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Doc. ADM Direito 645.9484.3369.2191

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. RESPONSABILIDADES PENAIS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BI

S IN IDEM. DETRAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO RÉU ROGÉRIO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E RECURSO DO RÉU MARCOS HENRIQUE NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas por Rogério Monteiro Pereira e Marcos Henrique dos Santos Morais contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.1.2. Rogério foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais 641 dias-multa. Marcos Henrique foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 166 dias-multa.1.3. Ambos foram absolvidos do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.1.4. As defesas alegaram nulidade por violação de domicílio e insuficiência de provas. A defesa de Rogério ainda apontou bis in idem na dosimetria e pleiteou a detração, regime mais brando, redução da multa, justiça gratuita e honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legalidade do ingresso policial no domicílio dos réus.2.2. A suficiência de provas para a manutenção das condenações por tráfico.2.3. A existência de bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência.2.4. A possibilidade de detração e alteração do regime prisional.2.5. A proporcionalidade da pena de multa.2.6. A concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ingresso forçado no domicílio foi legítimo, diante de fundadas razões de flagrante delito, conforme precedentes do STF (Tema 280) e STJ.3.2. A materialidade e autorias delitivas restaram comprovadas por provas orais e apreensões.3.3. A valoração dos antecedentes e da reincidência foi feita com base em condenações distintas, afastando-se o bis in idem.3.4. A detração da pena e a fixação de regime prisional mais brando foram afastadas, diante dos maus antecedentes e da reincidência.3.5. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, com a quantificação do dia-multa no valor mínimo legal.3.6. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.7. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.IV. DISPOSITIVORecurso do réu Rogério não provido, na parte conhecida, e recurso do réu Marcos Henrique não provido. Honorários fixados.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12; CP, arts. 63, 64, I; CPP, arts. 387, § 2º, 804; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral);STF, RE 1447032 AgR, rel. Min. Luiz Fux, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/09/2023;STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/11/2024;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 607.2851.7819.6997

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contr

a sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, sob o fundamento de ausência de notificação válida para purgação da mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.1310.1284.3753

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Revisão de contratos bancários e limites de juros. Recurso do banco não provido, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% do valor atualizado da causa. I. C

aso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de ato jurídico c/c repetição indébita, na qual se determinou a limitação dos juros remuneratórios e o afastamento da capitalização de juros em operações de capital de giro, além da restituição de valores cobrados irregularmente. O banco apelante argumenta que a sentença foi extra petita ao revisar contratos não mencionados na inicial e pede a anulação da decisão ou, alternativamente, a manutenção das taxas pactuadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição Indébito foi extra petita ao determinar a revisão de contratos não mencionados na petição inicial e se a alegação de inépcia da inicial deve ser acolhida.III. Razões de decidir3. A sentença não é extra petita, pois se atém aos pedidos apresentados na inicial e às operações que a parte autora pretendia controverter.4. A alegação de inépcia da inicial foi rechaçada, pois a petição é clara e objetiva, indicando os fatos e encargos que fundamentam a pretensão revisional.5. A documentação requerida foi parcialmente apresentada pela parte ré, que foi intimada diversas vezes, resultando na aplicação da pena de confesso.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 16% do valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários pode abranger operações não explicitamente mencionadas na petição inicial, desde que a parte autora indique objetivamente as operações que pretende controverter e a documentação necessária seja solicitada ao réu, que deve apresentar os documentos requeridos sob pena de confissão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492 e 400; CC/2002, art. 354; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.355.302, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.02.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 273.9701.2149.0029

