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Doc. ADM Direito 799.0604.6661.3031

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS OU PR

OVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente em relação aos consectários legais.

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Doc. ADM Direito 997.2594.8034.9485

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (DRONE). RELAÇÃO VENDEDOR-COMISSIONADO-COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. APELO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELE

VADO. TEMA 1.076/STJ - . ORDEM LEGAL. APELO DA REQUERIDA. GARANTIA DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. 90 (NOVENTA) DIAS. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DEFEITO. DANOS EXTERNOS. CONSEQUÊNCIA DA QUEDA EM VOO. MAU USO E VIOLAÇÃO DO LACRE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. GARANTIA ASSEGURADA. LUCROS CESSANTES. PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.1. CASO EM EXAMETrata-se de dois recursos de apelação cível interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização monitória, e extinto o feito sem resolução do mérito com relação ao corréu, por ilegitimidade passiva.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em identificar se há legitimidade passiva do requerido (não apelante), se vigente a garantia do produto, e se correto o arbitramento dos lucros cessantes.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A realização do preparo recursal, por incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, importa no indeferimento deste último.3.2. Ainda que o sócio da empresa intermediária (remunerada por comissão) tenha atuado pessoalmente na ligação entre vendedor e comprador, não pode ser incluído no polo passivo da ação como parte da relação de consumo, pois trabalhou como preposto de sua empresa.3.3. Porque assim sugerem os elementos dos autos, a efetiva intermediária foi a empresa de que era sócio o requerido, sendo ela que deveria ser indicada no polo passivo, mas não a pessoa física que trabalhou em seu nome, correta a extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.3.4. Nesse caso, não existe previsão legal qualquer para imputação do ônus sucumbencial à outra requerida, responsável o autor pela inclusão indevida da parte no polo passivo da demanda.3.5. Ainda que elevado o valor da causa, o Tema Repetitivo 1.076 do STJ demanda a observância da ordem legal do art. 85, §2º, do CPC, reservado o arbitramento a quando «havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» (REsp. Acórdão/STJ)3.6. Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial de noventa dias para reclamação se inicia apenas no momento em que o vício se apresentou, como dita o art. 26, §3º, do CDC.3.7. A requerida-apelante não trouxe prova contundente de que o produto teria sido indevidamente aberto e manuseado ou que os defeitos apresentados decorressem de mau uso do drone.3.8. Ao contrário, as provas sugerem que o defeito é da parte interna do produto, e os danos externos são mera consequência da queda que sofreu em voo, justamente pela falha no funcionamento de módulo essencial do equipamento.3.9. A ausência de «cola azul» em apenas um dos parafusos não é suficiente para justificar a limitação da garantia.3.10. A uma, porque não prova a abertura do produto, para o que seria necessária a retirada de outros parafusos mais, o que não se demonstrou.3.11. A duas porque, ainda que tivesse havido violação do lacre, não há, nos autos, cláusula de exoneração de responsabilidade do vendedor, especificando a perda de garantia pelo acesso da parte interna do produto, à exegese dos arts. 24 e 54, §4º, do CDC.3.12. A condenação em lucros cessantes não pode ser baseada exclusivamente na remuneração média informada pelo autor em audiência, ainda que dita razoável pela regra da experiencia comum ministrada pelo Magistrado a quo.3.13. Comprovada a impossibilidade de exercer seu ofício pelo tempo em que o drone esteve estragado, o que certamente lhe causou prejuízos financeiros, deverá o arbitramento do quantum debeatur ocorrer em sede de liquidação, onde se poderá apurar com melhor precisão os lucros cessantes.4. DISPOSITIVO E TESEApelo do autor desprovido.Apelo da requerida parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. Em sociedade limitada, a inclusão do sócio de empresa no polo passivo da ação pressupõe ou a prova de sua atuação isolada, como pessoa física, na relação de consumo, ou a desconsideração da personalidade jurídica. 2. O valor da causa elevado não permite refugir ao critério do art. 85, §2º, do CPC. 3. Apenas do momento de apresentação do vício oculto passa a correr o prazo decadencial para relamação, na forma do art. 26, §3º, do CDC. 4. Provado o prejuízo pelo impedimento ao labor, pode o arbitramento dos lucros cessantes ser relegado à fase de liquidação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 24, 26, §3º e 54, §4º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.076, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 31/05/22; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 22/4/2016; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 10/3/2016; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 4/11/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 955.0813.7850.6252

