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Doc. ADM Direito 575.5270.0283.8458

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. TARIFAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE ALCANÇAR TODO O PERÍODO INDEVIDAMENTE COBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO 1 (DO BANCO) NÃO PROVIDO. RECURSO 2 (DO AUTOR) PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.8552.9457.1928

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU UNICAMENTE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLI

CIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.I. CASO EM EXAME1.1 Ação penal que resultou na condenação da ré pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), com aplicação da pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.1.2 A defesa interpôs apelação, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação e requerendo absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, além da aplicação do princípio do in dubio pro reo. Requereu, ainda, arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, com fixação de honorários à defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se a prova colhida é insuficiente para sustentar a condenação, impondo a absolvição da ré com fundamento no CPP, art. 386, VII e no princípio do in dubio pro reo, e se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O conjunto probatório formado pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares é suficiente para comprovar materialidade e autoria do delito, demonstrando que a apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem receptado.3.2 No crime de receptação, a apreensão da res em poder da acusada gera a presunção do dolo, incumbindo à ré demonstrar que desconhecia a origem ilícita, nos termos do CPP, art. 156.3.3 A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a validade e suficiência das palavras de policiais, quando harmônicas e corroboradas por outros elementos probatórios, para fins de condenação.3.4 Não procede a alegação de insuficiência de provas nem a invocação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que a autoria e o dolo restaram evidenciados.3.5 De ofício, foi excluída a condição de recolhimento domiciliar do regime aberto por afrontar a Súmula 493/STJ e o CP, art. 43, VI.3.6 Quanto aos honorários, cabível a fixação em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, em consonância com a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e não provido, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto e arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.4.2 Tese de julgamento: «No crime de receptação, a apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo, incumbindo à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou sua conduta culposa, sendo válidos os depoimentos policiais, quando coerentes e corroborados por outros elementos, como prova suficiente para a condenação.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 180, caput; CPP: arts. 156 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000834-87.2020.8.16.0096 - Rel. Ruy A. Henriques - J. 24.08.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001127-57.2016.8.16.0109 - Rel. José Américo Penteado de Carvalho - J. 16.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007047-33.2021.8.16.0013 - Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 19.07.2025; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. 20.04.2021. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. 19.02.2025; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - J. 19.02.2025; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 06.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 525.9045.3935.7637

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.8160.3247.4778

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REGRA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 40, § 7º, DA CF, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019 E EC ESTADUAL 45/2019. COTA FAMILIAR (50% + 10% POR DEPENDENTE). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado para revisão de benefício de pensão por morte, calculado em 60% dos vencimentos do cargo de promotor de saúde, com fundamento na alegação de que a legislação aplicável deveria ser a anterior à Emenda Constitucional 103/2019, considerando a data do óbito do instituidor do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da pensão por morte deve seguir (i) o CF/88, art. 40, § 7º, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, aplicável segundo a tese da impetrante pelo princípio tempus regit actum; ou (ii) a regra da cota familiar (50% + 10% por dependente), prevista no Emenda Constitucional 103/2019, art. 23 e reproduzida no art. 8º da EC Estadual 45/2019, vigente à data do óbito.III. Razões de decidir3. Aplica-se à pensão por morte a legislação vigente ao tempo do óbito, conforme entendimento consolidado na Súmula 340/STJ.4. O falecimento ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e da EC Estadual 45/2019, as quais devem ser aplicadas conjuntamente, sendo certo que ambas passaram a prever a incidência, no âmbito estadual, das regras federais relativas à metodologia de cálculo da pensão por morte até edição de lei estadual específica.5. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 23 instituiu a regra da cota familiar (50% + 10% por dependente), reproduzida pelo art. 8º da EC Estadual 45/2019, de aplicação obrigatória no período.6. Manutenção da sentença que denegou a segurança, por inexistir direito líquido e certo à aplicação da regra de cálculo anterior à Emenda Constitucional 103/2019.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: A pensão por morte concedida após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e da EC Estadual 45/2019 e antes da LC Estadual 233/2021, deve observar a regra de cálculo da cota familiar (50% + 10% por dependente), aplicável segundo o princípio tempus regit actum.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, XII e 40, § 7º; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23 e 23, § 8º; EC Estadual 45/2019, arts. 8º e 35, § 4º; LC Estadual 233/2021, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 431.1743.5933.1043