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Imóvel. Loteamento urbano. Esbulho possessório. Posse injusta. Demolição de edificação. Apelação provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcede

nte o pedido de reintegração de posse de parte do lote 01, da quadra 27, do loteamento Parque Atuba, ocupada pelo réu desde 2009, sob a alegação de esbulho possessório, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de posse do lote 01, da quadra 27, do loteamento Parque Atuba, em face da ocupação realizada pelo réu, considerando a alegação de esbulho e a posse anterior da autora.III. Razões de decidir3. A ausência de julgamento conjunto de ações conexas não gera nulidade da decisão, desde que a separação dos processos não resulte em decisões contraditórias e a análise das questões envolvidas seja realizada de forma adequada em cada demanda.4. A autora comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, que ocupou parte do imóvel de forma clandestina.5. O réu foi condenado à demolição das construções e remoção dos entulhos, retornando o imóvel ao estado anterior.6. A sucumbência foi invertida, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar procedente o pedido de reintegração de posse e condenar o réu a demolir as construções e remover os entulhos no prazo de 30 dias.Tese de julgamento: A autora merece a proteção possessória, pois provou a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 1º, 560 e 561; CC/2002, arts. 1.196 e 1.197.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19.06.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora tem o direito de reaver a posse do lote, que estava sendo ocupado pelo réu. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que o réu ocupou o terreno de forma irregular, sem o consentimento do proprietário, o que caracteriza esbulho. Assim, o Tribunal determinou que réu deve desocupar o imóvel e demolir as construções que fez no local em um prazo de 30 dias.... ()

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Doc. ADM Direito 659.8623.3753.9174

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 685.1349.7003.0312

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE IMAGENS SEM PERMISSÃO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO ADEQUADA DE TODOS OS ARGUMENTOS E PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE OUTROS VÍDEOS NA ÍNTEGRA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE LEVARAM À PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DA PESSOA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS QUE ULTRAPASSARAM O DEVER DE INFORMAÇÃO E ADOTARAM TOM OPINATIVO E SENSACIONALISTA, DESCREDIBILIZANDO A VERSÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS E JOCOSOS. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DA IMPRENSA - RÉUS QUE NÃO TOMARAM A CAUTELA DE NARRAR SOMENTE FATOS, COM ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DOS LINKS DOS VÍDEOS. CENSURA NÃO CONFIGURADA E QUE NÃO TRADUZ RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE IMPRENSA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NA LIDE PRINCIPAL E NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Morais e Exibição de Imagem sem Permissão», ajuizada por particular em face de emissora de televisão afiliada à rede nacional, sob a alegação de violação à imagem e honra em razão da veiculação de reportagens televisivas e publicações em redes sociais. Sentença julgando procedentes os pedidos para determinar a exclusão das reportagens e condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Julgada procedente a denunciação à lide promovida pela emissora, condenando os denunciados — apresentador e empresa produtora — ao ressarcimento integral do valor indenizatório. Interposição de Apelações por todas as partes. A emissora arguiu a nulidade da Sentença e ausência de ilicitude. O apresentador e sua empresa sustentaram o exercício regular da liberdade de imprensa e a inexistência de dano moral. A autora, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização, se não, nulidade por cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação de pedido de juntada de gravações; (ii) saber se a Sentença padece de nulidade por omissão na análise dos fatos e provas; (iii) saber se a conduta dos réus caracterizou abuso do direito de imprensa e violação a direitos da personalidade; e, (iv) saber se o valor da indenização deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR As Contrarrazões apresentadas pela autora foram consideradas intempestivas, determinando-se o seu desentranhamento. Rejeita-se a preliminar de nulidade da Sentença, porquanto o Juízo de origem apreciou todas as matérias relevantes e fundamentou adequadamente o decisum, o que não configura ausência de prestação jurisdicional. Igualmente afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o Magistrado pode indeferir provas desnecessárias (art. 370, § ún. do CPC), e a prova documental era suficiente à formação de seu convencimento. No mérito, embora a liberdade de imprensa seja garantia constitucionalmente (art. 220, CF/88R), encontra limites na proteção aos direitos da personalidade (art. 5º, X). A veiculação das reportagens ultrapassou o dever de informação e assumiu caráter opinativo e sensacionalista, violando a imagem e a honra da autora mediante comentários jocosos e em tom depreciativo, conforme trechos transcritos das matérias televisivas. O conteúdo apresentado induziu o público à descredibilização da autora e fomentou reações vexatórias nas redes sociais, configurando abuso de direito (art. 187 do CC), ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). A jurisprudência do STJ reconhece que a liberdade de imprensa não é absoluta e deve respeitar o compromisso ético com a informação verossímil e os direitos da personalidade (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Mantém-se o valor indenizatório em R$10.000,00, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da gravidade do dano e da capacidade econômica das partes. Majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Mantida integralmente a Sentença. Tese de julgamento: «A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade. Configura ato ilícito a divulgação de matéria jornalística que, em tom jocoso ou desabonador, ultrapasse o dever de informar e exponha a pessoa à situação vexatória, ensejando indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: Constituição da República: arts. 5º, X; 220, § 1º; Código Civil: arts. 187 e 927; CPC: arts. 370, § ún. e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 12.03.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01.08.2022; TJPR, 20ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julg. em 25.09.2025; TJPR, 10ª Câm. Cív. AC 0003833-07.2016.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 21.09.2020; TJPR, 9ª Câm. Cív. 0087960-67.2019.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, julg. em 06.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 691.3268.2851.1410

