I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da decisão que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.1.2. A defesa requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a isenção ao pagamento das custas judiciais e da pena de multa, a absolvição por insuficiência probatória e o arbitramento de honorários advocatícios recursais.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e na possibilidade de absolvição do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece dos pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita, isenção das custas processuais e suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, competente para aferir a real situação econômica do condenado e deliberar sobre a forma de cumprimento das sanções patrimoniais. Ademais, a pena de multa constitui preceito secundário da norma penal, de incidência cogente. 3.2. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudos toxicológicos definitivos, os quais atestaram a apreensão de maconha, crack e cocaína, devidamente individualizados e periciados. 3.3. A autoria delitiva igualmente se encontra demonstrada pelo conjunto probatório produzido. Os agentes públicos relataram, de forma coerente e harmônica, que visualizaram o apelante em movimentação típica de comércio ilícito, aproximando-se de veículo, dirigindo-se a terreno baldio para buscar objeto ocultado e retornando para entregá-lo ao condutor, circunstância que motivou a abordagem. Na sequência, com auxílio de cão farejador, localizaram entorpecentes exatamente no ponto em que o acusado havia se abaixado instantes antes. 3.4. Os depoimentos dos guardas municipais são convergentes nos aspectos centrais da dinâmica delitiva e encontram respaldo nos demais elementos de prova, notadamente na apreensão das drogas em local imediatamente relacionado à conduta observada e na posse de dinheiro em espécie e aparelho celular com o recorrente. Inexistem indícios de animosidade ou motivo espúrio aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida por agentes públicos no exercício regular de suas funções. 3.5. A forma de acondicionamento dos entorpecentes, fracionados em diversas porções de espécies distintas e escondidos em ponto de pronta retirada, revela nítida destinação mercantil, afastando a tese de posse para consumo próprio. O contexto fático, aliado à entrega observada pelos agentes e ao dinheiro apreendido, evidencia que o apelante mantinha a droga em depósito para comercialização a terceiros. 3.6. A narrativa defensiva de insuficiência probatória permanece isolada e dissociada do acervo probatório, não sendo suficiente para afastar a robustez dos elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Assim, preserva-se a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3.7. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA e os critérios de proporcionalidade e remuneração digna pelo trabalho desempenhado em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/06, art. 33, caputCPP, art. 156;Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - J. 14.12.2021STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - 5ª Turma - J. 19.02.2025... ()
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