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Doc. ADM Direito 328.2623.5896.1237

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXCLUIU A RESPONSABILIDADE DO RÉU FABRICANTE POR TER SIDO CONSTATADA POR PERÍCI

A OFICIAL A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO, CONDENANDO APENAS O RÉU QUE VENDEU E INSTALOU A PISCINA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDAS QUE SÃO FRANQUEADAS DA MARCA DE PISCINAS E QUE NÃO TÊM RELAÇÃO ENTRE SI NA CADEIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE OS PROBLEMAS DA PISCINA NÃO DECORRERAM DE DEFEITO NO PRODUTO, MAS SIM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E PROBLEMAS NO TERRENO ONDE FOI COLOCADA. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. ALEGAÇÕES DE DEFEITO NA PISCINA QUE FORAM REJEITADAS PELO EXPERT. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE CONSTATADA, CONFORME ART. 12, §3º, I E II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CORRÉU RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO, QUE NÃO IDENTIFICOU AS CONDIÇÕES DO SOLO E NÃO RESOLVEU OS PROBLEMAS DECORRENTES DA MÁ INSTALAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO RESOLVEU OS PROBLEMAS DECORRENTES DA MÁ INSTALAÇÃO E QUE PERDURAM POR MAIS DE 8 ANOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.6996.6587.9509

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA

NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AS DROGAS SE DESTINAM À COMERCIALIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRAM QUE O RÉU SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, em razão da apreensão de 6 gramas de crack e R$ 186,75 em dinheiro, com alegações de que a conduta deveria ser desclassificada para posse de entorpecentes para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal, e se são aplicáveis a causa de diminuição de pena e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial.4. O apelante não demonstrou a intenção de usar a droga para consumo pessoal, uma vez que a quantidade apreendida e as circunstâncias indicam tráfico.5. A alegação de ser usuário de drogas não exime o apelante da responsabilidade pelo tráfico, uma vez que muitos usuários realizam atividades de tráfico para sustentar seu vício.6. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena, vez que se dedicava à traficância de forma habitual.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado como semiaberto, considerando a pena superior a quatro anos.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 a defensora dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput e § 4º; CPP, arts. 156 e 202; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018689-88.2021.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 301.6388.8751.2415

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU O CASO CONCRETO E APLICOU O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À NECESSIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS HIPÓTESES EM QUE CONSTATADA A SUA ABUSIVIDADE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 952.6336.9602.5324

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 525/2004. VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença do Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o Município ao pagamento do auxílio-alimentação apenas no período de 04/05/2023 a 30/10/2023, correspondente à licença-maternidade.2. O recurso objetiva a reforma parcial da sentença, para reconhecer também o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período em que a recorrente esteve afastada para tratamento de saúde, entre 16/01/2020 e 03/02/2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor municipal faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação durante o período de licença para tratamento de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Consta da sentença que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais estabelece, de forma expressa, a vedação ao pagamento do auxílio-alimentação em períodos de afastamento superiores a 30 dias, inclusive na licença para tratamento de saúde (art. 98, § 3º, «a», da Lei Municipal 525/2004).5. A legislação municipal que vedava o pagamento do auxílio-alimentação durante a licença-maternidade foi afastada pelo Juízo por afronta constitucional, em razão da proteção reforçada conferida à maternidade (CF, art. 6º; ADCT, art. 10, II, «b»). Todavia, a mesma interpretação não pode ser estendida às demais licenças, cuja disciplina permanece sujeita ao princípio da legalidade estrita.6. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não integrando remuneração habitual, razão pela qual sua concessão depende de expressa previsão legal. Ausente fundamento jurídico que permita afastar a literalidade da norma municipal para o caso de licença para tratamento de saúde, torna-se inviável ampliar seu alcance por analogia.7. A sentença analisou adequadamente o conjunto fático probatório e aplicou a legislação pertinente, razão pela qual deve ser mantida nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, somente é devido nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo legítima a vedação ao seu pagamento durante licença para tratamento de saúde, prevista no art. 98, § 3º, «a», da Lei Municipal 525/2004, não se aplicando por analogia a proteção constitucional restrita à licença-maternidade.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2849.6036.5423

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU INDIVIDUALMENTE CADA ELEMENTO DE PROVA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, desproveu apelação cível em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, mantendo a condenação da locatária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma individualizada, a idoneidade das provas que embasaram a condenação, notadamente quanto (i) à origem e contemporaneidade das fotografias, (ii) à vagueza do depoimento testemunhal e (iii) ao caráter conjectural do raciocínio lógico utilizado como elemento de corroboração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado dedicou fundamentação específica a cada um dos três elementos probatórios, explicitando as razões pelas quais os reputou convergentes e suficientes, além de registrar que a embargante não produziu qualquer prova da efetiva devolução das chaves.4. A alegação de fragilidade das provas constitui mero inconformismo com a valoração probatória, operação intelectual inerente ao exercício da jurisdição e regida pelo princípio do livre convencimento motivado, insuscetível de revisão pela via dos embargos declaratórios.5. Os efeitos infringentes são incabíveis, porquanto pressupõem a existência de vício real cuja correção conduza necessariamente à alteração do resultado, o que não se verifica.6. A multa por embargos protelatórios é afastada, tratando-se dos primeiros embargos opostos pela parte, com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa protelatória. Prequestionamento atendido na forma do CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 600.8132.6287.4247

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. ARESTO MANTIDO.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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