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EROSÃO DE CALÇADA. QUEDA EM BURACO PROFUNDO COM LAMA E ÁGUA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MERO DISSABOR. NÃO ACOLHIDO. AUTORA QUE CAIU E PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE 1 (UMA) HORA NO BURACO COM RISCO DE DESABAMENTO DE MATERIAL. NECESSIDADE DE RESGATE POR SOCORRISTAS DA SIATE. SITUAÇÃO DESPROPORCIONAL E EXCEPCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR. TESE RECURSAL GENÉRICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.4008.0714.1218

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA SALARIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 221.5763.3708.8814

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. REEMBOLSO DO PREÇO DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.7184.4956.4580

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE TERRA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR METRAGEM CÚBICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE (CPC, art. 373, I) - PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA - VALORAÇÃO CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - EXEGESE DO CPC, art. 371 - COMPORTAMENTO DAS PARTES E PRÁTICA MERCADOLÓGICA QUE INDICAM REMUNERAÇÃO POR NÚMERO DE VIAGENS - PLANILHAS INTERNAS APRECIADAS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA - DOCUMENTO ASSINADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - BOA-FÉ PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - PROTESTO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DESTE E. TJPR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO art. 85, §11º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.6862.7141.3876

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE MORA EM RAZÃO DA ABUSIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE VENDA CASADA DE SEGURO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL E CONTRATAÇÃO DE SEGURO APARTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA. CONSUMIDOR QUE ESCOLHEU DE FORMA OPCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABORDADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor da instituição financeira, em razão da inadimplência da apelante em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A apelante alegou abusividade nos juros remuneratórios e venda casada de seguro, requerendo a reforma da decisão para que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste: i) na desconstituição de mora da apelante em razão da alegação de abusividade nos juros remuneratórios e, ii) na venda casada de seguro.III. Razões de decidir 3. Houve deferimento tácito da assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido devido à omissão do Juízo em se manifestar sobre o pedido formulado em contestação. Precedentes do STJ.4. A alegação sobre a capitalização de juros não é matéria de ordem pública, sendo considerada inovação recursal, não podendo ser conhecida nesta instância.5. As taxas de juros estipuladas no contrato não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.6. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma autônoma, respeitando a liberdade de escolha do consumidor, afastando a configuração de venda casada.7. De ofício, corrige-se a sentença para que, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a Selic sobre o valor dos honorários de sucumbência, excluindo-se a aplicação de quaisquer outros índices ou acréscimos.8. Majoração dos honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento, a taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade do contrato, e a contratação de seguro prestamista não configura venda casada se o contrato de seguro for apartado do contrato de financiamento e se consumidor tem a liberdade de escolha de contratação ou não. Ademais, o tema de capitalização de juros não é de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 938.1915.5925.0935