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). sentença absolutória. insurgência ministerial. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL. observância dos arts. 240 e 244 cpp. LOCAL CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E PELA DISPUTA ENTRE COMANDO VERMELHO (CV) E PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). RÉU QUE DEMONSTROU NERVOSISMO AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL E FICOU MEXENDO NO BOLSO. fundada suspeita EVIDENCIADA. LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO AOS AGENTES POLICIAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA E PRÉVIA LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES EM POSSE DO ACUSADO QUE DEMONSTRAM JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. situação flagrancial em relação ao crime de TRÁFICO DE DROGAS. crime de natureza permanente. devidamente comprovado a posteriori. tema 280 stf. palavras dos policiais militares é revestida de fé-pública. inexistência de quaisquer provas que descredibilizE seus relatos. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. PLEITO CONDENATÓRIO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem e da busca pessoal realizada pela Polícia Militar sem fundada suspeita e, como consequência, absolveu o apelado do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por não haver prova da existência do fato, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo penal.2. O Ministério Público interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da r. sentença, a fim de afastar o reconhecimento de ilicitude das provas e condenar o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar, realizada pela Polícia Militar, são lícitas.III. Razões de decidir4. A abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando fundadas em suspeita objetiva e concreta, como ocorreu no caso em tela, haja vista que a equipe policial estava em patrulhamento em região com denúncias de tráfico de drogas, inclusive objeto de disputa entre o Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo que o acusado, ao avistar a equipe policial passou a agir de forma suspeita, demonstrando desconforto e observando a viatura fazer o retorno mexendo continuamente no bolso, o que acendeu alerta na equipe, culminando em sua abordagem e na localização, em seu bolso, de um pote contendo 94 (noventa e quatro) buchas de «cocaína», além de R$ 130,00 (cento e trinta reais), em notas trocadas.5. Não houve qualquer ilegalidade no ingresso dos policiais na residência, considerando a fundada suspeita apta a justificar a ação policial, ou seja, a localização de entorpecentes em posse do réu, que foi abordado em frente a sua residência, bem como a confissão deste à equipe policial quanto à existência de drogas na residência, resultando na localização de mais duas porções de cocaína, totalizando, com a primeira apreensão, aproximadamente 88 g (oitenta e oito gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como «cocaína».6. De acordo com o entendimento consolidado das Cortes Superiores, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a situação de flagrante delito (Tema 280/STF).7. No crime de tráfico de drogas, de natureza permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo, legitimando a intervenção policial destinada a fazer cessar a prática delitiva, desde que presentes elementos objetivos que indiquem a ocorrência do ilícito.8. A palavra dos policiais militares é revestida de fé-pública, não restando demonstrada nenhuma relação de inimizade entre o paciente e os agentes, que justificasse descredibilizar seus relatos, prestados sob o crivo do contraditório, e suspeitar de suas atuações.9. Afastada a nulidade reconhecida em primeiro grau, imperativo o retorno dos autos ao Juízo de origem, uma vez que inviável o exame da pretensão condenatória por esta instância revisora quando o magistrado sentenciante sequer analisou o mérito da causa, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de cassar a r. sentença ora atacada, diante do reconhecimento de licitude das provas obtidas através da ação policial, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo para a prolação de nova sentença, restando prejudicada a análise do mérito recursal no que se refere à pretensão condenatória.Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar é lícita quando fundada em suspeita objetiva e concreta, não sendo necessária prévia autorização judicial, conforme autorizado pelo CPP, art. 244._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, arts. 240, 244 e 386, II; CF, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1581341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026; STF, RE 1581360 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-04-2026 PUBLIC 14-04-2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STF, Tema 280; TJ-PR 00003491420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2025; TJ-PR 00053069020248160129 Paranaguá, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; TJ-PR 00898068820248160000 Londrina, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/10/2024; TJ-PR 00440898220268160000 São Mateus do Sul, Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 17/05/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2026; TJ-PR 00003916620228160129 Paranaguá, Relator.: Jose Americo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/03/2026; TJ-PR 00031268020248160039 Andirá, Relator.: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 25/08/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/08/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as provas usadas contra o acusado são válidas porque a polícia tinha motivos concretos para abordá-lo e entrar na sua casa, já que ele estava em um lugar conhecido pelo tráfico de drogas, agiu de forma suspeita e confessou que tinha drogas em casa. Por isso, a sentença que o absolveu por considerar as provas ilegais foi anulada, e o processo vai voltar para o juiz da primeira instância analisar o pedido de condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 472.5527.8116.6152