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE JORNADA SUPLEMENTAR. REFLEXOS LEGAIS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declar

ação opostos contra acórdão que havia reconhecido o direito da parte autora ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor das horas prestadas em regime de jornada suplementar, mas deixou de se manifestar sobre a incidência dos reflexos legais dessas diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as diferenças salariais decorrentes da jornada suplementar devem repercutir em férias, terço constitucional e 13º salário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022, quando houver omissão na decisão judicial.4. A omissão do acórdão quanto aos reflexos das diferenças salariais deve ser sanada, pois a alteração da remuneração repercute nos direitos trabalhistas de natureza salarial.5. As diferenças salariais relativas à jornada suplementar devem incidir sobre férias, terço constitucional e 13º salário, deduzindo-se, em fase de execução, os valores já pagos a esses títulos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. As diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor em jornada suplementar incidem sobre férias, terço constitucional e 13º salário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 118.7725.2278.2051

4 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito. Cartão de crédito consignado - RMC. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a suposta ilegalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita deferida e mantida em primeiro grau. Ausente interesse recursal.4. Preliminares em contrarrazões. Prescrição material regulada pelo CDC, art. 27. Termo inicial do prazo prescricional. Data do desconto de cada parcela no benefício previdenciário do autor. Reconhecida prescrição parcial. Decadência afastada. Inaplicável o prazo do CCB, art. 178. 5. Contrato devidamente assinado pelo autor e acompanhado do seu documento pessoal. Instrumento claro em relação à sua natureza e peculiaridades. Previsão expressa de desconto mensal no benefício previdenciário correspondente ao valor mínimo indicado na fatura. Utilização do cartão em sua forma típica, para realização de compras no comércio. Fato que contraria a afirmação da parte de que não sabia e não pretendia a contratação do cartão de crédito consignado. Ausente violação do dever de informação, onerosidade excessiva ou cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Incontroverso proveito econômico auferido pelo autor. Inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida em parte e desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.455.740, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 10-10-2016; AgInt no Mandado de Segurança Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, J. 29-6-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9965.2980.5490

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE ACESSO A CONTA VINCULADA AO E-MAIL. FACEBOOK. CONTA HACKEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE URL. AFASTADO. MÉRITO. INÉRCIA DA EMPRESA PARA A RECUPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.5936.0875.4088

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA IGE NÃO MEDIADA - APLV. CID.10 T 78.

1. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE 12 (DOZE) LATAS DE LEITE NEOCATE MENSALMENTE. DEVER DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO ACESSO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196.   SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 568.7823.1950.5316

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE JUROS. DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedente a Ação de Constituição de Servidão Administrativa, determinando a constituição da servidão em favor da parte apelada e condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 103.550,00, corrigido monetariamente a partir da data do laudo pericial e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, além de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (i) se a correção monetária deve incidir desde a data do evento lesivo ou desde a data do laudo pericial; (ii) se os juros moratórios devem incidir desde a citação ou do trânsito em julgado e se aplicada a porcentagem correta; (iii) se o percentual de honorários advocatícios fixado está de acordo com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, §2º e entendimento consolidado pela jurisprudência, evitando distorções no valor real apurado pela perícia. 4. Os juros moratórios são devidos apenas após o trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 70/STJ, e devem ser fixados em até 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 5% da diferença apurada, respeitando o limite estabelecido pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: Em ações de constituição de servidão administrativa, é aplicável a legislação especial, qual seja, o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-lei 3.365/1941, de forma que a correção monetária da indenização deve incidir a partir da data do laudo pericial, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, limitados a 6% ao ano e os honorários advocatícios serão fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, 26, §2º, 27, §1º; CC, art. 406; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 561/STF; STF, RE 114139 EDv, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.04.2001; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000157-70.2020.8.16.0124, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 20.10.2025; Súmula 70/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 25.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0051.5309.0971