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA PAGAMENTO REFERENTE A COBERTURA DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 2. MÉRITO. COBERTURA QUE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E ESCLARECIMENTOS DA SUSEP, ESTÁ CONDICIONADA À INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA PRINCIPAL DO SEGURADO. SITUAÇÃO NÃO CONCRETIZADA NO CASO DOS AUTOS, CONSOANTE PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SEGURADO QUE DETINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA E HONORÁRIOS MAJORADOS.Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.0324.2940.6502

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DO CPC, art. 833, X. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL A OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que acolheu parcialmente impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada (VGBL) de titularidade da executada, sob o fundamento de que o montante, inferior a 40 salários mínimos, estaria protegido pelo CPC, art. 833, X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em plano de previdência privada do tipo VGBL, inferiores a 40 salários mínimos, são automaticamente impenhoráveis por força do CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 833, X, «são impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos".4. O plano de previdência privada do tipo VGBL possui natureza de aplicação financeira, com possibilidade de resgate a qualquer tempo, o que afasta a presunção de impenhorabilidade.5. A jurisprudência do STJ admite a extensão da proteção prevista no CPC, art. 833, X a outras modalidades de aplicação financeira, mas de forma condicionada: é ônus do executado demonstrar concretamente que os valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, não sendo possível a aplicação automática do limite apenas em razão do montante depositado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024).6. No caso concreto, a executada não produziu qualquer prova de que o saldo penhorado constitui reserva destinada à sua subsistência ou à de sua família, ônus que lhe competia nos termos da jurisprudência do STJ, o que evidencia a natureza patrimonial do numerário e afasta a caracterização do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.__________Dispositivo relevante citado: CPC, 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 16.03.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 03.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 638.5361.6962.9455

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE SUBSITIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB FUNDAMNTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE FOI AUTOR DA ADULTERAÇÃO OU QUE TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NOVA REDAÇÃO DA LEI 14.562/2023. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO (ART. 311, § 2º, INC. III, DO CP). NOVO TIPO PENAL ESPECIAL DA LEI 14.562/2023 QUE JÁ TEM COMO OBJETIVO PUNIR O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO DE ORIGEM ILEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELANTE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM AS CHAVES ORIGINAIS, POR VALOR MUITO ABAIXO DO MERCADO. EVIDENCIADA A CIÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. 4) APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e de adquirir, receber, conduzir e manter veículo com sinal identificador adulterado, em razão da compra e uso de motocicleta furtada e com sinais evidentes de adulteração, pleiteando absolvição, desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, bem como se é possível a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais.4. O apelante adquiriu e conduziu veículo com sinais evidentes de adulteração, como regravação do número do motor e miolo da chave danificado, além de placa não original, o que demonstra dolo.5. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo não se sustenta, pois o valor pago estava muito abaixo do mercado e o veículo apresentava irregularidades claras, configurando ciência da ilicitude.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foi realizada na sentença, não havendo interesse recursal nesse ponto.7. Deve ser aplicado o concurso formal de crimes, pois o réu praticou, com uma única conduta, dois crimes distintos, resultando no aumento da pena em um sexto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida para aplicar o concurso formal de crimes, majorando a pena para 3 anos, 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: Adquire, recebe, conduz, oculta ou mantém em depósito veículo com sinal identificador adulterado ou remarcado que o agente sabe ou deveria saber estar nessa condição configura o delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, não sendo necessária a prova de autoria da adulteração para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e § 3º; art. 311, caput, e § 2º, III; Lei 14.562/2023, art. 1º (alterando o CP, art. 311).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001255-29.2013.8.16.0159, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por receptação e adulteração de sinal de veículo. A defesa pediu a absolvição e a troca da pena de prisão por penas alternativas, mas o tribunal entendeu que o acusado sabia que a moto era roubada, pois ela estava com a chave danificada, placa falsa e foi comprada por preço muito baixo de pessoa desconhecida. Por isso, manteve a condenação, negou a desclassificação para crime culposo e corrigiu a pena para aplicar o concurso formal de crimes, fixando a pena final em três anos e seis meses, com regime aberto e substituição por prestação de serviços e pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 152.7766.7653.5621

