arguição de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio não foi arguida em primeira instância nem apreciada na sentença condenatória, o que inviabiliza sua análise em sede revisional, sob pena de supressão de instância e indevida inovação.3.3 O delito de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões de flagrante delito.3.4 O CF/88, art. 5º, XI admite o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, em caso de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280), fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.3.5 No caso, a fuga do requerente ao avistar os policiais em frente ao imóvel constitui elemento objetivo apto a caracterizar justa causa para o ingresso, em consonância com o entendimento firmado no RE 1513778 AgR, Segunda Turma, j. 06.11.2024, e no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 17.09.2025, que reconhecem a validade da busca domiciliar em hipóteses de crime permanente amparadas em indícios concretos de flagrância.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Pedido revisional não conhecido.4.2 Tese de julgamento: «A revisão criminal não comporta conhecimento quando fundada em nulidade não arguida e não apreciada na instância de origem, sob pena de supressão de instância, sendo, ademais, legítimo o ingresso domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente, desde que presentes fundadas razões de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 do STF».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXXV. CPP, arts. 386, II; 621, I; 626. CP, arts. 69; 299; 304. Lei 10.826/2003, art. 16, caput e parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 23/04/2024; 1TJPR - Quinta Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0081520-58.2023.8.16.0000 - Rel. Desembargadora Maria José Teixeira - Julg. 16/11/2023; 1TJPR - Terceira Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0006327-75.2022.8.16.0031 - Rel. Desembargador Substituto ANTONIO CARLOS CHOMA - Julg. 09/05/2024; STF, RE 1513778 AgR, Segunda Turma, j. 06.11.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 17.09.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Revisão Criminal 0088219-31.2024.8.16.0000, j. 11.11.2024. TJPR, Revisão Criminal 0008290-22.2019.8.16.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 06.06.2019.... ()
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