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE. FRAUDE. CHARGEBACK. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDUTA DO LOJISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido em Apelação Cível, na qual se discutiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais, fundada em contrato de credenciamento para transações por cartão de crédito, na modalidade sem cartão presente. 1.2 O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a abusividade de cláusula contratual que transferia integralmente ao lojista a responsabilidade por «chargebacks», atribuindo à credenciadora o risco da atividade, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como para ajustar os consectários legais. 1.3 Nos aclaratórios, a embargante sustentou omissão quanto à análise da conduta do estabelecimento comercial, alegando ausência de adoção de medidas mínimas de segurança, utilização de site de terceiros para geração de links de pagamento e entrega de mercadorias a pessoa diversa da titular do cartão, requerendo efeitos infringentes. 1.4 Contrarrazões apresentadas, com pedido de rejeição dos embargos e aplicação de multa por caráter protelatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, alegações relativas à suposta ausência de cautelas mínimas pelo lojista, apta a afastar a responsabilidade da credenciadora pelas fraudes decorrentes de «chargebacks».III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. 3.2 O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia acerca da responsabilidade pelas fraudes em transações sem cartão presente, reconhecendo a abusividade de cláusula que impunha ao lojista a responsabilidade exclusiva por «chargebacks», à luz da orientação do STJ e da teoria do risco do negócio, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3.4 Concluiu-se que, nas relações interempresariais de credenciamento, a credenciadora responde objetivamente pelos riscos inerentes à atividade que explora, especialmente quando autoriza a transação e, posteriormente, promove o cancelamento do pagamento, sem demonstração de culpa exclusiva do estabelecimento comercial. 3.5 A alegação de que o lojista teria deixado de adotar medidas mínimas de segurança foi enfrentada no acórdão, ao consignar-se inexistir prova de culpa ou dolo do estabelecimento, ônus que incumbia à ré, não havendo demonstração de que o comerciante tivesse acesso aos dados necessários para conferência da identidade do titular do cartão ou que tivesse entregue mercadoria a pessoa diversa. 3.6 A pretensão recursal revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 3.7 Conforme entendimento do STJ, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão», sendo incabíveis embargos quando inexistente omissão apta a infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8.6.2016). 3.8 Inexistente qualquer vício, não há falar em concessão de efeitos infringentes, tampouco em aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, sobretudo diante da necessidade de oposição de embargos para fins de prequestionamento, admitido, inclusive, na forma ficta.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC, arts. 1.022; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8.6.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 815.6024.9209.3913

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.

1. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II c/c 925 do CPC.2. Pretensão de reforma da sentença em razão da inocorrência de inércia do exequente em perseguir a quitação da dívida executada.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Inocorrência - Demora no andamento do feito imputada exclusivamente ao Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente afastada - Sentença cassadaRECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.9204.7022.7025