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA DE PAGAMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. ABATIMENTO GLOBAL DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 10. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de reconhecimento de débito c/c cobrança, mantendo o abatimento integral dos valores comprovadamente pagos pelo consumidor e a sucumbência recíproca. 1.2 A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à valoração das telas sistêmicas apresentadas para comprovar a imputação específica dos pagamentos, à destinação dos valores pagos entre unidades consumidoras distintas, à aplicação do princípio da causalidade e à distribuição do ônus da prova. 1.3 Requer a integração do julgado e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes para restringir o abatimento dos pagamentos e afastar a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto ao valor probatório das telas sistêmicas e à comprovação da imputação específica dos pagamentos; (ii) se houve omissão ou contradição acerca da destinação dos valores pagos e do alegado enriquecimento sem causa; (iii) se o pagamento realizado após o ajuizamento da ação atrairia a incidência do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade; (iv) se existe contradição na distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2 O acórdão enfrentou adequadamente a questão da imputação específica dos pagamentos, concluindo que as telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela concessionária não constituem prova idônea suficiente para demonstrar a destinação dos valores sem a apresentação de documentação complementar apta à verificação externa. 3.3 A ausência de termo de acordo, demonstrativo contábil estruturado ou registros auditáveis impede a comprovação segura da vinculação dos pagamentos a determinada unidade consumidora, justificando o abatimento global dos valores comprovadamente pagos. 3.4 A referência aritmética constante do acórdão acerca da diferença entre o valor histórico e atualizado do débito possui caráter meramente argumentativo, não constituindo fundamento determinante da decisão. 3.5 O CPC, art. 85, § 10 é inaplicável ao caso, pois não houve perda superveniente do objeto nem reconhecimento integral do pedido, mas julgamento de mérito com êxito parcial de ambas as partes, hipótese que atrai a incidência do CPC, art. 86. 3.6 Não há contradição na distribuição do ônus da prova, pois incumbia à autora demonstrar fato positivo consistente na imputação específica dos pagamentos, sendo vedada a exigência de prova negativa impossível ao consumidor. 3.7 As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «Ausente omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração que objetivam a rediscussão do mérito. A imputação específica de pagamentos constitui fato positivo cujo ônus probatório incumbe à concessionária, sendo insuficientes, para tal finalidade, telas sistêmicas produzidas unilateralmente desacompanhadas de documentação idônea apta à verificação externa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, 1.022, 85, §§ 10 e 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, ED em Apelação Cível 0022042-19.2023.8.16.0001; TJPR, ED em Apelação Cível 0029182-44.2023.8.16.0021.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6194.2450.8838

