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Doc. ADM Direito 382.9911.3347.1643

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO que indeferiu a penhora da quantia depositada em plano de previdência privada, ante a impenhorabilidade da verba.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE exequente - PLEITO PARA QUE SEJA afastada A IMPENHORABILIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR: VERBA ORIUNDA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - FUNDO FINANCEIRO - natureza alimentar NÃO verificada - INAPLICABILIDADE do CPC, art. 833, IV - PENHORABILIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014.... ()

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