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PLEITO DESCONEXO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CONSULTA PRÉVIA DE PLACA EM SISTEMA POLICIAL. ALERTA DE FURTO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. MÉRITO. DOLO COMPROVADO POR ELEMENTOS EXTERNOS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias‑multa, concedido o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegada ilicitude da busca pessoal por abuso de autoridade.2.2. Ausência de dolo e pedido de absolvição.2.3. Desclassificação para o crime de receptação culposa.2.4. Regime prisional aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de abuso de autoridade na busca pessoal, uma vez que a fundada suspeita decorreu da consulta prévia da placa do veículo em sistema policial, que apontou alerta de furto, antes da abordagem do acusado.3.2. A consulta de dados veiculares em sistema oficial constitui medida não invasiva, inserida no poder de polícia ostensiva, dispensando a presença de fundada suspeita, exigida apenas para diligências que afetem direitos fundamentais.3.3. Materialidade delitiva incontroversa, comprovada pela condução de veículo produto de furto recente, avaliado em valor elevado, pertencente a empresa locadora.3.4. Dolo direto evidenciado por circunstâncias externas: aquisição do veículo por preço muito inferior ao valor de mercado, ausência de documentação, negociação com pessoa não identificada e versões contraditórias prestadas pelo réu quanto ao valor pago e à forma da transação.3.5. Ônus do acusado de demonstrar a boa‑fé e o desconhecimento da origem ilícita do bem, do qual não se desincumbiu, sendo legítima a inferência do dolo a partir do conjunto probatório.3.6. Inviabilidade da desclassificação para a modalidade culposa, diante da certeza quanto à ciência da origem criminosa do bem.3.7. Manutenção do regime prisional fechado, justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.3.8. Pleito desconexo de reconhecimento da extinção da punibilidade, formulado por aparente erro material. Não conhecimento.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Dispositivos legais citados:CP: arts. 33, §§ 2º e 3º; 180, caput.CPP: arts. 156; 240, § 1º; 244; 201, § 2º.CF/88: art. 144, § 5º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.STJ, HC Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, Apelação 0006232‑57.2024.8.16.0069.... ()

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Doc. ADM Direito 177.7302.5596.4155

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. ALTERAÇÃO DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021: IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA (TEMAS 810/STF - E 905/STJ). PERÍODO DE VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 ATÉ A Emenda Constitucional 136/2025: TAXA SELIC. PERÍODO POSTERIOR À Emenda Constitucional 136/2025: RETORNO AOS CRITÉRIOS DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.4258.7877.7749

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELA OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM DETRIMENTO DO SUBSÍDIO PREVISTO PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE EXPRESSAMENTE CONSTOU EM SENTENÇA. TESE DE QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DA EXORDIAL. PEDIDO DE REFLEXOS QUE CONSTOU NA PETIÇÃO INICIAL. MARCO INICIAL DAS PROGRESSÕES. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CÁLCULOS SEM A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Lapa/PR em face da decisão de rejeição dos Embargos à Execução.II. Questão em discussão2.  A questão em discussão consiste em definir se os cálculos para pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público, incluindo a opção pela remuneração do cargo efetivo em detrimento do subsídio de cargo político, foram corretamente realizados e se é necessária a realização de perícia contábil para apurar o valor devido.III. Razões de decidir3. O autor pode optar pela remuneração do cargo efetivo, com as progressões implantadas, em detrimento do subsídio recebido como Secretário Municipal.4. Os cálculos apresentados pelas partes apresentam divergências significativas e incorreções, inclusive quanto à dedução do Imposto de Renda, o que torna necessária a realização de perícia contábil de ofício para apurar o valor correto devido.5. Os reflexos das diferenças salariais (férias, 13º, adicionais, gratificações) estão incluídos no pedido inicial, não configurando excesso de execução.6. A aplicação dos consectários legais deve observar a legislação e jurisprudência atuais, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, incidindo a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga.7. A alteração da referência salarial para a progressão deve ser considerada a partir de abril de 2022 conforme o encerramento do período de contagem em março de 2022.8. A prescrição não alcança os valores de junho de 2019, pois a parcela tornou-se exigível após o marco prescricional.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível a opção do servidor público pela remuneração do cargo efetivo com progressões em detrimento do subsídio do cargo político de Secretário Municipal, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de subsídio, e, em caso de divergência significativa entre cálculos apresentados pelas partes, é obrigatória a realização de perícia contábil de ofício para apuração do valor devido, observados os consectários legais atualizados conforme jurisprudência do STF e a dedução do imposto de renda conforme sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8778.2724.0771