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MOTOCICLETA ADQUIRIDA SEM DOCUMENTAÇÃO, POR VALOR REDUZIDO, DE VENDEDOR DESCONHECIDO E COM PLACA PERTENCENTE A VEÍCULO DIVERSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA INFERIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AQUISIÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS COM BASE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição, em proveito próprio, de motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, cor azul, ostentando placa APP-7975, pelo valor de R$ 1.800,00, sem qualquer documentação, constatando-se que a referida placa correspondia a veículo diverso, uma Honda/Biz 125 KS, cor preta. A defesa requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, postula a absolvição, sob o argumento de ausência de prova do dolo e insuficiência probatória, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para receptação culposa e a redução da pena ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o pedido de gratuidade da justiça deve ser conhecido em sede recursal; ii) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e a ciência do apelante acerca da origem ilícita do bem; iii) se é cabível a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito de receptação; e iv) se a dosimetria da pena comporta reparo.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete avaliar a alegada hipossuficiência econômica e eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais.4. A materialidade delitiva encontra amparo no boletim de ocorrência, na apreensão do veículo, no laudo pericial e nos demais elementos documentais constantes dos autos, os quais demonstram a irregularidade da motocicleta adquirida pelo réu, especialmente pela ostentação de placa pertencente a outro veículo.5. A autoria é incontroversa, pois o próprio apelante admitiu ter adquirido a motocicleta por meio do site «Vendo o Meu Usado», pelo valor de R$ 1.800,00, mediante pagamento em dinheiro, de pessoa que encontrou uma única vez, sem possuir dados do vendedor, documentação do veículo ou comprovante da negociação.6. O dolo no crime de receptação pode ser demonstrado por circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo prescindível a existência de prova direta do elemento subjetivo. A aquisição de motocicleta sem qualquer documentação, por valor reduzido, de vendedor desconhecido, mediante pagamento em espécie, sem formalização contratual ou comprovação mínima da origem lícita, e ostentando placa incompatível com o veículo, evidencia a ciência da origem ilícita do bem.7. Os depoimentos dos policiais militares são válidos como meio de prova quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando harmônicos entre si e corroborados por elementos externos, como a própria admissão do réu quanto à aquisição da motocicleta e as circunstâncias objetivas da negociação.8. A alegação de que o laudo pericial não constatou adulteração no motor não conduz à absolvição, pois a tipicidade da receptação não exige adulteração de todos os sinais identificadores do veículo, bastando a demonstração de que o bem ostentava elemento identificador incompatível com sua real natureza, circunstância que reforça a irregularidade do bem e a ciência do apelante quanto à sua origem ilícita.9. Incabível a desclassificação para receptação culposa, pois o contexto probatório não revela mera negligência ou imprudência, mas aquisição consciente de motocicleta em situação manifestamente irregular, circunstância incompatível com a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º.10. A dosimetria não comporta reparo. A pena-base foi majorada em razão dos maus antecedentes, mediante utilização de condenação definitiva diversa daquela empregada para caracterizar a reincidência na segunda fase, inexistindo bis in idem. A insurgência defensiva quanto à reprimenda é genérica e não demonstra ilegalidade, excesso ou desproporcionalidade.11. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 04 anos de reclusão, o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, consistente nos maus antecedentes, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso do que o aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.12. Considerando a atuação da defensora dativa em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: No crime de receptação, a ciência da origem ilícita do bem pode ser comprovada por circunstâncias objetivas da aquisição, tais como preço reduzido, ausência de documentação, negociação informal com pessoa desconhecida e divergência nos sinais identificadores do veículo, não sendo cabível a desclassificação para a modalidade culposa quando tais elementos evidenciam o dolo do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CP, arts. 33, 44, 59, 61, I, e 68; CPP, art. 156, 386, VII, 593, I, e CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: 1. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 23.06.2026); 2. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.); 3. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.); 4. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000019-49.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2026); 5. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007826-59.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 31.05.2026); 6. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.11.2025); 7. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007826-59.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 31.05.2026); 8. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2026).Resumo em linguagem acessível: O réu recorreu da condenação por ter comprado uma motocicleta sem documentos, por preço reduzido, de pessoa desconhecida, e com placa pertencente a outro veículo. Alegou que não sabia da origem ilícita do bem e pediu absolvição ou desclassificação para receptação culposa. O Tribunal entendeu que as circunstâncias da compra demonstram que ele tinha ciência da irregularidade da motocicleta. Por isso, a condenação, a pena e o regime semiaberto foram mantidos. O pedido de justiça gratuita não foi analisado no recurso, por ser matéria do Juízo da Execução Penal.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6503.6282.4131

17 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Condenação dos executados ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência recursal. Tema Repetitivo 1.229 do STJ. Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Descabimento da fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Afastamento integral dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 474.4744.1688.6818

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL. ART. 98, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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