6 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL, POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL E NÃO ESTÁ SUJEITA A VALOR MÍNIMO PARA FINS DE EXECUÇÃO - PROVIMENTO - PENA DE MULTA QUE, EMBORA CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, MANTÉM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - arts. 51 DO CÓDIGO PENAL E 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ADI Acórdão/STF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIOS DA ATIVIDADE FAZENDÁRIA - CRITÉRIOS DE VIABILIDADE ADOTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO CONSTITUEM PARÂMETROS VINCULATIVOS À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA A VALOR MÍNIMO - INTERESSE ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DA MULTA QUE NÃO SE LIMITA À ARRECADAÇÃO PATRIMONIAL, ABRANGENDO A EFETIVAÇÃO DA RESPOSTA PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução da pena de multa imposta a Everton Henrique da Silva, ao fundamento de ausência de interesse processual, em razão de o valor executado ser inferior ao limite previsto no Decreto Estadual 4.060/2020 para ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários. O agravante sustenta que a pena de multa integra o preceito secundário da norma penal, possui natureza de sanção criminal e não está sujeita a valor mínimo para fins de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal pode ser extinta por ausência de interesse processual, em razão de o valor executado ser inferior ao limite previsto em ato normativo estadual para ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários. III. Razões de decidir 3. A pena de multa, embora considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mantém natureza de sanção penal e integra o preceito secundário da norma incriminadora. 4. O CP, art. 51 estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o Juízo da Execução Penal, aplicando-se-lhe as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública de forma subsidiária. 5. O LEP, art. 164 prevê que, extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para pagamento da multa ou nomeação de bens à penhora. 6. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execuções Penais, cabendo à Fazenda Pública atuação apenas subsidiária. 7. A aplicação subsidiária das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública não autoriza a equiparação integral da execução penal da multa à execução fiscal, nem afasta a natureza penal da sanção pecuniária. 8. Os critérios de conveniência e viabilidade econômica adotados pela Fazenda Pública para o ajuizamento de execuções fiscais, inclusive o limite previsto no Decreto Estadual 4.060/2020, não constituem parâmetros vinculativos à atuação do Ministério Público na cobrança de multa decorrente de condenação criminal. 9. No caso, a execução da pena de multa foi promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal, razão pela qual não poderia ser extinta com fundamento exclusivo no baixo valor do crédito executado ou em critérios administrativos próprios da atividade fazendária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução da pena de multa. Tese de julgamento: A execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal não pode ser extinta por ausência de interesse processual com fundamento no baixo valor do crédito executado ou em critérios de viabilidade econômica aplicáveis às execuções fiscais, pois a sanção pecuniária, embora considerada dívida de valor, mantém natureza de sanção penal e não está sujeita a valor mínimo para fins de execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, art. 164; Decreto Estadual 4.060/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa não pode ser encerrada apenas porque o valor cobrado é baixo ou inferior ao limite usado pela Fazenda Pública para execuções fiscais. A multa penal continua sendo uma sanção criminal e, quando cobrada pelo Ministério Público no Juízo da Execução Penal, deve prosseguir independentemente de valor mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 561.5970.5600.2886

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 424.7583.8028.3485

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença, em que a executada sustentou preclusão da discussão sobre fraude à execução e ocorrência de prescrição intercorrente. A decisão agravada afastou ambas as teses, consignando a pendência de análise do pedido de fraude à execução e a inexistência de inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão pro judicato quanto à tese de fraude à execução; (ii) saber se está configurada a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, afastando-se a preliminar suscitada pela agravada. A controvérsia sobre fraude à execução não se exauriu, pois houve sucessivas diligências e determinação de atos processuais voltados à sua apuração, inclusive tentativa de intimação da terceira adquirente. A fraude à execução constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não se sujeitando à preclusão pro judicato. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, além de efetiva paralisação do processo, pontos ausentes na origem. No caso, houve constante movimentação processual, com reiteradas diligências do exequente e do juízo, afastando a configuração de desídia. A indicação de bens à penhora dentro do prazo prescricional impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que a constrição não tenha sido efetivada por pendência ou demora judicial, como no caso dos autos. A demora na tramitação decorrente de providências necessárias ao andamento do feito não pode ser imputada ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A fraude à execução constitui matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão pro judicato, podendo ser analisada no curso do cumprimento de sentença. 2. Não se configura prescrição intercorrente quando ausente a inércia do exequente, especialmente se o processo permaneceu em regular andamento com a prática de diligências voltadas à satisfação do crédito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 792; 921; 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 08.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0005105-27.2006.8.16.0001, j. 21.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002720-14.2003.8.16.0001, j. 02.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0117.3626.2075

9 - TJPR  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL JÁ SUSCITADA E APRECIADA NOS EMBARGOS ANTERIORES. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO NA VINCULAÇÃO DA GUIA A UNIDADE JUDICIAL DIVERSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 329.2495.2628.6986

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de supostos vícios de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissões ao deixar de se manifestar acerca dos temas suscitados pela parte embarganteIII. Razões de decidir3. Inexistem as omissões apontadas no recurso acerca da correção monetária do valor da repetição do indébito, da fundamentação da restituição na forma dobrada, da delimitação da compensação e quanto ao retorno ao estado de coisas anterior após a declaração de inexistência das operações financeiras, haja vista que o acórdão se manifestou expressamente sobre todas elas.4. Ressaltado o caráter manifestamente protelatório dos embargos manejados pela embargante, é de rigor a sua condenação ao pagamento da multa prevista em lei.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013, Súmula 54; TJPR, 0006277-80.2025.8.16.0019, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.04.2025, Enunciado 1.b da Turma Recursal Plena.... ()

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