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. UM DOS EMPRÉSTIMOS COM COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PIN «CANAL CONSIGWEB». DEMAIS EMPRÉSTIMOS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES E [AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, reconheceu a nulidade de contratações de empréstimos consignados, determinou a abstenção de descontos, fixou restituição (em dobro) e indenização por dano moral. No recurso, a instituição financeira sustenta validade das contratações por senha/PIN e biometria, força probante de telas sistêmicas e inexistência de dano moral; subsidiariamente, requer restituição simples e compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a efetiva contratação dos empréstimos consignados impugnados, em especial quando indicada autenticação por PIN/Consigweb, à vista de divergências entre valores «liberados» e créditos identificados e da ausência de instrumentos contratuais/assinaturas; (ii) saber a quem incumbe o ônus de provar a autenticidade/regularidade da contratação quando o consumidor impugna o documento apresentado; (iii) definir o regime de repetição do indébito (simples ou em dobro); e (iv) verificar a configuração de dano moral por descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte carece de interesse recursal quanto ao pedido de compensação, uma vez que a sentença assim já decidiu. 4. A comprovação da contratação é encargo da instituição financeira quando impugnada a autenticidade/regularidade do negócio, nos termos do CPC, art. 429, II, sendo insuficiente a mera alegação de contratação por PIN se não acompanhada de elementos gerenciais idôneos, instrumentos pertinentes e transferência dos valores informados e créditos efetivos. 5. Dentre as operações questionadas, reconhece-se válida apenas aquela em que houve compatibilidade entre o modo de contratação informado e a efetiva transferência do numerário para a conta do consumidor; quanto às demais, persistem ausência de contrato/assinatura e/ou divergências relevantes de valores, não se desincumbindo o réu do ônus probatório, inclusive por não ter requerido prova técnica quando instado a especificar provas. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro ante a demonstração de má-fé e conforme entendimento do STJ sobre boa-fé objetiva. 7. O dano moral foi configurado em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, justificando a indenização fixada em R$ 8.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade do contrato 001644 586142 020122 1, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade/regularidade de contratação bancária, incumbe à instituição financeira comprovar a contratação e a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 429, II, não bastando alegações genéricas nem telas desacompanhadas de elementos idôneos e coerentes com os créditos efetivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, § 1º, 428, I, 429, II, e 422; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406, caput e § 1º, e 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 24 02 2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21 10 2020. STJ, AgInt NO AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 10 10 2019. STJ, EDcl NO AgInt NO REsp. Acórdão/STJ, STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 13 09 2011. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, J. 12 11 2025. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, J. 17 04 2026. TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 22 04 2026. TJPR, Apelação Cível 0001221-88.2022.8.16.0175, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, J. 22 04 2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, J. 13 04 2026. TJPR, Apelação Cível 0001234-89.2021.8.16.0121, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, J. 03 04 2023. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, REL. Desa. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, J. 22 04 2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, J. 13 04 2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, J. 16 03 2026.... ()

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Doc. ADM Direito 858.4849.9194.0439

14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de plano de saúde para tratamento multidisciplinar de criança com transtorno do espectro autista fora da rede credenciada, no município de residência. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a operadora de plano de saúde disponibilize prestador autorizado para tratamento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista, no município de residência, mesmo fora da rede credenciada, diante da inexistência de clínica credenciada próxima e das dificuldades da menor em se deslocar para atendimento em município limítrofe. A apelante requereu a reforma da decisão para afastar a obrigação de custeio fora da rede ou limitar o reembolso aos valores da tabela contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar de menor portador de transtorno do espectro autista em clínica não credenciada no município de residência, quando inexistir rede credenciada local e o deslocamento para município limítrofe causar prejuízo ao paciente.III. Razões de decidir3. A ausência de rede credenciada no município da beneficiária justifica a flexibilização da regra de utilização exclusiva da rede credenciada, para garantir tratamento próximo ao domicílio, especialmente considerando a condição especial da criança com TEA.4. O vínculo terapêutico, a regularidade, a especialização dos profissionais e o conforto no deslocamento são essenciais para o tratamento, justificando a cobertura em clínica não credenciada quando a rede não assegura continuidade e conforto.5. A jurisprudência do STJ admite o reembolso ou cobertura fora da rede credenciada em situações excepcionais, como inexistência de prestador no local e risco de prejuízo ao paciente, limitando o valor ao praticado pela operadora para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do plano.6. Não há prejuízo financeiro à operadora, pois a decisão determina observância da remuneração paga aos profissionais credenciados, garantindo o equilíbrio atuarial do plano, nos limites de valor de tabela praticado pela operadora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: É dever da operadora de plano de saúde garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar de beneficiário com condição especial, no município de sua residência, autorizando atendimento por prestador não credenciado quando inexistir rede credenciada local e o deslocamento para município limítrofe causar prejuízo ao tratamento, sendo admitido o reembolso limitado aos valores praticados pela operadora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, parte final, 86, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 663.3634.7327.8318

