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Doc. ADM Direito 210.0889.9636.8454

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT), POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA REVISIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO CPP, art. 386, II. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A EQUIPE. CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS), A AUTORIZAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 280/STF). NATUREZA JURÍDICA DA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO NEM AO MERO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DE LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, art. 621, I). REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1 Revisão criminal ajuizada contra acórdão proferido em apelação criminal que manteve condenação pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, no art. 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, e no art. 304 c/c art. 299, ambos do CP, na forma do CP, art. 69, fixada a pena total em 13 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 799 dias-multa.1.2 O requerente sustenta, com fundamento no CPP, art. 621, I, a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, alegando inexistência de justa causa, por ter a diligência se baseado apenas em denúncia anônima, sem consentimento válido ou situação de flagrância, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II.1.3 A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é admissível, em sede de revisão criminal, a arguição de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio quando a matéria não foi suscitada e decidida na instância de origem; 2.2 Saber se o ingresso policial em domicílio, diante de crime permanente e de elementos indicativos de flagrância, configura hipótese legítima à luz da CF/88, art. 5º, XI.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A revisão criminal constitui garantia fundamental destinada à correção de erro judiciário, nos termos dos CPP, art. 621 e CPP art. 626, não se prestando ao reexame amplo da matéria fática ou à rediscussão de teses não oportunamente suscitadas.3.2 A arguição de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio não foi arguida em primeira instância nem apreciada na sentença condenatória, o que inviabiliza sua análise em sede revisional, sob pena de supressão de instância e indevida inovação.3.3 O delito de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões de flagrante delito.3.4 O CF/88, art. 5º, XI admite o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, em caso de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280), fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.3.5 No caso, a fuga do requerente ao avistar os policiais em frente ao imóvel constitui elemento objetivo apto a caracterizar justa causa para o ingresso, em consonância com o entendimento firmado no RE 1513778 AgR, Segunda Turma, j. 06.11.2024, e no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 17.09.2025, que reconhecem a validade da busca domiciliar em hipóteses de crime permanente amparadas em indícios concretos de flagrância.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Pedido revisional não conhecido.4.2 Tese de julgamento: «A revisão criminal não comporta conhecimento quando fundada em nulidade não arguida e não apreciada na instância de origem, sob pena de supressão de instância, sendo, ademais, legítimo o ingresso domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente, desde que presentes fundadas razões de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 do STF».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXXV. CPP, arts. 386, II; 621, I; 626. CP, arts. 69; 299; 304. Lei 10.826/2003, art. 16, caput e parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 23/04/2024; 1TJPR - Quinta Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0081520-58.2023.8.16.0000 - Rel. Desembargadora Maria José Teixeira - Julg. 16/11/2023; 1TJPR - Terceira Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0006327-75.2022.8.16.0031 - Rel. Desembargador Substituto ANTONIO CARLOS CHOMA - Julg. 09/05/2024; STF, RE 1513778 AgR, Segunda Turma, j. 06.11.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 17.09.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Revisão Criminal 0088219-31.2024.8.16.0000, j. 11.11.2024. TJPR, Revisão Criminal 0008290-22.2019.8.16.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 06.06.2019.... ()

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