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Doc. ADM Direito 230.2240.4522.7515

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 313, V, a. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1889.8718

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Ônus da prova. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8632.1622

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Rejeição.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2725.2779

4 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . Ausência de repercussão geral. Tema 181 do STF - . Penal e processual penal. Prévia condenação. Pena extinta há mais de 5 anos. Período depurador (CP, art. 64, I). Maus antecedentes. Elevação da pena-Base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STF - firmado em repercussão geral. Tema 150/STF. Negativa de seguimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e em relação à dosimetria da pena, estar o acórdão recorrido em sintonia com o Tema 150 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1451.4506

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

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