15 - TJPR Direito processual civil. Ação de regresso. Honorários advocatícios sucumbenciais e majoração por equidade. Honorários advocatícios. Fixação pelo valor da causa. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Percentual máximo de 20%. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Mitsui Sumitomo Seguros S/A. em ação de regresso, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A apelante requer a reforma da sentença apenas quanto à fixação dos honorários, alegando que o valor arbitrado é irrisório diante da extensão e complexidade do trabalho realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa para 20%, diante da alegação de que o valor arbitrado é irrisório e não reflete o trabalho realizado pelo advogado.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa.4. A apreciação equitativa para fixação dos honorários, prevista no art. 85, § 8º do CPC, é cabível apenas em hipóteses excepcionais, que não se aplicam ao caso.5. O valor da causa não é ínfimo, e a demanda possui baixa complexidade, o que justifica a fixação dos honorários no limite máximo legal de 20%.6. O recurso da apelante é parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, § 8º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; Súmula 14/STJ e Súmula 201/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 382.6095.0703.5051

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA PARA 2 ANOS, 8 MESES E 2 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 51 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso da defesa, reconhecendo concurso formal e fixando pena de reclusão e multa, sendo alegado erro material no cálculo da dosimetria da pena e pedido de correção do quantum da reprimenda definitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na dosimetria da pena aplicada ao embargado, que justifique a correção do cálculo da reprimenda definitiva e o redimensionamento da pena privativa de liberdade e da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à identificação de erro material no cálculo da pena definitiva.4. A pena definitiva imposta ao réu deve ser ajustada para 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, além de 51 dias-multa.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para redimensionar a pena definitiva do embargado em 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, além de 51 dias-multa, em regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 59 e CP, art. 70.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 884.9102.1433.9085

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. TEMAS 182, 339 E 660 DO STF.

1. A controvérsia relativa à valoração da natureza e da quantidade da droga, para fins de exasperação da pena-base, demanda a interpretação da Lei 11.343/2006, art. 42 e dos CP, art. 59 e CP art. 68, razão pela qual a suposta ofensa aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e do devido processo legal seria reflexa. 2. A decisão agravada está de acordo com a orientação jurisprudencial, pois a insurgência busca rediscutir critérios de dosimetria da pena e a interpretação conferida pelo órgão julgador à legislação infraconstitucional. Temas 182 e 660 do STF (AI 742.460 e ARE 748.371) - . 3. Não há violação ao CF/88, art. 93, IX quando o acórdão recorrido enfrenta a controvérsia de forma suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo aplicável o Tema 339 do STF (AI 791.292/QO). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.4321.4332.8940

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 308, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA (RACHA) COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE E MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. MANUTENÇÃO DA MESMA BASE FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL E ELEMENTOS PERICIAIS HARMÔNICOS E CONVERGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA CLANDESTINA. RESULTADO MORTE E LESÕES CORPORAIS COMPROVADOS. ALEGADO ESTOURO DE PNEU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL NEM AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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